Recurso Especial 1066107-78.2022.8.26.0053 - STJ

Recurso Especial 1066107-78.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1066107-78.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ilpea do Brasil Ltda - - Ilpea do Brasil Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. Tribunal de Justiça com trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, os autos serão remetidos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP), DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID (OAB 127131/SP)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ilpea do Brasil Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ORDEM DENEGADA. TEMA 1.331/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O LEADING CASE APLICADO. RECURSO DESPROVIDO.1. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO E. STF PARA APLICAÇÃO DO TEMA 1.331/STF AO CASO EM ANÁLISE.2. EXIGIBILIDADE DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (ICMS-DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DISCIPLINADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. MATÉRIA EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE, NO LEADING CASE RE N. 1.499.539/MG - TEMA 1.331, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO.3. O ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA, SOBERANO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O PARADIGMA VINCULANTE DA SUPREMA CORTE, NÃO COMPORTANDO REFORMA NA VIA ELEITA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066107-78.2022.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ilpea do Brasil Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, situado na Praça da Sé, s/nº, no 5º andar, Sala 542. Data da pauta: 16/06/2026 às 15:30 Número da pauta: 61 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. Eventuais pedidos de inscrição prévia para preferência simples poderão ser feitos através do formulário disponível no Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, selecionando a opção de Seção "Órgão Especial, Câmara Especial e Câmara Especial de Presidentes" e de Órgão Julgador " UPJ CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES", observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento. O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1066107-78.2022.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ilpea do Brasil Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Nº 1066107-78.2022.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Vistos. À Mesa. Voto nº 38.143. São Paulo, 29 de abril de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ilpea do Brasil Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - O julgamento do mérito do RE nº 1.499.539/MG, Tema nº 1331/STF, DJe de 16.10.2024, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.". Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, de págs. 268/301, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - 1º andar Nº 1066107-78.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2025, 15:13

Decurso de Prazo

08/09/2025, 07:33

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:46

Protocolo de Petição

04/09/2025, 13:10

Publicação

15/08/2025, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2144344/SP (2024/0175247-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ILPEA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: VINICIUS JOSE ALVES AVANZA - SP314247 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:48

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ilpea do Brasil Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, situado na Praça da Sé, s/nº, no 5º andar, Sala 542. Data da pauta: 16/06/2026 às 15:30 Número da pauta: 61 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. Eventuais pedidos de inscrição prévia para preferência simples poderão ser feitos através do formulário disponível no Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, selecionando a opção de Seção "Órgão Especial, Câmara Especial e Câmara Especial de Presidentes" e de Órgão Julgador " UPJ CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES", observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento. O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 1066107-78.2022.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

02/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Todas as movimentações(103)