Recurso Especial 0809409-66.2022.4.05.8100 - STJ

Recurso Especial 0809409-66.2022.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2113861/CE (2023/0440407-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS: ADRIANA ROTHER - AM00A319 PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM006681 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2113861/CE (2023/0440407-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS: ADRIANA ROTHER - AM000319A PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM006681 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 14:06

Recebimento

23/04/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 13:31

Petição (Impugnação)

20/04/2026, 19:21

Protocolo de Petição

20/04/2026, 19:10

Publicação

25/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2113861/CE (2023/0440407-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS: ADRIANA ROTHER - AM000319A PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM006681 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

23/03/2026, 11:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2113861/CE (2023/0440407-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS: ADRIANA ROTHER - AM000319A PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM006681 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. O processo tramita nesta Corte por força da decisão proferida pelo STF (fls. 741/743e), com base no art. 1.033 do CPC/2015, para análise do pedido subsidiário acerca da compensação tributária. Trata-se de Recurso Especial interposto por LSL TRANSPORTES DA AMAZÔNIA LTDA E FILIAIS, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em que se discute, na via do mandado de segurança, o direito de não recolher a Contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS sobre as receitas decorrentes das prestações de serviços destinadas à Zona Franca de Manaus, nos termos do artigo 4º do Decreto- Lei nº 288/67 e do artigo 149, §2º, I, da CRFB/88. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – O acórdão contraria Lei Federal, pois impediu que a Recorrente firme questão federal objeto do writ (prequestionamento) ao rejeitar os Embargos de Declaração por ela opostos, pelo que o presente Recurso Especial encontra respaldo inicialmente na violação ao artigo 1.022 do CPC; e ii) Arts. 149, § 2º, I, da Constituição da República e 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 – As receitas decorrentes da exportação são imunes às contribuições do PIS e da COFINS. A partir da edição da Emenda Constitucional nº 33/2001 a isenção anteriormente concedida a determinadas operações de exportação foi alçada ao status de imunidade, em face da inserção do § 2º no artigo 149 da CRFB/1988, que expressamente exclui da incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico as receitas decorrentes de exportação. A cominação do artigo 4º do Decreto-Lei 288/1967 c/c artigo 149, §2º, I, da CRFB/1988 leva ao entendimento de que tanto as receitas decorrentes da venda de mercadorias quanto as receitas decorrentes da prestação de serviços destinadas à ZFM não devem sofrer a incidência das contribuições em contenda; ii) Arts. 5º, XXXVI, da Constituição da República e 40, 92 e 92-A do ADCT – Impossibilidade de redução dos benefícios fiscais destinados a ZFM por legislação infraconstitucional. Violação aos direitos adquiridos, negativa de vigência ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Ao perpetuar no tempo os incentivos fiscais cabíveis a ZFM, no modelo implantado pelo Decreto-Lei n. 288/1967 e/ou em concordância com esta norma, acabou por conceder o mesmo patamar constitucional aquela região de incentivos. Portanto, resta configurada a impossibilidade de paliar/moderar/reduzir os benefícios fiscais destinados a ZFM, eis, como demonstrado alhures, seu status constitucional, sob pena de conflito direto com o sistema jurídico instaurado pela própria CRFB/1988, voltado, sem dúvida, à correção das desigualdades regionais e sociais. Com contrarrazões (fls. 592/611e), o recurso foi admitido (fl. 629e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 647/651e, opinando pela não intervenção no feito. Inicialmente, não conheci do Recurso Especial pela natureza constitucional da controvérsia e em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por analogia, para a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, decisão confirmada pelo Colegiado. Os autos foram encaminhados ao STF para análise do Recurso Extraordinário, o qual reconheceu a impossibilidade da incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de vendas de serviços de transportes com destino à Zona Franca de Manaus, efetuadas pela impetrante e, quanto ao pedido relativo à compensação de valores indevidamente recolhidos a tal título, não acolheu por envolver matéria de natureza infraconstitucional e, usualmente, a análise do conjunto fático-probatório. Retornaram, então, os autos a esta Corte para análise do pedido subsidiário acerca da compensação tributária. Na ocasião, dei provimento ao Recurso Especial para declarar o direito de a Recorrente compensar os créditos tributários eventualmente existentes nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, submetendo posteriormente a compensação realizada à apreciação da Administração (fls. 745/746e). Contudo, a FAZENDA NACIONAL insurgiu-se requerendo o chamamento do feito à ordem para remessa dos autos ao STF sob alegação de que a remessa dos autos ocorreu imediatamente à disponibilização da referida decisão, antes mesmo de sua intimação, o que impediu a interposição do respectivo recurso quanto ao pedido principal. Os autos foram novamente encaminhados ao STF, que negou provimento ao agravo regimental da FAZENDA NACIONAL e determinou, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao STJ para a aplicação do art. 1.033 do CPC (fls. 89/896e). Posteriormente, os embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL foram rejeitados, determinando-se a imediata baixa dos autos ao Juízo de Origem, independentemente da publicação do acórdão, com a consequente certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado (fls. 904/916e). Assim, retornaram os autos a esta Corte. Feito breve relato, decido. Consoante anotado, atendida a pretensão principal, pelo STF, resta pendente de análise o pleito subsidiário de compensar eventuais créditos. Passo à análise de tal pretensão. Nos termos do art. 932, III e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e c, e 255, I e III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Às fls. 745/749e, havia me manifestado pelo direito da parte à compensação. Com efeito, no tocante à compensação, ressalto que a matéria não foi examinada pelo tribunal a quo e, assim, como regra, não poderia ser apreciada na instância especial, sob pena de ofensa ao requisito constitucional do prequestionamento. Entretanto, tratando-se de matéria eminentemente de direito e em observância ao princípio da celeridade processual, excepcionalmente, é possível, desde logo, conceder a ordem no mandado de segurança impetrado com o escopo exclusivo de declarar o direito à compensação tributária do indébito, submetendo-se tal procedimento, posteriormente, à apreciação da Administração Fiscal. Outrossim, esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual a impetração de mandado de segurança pelo contribuinte postulando a concessão da ordem apenas para se declarar o direito à compensação tributária, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco (1ª S., REsp 1.715.294/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13.03.2019, DJe 16.10.2019) Assim, de rigor o provimento do recurso para declarar o direito de a Recorrente compensar os créditos tributários eventualmente existentes nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, submetendo posteriormente a compensação realizada à apreciação da Administração. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Posto isso, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL para declarar o direito de a Recorrente compensar os créditos tributários eventualmente existentes nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, submetendo posteriormente a compensação realizada à apreciação da Administração. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl na PET no REsp 2113861/CE (2023/0440407-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS: ADRIANA ROTHER - AM000319A PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM006681 DECISÃO Vistos. Trata-se‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎Agravo‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎Interno‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎interposto‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎pela‎ FAZENDA NACIONAL ‎contra‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎, mediante a qual indeferi o pedido de fls. 759/774 (fls. 776/777e), integrada por aquela mediante os aclaratórios por ela opostos (fls. 783/785e) restaram rejeitados (fls. 795/800e). Sustenta‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎Agravante,‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎síntese,‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎que o único objetivo é o reconhecimento do erro na tramitação dos autos, evitando violação ao devido processo legal e garantindo seu regular exercício de defesa, consistente na análise, pelo STF, do agravo interno cuja interposição lhe foi impedida pela prematura remessa dos autos a esta Corte. Por‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎fim,‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎requer‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎provimento‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎recurso,‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎fim‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎seja‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎reformada‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎impugnada‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎ apreciada a petição de fls. 759/774e, chamando-se o feito à ordem, com anulação da decisão de fls. 745/746e ‎‎‎‎‎‎ou,‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎alternativamente,‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎sua submissão ao Colegiado, nos termos do disposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, para a mesma finalidade (fls. 806/810e). Impugnação de LSL TRANSPORTES DA AMAZÔNIA LTDA às fls. 814-817e. É‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎relatório.‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎Decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão (fls. 776/777e), bem como daquela que a integrou (fls. 795/800e), razão pela qual de rigor a reconsideração delas, restando, por conseguinte prejudicados, tanto os aclaratórios (fls. 783/785e) quanto o agravo interno (806/810e) que as sucederam, a fim de propiciar nova análise da petição de fls. 759/774e. Observo que o processo foi encaminhado a esta Corte, em cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 741/743e), com base no art. 1.033 do CPC/2015, para análise do pedido subsidiário acerca da compensação tributária, porquanto o Recurso Extraordinário restou parcialmente provido para assentar a impossibilidade da incidência de PIS/COFINS sobre as receitas de vendas de serviços de transportes com destino à Zona Franca de Manaus, efetuadas pelo Impetrante. Na citada petição, a FAZENDA NACIONAL entende que a remessa ocorreu de forma precipitada, porquanto imediatamente após a disponibilização da referida decisão, antes mesmo da sua intimação, impedindo, assim, a interposição do respectivo recurso quanto ao pedido principal. Esclarece ter provocado o Pretório Excelso, mas não restou aceita petição avulsa, a despeito de manejado no devido prazo recursal. Requer seja o feito chamado à ordem, anulada a decisão proferida nesta Corte, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, para regular tramitação (fls. 759/760e). Apresentou, para tanto, os documentos de fls. 761/774e. Conforme mencionado, o Recurso Extraordinários n. 1.509.528/CE, interposto por LSL TRANSPORTES DA AMAZÔNIA LTDA, restou parcialmente provido para assentar a impossibilidade da incidência do PIS/COFINS sobre as receitas de vendas de serviços de transportes com destino à Zona Franca de Manaus, efetuadas pela Impetrante. (fl. 732e), tendo a FAZENDA NACIONAL sido intimada em 9.9.2024 (fl. 733e). Em 10.9.2024, a Impetrante opôs os embargos de declaração (fls. 734/738e), os quais, em 12.9.2024, foram acolhidos, tão somente para determinar a remessa dos autos a este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.033 do CPC/2015 (fl. 742e). Em sequência, foi aberta conclusão em 18.9.2024 (certidão de fls. 744e) e prolatei, em 19.9.2024, decisão mediante a qual dei provimento ao Recurso Especial de LSL TRANSPORTES DA AMAZÔNIA LTDA para declarar o direito de a Recorrente compensar os créditos tributários eventualmente existentes nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, submetendo posteriormente a compensação realizada à apreciação da Administração. Entretanto, da simples observação da proximidade entre as datas elencadas extrai-se a plausibilidade das alegações da Requerente, tendente a impor o chamamento do feito à ordem e tornada sem efeito a decisão de fls. 745/746e, porquanto proferida prematuramente. Isso porque, para que esta Corte entregue a prestação jurisdicional relativa ao pedido subsidiário acerca da compensação tributária, em obediência ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal, com base no art. 1.033 do CPC/2015 (fls. 741/743e), se faz necessário que seja constatado o decurso de eventuais prazos para recursos contra os provimentos jurisdicionais proferidos pelo pretório Excelso. Assim, de rigor a devolução dos autos ao Supremo Tribunal Federal, para análise dos argumentos apresentados pela FAZENDA NACIONAL sobre o cerceamento de defesa, por ter sido impedida de manejar o recurso adequado antes do transcurso do prazo recursal (fls. 759/774e). Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO as decisões de fls. 776/777 e 795/800e, restando, por conseguinte, PREJUDICADOS os embargos de declaração (fls. 783/785e) e o agravo interno (fls. 806/810e), CHAMO O FEITO À ORDEM, TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 745/746e e DETERMINO a Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos expostos. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na PET no REsp 2113861/CE (2023/0440407-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS: ADRIANA ROTHER - AM000319A PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM006681 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão que julgou improcedente o pedido da Embargante. Sustenta, em síntese, "[...] a r. decisão embargada omitiu-se quanto à argumentação despendida no requerimento e quanto ao pedido de que, caso não acolhido, que o mesmo fosse recebido como agravo interno, para a anulação da r. decisão monocrática anterior". Alega que o decisum retira o direito de defesa da Fazenda Nacional, subtraindo-lhe um recurso cabível no E. STF, em violação expressa do devido processo legal, implicando usurpação da competência daquela Corte quanto à análise do mérito do recurso. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Impugnação às fl. 789/792e. É o relatório. Decido. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, confira-se a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.249-1.250, destaque no original). Esposando tal entendimento, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA SOB CONCESSÃO. COBRANÇA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015, na esteira interpretativa sufragada no Superior Tribunal de Justiça, significa que o julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, hipótese aqui não verificada (EDcl no MS n. 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016). 3. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o poder concedente, com respaldo no art. 11 da Lei n. 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões), pode autorizar a concessionária a efetuar cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo de outra concessionária de serviços públicos, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia, como verificado na hipótese. 4. A Primeira Turma desta Corte tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou com base em jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1079824/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 07/03/2018) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade". III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: "pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). O petitório apresentado às fls. 759/774e foi efetivamente analisado, em decisão devidamente fundamentada, prolatada às fls. 776/777e, nos seguintes termos: Vistos. (Fls. 759/774e) Narra a requerente que "[...] o presente feito foi remetido a esse E. STJ para análise do pedido subsidiário contido no Recurso Especial da Recorrente, em face de anterior decisão proferida pelo E. STF, dando parcial provimento ao seu Recurso Extraordinário". Sustenta ter sido precipitada a remessa, impedindo o manejo de recurso, o qual também não foi aceito pelo E. STF enquanto petição avulsa, a despeito de manejado no devido prazo recursal, conforme documentos em anexo. Requer sejam os autos remetidos ao STF para regular tramitação. Feito o breve relato, decido. Consoante se observa, a petição que a Requerente pretende seja recebida como agravo interno, com remessa dos autos ao STF, para ser examinada anexada aos autos, já foi submetida à apreciação daquela Suprema Corte, por meio de expediente avulso, e, segundo alega, inadmitida. A Requerente não apresenta, neste petitório, i) os fundamentos do STF para inadmitir o expediente avulso, ii) o prejuízo causado com a remessa prematura dos autos a esta Corte e iii) a relevância do procedimento de se anexar a petição aos autos para o sucesso de suas pretensões. Trata-se, portanto, de pedido genérico, desprovido de argumentação, acarretando a aplicação do princípio pa de nulite sans grief. O reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. (AgRg no RHC n. 186.668/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, D Je de 22/10/2024.) Nessa mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. REVISÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DO TRIBUTO, QUE O ACÓRDÃO A QUO AFIRMOU CORRETA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUDIÊNCIA PRELIMINAR (CPC, ART. 331). NÃO-REALIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330). NULIDADE. INEXISTÊNCIA. [...] 6. No caso concreto, a recorrente não indica qual prejuízo lhe teria advindo da não-realização da audiência, o que seria indispensável ao reconhecimento de nulidade (pas de nulité sans grief), nem infirma a afirmação do acórdão recorrido de que teria silenciado, quando instada a especificar as provas a serem produzidas em audiência, dando ensejo ao julgamento antecipado da lide. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp n. 591.965/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 129.) Não tendo a Requerente demonstrado, efetivamente, nenhuma utilidade no retorno dos autos ao STF, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Publique-se. Intime-se. Fixadas tais premissas, não identifico a omissão indicada. A pretensão da Embargante, de rigor, não é sanar vício de nulidade na decisão embargada, mas questionar os fundamentos que a sustentam. Os embargos de declaração não se prestam para tal propósito. Ressalto que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. Nesse sentido, os seguintes preced entes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede, não havendo contradição interna a ser sanada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 308.455/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. (...) 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna do acórdão, e não aquela em que o fundamento do voto colidiria com a jurisprudência em caso análogo - error in judicando. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 438.306/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014). Assim, a pretexto de omissão, a irresignação objetiva a revisão da própria pretensão recursal, clara e exaustivamente apreciada na decisão monocrática, embora em adversidade aos interesses da parte. Sobre a alegação de que o decisum retira o direito de defesa da Fazenda Nacional, subtraindo-lhe um recurso cabível no E. STF, em violação expressa do devido processo legal, implicando usurpação da competência daquela Corte quanto à análise do mérito do recurso, anoto: a decisão questionada apreciou exclusivamente o recurso especial da parte ora embargada interposto contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, em atendimento à determinação expressa do STF, examinando tão somente a matéria infraconstitucional referente ao direito do contribuinte à compensação tributária, não havendo, portanto, interferência no julgamento do STF. Ademais, cumpre asseverar ser inviável, em recurso especial, reconhecer ofensa a dispositivos e preceitos constitucionais, porquanto demandaria, ainda que de forma superficial, interpretar matéria constitucional, tarefa reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para prequestionar questões constitucionais, sob pena de contrariar as rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016) Entretanto, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o prequetionamento ficto, com a mera oposição dos embargos de declaração, ainda que o Colegiado a quo não se manifeste, expressamente, sobre a norma prevista na Carta Magna. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2113861/CE (2023/0440407-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS: ADRIANA ROTHER - AM000319A PRISCILLA DE OLIVEIRA VERAS - AM006681 DECISÃO Vistos. (Fls. 759/774e) Narra a requerente que "[...] o presente feito foi remetido a esse E. STJ para análise do pedido subsidiário contido no Recurso Especial da Recorrente, em face de anterior decisão proferida pelo E. STF, dando parcial provimento ao seu Recurso Extraordinário". Sustenta ter sido precipitada a remessa, impedindo o manejo de recurso, o qual também não foi aceito pelo E. STF enquanto petição avulsa, a despeito de manejado no devido prazo recursal, conforme documentos em anexo. Requer sejam os autos remetidos ao STF para regular tramitação. Feito o breve relato, decido. Consoante se observa, a petição que a Requerente pretende seja recebida como agravo interno, com remessa dos autos ao STF, para ser examinada anexada aos autos, já foi submetida à apreciação daquela Suprema Corte, por meio de expediente avulso, e, segundo alega, inadmitida. A Requerente não apresenta, neste petitório, i) os fundamentos do STF para inadmitir o expediente avulso, ii) o prejuízo causado com a remessa prematura dos autos a esta Corte e iii) a relevância do procedimento de se anexar a petição aos autos para o sucesso de suas pretensões. Trata-se, portanto, de pedido genérico, desprovido de argumentação, acarretando a aplicação do princípio pa de nulite sans grief. O reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, que não ficou demonstrado na hipótese dos autos. (AgRg no RHC n. 186.668/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Nessa mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. REVISÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DO TRIBUTO, QUE O ACÓRDÃO A QUO AFIRMOU CORRETA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUDIÊNCIA PRELIMINAR (CPC, ART. 331). NÃO-REALIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330). NULIDADE. INEXISTÊNCIA. [...] 6. No caso concreto, a recorrente não indica qual prejuízo lhe teria advindo da não-realização da audiência, o que seria indispensável ao reconhecimento de nulidade (pas de nulité sans grief), nem infirma a afirmação do acórdão recorrido de que teria silenciado, quando instada a especificar as provas a serem produzidas em audiência, dando ensejo ao julgamento antecipado da lide. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp n. 591.965/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 129.) Não tendo a Requerente demonstrado, efetivamente, nenhuma utilidade no retorno dos autos ao STF, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Publique-se. Intime-se.

22/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(111)

legal