Agravo em Recurso Especial 0012941-85.2021.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012941-85.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0012941-85.2021.8.26.0053 (processo principal 1048945-51.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - DEORIVAL BONILHA - - JOSE VALIM - - JOSE JOEL MOREIRA DOS SANTOS - - JOAO DE DEUS BRAGA - - DARCI MIRANDA DE COUTO - - JOSE PEDRO DE LIMA - - MARIA VERA CARLOS - - ODECIO NUNES DE OLIVEIRA - - JOÃO CARLOS ZOTTINO - - TEREZINHA DE JESUS MOLENA BOSSA - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Requeira(m) o(s) interessado(s) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as peças necessárias, nos termos do provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 dias. 2.1. Cumprido o item acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 2.2. Na ausência de manifestação, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: MARIA VERA CARLOS e outros - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A MATÉRIA REFERENTE À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO A EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA, É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE ARE N. 748.371/MT - TEMA N. 660/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. - A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO É MATÉRIA IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE, NO LEADING CASE 731.333/SP - TEMA 750/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO E. STF PARA APLICAÇÃO DOS TEMAS 660/STF E 750/STF AO CASO EM ANÁLISE.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Cicero Luiz Botelho da Cunha (OAB: 103579/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012941-85.2021.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonia Alcina Santana de Andrade - Apelante: Deorival Bonilha - Apelante: JOSE JOEL MOREIRA DOS SANTOS - Apelante: Joao de Deus Braga - Apelante: Darci Miranda de Couto - Apelante: Jose Pedro de Lima - Apelante: MARIA VERA CARLOS - Apelante: ODECIO NUNES DE OLIVEIRA - Apelante: João Carlos Zottino - Apelante: Terezinha de Jesus Molena Bossa - Apelante: JOSE VALIM - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - O julgamento do mérito do ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF, DJe de 1º.8.2013, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. No que concerne a incorporação do ALE, o julgamento do mérito do RE nº 731.333/SP, Tema nº 750/STF, DJe de 01.09.2014, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária denominada "Adicional de Local de Exercício - ALE" ao vencimento dos policiais militares de São Paulo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Cicero Luiz Botelho da Cunha (OAB: 103579/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 0012941-85.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

01/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 17:36

Trânsito em julgado

19/05/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 16:56

Protocolo de Petição

24/04/2025, 16:36

Publicação

23/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2695423/SP (2024/0262572-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: DEORIVAL BONILHA EMBARGANTE: JOSE VALIM EMBARGANTE: JOSE JOEL MOREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: JOAO DE DEUS BRAGA EMBARGANTE: DARCI MIRANDA DE COUTO EMBARGANTE: JOSE PEDRO DE LIMA EMBARGANTE: MARIA VERA CARLOS EMBARGANTE: ODECIO NUNES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: JOÃO CARLOS ZOTTINO EMBARGANTE: TEREZINHA DE JESUS MOLENA BOSSA EMBARGANTE: ANTONIA ALCINA SANTANA DE ANDRADE ADVOGADO: WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CÍCERO LUIZ BOTELHO DA CUNHA - SP103579 FERNANDA PAULINO - SP308456 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:28

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2025, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonia Alcina Santana de Andrade - Apelante: Deorival Bonilha - Apelante: JOSE JOEL MOREIRA DOS SANTOS - Apelante: Joao de Deus Braga - Apelante: Darci Miranda de Couto - Apelante: Jose Pedro de Lima - Apelante: MARIA VERA CARLOS - Apelante: ODECIO NUNES DE OLIVEIRA - Apelante: João Carlos Zottino - Apelante: Terezinha de Jesus Molena Bossa - Apelante: JOSE VALIM - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - O julgamento do mérito do ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF, DJe de 1º.8.2013, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. No que concerne a incorporação do ALE, o julgamento do mérito do RE nº 731.333/SP, Tema nº 750/STF, DJe de 01.09.2014, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária denominada "Adicional de Local de Exercício - ALE" ao vencimento dos policiais militares de São Paulo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Cicero Luiz Botelho da Cunha (OAB: 103579/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 0012941-85.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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