Agravo em Recurso Especial 0033475-66.2015.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033475-66.2015.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelantes: Antônio Fernando Matos Martins e outros. Advogado: Christian Barros Pinto (OAB/MA 7063). Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Raimundo Soares de Carvalho. Proc. de Justiça: Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator Substituto: Fernando Mendonça. D E S P A C H O Haja vista decisão proferida no Agravo em Recurso Especial n° 2683739-MA (2024/0243948-2), dA lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro Gurgel de Faria (ID 46861335 – Pg. 06 a 10), que reconheceu a nulidade do Acórdão proferido por este Tribunal de Justiça diante da violação à decisão surpresa (art. 9º e 10º do CPC), intimo ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem unicamente sob o tópico da “prescrição” reconhecida no Acórdão (id 24312252), porquanto este foi o ponto específico delimitado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça. Após, retornem-se os autos conclusos. Publique-se. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033475-66.2015.8.10.0001 – PJe. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Subst. FERNANDO MENDONÇA RELATOR SUBSTITUTO

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antônio Fernando Matos Martins e outros Advogado: Christian Barros Pinto (OAB/MA n. 7.063) Apelado: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DESPACHO. Em cumprimento à determinação do Ministro Gurgel de Faria, posteriormente ratificada pelo colegiado da Primeira Turma do STJ, encaminhem-se os autos à Segunda Câmara Cível, sob a relatoria do juiz em substituição no 2° grau Edimar Fernando Mendonça de Sousa, para novo julgamento da apelação, observadas as diretrizes estabelecidas pela Corte de Precedentes (Id 46861335). Este despacho serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Apelação Cível n. 0033475-66.2015.8.10.0001

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antônio Fernando Matos Martins e outros Advogado: Christian Barros Pinto (OAB/MA n. 7.063) Apelado: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DESPACHO. Em cumprimento à determinação do Ministro Gurgel de Faria, posteriormente ratificada pelo colegiado da Primeira Turma do STJ, encaminhem-se os autos à Segunda Câmara Cível, sob a relatoria do juiz em substituição no 2° grau Edimar Fernando Mendonça de Sousa, para novo julgamento da apelação, observadas as diretrizes estabelecidas pela Corte de Precedentes (Id 46861335). Este despacho serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Apelação Cível n. 0033475-66.2015.8.10.0001

08/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:23

Publicação

31/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2683739/MA (2024/0243948-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RICARDO GAMA PESTANA - MA005373 EMBARGADO: ANTONIO FERNANDO MATOS MARTINS EMBARGADO: THEREZINHA DE JESUS PARADA MARQUES ADVOGADOS: CHRISTIAN BARROS PINTO - MA007063 REBECA CASTRO CHESKIS - MA007769 GABRIEL VICTOR HARACHE SERRA - MA026788 ANNE CHRISTINE SANTOS DE ALMEIDA MOURA - MA012562 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 15:31

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:08

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:26

Publicação

10/03/2025, 00:49

Documentos

Despacho (expediente)

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Antônio Fernando Mattos Martins Advogado: Dr. Christian Barros Pinto (OAB/AM 7.063) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Gama Pestana D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0033475-66.215.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que confirmou a sentença de base que, por seu turno, havia indeferido o pedido de revisão de proventos. Além disso, reconheceu a prescrição da pretensão revisional em âmbito judicial (ID 28636153). Em suas razões, a Recorrente alega violação aos arts. 1.022 II, 9º e 10 do CPC, na medida em que o Tribunal não oportunizou sua manifestação prévia diante da alegação de prescrição, incorrendo na hipótese de decisão surpresa (ID 29469909). Contrarrazões juntadas no ID 31290492. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Assim sendo, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. De início, defiro o pedido de habilitação das sucessoras Fernanda Melo Matos Martins e Marinalva de Melo Martins. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recurso interposto não promoveu a necessária impugnação a todos os fundamentos do Acórdão recorrido. Com efeito, malgrado o Tribunal tenha adentrado no mérito da controvérsia, ao pontuar que “Passando ao mérito, a presente matéria não é nova neste Tribunal, já tendo sido analisada em diversas ocasiões por esta Corte, chegando a idêntica conclusão de que a manutenção do pagamento de gratificação típica dos servidores da ativa aos autores, aposentados, era indevida, ou seja, desde o ato que concedeu em suas aposentadorias o respectivo percentual não deveria ter constado”, contra esse fundamento, o Recuro não teceu uma linha sequer, limitando o alcance de suas razões à questão da decisão surpresa e a alegações genéricas de omissão no julgado. Portanto, as razões recursais, por não impugnarem o acórdão de maneira íntegra, estão dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal, atraindo a aplicação das Súmulas nº 283 e 284 do STF segundo as quais “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Sobre a aplicação análoga dos mencionados enunciados em sede de recurso especial, o STJ possui posição firme no sentido de que“A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia” (AgInt no AREsp 1998496 / SP, Rel. Min. Marco Buzzi) e “não se conhece o recurso especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo” (AgRg no REsp 1993725/SP, Rel Desemb. convocado Jesuíno Rissato). Face ao exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, inadmito o Recurso Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 17 de abril de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Antonio Fernando Matos Martins e outros. Advogado: Christian Barros Pinto (OAB/MA 7.063). Embargado: Estado do Maranhão. Procurador: Raimundo Soares de Carvalho. Proc. de Justiça: Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 965.265/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 03/08/2017). II. Prevalece a orientação de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). III. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 22 de agosto de 2023 a 29 de agosto de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033475-66.2015.8.10.0001 – Pje. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 30 de agosto de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Antonio Fernando Matos Martins e outros. Advogado: Christian Barros Pinto (OAB/MA 7063). Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Raimundo Soares de Carvalho. Proc. de Justiça: Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. I. O TCE agiu dentro de sua competência e respeitando as diretrizes estabelecidas em lei, concluindo de forma irrefutável pela alteração ilícita dos proventos dos autores, com a inclusão indevida de gratificações a que não faziam jus. II. O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria alcança o próprio fundo de direito, caso ultrapassados os 5 anos previstos no art. 1º do Decreto n.º 20.910 /32, contados a partir do ato de concessão, não havendo falar em relação de trato sucessivo ( AgInt nos EDcl no REsp 1.462.222/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.11.2019) III. Apelo desprovido de acordo com o parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 07 de março de 2023 a 14 de março de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033475-66.2015.8.10.0001 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de março de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

20/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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