Recurso Especial 0808727-59.2023.4.05.8300 - STJ

Recurso Especial 0808727-59.2023.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 07:50

Trânsito em julgado

08/09/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:21

Protocolo de Petição

15/08/2025, 15:05

Publicação

15/08/2025, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2171249/PE (2024/0353304-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: NOBRE SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS045707 OTTONI RODRIGUES BRAGA - RS061941 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2171249/PE (2024/0353304-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: NOBRE SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS045707 OTTONI RODRIGUES BRAGA - RS061941 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2171249/PE (2024/0353304-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: NOBRE SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS045707 OTTONI RODRIGUES BRAGA - RS061941 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NOBRE SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS045707 OTTONI RODRIGUES BRAGA - RS061941 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Nobre Supermercados Ltda. com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 1.075/1076): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO APLICABILIDADE DO TEMA 962 DO STF (RE 1.063.187/SC) AO CASO CONCRETO. 1. A questão controvertida no presente feito se refere à possibilidade de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) sobre os valores recebidos pela Apelante/lmpetrante em razão de composição amigável celebrada com a IBMBrasil nos autos da ação declaratória n° 0014987-92.2007.8.19.0001, que tramitou na Justiça Estadual. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 962 de Repercussão Geral, no RE n° 1.063.187, fixou a tese de que "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 3. Embora a tese firmada pela Corte Suprema diga respeito à não incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC auferidos em repetição de indébito, tal entendimento se aplica também às hipóteses de levantamento de depósitos judiciais, eis que, igualmente, não constituem renda, acréscimo de capital ou lucro a fazer incidir imposto ou contribuição, aplicando-se, aqui, extensivamente, a conclusão da arguição supracitada, dado que a matéria é de natureza constitucional. 4. No caso concreto, a Impetrante alega que os valores recebidos em razão da Composição Amigável celebrada com a IBM BRASIL, nos autos de ação declaratória, se referem exclusivamente à correção monetária e aos juros de mora, e que, portanto, não seria devida a incidência do IRPJ e da CSLL. Sustenta ainda que o Juízo de origem deixou de se manifestar sobre a "existência de Repercussão Geral reconhecida sobre o tema em comento nos autos do RE n° 1.063.187/SC (Tema 962)". 5. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 962 de Repercussão Geral, no RE n° 1.063.187, não se aplica ao caso sob exame, porque não há comprovação de que os valores recebidos pela Impetrante se refiram exclusivamente a juros de mora e correção monetária. 6. Nesse sentido, o termo de composição amigável juntado aos autos não comprova que o valor recebido pela Impetrante, de R$ 2.400.000,00 (evento 1, OUT5), abrange exclusivamente juros e correção monetária. Pelo contrário, no referido documento consta expressamente que o acordo não se limitava sequer à ação declaratória informada na inicial. 7. Ressalte-se que, apesar de não ser mencionado pela apelante, na ação declaratória n°. 0014987- 92.2007.8.19.0001 foi proferida sentença, em 22/11/2015, julgando procedente o pedido apenas no que se referia aos limites da eficácia da quitação dada pela Impetrante, nada sendo mencionado sobre os valores devidos pela IBM ou a respectiva origem/natureza. 8. Assim, considerando que não restou comprovado no presente feito que o valor recebido pela Impetrante da IBM Brasil, no total de R$ 2.400.000,00 (evento 1, OUT5, fl. 03), englobe exclusivamente juros de mora e correção monetária, não é possível afastar a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, conforme pretendido na apelação. 9. Portanto, mostra-se devida a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os valores recebidos pela apelante/impetrante da IBM Brasil, em decorrência de composição amigável nos autos da ação declaratória n°. 0014987-92.2007.8.19.0001, devendo ser mantida a sentença na sua totalidade. 9. Apelação da Impetrante conhecida e desprovida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.166/1.169). A parte recorrente aponta violação aos arts. 6º do Decreto-Lei 1.598/1977, Lei 8.981/1995, 43 e 44 da Lei 4.506/1964, LC 160/17 e 30, §§ 4º e 5º da Lei 12.973/14 e 43 do CTN. Sustenta que "é evidente que, em não havendo efetivo ganho econômico (lucro) e acréscimo patrimonial (renda) em prol do contribuinte, a inclusão dos referidos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL se reveste de completa ilegalidade e inconstitucionalidade, vez que viola o próprio conceito e propósito das referidas exações" (fl. 1.154) e requer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. A Presidência do Tribunal local negou seguimento ao recurso em relação ao Tema 1182 do STJ e em relação aos demais pontos, admitiu o recurso especial (fls. 1.333/1.334). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.378/1.389). É‎ ‎O‎ ‎RELATÓRIO.‎ ‎SEGUE‎ ‎A‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, quanto à matéria referente à possibilidade de excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL), verifica-se que a Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao apelo raro observando o rito previsto no art. 1.030, I, a, do CPC frente ao quanto decidido por esta Corte nos autos do Tema 1.182 do STJ, razão pela qual o presente recurso não deverá ser conhecido quanto a tais questões, eis que prejudicada sua apreciação. Com efeito, na sistemática introduzida pelos artigos 543-B e 543-C do CPC/73 (atualmente art. 1.030 do CPC), incumbe à Corte de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo e repercussão geral, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa‎ ‎conclusão‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎extraída‎ ‎da‎ ‎fundamentação‎ ‎constante‎ ‎da‎ ‎Questão‎ ‎de‎ ‎Ordem‎ ‎no‎ ‎Ag‎ ‎1.154.599/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Cesar‎ ‎Asfor‎ ‎Rocha,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎12/5/2011,‎ ‎submetida‎ ‎à‎ ‎apreciação‎ ‎da‎ ‎Corte‎ ‎Especial: "A‎ ‎edição‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎11.672,‎ ‎de‎ ‎8.5.2008,‎ ‎decorreu,‎ ‎sabidamente,‎ ‎da‎ ‎explosão‎ ‎de‎ ‎processos‎ ‎repetidos‎ ‎junto‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎ensejando‎ ‎centenas‎ ‎e,‎ ‎conforme‎ ‎a‎ ‎matéria,‎ ‎milhares‎ ‎de‎ ‎julgados‎ ‎idênticos,‎ ‎mesmo‎ ‎após‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎jurídica‎ ‎já‎ ‎estar‎ ‎pacificada.‎ ‎ O‎ ‎mecanismo‎ ‎criado‎ ‎no‎ ‎referido‎ ‎diploma,‎ ‎assim,‎ ‎foi‎ ‎a‎ ‎solução‎ ‎encontrada‎ ‎para‎ ‎afastar‎ ‎julgamentos‎ ‎meramente‎ ‎'burocráticos'‎ ‎nesta‎ ‎Corte,‎ ‎já‎ ‎que‎ ‎previsível‎ ‎o‎ ‎resultado‎ ‎desses‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎orientação‎ ‎firmada‎ ‎em‎ ‎leading‎ ‎case‎ ‎pelo‎ ‎órgão‎ ‎judicante‎ ‎competente.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎perca‎ ‎de‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎redução‎ ‎de‎ ‎processos‎ ‎idênticos‎ ‎permite‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎se‎ ‎ocupe‎ ‎cada‎ ‎vez‎ ‎mais‎ ‎de‎ ‎questões‎ ‎novas,‎ ‎ainda‎ ‎não‎ ‎resolvidas,‎ ‎e‎ ‎relevantes‎ ‎para‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎e‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎País.‎ ‎Assim,‎ ‎criado‎ ‎o‎ ‎mecanismo‎ ‎legal‎ ‎para‎ ‎acabar‎ ‎com‎ ‎inúmeros‎ ‎julgamentos‎ ‎desnecessários‎ ‎e‎ ‎inviabilizadores‎ ‎de‎ ‎atividade‎ ‎jurisdicional‎ ‎ágil‎ ‎e‎ ‎com‎ ‎qualidade,‎ ‎os‎ ‎objetivos‎ ‎da‎ ‎lei‎ ‎devem,‎ ‎então,‎ ‎ser‎ ‎seguidos‎ ‎também‎ ‎no‎ ‎momento‎ ‎de‎ ‎interpretação‎ ‎dos‎ ‎dispositivos‎ ‎por‎ ‎ela‎ ‎inseridos‎ ‎no‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎ela‎ ‎vinculados,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎tornar‎ ‎o‎ ‎esforço‎ ‎legislativo‎ ‎totalmente‎ ‎inócuo‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎eternizar‎ ‎a‎ ‎insatisfação‎ ‎das‎ ‎pessoas‎ ‎que‎ ‎buscam‎ ‎o‎ ‎Poder‎ ‎Judiciário‎ ‎com‎ ‎esperança‎ ‎de‎ ‎uma‎ ‎justiça‎ ‎rápida." Assim, discussões sobre a realização equivocada de distinguishing ou sobre supostas interpretações e aplicações errôneas de recurso repetitivo e de repercussão geral encerraram-se na instância originária, razão pela qual é forçoso ter o apelo nobre por prejudicado no que discute a aplicação do Tema 1.182 do STJ. Nesse contexto, resta prejudicada a apreciação do recurso especial pois, no caso dos autos, o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com a tese adotada no precedente indicado, o que afasta o disposto no art. 1.041 do CPC, segundo o qual "mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º.". ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2171249/PE (2024/0353304-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: NOBRE SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS045707 OTTONI RODRIGUES BRAGA - RS061941 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NOBRE SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS045707 OTTONI RODRIGUES BRAGA - RS061941 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Fazenda Nacional, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 1.075/1.076): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IRPJ. CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO APLICABILIDADE DO TEMA 962 DO STF (RE 1.063.187/SC) AO CASO CONCRETO. 1. A questão controvertida no presente feito se refere à possibilidade de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) sobre os valores recebidos pela Apelante/lmpetrante em razão de composição amigável celebrada com a IBMBrasil nos autos da ação declaratória n° 0014987-92.2007.8.19.0001, que tramitou na Justiça Estadual. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 962 de Repercussão Geral, no RE n° 1.063.187, fixou a tese de que "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 3. Embora a tese firmada pela Corte Suprema diga respeito à não incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC auferidos em repetição de indébito, tal entendimento se aplica também às hipóteses de levantamento de depósitos judiciais, eis que, igualmente, não constituem renda, acréscimo de capital ou lucro a fazer incidir imposto ou contribuição, aplicando-se, aqui, extensivamente, a conclusão da arguição supracitada, dado que a matéria é de natureza constitucional. 4. No caso concreto, a Impetrante alega que os valores recebidos em razão da Composição Amigável celebrada com a IBM BRASIL, nos autos de ação declaratória, se referem exclusivamente à correção monetária e aos juros de mora, e que, portanto, não seria devida a incidência do IRPJ e da CSLL. Sustenta ainda que o Juízo de origem deixou de se manifestar sobre a "existência de Repercussão Geral reconhecida sobre o tema em comento nos autos do RE n° 1.063.187/SC (Tema 962)". 5. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 962 de Repercussão Geral, no RE n° 1.063.187, não se aplica ao caso sob exame, porque não há comprovação de que os valores recebidos pela Impetrante se refiram exclusivamente a juros de mora e correção monetária. 6. Nesse sentido, o termo de composição amigável juntado aos autos não comprova que o valor recebido pela Impetrante, de R$ 2.400.000,00 (evento 1, OUT5), abrange exclusivamente juros e correção monetária. Pelo contrário, no referido documento consta expressamente que o acordo não se limitava sequer à ação declaratória informada na inicial. 7. Ressalte-se que, apesar de não ser mencionado pela apelante, na ação declaratória n°. 0014987- 92.2007.8.19.0001 foi proferida sentença, em 22/11/2015, julgando procedente o pedido apenas no que se referia aos limites da eficácia da quitação dada pela Impetrante, nada sendo mencionado sobre os valores devidos pela IBM ou a respectiva origem/natureza. 8. Assim, considerando que não restou comprovado no presente feito que o valor recebido pela Impetrante da IBM Brasil, no total de R$ 2.400.000,00 (evento 1, OUT5, fl. 03), englobe exclusivamente juros de mora e correção monetária, não é possível afastar a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, conforme pretendido na apelação. 9. Portanto, mostra-se devida a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os valores recebidos pela apelante/impetrante da IBM Brasil, em decorrência de composição amigável nos autos da ação declaratória n°. 0014987-92.2007.8.19.0001, devendo ser mantida a sentença na sua totalidade. 9. Apelação da Impetrante conhecida e desprovida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.166/1.169). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 485, I, 1.022, II, do CPC e 30 da Lei 12.973/2014, 2º, 151, I e III, 153, §2º, I, 195 da CF/88. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos aclaratórios, o Tribunal de origem quedou-se silente em relação às teses nele suscitadas e (II) "se o crédito presumido de ICMS - incentivo possui a natureza jurídica de receita, em regra, ele deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja qual for a sua forma de apuração (ou seja, tanto no lucro real, quanto no presumido e no arbitrado). Para que o crédito presumido de ICMS - incentivo, em alguma circunstância, não integre o lucro tributável, é preciso que haja lei expressa prevendo a sua exclusão" (fl. 1.243). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.378/1.389). É‎ ‎O‎ ‎RELATÓRIO.‎ ‎SEGUE‎ ‎A‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Adiante, a orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei 12.973/2014 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Além disso, não ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao Enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não há declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência deste Sodalício. Na mesma linha, confiram-se: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. A orientação da Primeira Seção deste STJ é pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Além disso, restou consignado que a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte.Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.031.849/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LC 160/2017. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 873.730,52 (Oitocentos e setenta e três mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos) em dezembro de 2020, objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Após sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional, que teve seu provimento negado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, ficando consignado o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS se qualificam como subvenções para investimento, conforme o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e estão excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, não havendo que se falar nas alterações introduzidas pela LC 160/2017 (EDcl no REsp n. 1.951.855/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023; (AgInt no AREsp n. 2.105.327/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.211.871/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Por estar em consonância com o entendimento do STJ, não merece reparos o acórdão recorrido. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

25/11/2024, 00:00

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