Habeas Corpus 0024289-66.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0024289-66.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 11:37

Trânsito em julgado

22/04/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 17:16

Protocolo de Petição

01/04/2025, 16:59

Publicação

31/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977425/RJ (2025/0024289-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MIGUEL ISKIN ADVOGADOS: TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349 FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990 MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044 JOÃO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF068550 FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:10

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Documento (Certidão)

21/03/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 18:23

Protocolo de Petição

19/03/2025, 17:34

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977425/RJ (2025/0024289-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MIGUEL ISKIN ADVOGADOS: TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349 FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990 MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044 JOÃO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF068550 FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977425/RJ (2025/0024289-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO ADVOGADOS: TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349 FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990 MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044 JOÃO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF068550 FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO PACIENTE: MIGUEL ISKIN CORRÉU: GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA CORRÉU: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR CORRÉU: MAURICIO FERNANDO TOSTA BARRETO CORRÉU: ENRICO VIEIRA MACHADO CORRÉU: AUGUSTO RANGEL LARRABURE CORRÉU: BRUNO FARINA CORRÉU: CHAAYA MOGHRABI DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MIGUEL ISKIN em que se aponta como ato coator decisão liminar de desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Consta dos autos que paciente é acusado dos delitos de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O impetrante sustenta que a denúncia seria amplamente baseada nos relatos fornecidos por meio de acordo de colaboração premiada. Defende que o julgamento acerca da validade da colaboração seria prejudicial à realização da instrução da ação penal, argumentando que a dúvida quanto a confiabilidade da palavra do delator seria capaz de infirmar a eficácia das declarações prestadas. Aduz a urgência do writ no fato de haver audiência de instrução marcada para o dia 7/2/2025. Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da ação penal na origem, até que seja analisada de forma definitiva a validade do acordo de colaboração premiada. É o relatório. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário. Aplica-se ao caso dos autos o enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar." Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE CRIANÇAS. HABITUALIDADE DELITIVA. DELITO COMETIDO NO DOMICÍLIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3. As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súmula e a justificar manifestação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça, não foram constatadas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 914.159/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, pois se trata de prisão preventiva de pessoa flagrada com cerca de 800g (oitocentos gramas) de cocaína. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 910.423/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) No caso, não se constata manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da conclusão sedimentada na Súmula n. 691 do STF ou a concessão da ordem de ofício, devendo-se aguardar o julgamento definitivo da medida que tramita no Tribunal de origem, sem o que não é devida a atuação desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

07/02/2025, 00:00

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