Agravo em Recurso Especial 0023971-29.2012.8.19.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023971-29.2012.8.19.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 18:02

Documento (Certidão)

05/05/2026, 12:30

Documento (Certidão)

05/05/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:21

Protocolo de Petição

19/02/2026, 19:00

Publicação

18/02/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1923368/RJ (2021/0186302-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES ADVOGADO: UANDERSON BRAGA RIBEIRO - RJ189828 REQUERIDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: ALLAN DO AMARAL SANTOS - RJ119281 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA INTERESSADO: SOCIEDADE EMPRESARIAL TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA ADVOGADOS: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762 ALAN PEREIRA MELO - RJ173071 PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO - RJ201436 ISABELA RODRIGUES ALMENDRA - RJ215055 INTERESSADO: JOAO CARLOS GRILO CARLETTI ADVOGADO: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES - RJ053310 INTERESSADO: RICARDO SOQUEIRO BRAVO ADVOGADO: SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAÚJO - RJ130910 INTERESSADO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE - RJ092540 PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234 CAROLYNE ALBERNARD GOMES - RJ124647 RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 JOANA GODOY FRANCO - RJ214460 INTERESSADO: SERGIO ALBERTO CORREA DA ROCHA ADVOGADO: LISBETH LANDAL CORRÊA - RJ145285 INTERESSADO: GERSON JORGE DA SILVA ADVOGADO: UANDERSON BRAGA RIBEIRO - RJ189828 INTERESSADO: JOAO CARLOS DERZI TUPINAMBA INTERESSADO: CLAUDIA UCHOA CAVALCANTI ADVOGADOS: ALEXANDRA CABRAL DE MENDONÇA - RJ212033 ISABEL GODOY SEIDL DUQUE ESTRADA - RJ147258 INTERESSADO: MARLENE ANA DE PAIVA ADVOGADO: CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE - RJ071188 DESPACHO Por meio da petição de fls. 6.012/6.015 comunicou-se o falecimento de GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES, ocorrido em 9/2/2026. O falecido havia sido condenado por atos de improbidade tipificados nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992, tendo sido a ele cominado o ressarcimento do dano ao erário, razão por que, na forma do art. 8º da LIA, os herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Por outro lado, conforme os arts. 110 e 313, I e § 2º, II, do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de quaisquer das partes, o processo ficará suspenso para que seja providenciada a sucessão processual. Ante o exposto, determino a suspensão do processo por dois meses e a intimação da parte autora para promover a sucessão processual com a substituição da parte falecida pelo respectivo espólio, sucessores ou herdeiros. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Ato ordinatório

12/02/2026, 18:00

Mero expediente

12/02/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:41

Protocolo de Petição

11/02/2026, 16:58

Documento (Certidão)

19/08/2025, 12:15

Documento (Certidão)

19/08/2025, 12:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1923368/RJ (2021/0186302-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES ADVOGADO: UANDERSON BRAGA RIBEIRO - RJ189828 REQUERIDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: ALLAN DO AMARAL SANTOS - RJ119281 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA INTERESSADO: SOCIEDADE EMPRESARIAL TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA ADVOGADOS: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762 ALAN PEREIRA MELO - RJ173071 PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO - RJ201436 ISABELA RODRIGUES ALMENDRA - RJ215055 INTERESSADO: JOAO CARLOS GRILO CARLETTI ADVOGADO: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES - RJ053310 INTERESSADO: RICARDO SOQUEIRO BRAVO ADVOGADO: SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAÚJO - RJ130910 INTERESSADO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE - RJ092540 PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234 CAROLYNE ALBERNARD GOMES - RJ124647 RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 JOANA GODOY FRANCO - RJ214460 INTERESSADO: SERGIO ALBERTO CORREA DA ROCHA ADVOGADO: LISBETH LANDAL CORRÊA - RJ145285 INTERESSADO: GERSON JORGE DA SILVA ADVOGADO: UANDERSON BRAGA RIBEIRO - RJ189828 INTERESSADO: JOAO CARLOS DERZI TUPINAMBA INTERESSADO: CLAUDIA UCHOA CAVALCANTI ADVOGADOS: ALEXANDRA CABRAL DE MENDONÇA - RJ212033 ISABEL GODOY SEIDL DUQUE ESTRADA - RJ147258 INTERESSADO: MARLENE ANA DE PAIVA ADVOGADO: CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE - RJ071188 DESPACHO Por meio da petição de fls. 6.012/6.015 comunicou-se o falecimento de GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES, ocorrido em 9/2/2026. O falecido havia sido condenado por atos de improbidade tipificados nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992, tendo sido a ele cominado o ressarcimento do dano ao erário, razão por que, na forma do art. 8º da LIA, os herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Por outro lado, conforme os arts. 110 e 313, I e § 2º, II, do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de quaisquer das partes, o processo ficará suspenso para que seja providenciada a sucessão processual. Ante o exposto, determino a suspensão do processo por dois meses e a intimação da parte autora para promover a sucessão processual com a substituição da parte falecida pelo respectivo espólio, sucessores ou herdeiros. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 1923368/RJ (2021/0186302-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: JOAO CARLOS GRILO CARLETTI ADVOGADO: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES - RJ053310 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: SERGIO ALBERTO CORREA DA ROCHA ADVOGADO: LISBETH LANDAL CORRÊA - RJ145285 INTERESSADO: TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA OUTRO NOME: SOCIEDADE EMPRESARIAL TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA ADVOGADOS: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762 ALAN PEREIRA MELO - RJ173071 PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO - RJ201436 ISABELA RODRIGUES ALMENDRA - RJ215055 INTERESSADO: GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES ADVOGADO: UANDERSON BRAGA RIBEIRO - RJ189828 INTERESSADO: RICARDO SOQUEIRO BRAVO ADVOGADO: SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAÚJO - RJ130910 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: ALLAN DO AMARAL SANTOS - RJ119281 INTERESSADO: GERSON JORGE DA SILVA ADVOGADO: UANDERSON BRAGA RIBEIRO - RJ189828 INTERESSADO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE - RJ092540 PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234 CAROLYNE ALBERNARD GOMES - RJ124647 RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 JOANA GODOY FRANCO - RJ214460 INTERESSADO: JOAO CARLOS DERZI TUPINAMBA INTERESSADO: CLAUDIA UCHOA CAVALCANTI ADVOGADOS: ALEXANDRA CABRAL DE MENDONÇA - RJ212033 ISABEL GODOY SEIDL DUQUE ESTRADA - RJ147258 INTERESSADO: MARLENE ANA DE PAIVA ADVOGADO: CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE - RJ071188 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória (fls. 5.967/5.970). Alega o embargante haver omissão e contradição no decisum ao não apreciar elementos novos e determinantes apresentados no pedido de tutela provisória que, além de cruciais para a análise da probabilidade do direito (fumus boni iuris), seriam suficientes para a procedência dos embargos de declaração pretéritos. Reforça a necessidade de pronunciamento acerca da Ação Anulatória da decisão do TCERJ e do laudo pericial que atesta a ausência de responsabilidade direta do embargante pela fiscalização da obra, o que, segundo sua ótica, altera substancialmente a percepção da probabilidade do direito. Afirma que a contradição reside no fato de que, se houve reconhecimento de que a omissão do acórdão do Tribunal a quo é relevante, não se pode ignorar a possibilidade de provimento dos embargos de declaração com base em uma tecnicidade (falta de menção do dispositivo legal no recurso), quando a matéria de fundo (omissão sobre o dolo) foi suscitada reiteradamente. Aduz que a ausência de análise do laudo pericial (que corrobora a ausência de dolo), aprofunda tal contradição, pois "o laudo demonstra que a omissão do Tribunal a quo sobre o dever de fiscalização do Secretário é um ponto crucial para a correta aferição do dolo, cuja ausência é essencial para a configuração da improbidade, especialmente à luz da nova Lei n. 14.230/2021" (fl. 5.983). Requer sejam sanados os vícios apontados e reavaliado o pedido de tutela provisória para concessão do efeito suspensivo aos Embargos de Declaração e, consequentemente, das execuções fiscais e medidas constritivas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Consoante destacado na decisão embargada, no julgamento do Agravo Interno foi confirmada a decisão monocrática de fls. 5.281/5.288, a qual conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, prevalecendo o entendimento quanto à impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça proceder à revisão de fatos e provas para desconstituir a premissa adotada pelo Tribunal de origem sobre a existência de dolo na conduta do recorrente, ora embargante. Por tal razão, não há como considerar a referida Ação Anulatória e o laudo pericial para efeito de concessão da tutela provisória requerida. Tampouco procede a alega contradição, ao argumento de que, a despeito de não ter sido apontada a ofensa ao art. 1.022 do CPC, a matéria de fundo (omissão sobre o dolo) foi suscitada reiteradamente no Recurso Especial de fls. 3.628/3.647. E isto porque, segundo orientação desta Corte, "não há excesso de formalismo em matéria processual, notadamente quando o acesso à Justiça se dá por meio de recurso especial, que guarda regras claras nas leis de regência e na jurisprudência consolidada neste Tribunal" (AgRg no AREsp n. 2.855.486/GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 10.06.2025). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 1923368/RJ (2021/0186302-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: JOAO CARLOS GRILO CARLETTI ADVOGADO: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES - RJ053310 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: SERGIO ALBERTO CORREA DA ROCHA ADVOGADO: LISBETH LANDAL CORRÊA - RJ145285 INTERESSADO: TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA OUTRO NOME: SOCIEDADE EMPRESARIAL TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA ADVOGADOS: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762 ALAN PEREIRA MELO - RJ173071 PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO - RJ201436 ISABELA RODRIGUES ALMENDRA - RJ215055 INTERESSADO: GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES ADVOGADO: UANDERSON BRAGA RIBEIRO - RJ189828 INTERESSADO: RICARDO SOQUEIRO BRAVO ADVOGADO: SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAÚJO - RJ130910 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: ALLAN DO AMARAL SANTOS - RJ119281 INTERESSADO: GERSON JORGE DA SILVA ADVOGADO: UANDERSON BRAGA RIBEIRO - RJ189828 INTERESSADO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE - RJ092540 PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234 CAROLYNE ALBERNARD GOMES - RJ124647 RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 JOANA GODOY FRANCO - RJ214460 INTERESSADO: JOAO CARLOS DERZI TUPINAMBA INTERESSADO: CLAUDIA UCHOA CAVALCANTI ADVOGADOS: ALEXANDRA CABRAL DE MENDONÇA - RJ212033 ISABEL GODOY SEIDL DUQUE ESTRADA - RJ147258 INTERESSADO: MARLENE ANA DE PAIVA ADVOGADO: CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE - RJ071188 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando seja atribuído efeito suspensivo a embargos de declaração opostos em face de acórdão da Primeira Turma/STJ cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E DOSIMETRIA DAS PENAS. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EFEITO EXPANSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, identificou o dolo na conduta da parte recorrente e, assim, concluiu que estavam configurados os atos de improbidade tipificados nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992. Desconstituir essa premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa somente é viável em recurso especial quando se verifica a evidente desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas, o que não sucede na espécie. 3. A ausência de apreciação da norma constante no art. 1.005 do Código de Processo Civil no acórdão recorrido impede o acesso à instância superior por falta de prequestionamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.923.368/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Nos embargos de declaração (fls. 5.801/5.804), o requerente aponta a existência de vício, consubstanciado em omissão, no sentido de que se afirmou que “houve a comprovação do elemento subjetivo doloso a tipificar os arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA)”, sem observar, supostamente, "que consta dos autos que o ora embargante argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador sobre à inexigibilidade de fiscalização presencial da execução do contrato". No presente pedido de tutela provisória, além de insistir na alegada omissão, sustenta que: (a) "a Lei Orgânica do Município e os regramentos da Secretaria de Obras não exigiam do Secretário a onipotência e onipresença sobre todas as obras, afastando a ideia de uma responsabilidade objetiva ilimitada"; (b) "a existência de um laudo pericial oficial que descaracteriza a sua responsabilidade direta pela fiscalização e atesta a natureza protocolar dos seus atos, somada ao questionamento da decisão do TCE em juízo, fortalece substancialmente a probabilidade de provimento dos Embargos de Declaração e, consequentemente, a reversão da condenação por improbidade"; (c) "embora as esferas administrativa (TCE) e judicial (ação de improbidade) sejam independentes, a jurisprudência tem temperado essa independência em situações como a dos autos"; isso porque "se a condenação por improbidade administrativa for reformada no STJ por ausência de dolo, isso fragiliza a base da decisão do TCE que gerou a Dívida Ativa, especialmente se a condenação administrativa se baseou nos mesmos fatos e na mesma premissa de responsabilidade que está sendo questionada judicialmente". No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aduz que: O risco de dano grave e de difícil reparação é evidente e iminente. Afinal, as ações de execução fiscal nº 3000411-50.2025.8.19.0021 e 3000410- 65.2025.8.19.0021 já foram ajuizadas, e, mais alarmante, já foram expedidas ordens de pagamento e penhora de bens do peticionante, totalizando uma cobrança superior a R$ 3,6 milhões. Ademais, a efetivação da penhora e o levantamento dos valores podem acarretar prejuízos financeiros irreversíveis, comprometendo a subsistência do Requerente e de sua família, mesmo que, posteriormente, a condenação por improbidade seja revista por este STJ. E ainda, a manutenção das execuções fiscais, baseadas em uma condenação que se mostra frágil diante dos elementos de prova e argumentos jurídicos ora apresentados, causa grave dano à imagem, reputação e crédito do Requerente. Requer seja atribuído efeito suspensivo aos embargos de declaração. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se dos autos que, levando em consideração o recurso especial interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, houve dois votos (vencidos) no julgamento do agravo interno, sendo que tal posição reconhecia a existência de vício no acórdão recorrido. Constou do voto vogal (vencido) apresentado pelo Min. Benedito Gonçalves: Após analisar os autos, peço vênia para divergir do eminente relator no tocante à ausência de negativa de prestação jurisdicional a respeito da inexigibilidade de fiscalização presencial da execução do contrato pelo ora recorrente, notadamente em virtude do Decreto n. 4.561, de 28.1.2005, à época vigente, e do contrato firmado entre as partes. (...) Nesse contexto, é essencial o novo pronunciamento da Corte de origem no pertinente a este ponto para o deslinde da controvérsia, mormente por se tratar de argumento imprescindível para se aferir o elemento subjetivo do alcaide, notadamente diante das alterações advindas na Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021, a qual revogou o tipo ímprobo culposo e passou a exigir que o dolo seja específico, nos termos dos arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10, caput, da NLIA. (...) Ante o exposto, com a devida ao eminente relator, divirjo, venia para prover o agravo interno interposto por Washington Reis de Oliveira, a fim de conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial por ele interposto, em razão de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Prejudicados os agravos internos interpostos por João Carlos Grilo Carletti e Guaraci de Figueiredo Nunes. Por outro lado, constou do voto (vencedor) do Ministro Relator que: O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, identificou o dolo na conduta da parte recorrente e, assim, concluiu que estavam configurados os atos de improbidade tipificados nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992. Desconstituir essa premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ressalte-se que, nos embargos de declaração, o ora requerente afirma a inexistência do elemento subjetivo doloso, pois "na condição de Secretário de Obras do Município de Duque de Caxias, não cabia - como jamais coube - visitar pessoalmente o local de realização de todas as obras do referido Município". Contudo, a própria posição que ficou vencida no julgamento do agravo interno reconhece que o Tribunal de segundo grau não se pronunciou sobre essa questão, tanto que reconheceu afronta ao art. 1.022 do CPC/2012, em recurso especial interposto por litisconsorte. Por outro lado, verifica-se que no recurso especial interposto pelo ora requerente não há alegação de afronta ao preceito legal referido. Nesse cenário, sem desconsiderar o montante dos valores executados, evidencia-se que, em princípio, não há falar em êxito dos embargos de declaração apresentados. Diante do exposto, em razão da ausência dos pressupostos específicos, indefiro o pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. No exercício da Presidência MAURO CAMPBELL MARQUES

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 1923368/RJ (2021/0186302-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: JOAO CARLOS GRILO CARLETTI ADVOGADOS: UANDERSON BRAGA RIBEIRO - RJ189828 NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES - RJ053310 REQUERIDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: ALLAN DO AMARAL SANTOS - RJ119281 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES ADVOGADO: UANDERSON BRAGA RIBEIRO - RJ189828 INTERESSADO: TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA INTERESSADO: SOCIEDADE EMPRESARIAL TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA ADVOGADOS: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762 ALAN PEREIRA MELO - RJ173071 PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO - RJ201436 ISABELA RODRIGUES ALMENDRA - RJ215055 INTERESSADO: RICARDO SOQUEIRO BRAVO ADVOGADO: SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAÚJO - RJ130910 INTERESSADO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234 CAROLYNE ALBERNARD GOMES - RJ124647 DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE - RJ092540 JOANA GODOY FRANCO - RJ214460 INTERESSADO: SERGIO ALBERTO CORREA DA ROCHA ADVOGADO: LISBETH LANDAL CORRÊA - RJ145285 INTERESSADO: GERSON JORGE DA SILVA ADVOGADO: UANDERSON BRAGA RIBEIRO - RJ189828 INTERESSADO: JOAO CARLOS DERZI TUPINAMBA INTERESSADO: CLAUDIA UCHOA CAVALCANTI ADVOGADOS: ALEXANDRA CABRAL DE MENDONÇA - RJ212033 ISABEL GODOY SEIDL DUQUE ESTRADA - RJ147258 INTERESSADO: MARLENE ANA DE PAIVA ADVOGADO: CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE - RJ071188 DECISÃO Nas petições de fls. 5.689 e 5.691, JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI requer a retirada do processo da pauta de julgamento virtual, alegando imprescindível o julgamento presencial diante do relevante interesse econômico e jurídico envolvido, garantindo-se o direito a ampla defesa através da sustentação oral. Requer, ainda, a inscrição de seu advogado, o Dr. Nilsomaro de Souza Rodrigues (OAB/RJ 53.310), para a realização de sustentação oral, na forma regimental, servindo esta como pedido de preferência. É o relatório. O Plenário Virtual se encontra regularmente disciplinado nos arts. 184-A a 184-J do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), inexistindo nulidade alguma em sua utilização. Os arts. 184-D, parágrafo único, I, e 184-F do RISTJ permitem o amplo acesso, a análise e o controle do julgamento por todos os membros do colegiado, que possuem sete dias corridos para examinar a matéria em discussão e manifestar sua concordância ou discordância com o voto do ministro relator. Registro que entre a publicação da pauta e o término da sessão de julgamento, as partes interessadas podem encaminhar memoriais aos julgadores com as questões de fato e de direito que entenderem relevantes para o deslinde da causa em seu favor. Ressalto que a nova redação do § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/1994, inserido pela Lei 14.365/2022, não possibilita a realização de sustentação oral em casos como os destes autos: § 2º-B - Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. Logo, também ausente previsão legal, é descabido o pedido de adiamento do julgamento do feito para fins de sustentação oral. Não há razão suficiente ou excepcionalidade a justificar o atendimento do pleito. Ante o exposto, indefiro os pedidos. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 1923368/RJ (2021/0186302-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE - RJ092540 PAULO CESAR SALOMÃO FILHO - RJ129234 CAROLYNE ALBERNARD GOMES - RJ124647 JOANA GODOY FRANCO - RJ214460 REQUERIDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: ALLAN DO AMARAL SANTOS - RJ119281 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA OUTRO NOME: SOCIEDADE EMPRESARIAL TERRAPLENAGEM INDUSTRIA E COMERCIO CARNEIRO PRATA LTDA ADVOGADOS: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762 ALAN PEREIRA MELO - RJ173071 PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO - RJ201436 ISABELA RODRIGUES ALMENDRA - RJ215055 INTERESSADO: JOAO CARLOS GRILO CARLETTI ADVOGADO: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES - RJ053310 INTERESSADO: GUARACI DE FIGUEIREDO NUNES ADVOGADO: UANDERSON BRAGA RIBEIRO - RJ189828 INTERESSADO: RICARDO SOQUEIRO BRAVO ADVOGADO: SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAÚJO - RJ130910 INTERESSADO: SERGIO ALBERTO CORREA DA ROCHA ADVOGADO: LISBETH LANDAL CORRÊA - RJ145285 INTERESSADO: GERSON JORGE DA SILVA ADVOGADO: UANDERSON BRAGA RIBEIRO - RJ189828 INTERESSADO: JOAO CARLOS DERZI TUPINAMBA INTERESSADO: CLAUDIA UCHOA CAVALCANTI ADVOGADOS: ALEXANDRA CABRAL DE MENDONÇA - RJ212033 ISABEL GODOY SEIDL DUQUE ESTRADA - RJ147258 INTERESSADO: MARLENE ANA DE PAIVA ADVOGADO: CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE - RJ071188 DECISÃO Na petição de fl. 5.693, WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA requer a retirada do processo da pauta de julgamento virtual, alegando imprescindível o julgamento presencial diante do relevante interesse econômico e jurídico envolvido, garantindo-se o direito a ampla defesa através da sustentação oral. É o relatório. O Plenário Virtual se encontra disciplinado nos arts. 184-A a 184-J do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), inexistindo nulidade alguma em sua utilização. Os arts. 184-D, parágrafo único, I, e 184-F do RISTJ permitem o amplo acesso, a análise e o controle do julgamento por todos os membros do colegiado, que possuem sete dias corridos para examinar a matéria em discussão e manifestar sua concordância ou discordância com o voto do ministro relator. Registro que entre a publicação da pauta e o término da sessão de julgamento, as partes interessadas podem encaminhar memoriais aos julgadores com as questões de fato e de direito que entenderem relevantes para o deslinde da causa em seu favor. Ressalto que a nova redação do § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/1994, inserido pela Lei 14.365/2022, não possibilita a realização de sustentação oral em casos como os destes autos: § 2º-B - Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. Logo, também ausente previsão legal, é descabido o pedido de adiamento do julgamento do feito para fins de sustentação oral. Não há razão suficiente ou excepcionalidade a justificar o atendimento do pleito. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(44)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(216)

legal

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