Agravo em Recurso Especial 0212323-62.2011.8.13.0056 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0212323-62.2011.8.13.0056 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 13:44

Documento (Certidão)

30/03/2026, 23:38

Recebimento

24/02/2026, 18:22

Recebimento

24/02/2026, 18:19

Documento (Certidão)

24/02/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros RAFAEL AFONSO DE SOUZA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - IVO MARCIO GONCALVES CAMPOS.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - IVO MARCIO GONCALVES CAMPOS.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros RAFAEL AFONSO DE SOUZA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - IVO MARCIO GONCALVES CAMPOS.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - IVO MARCIO GONCALVES CAMPOS.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 26/08/2025 RÉU: RAFAEL AFONSO DE SOUZA, LUIZ EDUARDO DA SILVA LISBOA Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 125178MG, Dr(a). MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES, PAULO FERNANDO DE SOUZA CARVALHO, IVO MARCIO GONCALVES CAMPOS, ALAN DE AVILA CURY.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 RÉU: RAFAEL AFONSO DE SOUZA, LUIZ EDUARDO DA SILVA LISBOA Autos vista CALCULO. Prazo de 0005 dia(s). Adv - MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES, PAULO FERNANDO DE SOUZA CARVALHO, IVO MARCIO GONCALVES CAMPOS, ALAN DE AVILA CURY.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros RAFAEL AFONSO DE SOUZA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - IVO MARCIO GONCALVES CAMPOS.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - IVO MARCIO GONCALVES CAMPOS.

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2025, 16:53

Trânsito em julgado

08/04/2025, 16:53

Documentos

Embargos de Declaração

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2753372/MG (2024/0360736-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO DA SILVA LISBOA ADVOGADOS: PAULO FERNANDO DE SOUZA CARVALHO - MG099010 MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES - MG125178 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: RAFAEL AFONSO DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de agravo de LUIZ EDUARDO DA SILVA LISBOA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0056.11.021232-3/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes), à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa (e-STJ fls. 395/411). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (e-STJ fl. 574). O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 549): "APELAÇÕES – TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE E AUTORIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A materialidade e a autoria quanto ao delito de Tráfico de Drogas, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 2. Se comprovada a dedicação à atividade criminosa, descabida se torna a aplicação da benesse de que trata o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, ainda que constatada a primariedade e os bons antecedentes. 3. Não preenchidos os requisitos elencados no art. 44, do Código Penal, não há se cogitar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. " Em sede de recurso especial (e-STJ fls. 594/593), a defesa apontou violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, porque o TJMG não reconheceu a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Alegou que o recorrente é primário e possuidor de bons antecedentes, não havendo provas de que ele se dedicasse a atividades criminosas. A propósito, destacou que o depoimento prestado pelo outro acusado em sede policial é frágil e não foi ratificado em Juízo; a quantidade de drogas apreendida é diminuta; e, depois do fato, o recorrente não se envolveu em mais nenhuma ocorrência policial. Requer a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima e, por consequência, a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (e-STJ fls. 604/607). O recurso especial foi inadmitido no TJMG em razão do óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fl. 610). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (e-STJ fls. 624/628). Contraminuta do Ministério Público (e-STJ fls. 635/637). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 654/658). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o Tribunal de origem rejeitou a incidência da minorante do tráfico privilegiado, nos seguintes termos do voto do relator (e-STJ fls. 570/572, grifos acrescidos, excluídos os do original): "[...] Pugnaram as Defesas dos Apelantes pelo reconhecimento da Minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, com a consequente aplicação na fração máxima de 2/3 (dois terços), ao argumento de que os Réus seriam primários, portadores de bons antecedentes e não integrantes de organização criminosa. Razão não lhes assiste. De acordo com o §4º do art. 33 da lei 11.343/06, os delitos definidos no caput e no §1º do referido artigo poderão ter as penas reduzidas de um sexto (1/6) a dois terços (2/3), desde que o Agente preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre Organização Criminosas. Ressalte-se que a expressão "dedicação à atividade criminosa" tem o condão de diferenciar o traficante eventual, vulgo de "primeira viagem" que, a despeito de não ostentar registros criminais anteriores, vem fazendo da criminalidade o meio de vida. Nesse diapasão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionou que a expressiva quantidade e a natureza das substâncias ilícitas aprendidas se apresentam como circunstâncias obstativas do reconhecimento e consequente aplicação da Causa Especial de Diminuição de Pena de que trata o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, diante do não preenchimento de requisito legal referente a "não dedicação às atividades criminosas". Confira-se, por ilustrativo, o seguinte Aresto: (STJ, AgRg no AREsp 1052340/SC, Sexta Turma, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data do Julgamento: 04/05/2017, Data da Publicação: 11/05/2017). Ademais, algumas situações, quando constatadas, podem levar o Julgador a concluir pela dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a conduta social, a existência de antecedentes criminais e a apreensão de apetrechos relacionados ao tráfico (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 1052340/SC, Sexta Turma, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data do Julgamento: 04/05/2017, Data da Publicação: 11/05/2017). In casu, tem-se que não obstante a quantidade de droga apreendida não fosse grande, sendo ainda os Apelantes primários e sem antecedentes criminais à época dos fatos, as provas orais estão a demonstrar que Luiz Eduardo (1º) e Rafael (2º) se dedicavam a atividade criminosa. Isso porque conforme se infere das palavras dos Policiais ouvidos em Juízo, os Apelantes teriam assumido a prática delitiva, oportunidade na qual Luiz Eduardo (1º) confirmou realizar o preparo das drogas com o auxílio das substâncias maisena, xilocaína e lidocaína, enquanto Rafael (2º) teria destacado realizar a entrega das “porções” de cocaína há aproximadamente 06 (seis) meses. Registra-se, portanto, que além das substâncias ilícitas apreendidas, os Policiais também localizaram balança de precisão, tesoura, seringas e sacolas plásticas, objetos habitualmente utilizados no preparo de drogas para posterior comercialização. Para além, foi também apreendida maisena, substância utilizada no fracionamento de drogas, bem como grande quantia monetária, frisa-se, R$ 1.036.60 (mil e trinta e seis reais e sessenta centavos). Além disso, Rafael (2º), ao ser ouvido em sede Policial, confirmou a autoria delitiva, sustentando realizar a entrega de drogas para Luiz Eduardo (1º) há aproximadamente 04 (quatro) meses. Nesse sentido, embora haja diferença na narrativa quanto ao lapso temporal em que o comércio de drogas foi iniciado, é certo que os Apelantes estavam exercendo a prática delitiva há, no mínimo, de 02 (dois) a 06 (seis) meses, o que comprova a habitualidade delitiva. Infere-se, ainda, que Luiz Eduardo (1º) e Rafael (2º) estariam utilizando do estabelecimento comercial que possuíam para obter maiores êxitos na ação delitiva, na medida em que utilizavam as motocicletas tanto para o trabalho de mototaxista, quanto para a entrega dos entorpecentes, atraindo, assim, menores suspeitas para a prática. Dessa forma, demonstra a dedicação a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, descabido é o pleito de reconhecimento da Causa de Diminuição de Pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. [...]" O § 4º do art. 33 da Lei de Drogas disciplina a incidência de causa especial de redução da pena, hipótese denominada pela doutrina como "tráfico de drogas privilegiado". Sendo assim, para que o réu possa ter o benefício da diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, quatro requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa (AgRg no HC n. 846.007/PI, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para concluir se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o acusado se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa. No caso em exame, da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, após detido exame do acervo probatório amealhado, afastou o reconhecimento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas. A propósito, destacou-se que, a despeito da pequena quantidade de drogas, foram apreendidos diversos apetrechos relacionados à traficância (balança de precisão, tesoura, seringas e sacolas plásticas), substâncias utilizadas para o aumento de volume dos entorpecentes e quantia considerável de dinheiro em espécie (R$ 1.036,00). Foram ressaltadas, também, as declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e a confissão do corréu em sede policial de que realizava entregas de drogas para o agravante há, aproximadamente, 4 meses, bem como a constatação de que ambos "estariam utilizando o estabelecimento comercial que possuíam para obter maiores êxitos na ação delitiva, na medida em que utilizavam as motocicletas tanto para o trabalho de mototaxista, quanto para a entrega dos entorpecentes" (e-STJ fl. 572). Assim, a decisão do Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que admite o afastamento do tráfico privilegiado quando comprovada a dedicação a atividades ilícitas, como ilustram os julgados a seguir (grifos acrescidos): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A decisão de afastar a minorante por tráfico privilegiado foi baseada em provas que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, incluindo a apreensão de drogas e outros itens relacionados ao tráfico. 4.1. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial para alterar a conclusão do Tribunal de origem. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O reforço de fundamentação pelo Tribunal de origem não configura reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. 2. A dedicação a atividades criminosas, evidenciada por provas, justifica o afastamento da minorante por tráfico privilegiado. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.523.986/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE DELITIVA. PETRECHOS APREENDIDOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO PARA SEMIABERTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O redutor do tráfico privilegiado não é aplicável, pois as circunstâncias do caso evidenciam a habitualidade delitiva do réu, considerando a quantidade de droga e os petrechos apreendidos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 5. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para o semiaberto, devido à ausência de fundamentação concreta que justifique a imposição do regime fechado, em observância aos precedentes do STJ que garantem a fixação de regime menos gravoso quando não houver justificativa idônea. IV. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. (AREsp n. 2.593.382/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 26/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APREENSÃO DE PETRECHOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ orienta que a apreensão de petrechos e a quantidade de drogas são indicativos de dedicação a atividades criminosas, afastando a minorante do tráfico privilegiado. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.330.399/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 24/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGADA INCIDÊNCIA. DEMONSTRADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Embora o acusado seja primário e de bons antecedentes, a jurisprudência desta Corte Superior entende não haver ilegalidade no afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento na dedicação à atividade criminosa, evidenciada por outros meios idôneos. 2. No caso, a negativa de incidência da minorante do tráfico pelo Tribunal de origem foi dada com fundamentação válida, com base no exame das circunstâncias presentes nos autos, que indicam a dedicação à atividade criminosa, quais sejam: confissão em solo policial e na instrução judicial que se dedicava à mercancia espúria; relato testemunhal, dando conta que o réu era envolvido com o tráfico por período de tempo prolongado; apreensão de expressiva quantidade de drogas e respectiva diversidade, bem como de balanças de precisão e o papel-filme. 3. Rever o entendimento da instância de origem implicaria reexame de fatos e provas, inviável por meio de habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 869.305/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL A SEIS ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi rechaçada porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente não se tratava de traficante eventual, haja vista não apenas a quantidade e natureza do entorpecente apreendido - 28,5 gramas de cocaína (e-STJ, fl. 23) -, e de petrechos de mercancia em sua residência, tais como pinos vazios e sacolas tipo sacolé utilizados para envase de droga, além de R$ 2.500,00 em espécie, mas principalmente devido ao fato de o próprio paciente já ser conhecido do meio policial e de haver confessado que estava praticando a mercancia ilícita; Todas essas circunstâncias a indicar que ele não se tratava de traficante eventual e que se dedicava à prática do tráfico de entorpecentes, não fazendo, portanto, jus à referida minorante. - Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. - Inalterado o montante da sanção - 6 anos de reclusão -, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 734.786/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Diante desse quadro, para desconstituir a conclusão da jurisdição ordinária a fim de reconhecer a benesse do tráfico privilegiado, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Por conseguinte, ficam prejudicados os pedidos de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil – CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

28/03/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros RAFAEL AFONSO DE SOUZA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - IVO MARCIO GONCALVES CAMPOS.

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