Agravo em Recurso Especial 5009864-95.2023.4.04.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5009864-95.2023.4.04.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

26/05/2025, 13:53

Publicação

30/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2686388/RS (2024/0246109-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JOSELIA DE MELLO PIRES ADVOGADOS: JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE - SP268956 CÉLIO APARECIDO RIBEIRO - SP269353 FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU - PR083527 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 15:55

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:28

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2686388/RS (2024/0246109-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JOSELIA DE MELLO PIRES ADVOGADOS: JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE - SP268956 CÉLIO APARECIDO RIBEIRO - SP269353 FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU - PR083527 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2686388/RS (2024/0246109-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JOSELIA DE MELLO PIRES ADVOGADOS: JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE - SP268956 CÉLIO APARECIDO RIBEIRO - SP269353 FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU - PR083527 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Josélia de Mello Pires (fls. 518-539, e-STJ) contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (fls. 506-507, e-STJ). O apelo nobre obstado, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da CF, enfrenta acórdão do TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 434, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI N. 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Não atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, não deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 3. Sentença reformada. Invertidos os ônus de sucumbência. Embargos de declaração rejeitados (fls. 469-471, e-STJ). No recurso especial (fls. 482-496, e-STJ) o recorrente alega violação do §3º, do art. 20 da Lei n. 8.742/93, com a redação do §11, do mesmo diploma legal, bem como afronta o princípio constitucional da proteção social e da dignidade da pessoa humana, pois comprovado nos autos que a autora, ora recorrente, enquadra-se no requisito da vulnerabilidade social, dada sua baixa renda familiar. Defende que a questão da renda familiar per capita “consiste apenas em um critério objetivo, mas não absoluto, de aferição da vulnerabilidade social, devendo cada situação ser analisada caso a caso, a fim de determinar a existência de risco social no caso concreto” (fl. 491, e-STJ). Por fim, sustentam que o requisito da vulnerabilidade deve levar em conta outros elementos probatórios além da renda per capita. Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigna-se que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas após 17 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Feitos esses esclarecimentos, de pronto observa-se que o recurso não merece trânsito. Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal de origem, no caso, decidiu em consonância com a orientação firmada na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça ao consignar que, para se averiguar o preenchimento do requisito de vulnerabilidade a fim de que o autor se enquadre como beneficiário da prestação continuada, o parâmetro objetivo de 1/4 (um quarto) do salário mínimo não deve ser considerado o único meio de prova. Esse tema, aliás, já foi pacificado pela Terceira Seção desta Corte Superior, sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Confira-se a ementa do precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido (REsp 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). Confira-se ainda: AgRg no AREsp 323.750/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/6/2013; AgRg no AREsp 197.737/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 4/2/2013. No caso em exame, o Tribunal a quo com amparo no acervo fático-probatório dos autos afirmou que “não há situação de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício assistencial” (fl. 432, e-STJ) à autora, ora recorrente, com base nos seguintes fundamentos: [...] No caso concreto, foi realizada avaliação social em 12/12/2022 (Evento 33, LAUDOPERIC2). Do estudo, verifica-se que a parte autora reside com seu esposo, Sr. Antônio Pires Filho (72 anos à época da verificação dos fatos), sendo a renda do grupo familiar proveniente de aposentadoria percebida pelo Sr. Antônio. Em sede de contestação (Evento 77, CONTES1), juntada aos autos em 19/05/2023, o INSS trouxe extrato do CNIS comprovando que o marido da autora (Sr. Antônio Pires Filho) estava aposentado por tempo de contribuição, recebendo uma remuneração, em dezembro/2022 (mesma data do laudo judicial), de R$ 2.022,15 (dois mil e vinte e dois reais e quinze centavos). Como referido acima neste voto, a renda de valor mínimo percebida pelo idoso não pode ser considerada no cálculo da renda per capita. Constata-se, mesmo subtraído do cômputo da renda familiar o equivalente a 1 SM da aposentadoria do cônjuge da autora, que a renda familiar per capita é de valor ainda superior a 1/4 de salário mínimo, devendo, assim, ser realizada a análise de outros elementos presentes no processo para verificar se o excedente do parâmetro financeiro pode ser desconsiderado frente a peculiaridades que indicam situação de vulnerabilidade social. Nesse sentido, restou demonstrado no laudo socioeconômico que a família vive em residência simples, porém é própria, com 6 cômodos e contendo eletrodomésticos básicos que atendem às necessidades do grupo familiar. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, reformando o acórdão recorrido, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI N. 8.742/1993. PARÂMETRO OBJETIVO. CONTEXTO FÁTICO. CONDIÇÃO FAMILIAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A Corte regional julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial com base nas peculiaridades do caso concreto, não se limitando ao critério objetivo de renda per capita, não violando o art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993. 2. Em diversas oportunidades, o Superior Tribunal de Justiça vem observando que a previsão do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, que aponta como critério para a percepção do benefício a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não é absoluta, devendo ser examinado por outros meios de prova. 3. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância vedada pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.920.843/SP, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/6/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM DA INCAPACIDADE DA BENEFICIÁRIA PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ART. 20, § 2º., DA LEI 8.742/93. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A Lei 12.435/2011, que alterou o art. 20, § 2º da Lei 8.742/93, determina que a incapacidade da pessoa portadora de deficiência, para fins de reconhecimento do direito à Assistência Social, seja analisada conjuntamente com os fatores profissional e cultural do beneficiário. 2. Tendo o Tribunal a quo concluído, com base nas provas dos autos, a incapacidade para o trabalho, bem como para a vida independente é devida a concessão do benefício assistencial. 3. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 147.558/RO, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/8/2013) Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual deferimento do benefício da Gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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