Embargos de Divergência em Recurso Especial 0001951-22.2009.4.02.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0001951-22.2009.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2106792/RJ (2023/0394475-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: CLARO S.A ADVOGADOS: LEONARDO PIETRO ANTONELLI - RJ084738 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - RJ002557A CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899 RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA - RJ168453 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - RJ002556A EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:00

Redistribuição

02/03/2026, 17:15

Recebimento

02/03/2026, 10:55

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 10:45

Publicação

02/03/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EREsp 2106792/RJ (2023/0394475-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLARO S.A ADVOGADOS: LEONARDO PIETRO ANTONELLI - RJ084738 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - RJ002557A CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899 RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA - RJ168453 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - RJ002556A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/02/2026, 00:00

Distribuição

25/02/2026, 21:20

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 16:00

Documento (Certidão)

19/02/2026, 13:15

Publicação

07/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2106792/RJ (2023/0394475-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLARO S.A ADVOGADOS: LEONARDO PIETRO ANTONELLI - RJ084738 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - RJ002557A CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899 RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA - RJ168453 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - RJ002556A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 08:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2106792/RJ (2023/0394475-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CLARO S.A ADVOGADOS: LEONARDO PIETRO ANTONELLI - RJ084738 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - RJ002557A CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899 RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA - RJ168453 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - RJ002556A EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CLARO S.A com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com os seguintes julgados: a) AR n. 5.889/DF, proferido pela Segunda Seção; e b) AgInt. na AR n. 7.763/RN, proferido pela Primeira Seção. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em sede Ação Rescisória. É uniforme nesta Corte o entendimento de que, para o processamento dos embargos de divergência, não se admitem como paradigmas julgados proferidos em ação rescisória. A propósito, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial tem reiterado o entendimento de que, para o processamento dos embargos de divergência, não se admitem como paradigmas julgados proferidos em ação rescisória. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp nº 876.373/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, j. em 7/3/2023, DJe de 15/3/2023). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. APLICABILIDADE DO ART. 488, INCISO II CPC/1973. ACÓRDÃO EMBARGADO DA PRIMEIRA TURMA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA ARGUIDA COM PARADIGMA DA QUINTA TURMA, QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA. SÚMULA N.º 158/STJ. OUTRO PARADIGMA DA SEGUNDA SEÇÃO PROLATADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "[M]esmo sob a vigência do CPC/2015, conforme decidido pela Corte Especial, no julgamento do AgInt nos EAREsp 526.207/SC, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, incide a Súmula 158/STJ: "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada". A propósito: AgInt nos EDv nos EAREsp 425.767/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 2/8/2019" (AgInt nos EAREsp 1.242.547/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/11/2019, DJe 04/12/2019). Precedentes. 2. A Corte Especial tem reiterado o entendimento de que "não se admitem como paradigmas julgados proferidos em sede de ação rescisória ou por decisão monocrática" (AgRg nos EAREsp 1.244.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019; grifos nossos). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp nº 1.444.875/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 12/5/2020, DJe de 22/5/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG RÉU: CLARO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO PIETRO ANTONELLI (OAB RJ084738) ADVOGADO(A): CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (OAB RJ131899) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de junho de 2023. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 2a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Presencial da 2ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 13 de julho de 2023, quinta-feira, às 14 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https://www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/ pedido-de-preferencia sustentacao-oral-2a- secao especializada/ ), até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão. Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação da videoconferência. Cientes, ainda, de que os advogados que desejarem fazer sustentação oral deverão comparecer presencialmente à sala de sessões, sendo que serão admitidas, de forma excepcional e justificada, as sustentações por meio de videoconferência na plataforma ZOOM, aos advogados com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o Tribunal, conforme previsto no art.937, §4º, do CPC. Ação Rescisória (Seção) Nº 0001951-22.2009.4.02.0000/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

22/06/2023, 00:00

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