Agravo em Recurso Especial 0800554-41.2018.8.12.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800554-41.2018.8.12.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 4) Não havendo pagamento e certificado o decurso do prazo, intime-se o credor para manifestar-se, bem como para apresentar cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, incluídos a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. 1) Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, passa-se à fase do cumprimento de sentença. 2) Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do Código de Processo Civil. 3) Para a hipótese pagamento no prazo legal, ficam dispensados os honorários advocatícios. Caso a parte executada efetue o pagamento da dívida no prazo acima, intime-se o credor para manifestação em 10 (dez) dias. Em caso de prosseguimento da execução, desde já fixo as verbas honorárias em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 4) Não havendo pagamento e certificado o decurso do prazo, intime-se o credor para manifestar-se, bem como para apresentar cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, incluídos a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios. Às providências e intimações necessárias.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação a respeito do retorno dos autos da instância superior.

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

22/09/2025, 14:23

Publicação

29/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855782/MS (2025/0036635-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOSE RODRIGUES MATOS ADVOGADO: CARMO JOVINO PIMENTEL JUNIOR - MS021299 AGRAVADO: YASMIN SILVA MAHFOUZ MARTINS AGRAVADO: JHAMILE SILVA MAHFOUZ AGRAVADO: SAMI YOUNES SILVA MAHFOUZ AGRAVADO: SANIA LUCILIA DA SILVA MAHFOUZ ADVOGADOS: GILMAR GARCIA TOSTA - MS004584 THIAGO TOSTA LACERDA ALVES - MS017010 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855782/MS (2025/0036635-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOSE RODRIGUES MATOS ADVOGADO: CARMO JOVINO PIMENTEL JUNIOR - MS021299 AGRAVADO: YASMIN SILVA MAHFOUZ MARTINS AGRAVADO: JHAMILE SILVA MAHFOUZ AGRAVADO: SAMI YOUNES SILVA MAHFOUZ AGRAVADO: SANIA LUCILIA DA SILVA MAHFOUZ ADVOGADOS: GILMAR GARCIA TOSTA - MS004584 THIAGO TOSTA LACERDA ALVES - MS017010 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2855782/MS (2025/0036635-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOSE RODRIGUES MATOS ADVOGADO: CARMO JOVINO PIMENTEL JUNIOR - MS021299 AGRAVADO: YASMIN SILVA MAHFOUZ MARTINS AGRAVADO: JHAMILE SILVA MAHFOUZ AGRAVADO: SAMI YOUNES SILVA MAHFOUZ AGRAVADO: SANIA LUCILIA DA SILVA MAHFOUZ ADVOGADOS: GILMAR GARCIA TOSTA - MS004584 THIAGO TOSTA LACERDA ALVES - MS017010 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855782/MS (2025/0036635-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE RODRIGUES MATOS ADVOGADO: CARMO JOVINO PIMENTEL JUNIOR - MS021299 AGRAVADO: YASMIN SILVA MAHFOUZ MARTINS AGRAVADO: JHAMILE SILVA MAHFOUZ AGRAVADO: SAMI YOUNES SILVA MAHFOUZ AGRAVADO: SANIA LUCILIA DA SILVA MAHFOUZ ADVOGADOS: GILMAR GARCIA TOSTA - MS004584 THIAGO TOSTA LACERDA ALVES - MS017010 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE RODRIGUES MATOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE RODRIGUES MATOS, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: José Rodrigues de Matos Advogado: Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB: 21299/MS) Apelado: Macyr Meneghel Agro Pecuária União Ltda - Fazenda União Advogado: Guilherme Colagiovanni Girotto (OAB: 11178/MS) Advogada: Livia de Souza Oliveira (OAB: 11334/MS) Interessado: Jhamile Silva Mahfouz Interessado: Sania Lucilia Silva Mahfouz Interessado: Sami Younes Mahfouz Interessado: Yasmin Silva Mahfouz EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRIMEIRO RÉU - CONSTATADA - - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. 1- Asentençapenal que reconheça aresponsabilidadedo réu poracidentede trânsito faz coisa julgada material no tocante à existência do fato e da autoria, impossibilitando a discussão de tais assuntos na esfera cível. 2- O empregador responde objetivamente pelos danos causados por seus empregados ou prepostos, desde que presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, é preciso aferir se no momento do fato o causador do dano além de possuir vínculo empregatício com a empresa, estava no exercício do trabalho ou se atuava em razão do vínculo mantido com o suposto empregador. Se a resposta for negativa, não haverá nexo causal do dano com o trabalho e, nessa hipótese, o condutor e proprietário do veículo envolvido no sinistro responderá isoladamente pela indenização. 2- Sendo reconhecida prática do ato ilícito, bem como a culpa do preposto da Requerida pelo resultadomorte, é indubitável a sua responsabilidade em indenizar moralmente os autores, filhas, pela perda do querido ente familiar - 3- O quantum fixado a título de indenizaçãomoraldeve ser de tal modo estabelecida, de forma que revele justa reparação dodanosofrido pelas vítimas, bem como correta retribuição punitiva para o ofensor. O valor devido para indenização dedanosmoraisdeve-se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade, para não configurar enriquecimento ilícito. Caso concreto em que descabida a redução do 'quantum' indenizatório. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800554-41.2018.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 4) Não havendo pagamento e certificado o decurso do prazo, intime-se o credor para manifestar-se, bem como para apresentar cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, incluídos a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação a respeito do retorno dos autos da instância superior.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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