Agravo em Recurso Especial 1003833-61.2018.8.11.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003833-61.2018.8.11.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o advogado da parte autora para dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003833-61.2018.8.11.0045.. REQUERENTE: V DALSOQUIO & CIA LTDA - EPP REQUERIDO: MARCOS ADRIANO RODRIGUES, ANTONIO BERNARDI BOYASKI, RDB VEICULOS LTDA - EPP Vistos etc. 1. Recebo e Defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença, cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Evolua a classe processual para ‘’Cumprimento de Sentença”, além de verificar o cadastro das partes. b) Intime-se o(a/s) Executado, nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. c) Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. e) Dê-se ciência ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 242 da CNGC [Provimento CGJ N. 39, de 16 de Dezembro de 2020], os presentes autos permanecerão nesta secretaria pelo prazo de 15 dias aguardando o início do cumprimento de sentença pela parte interessada. Decorrido o prazo sem manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados.

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

19/09/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2771187/MT (2024/0392300-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARCOS ADRIANO RODRIGUES AGRAVANTE: ANTONIO BERNARDI BOYASKI ADVOGADO: ALEXANDER FABIANO RIBEIRO SANTOS - MT016885 AGRAVADO: V DALSOQUIO & CIA LTDA ADVOGADOS: ALVADI RODRIGO CHIAPETTI - MT015331 PAULO CESAR BARBIERI - MT017739 VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - MT017336 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

19/09/2025, 00:00

Publicação

28/08/2025, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771187/MT (2024/0392300-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARCOS ADRIANO RODRIGUES AGRAVANTE: ANTONIO BERNARDI BOYASKI ADVOGADO: ALEXANDER FABIANO RIBEIRO SANTOS - MT016885 AGRAVADO: V DALSOQUIO & CIA LTDA ADVOGADOS: ALVADI RODRIGO CHIAPETTI - MT015331 PAULO CESAR BARBIERI - MT017739 VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - MT017336 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771187/MT (2024/0392300-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARCOS ADRIANO RODRIGUES AGRAVANTE: ANTONIO BERNARDI BOYASKI ADVOGADO: ALEXANDER FABIANO RIBEIRO SANTOS - MT016885 AGRAVADO: V DALSOQUIO & CIA LTDA ADVOGADOS: ALVADI RODRIGO CHIAPETTI - MT015331 PAULO CESAR BARBIERI - MT017739 VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - MT017336 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2771187/MT (2024/0392300-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARCOS ADRIANO RODRIGUES AGRAVANTE: ANTONIO BERNARDI BOYASKI ADVOGADO: ALEXANDER FABIANO RIBEIRO SANTOS - MT016885 AGRAVADO: V DALSOQUIO & CIA LTDA ADVOGADOS: ALVADI RODRIGO CHIAPETTI - MT015331 PAULO CESAR BARBIERI - MT017739 VANESSA DALSOQUIO BARBIERI - MT017336 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS ADRIANO RODRIGUES e OUTRO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial (fls. 515-521). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que não houve violação de artigos, tampouco ficou comprovada divergência jurisprudencial, devendo ser condenado em honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor atualizado da causa (fls. 500-513). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em apelação nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais por acidente de trânsito. O julgado foi assim ementado (fls. 304-305): APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR FOTO E DINÂMICA DESCRITA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. VALOR. ORÇAMENTO. APRESENTAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. DOCUMENTO DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELA PARTE RÉ. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Desde a inicial, a parte apelada consignou orçamento em R$ 14.410,00 (quatorze mil e quatrocentos e dez reais). Posteriormente, em impugnação à contestação, justificou que o dito orçamento não foi juntado aos autos por erro, e o apresentou nos autos, antes da fase de instrução. Apesar de a parte dizer que não haveria prova do dano material, e que dito orçamento tardio não serviria a isso, desde a inicial, em simples visualização das fotos e do descrito pela PRF, os danos ficam claros, servindo o orçamento como complemento. 2- Acerca da dinâmica do acidente, por mais que a apelante também tente desqualificar o documento apresentado com a inicial, é fato que a parte autora/apelada se calcou em documento oficial, da PRF, e não unilateral, que conferiu a culpa pelo acidente ao apelante. Destaca-se que o art. 371 do CPC aclara que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Assim, na soma dos elementos, conclui-se que a conversão errônea foi da parte apelante, que não se desincumbiu do ônus de desqualificar a prova apresentada pela parte apelada. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fls. 403-413): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MATÉRIAS EM RELAÇÃO AO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REDIMENCIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1- Ausentes vícios em relação ao mérito, dinâmica do acidente e provas, não servindo os embargos de declaração como se apelação fossem. 2- Omisso o acórdão em relação à sucumbência, de modo que aprecio o pedido. 3- Sucumbente a parte em relação ao pleito de dano moral, sendo vencedora no dano material, deve a sucumbência ser dividida. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV e VI, do CPC, por não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo e deixar de seguir precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (fls. 414-442); b) 373, I, do CPC, porque o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e toda a construção da contestação se deu em torno de que não havia prova do direito reivindicado (fls. 414-442); c) 434 e 435 do CPC, por permitir juntada tardia de documentos que já existiam antes da distribuição da petição inicial, que não teriam sido juntados pela própria torpeza da parte (fls. 414-442); e Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao considerar o Boletim de Ocorrência como prova suficiente para comprovar a culpa, contrariando precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que consideram o boletim como prova unilateral (fls. 414-442). Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, declarando a improcedência do pedido do recorrido por violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI; 373, I; 434 e 435, todos do CPC/2015. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que não houve violação de artigos, tampouco restou comprovada divergência jurisprudencial, devendo ser condenado em honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor atualizado da causa (fls. 500-513). É o relatório. Decido. I - Da violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, do CPC Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Da alegada violação dos arts. 373, I, e 434 e 435 do CPC Insurge-se o recorrente sustentando que, ao ter deixado de juntar a comprovação dos danos materiais que perseguiam na demanda, a pretensão do recorrido não poderia ser atendida pelo judiciário, por violação ao art. 434 do CPC/15. Assim, alega que o Tribunal de origem, ao ter oportunizado a juntada de prova pré-constituída, após a contestação dos recorrentes violou regra processual expressa no art. 435 e parágrafo único do CPC/15, razão pela qual deve ser afastada a condenação dos agravantes. Com efeito, segundo as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, conforme disposto no art. 373 do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido também se orienta a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REINCLUSÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. NOVA PUBLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento, que, contudo, não se realiza no dia designado, não é necessário sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento em tempo razoável" (AgInt no REsp 1.858.976/AM, Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020). 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe de 18/06/2021).3. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.457.480/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Por sua vez, estabelece o art. 434 do CPC, que Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Já o art. 435 do mesmo diploma legal registra que " É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos " No caso, o Tribunal de Justiça, amparado no acervo fático-probatório dos autos, constatou que a parte ora recorrida consignou orçamento para a comprovação dos danos materiais no valor de R$ 14.410,00 (quatorze mil e quatrocentos e dez reais), o qual não foi juntado aos autos por erro. Ressaltou, contudo, que o referido documento foi previamente datado ao dia do protocolo da petição inicial e devidamente apresentado nos autos antes da fase de instrução. A propósito, assim se manifestou o Tribunal local sobre a questão (fls. 300-302): [...] Apesar de a parte dizer que não haveria prova do dano material, e que dito orçamento tardio não serviria a isso, desde a inicial, em simples visualização das fotos e do descrito pela PRF, os danos ficam claros, servindo o orçamento como complemento. Ademais, a juntada foi a tempo e modo, tendo a parte apelante oportunidade de impugnar o documento: “Compulsando os autos verifica-se que a parte requerida não foi intimada a se manifestar sobre o documento juntado na impugnação (Id. 47116935), assim determino a intimação da parte ré, para que manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar, no mesmo prazo, cópia legível do documento acostado ao Id. 43017548, eis que alguma informações, tais como data da venda, local e outros, estão apagados. Decorrido o prazo certifique-se e conclusos para prolação de sentença. Intimem-se, cumpra-se.” Posteriormente, manifestou-se nos autos (id. 209991934). Assim, não houve vício ao contraditório. Afere-se que realmente não se depreende a má-fé da parte autora, e os indícios apontam que realmente não conseguiu apresentar na inicial por motivos que lhe são alheios, e não vejo isso como fato prejudicial à parte apelante, mas sim ao próprio apelado. Por qual motivo não apresentaria o orçamento na inicial, apresentando-se na impugnação, quando menciona o exato valor na peça de ingresso? Destaca-se, novamente, que o juiz observou o contraditório, com prévia intimação da parte. Acrescento, também, que a parte apelante poderia fazer prova contrária ao orçamento, como, por exemplo, apresentar outros orçamentos, ou pedir prova pericial. Mas nada fez, deixando decorrer o prazo sem pedir a produção de provas: [...] Sobre a dinâmica do acidente, ressaltou que a parte autora ora recorrida, apresentou documento oficial da PRF, que comprovou que a conversão errônea que levou ao acidente foi da parte ora recorrente, logrando se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, do CPC. Por outro lado, ressaltou que a parte ora recorrente deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 302-303): Acerca da dinâmica do acidente, por mais que a apelante também tente desqualificar o documento apresentado com a inicial, é fato que a parte autora/apelada se calcou em documento oficial, da PRF, e não unilateral, que conferiu a culpa pelo acidente ao apelante (id. 209994442): A conclusão feita pela PRF deve prevalecer. A parte apelante certamente deveria fazer provas em sentido contrário, e não com meros argumentos e conjecturas. Como já destacado, não pediu produção de provas. Destaca-se que o art. 371 do CPC aclara que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Assim, na soma dos elementos, conclui-se que a conversão errônea foi da parte apelante, que não se desincumbiu do ônus de desqualificar a prova apresentada pela parte apelada. Veja-se que esta Corte já definiu que, conquanto o boletim de ocorrência possua presunção juris tantum, a veracidade precisa ser corroborada pelas demais provas presentes nos auto, o que, pelo Tribunal a quo, ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.751.891/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORÇA PROBANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. 2. No caso, a despeito de não haver no contrato cláusula indenizatória no caso de furto/roubo da carga transportada, não restou comprovado pela parte autora da ação de cobrança, ora agravante, a contratação do transporte da carga. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.106.289/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Nesse cenário, rever o entendimento do Tribunal a quo acerca do ônus da prova e da licitude da juntada dos documentos que comprovam a dinâmica do acidente e a extensão dos danos materiais, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. III - Dissídio jurisprudencial No tocante ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. IV- Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

21/03/2025, 00:00

05/03/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003833-61.2018.8.11.0045.. REQUERENTE: V DALSOQUIO & CIA LTDA - EPP REQUERIDO: MARCOS ADRIANO RODRIGUES, ANTONIO BERNARDI BOYASKI Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por V DALSOQUIO E CIA LTDA EPP em face de MARCOS ADRIANO RODRIGUES e ANTONIO BERNARDI BOYASKI, todos qualificados nos autos. A parte autora assim sumariou a questão fática: “Na data de 20/07/2018, aproximadamente as 12h:00, ADRIANO SULZBACHER VIEIRA, funcionário da Requerente, estava trafegando com o veículo saveiro de propriedade da Requerente, pela perimetral adentrando a BR 163 sentido Cuiabá – Sorriso. Marcos Adriano Rodrigues, primeiro Requerido, trafegava no mesmo sentido com a caminhonete S-10 de propriedade do Sr. Antonio Bernardi Boyaski (Segundo Requerido), também adentrando a BR 163 sentido Cuiabá – Sorriso, mas à frente do veículo da Requerente. Quando os dois já estavam na pista de rolamento da BR 163, sentido Sorriso, o primeiro Requerido, fez uma manobra PROIBIDA de conversão à esquerda para pegar o sentido oposto da BR para adentrar em um acesso lateral, conforme croqui da Polícia Rodoviária Federal anexo. Diante da conduta realizada pelo o primeiro Requerido, não houve como evitar a colisão, do qual, a saveiro rodou na pista e a caminhonete acabou sendo lançada para o acesso lateral que era a intenção do Sr. Marcos adentrar, conforme fotos anexas. Logo após a colisão, o Sr. Marcos reconheceu que estava errado e que sua conduta teria ocasionado o acidente e se propôs a arcar com as despesas, tanto é verdade, que indicou para entregar caminhonete para o Sr. Wilson C. Soares Vieira, que também é funcionário da Requerente e pai do condutor da saveiro, conforme relatório do Boletim de Acidente. Entretanto, passado alguns dias e diante da posse de orçamentos para realizar o conserto da saveiro, o primeiro Requerido se negou, alegando fatos distorcidos da realidade, apenas para evitar o devido pagamento, conforme “print” de conversa pelo whatsapp. Não obstante, conforme se verifica no croqui anexo realizado pela Polícia Federal, a conclusão do fator principal do acidente foi a CONVERSÃO PROIBIDA realizada pelo primeiro Requerido. Por esta razão, deve ser condenado ao pagamento do valor mais baixo dos orçamentos acostados nos autos no importe de R$ 14.410,00 (quatorze mil quatrocentos e dez reais), com juros, correção monetária e honorários sucumbenciais.” (Id. 15361221) Por isso, requereu no mérito a procedência da ação para condenar os Réus ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 14.410,00 (quatorze mil quatrocentos e dez reais) e a indenização pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com as atualizações até o efetivo pagamento; Despacho de Id. 15541253 determinando o recolhimento das custas judiciais. Comprovante de pagamento no Id. 15738150. Despacho designando audiência perante o CEJUSC (Id. 21018677). O réu Antônio Bernardi Boyaski foi devidamente citado como se infere do Id. 41353048 Contestação (Id. 43017542) apresentada por ambos os réus onde foi aventada, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Antônio Bernardi Boyaski. Na mesma oportunidade, pugnaram pela substituição processual deste pela RDB Veículos LTDA, a qual compareceu espontaneamente ao feito. No mérito, impugnou o boletim de ocorrência de acidente de trânsito, sustentou a não comprovação do dano material e ausência de danos morais. Ao final formulou pedido contraposto no sentido de responsabilizar o requerente pelo acidente bem como condena-lo ao ressarcimento de danos. Impugnação a contestação no Id. 47116923, momento em que aportou aos autos orçamentos (Id. 47116935). Despacho de Id. 58814802 determinando a intimação das partes para especificação de provas que pretendem produzir. Os requeridos se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 60390256). O autor se manteve inerte. Sobreveio despacho de Id. 112893887 determinando a intimação dos requeridos para que manifestassem sobre os documentos juntados à réplica. Petição de Id. 113691221 onde os réus alegam a preclusão dos orçamentos anexados à impugnação por não se tratarem de documentos novos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I). No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao réu Antônio Bernardi Boyaski, apontado como proprietário do automóvel envolvido no acidente, verifico que na peça defensiva há a alegação de que o veículo, na data do acidente, já era de propriedade da empresa RDB Veículos LTDA, a qual se apresentou espontaneamente ao feito e pugnou pela substituição processual. Nessa toada, sendo fato incontroverso que o proprietário responde solidariamente por danos causados por terceiros no uso de seu veículo, e considerando que a propriedade a época dos fatos já era da RDB Veículos LTDA, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Antônio Bernardi Boyaski. Destarte, aceito o pedido de substituição processual, devendo a empresa RDB Veículos LTDA ser cadastrada no polo passivo da demanda. Superada essa questão, passo a análise meritória. 2.1. Do mérito Trata-se de ação reparatória de danos em que a parte autora alega que o primeiro requerido foi o responsável pelo acidente de trânsito no qual as partes se envolveram. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o boletim de ocorrência de acidente de trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (Id. 15361238) destacou: “No dia 20/07/2018, por volta das 12hs, no km 689 da BR-163, em Lucas do Rio Verde -MT, ocorreu um acidente, do tipo colisão traseira, com uma vítima leve. Os veículos envolvidos foram: a caminhonete GM/S10 DLX 2.8 D (V1); e o automóvel VW/SAVEIRO 1.6 CS (V2). Com base na análise dos vestígios materiais identificados, constatou-se que V1 trafegava em um acesso para a BR 163 quando, instantes antes da interação entre os veículos, realizou uma conversão proibida, à esquerda. V2 também estava entrando na BR pelo mesmo local e não conseguiu desviar de V1, atingindo o mesmo, que diminui a velocidade para realizar a conversão proibida; (conforme orientação de danos nos veículos). A colisão ocorreu na faixa de trânsito do sentido Cuiabá-MT/Sorriso-MT. A dinâmica do acidente encontra se representada no croqui. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi conversão proibida de V1. Observações: O local do acidente estava desfeito. O condutor de V1 foi socorrido pela equipe médica da concessionária Rota do Oeste. O veículo V2 foi encaminhado pelo guincho da concessionária para local indicado pelo condutor. O veículo V1 foi entregue ao Sr. Wilson C. Soares Vieira, CPF 87043505100. Indicado pelo proprietário. O condutor de V2 realizou teste de etilômetro, cujo resultado não acusou ingestão de álcool. O condutor de V1 não realizou teste de etilômetro, o mesmo recebeu alta do hospital antes da chegada da equipe da PRF.” Constato, assim, que o Veículo 1 (V1) apontado como causador do evento danoso, no documento referido acima, era a caminhonete GM/S10 DLX 2.8, conduzida pelo requerido Marcos Adriano Rodrigues. Em que pese haver impugnação dos requeridos ao boletim de ocorrência formalizado pela PRF, trata-se de ato administrativo que contém fé pública. É cediço que um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade, que só pode ser relativizada quando produzida prova em contrário, o que não ocorreu no caso em comento. Sobre isso, leciona a ilustre professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceituando a presunção de legitimidade e veracidade como: “À conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei e assim presume-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública.” (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito administrativo, São Paulo, Atlas, 24. ed., 2011, págs. 199 e 200). In casu, a parte requerida embora tenha rechaçado as conclusões ali assinaladas, não se desincumbiu do dever de demonstrar que estão equivocadas ou que houve irregularidade no processo de elaboração de tal laudo. O descontentamento da parte requerida e a narrativa trazida na contestação, embora distingam dos fatos apontados pela PRF, são meras alegações, as quais, sem embasamento em provas, em especial a prova pericial, não merecem guarida. Destaco, inclusive, que quando instados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, os requeridos se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Sobre isso já se posicionou o Egrégio Tribunal do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ATOS CULPOSOS DE TERCEIRO CONDUTOR – IRRELEVÂNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – PRELIMINAR REJEITADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTA A CULPA DO APELANTE – DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. (AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC) O Boletim de Ocorrência é documento dotado de fé pública, hábil a comprovar a veracidade dos fatos, pois confeccionado por autoridade competente no pleno exercício de suas funções. (TJ-MT 10033905920178110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) Nessa toada, entendo que o requerido não logrou êxito em apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, devendo ser responsabilizado pelos danos suportados por este. O dano material está amplamente comprovado pelas fotos ancoradas nos autos, e pelo orçamento apresentado pelo demandante. Quanto a isso, é de bom alvitre ressaltar que conquanto os orçamentos tenham sido anexados apenas quando da réplica, ajuízo que não houve a preclusão. Explico. Da leitura da exordial se percebe a expressa menção aos orçamentos, veja-se: “As fotos e orçamentos (anexas) dão dimensão dos danos causados ao veículo, de modo que para consertá-lo, o autor teve que arcar com as despesas, ficando ainda vários dias impedido de sua utilização.” (Id. 15361221) Na impugnação a contestação o requerente exaltou: “Destaca-se que por uma falha os orçamentos não foram anexados ao processo, somente sendo percebido neste momento, entretanto os orçamentos foram realizados a época do evento danoso.” (Id. 47116923) Ato contínuo, foi oportunizado o contraditório pelo despacho de Id. 112893887, cuja manifestação dos requeridos está no Id. 113691221. Não vislumbro má-fé na parte autora em omitir propositadamente os orçamentos na petição inicial, inclusive porque pugnou pelo ressarcimento patrimonial no exato valor da menor proposta. Nesse sentido, trago julgados da jurisprudência pátria em casos análogos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. ART. 350 E 435 CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É permitida a juntada de documentos com a réplica, especialmente quando visa contrapor alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito deduzido pela parte adversa na contestação, à luz do disposto no art. 350 do CPC. 2. O art. 434 do CPC prevê que cabe à parte colacionar aos autos, na primeira oportunidade (petição inicial ou contestação), os elementos necessários para comprovar suas alegações, sob pena de preclusão. Todavia, o art. 435 do CPC permite a juntada, a qualquer tempo, de documentos novos, ?quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos?. 2. No caso vertente, a justificativa apresentada pela parte agravante para juntada de documentos em réplica se amolda nos citados dispositivos, pois, à luz da boa-fé, denota-se que a juntada tardia dos documentos não se deu de forma ardilosa ou maliciosa de modo a criar tumulto processual, mas tinha como finalidade reforçar provas já apresentadas anteriormente, as quais tiveram sua força probandi questionadas em impugnação aos embargos à execução. 5. Recurso provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07084233320238070000 1719835, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/07/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÁGUA EM UNIDADE CONDOMINIAL. CAUSA RAIZ: FALHA NO PROCESSO CONSTRUTIVO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. RECONHECIMENTO PELA CONSTRUTORA EM VISTORIA NO LOCAL. COBRANÇA INDEVIDA PELO SERVIÇO DE REPARO. DANO MATERIAL COMPROVADO. ORÇAMENTO REFERIDO EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL E APRESENTADO NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DO VALOR COMPENSATÓRIO ALTERADO, OBSERVANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE. A petição inicial comprovou que, por ocasião da vistoria realizada no dia 31/03/2021, pelas 15:00 horas, a equipe técnica da CONSTEL anotou em formulário eletrônico que a ocorrência na unidade 1601 apresentava, como "Causa Raiz: Falha no processo construtivo", e que a reclamação era "Procedente". Por via de consequência, os danos causados à unidade 1501, pertencente aos autores Haline e Frankcyhaime, também decorrente do mesmo vazamento, apresenta igual "Causa Raiz", qual seja "Falha no processo construtivo", de modo a justificar a responsabilidade civil da CONSTEL, como bem decidido na sentença recorrida. A despeito de não ter sido efetivamente anexado à petição inicial, o orçamento existia e foi mencionado expressamente na peça vestibular, o que permite concluir que não houve má-fé na conduta da parte autora, mas uma omissão involuntária ao não anexar o orçamento à petição inicial, o que atende a exigência do art. 5º do CPC. Ademais, como o orçamento foi apresentado por ocasião da réplica à contestação, a parte ré teve a oportunidade de conhecer e se pronunciar sobre o inteiro teor do documento, tanto por ocasião dos embargos de declaração que foram opostos, quanto nas próprias razões recursais ora analisadas. Assim, não havendo má-fé na conduta dos autores, nem cerceamento ao direito de defesa da ré, o orçamento deve ser considerado eficaz para quantificar os danos materiais no valor de R$ 7.750,00. (...).(TJ-RN - RI: 08087918120218205004, Relator: MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/04/2023) (sem negritos no original) APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – Compra e venda de bens móveis entre empresas – Alegado não pagamento pelas mercadorias entregues – Sentença de procedência – Documentos juntados com a réplica – Admissibilidade – Documentos que dizem respeito ao mérito da causa, e, portanto, podem ser acostados depois da inicial, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé – Precedentes – Requisitos verificados na hipótese – Embargante que teve oportunidade de se manifestar sobre o comprovante de recebimento das mercadorias por meio da decisão que determinou a especificação de provas – Requerida que nada disse após a apresentação dos embargos monitórios – Inadmissibilidade da impugnação realizada em razões recursais – Preclusão – Manutenção da decisão que se impõe – Honorários advocatícios recursais – Negado provimento.(TJ-SP - AC: 00043976120158260363 SP 0004397-61.2015.8.26.0363, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 25/02/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) (sem negritos no original) Desta forma, entendo que o autor logrou êxito em comprovar o dano material suportado, motivo pelo qual faz jus ao ressarcimento no valor de R$ 14.410,00 (quatorze mil quatrocentos e dez reais). Referente aos danos morais almejados, tenho que essa indenização tem dois vieses: de um lado busca-se a diminuição do abalo moral sofrido; d’outro, busca-se a imposição de uma sanção civil, que tem caráter pedagógico no sentido de que ninguém pode lesar outrem sem que haja uma responsabilização. No caso em comento, a presente ação foi proposta pela pessoa jurídica proprietária do veículo e não pelo condutor, logo, vejo como completamente inadequado o pedido de reparação extrapatrimonial, isso porque esta é intimamente atrelada ao sofrimento subjetivo dos envolvidos no acidente. Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral só é cabível quando evidente a ofensa indevida e relevante à sua imagem, o que não ocorreu na conjuntura em apreço. Desta feita, não há como prosperar o pedido de danos morais. Por decorrência lógica, o entendimento de que os requeridos são solidariamente responsáveis pelo dano material sofrido pelo demandante deixa por prejudicado o pedido contraposto ventilado na contestação. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para o fim de condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.410,00 (quatorze mil quatrocentos e dez reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ), e de correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo; Condeno, ainda, os requeridos solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixando-os em 20% (quinze por cento) do valor da condenação, com supedâneo no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando o acolhimento da ilegitimidade passiva do réu Antônio Bernardi Boyaski, condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do réu excluído, o qual fixo em 3% (três por cento) do valor da causa, com supedâneo no parágrafo único do art. 338 do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação processual efetuando a exclusão de Antônio Bernardi Boyaski e a inclusão da empresa RDB Veículos LTDA no polo passivo da demanda. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

30/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o advogado da parte autora para dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(62)

legal

Todos os documentos(25)