Recurso Especial 5004949-89.2022.4.04.7201 - STJ

Recurso Especial 5004949-89.2022.4.04.7201 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004949-89.2022.4.04.7201/SC IMPETRANTE: AUTO POSTO WALVILLE LTDA ADVOGADO(A): WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(A): LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL (OAB SC046240) ADVOGADO(A): GABRIEL DE BORBA SCHULZ (OAB SC060247) ATO ORDINATÓRIO De ordem do M.M Juiz Federal Substituto e com fulcro no art. 221, XXV do Provimento nº 62/2017 do TRF 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes do retorno dos autos da Superior Instância e para requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro concedida à Fazenda Pública.

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 07:50

Trânsito em julgado

27/05/2025, 07:49

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 17:06

Protocolo de Petição

05/05/2025, 16:49

Publicação

30/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2151130/SC (2024/0218564-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AUTO POSTO WALVILLE LTDA ADVOGADOS: WILLIAM HOLZ - SC046588 LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL - SC046240 GABRIEL DE BORBA SCHULZ - SC060247 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 21:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

14/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 15:55

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:20

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:12

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2151130/SC (2024/0218564-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: AUTO POSTO WALVILLE LTDA ADVOGADOS: WILLIAM HOLZ - SC046588 LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL - SC046240 GABRIEL DE BORBA SCHULZ - SC060247 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 152): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. TEMA 69 DO STF. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARECER SEI Nº 7.698/2021/ME, PUBLICADO EM 26/05/2021. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Considerando que anteriormente ao ajuizamento da presente demanda a Administração Tributária expediu orientação administrativa vinculante nos termos da decidido no RE nº 574.706 (Tema 69/STF), não se verifica pretensão resistida, impondo-se a denegação da segurança, com fundamento no artigo 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09, por falta de interesse processual. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões de sua irresignação, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, apontando a ocorrência de vícios não danados na origem. No mais, discorre acerca da existência de interesse de agir, principalmente no que diz respeito aos vários entraves que o Fisco dispõe para a compensação sem ação judicial e por consequente, concedendo a segurança para a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Contrarrazões às fls. 230-239. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 242. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nesse passo, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Acerca da matéria apontada como omissa, o Tribunal de origem explicou (fl. 174): Nesse contexto, ao reconhecer a ausência do interesse de agir da impetrante, não se mostra necessário discorrer sobre argumentos sucitados pela demandante em defesa da sua tese, tais como a "impossibilidade de cômputo do IPI na base de cálculo do ICMS, evidenciado que a mens legis do constituinte era vedar a incidência de imposto sobre imposto, aliado ao art. 195, I “a” da CF e a EC 20/98 que incluiu o inciso “b”, possibilitando a incidência de contribuições sociais sobre a receita e/ou faturamento, bem como o art. 195, incisos I a IV e §4º, que ditam as regras para instituição de nova contribuição", exemplificativamente. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. Quanto ao mérito, ausente indicação específica dos dispositivos legais que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento da insurgência recursal. Aplicável, quanto ao ponto, a Súmula 284 do STF, uma vez caracterizada a deficiência na fundamentação recursal pela argumentação genérica, sem a indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por R S E contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial justifica sua inadmissibilidade por deficiência de fundamentação; (ii) determinar se é possível complementar a indicação dos dispositivos legais no agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados no recurso especial configura deficiência de fundamentação, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, sendo imprescindível a correta indicação dos artigos violados para permitir o conhecimento do recurso. 4. A mera citação de dispositivos legais ou narrativas genéricas acerca da legislação não é suficiente para suprir a exigência constitucional de indicação precisa das normas federais supostamente violadas. 5. A complementação da indicação dos dispositivos legais no agravo regimental não é admitida, em virtude da preclusão consumativa, que impede o saneamento de omissões após a interposição do recurso especial. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 2.468.747/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024; sem grifo no original.) Ademais, é pacífico o entendimento do STJ de que sua missão é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal. No presente caso, seria necessária a análise do Parecer SEI Nº 7.698/2021/ME, o que é inviável. Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal encontra óbice no entendimento desta Corte, no sentido de que ausência de pretensão resistida do ente fazendário configura ausência do interesse de agir do autor. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACIFICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Dos autos em análise, verifica-se que, no decisum hostilizado, o Tribunal de origem entendeu que a pretensão veiculada pela parte recorrente encontrava-se no mesmo sentido que a orientação da Fazenda Nacional na seara administrativa, razão pela qual não se verificou presente o interesse de agir. 3. Hipótese em que o tema - exclusão do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e das contribuições do PIS e COFINS da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação, já se encontrava pacificado no âmbito administrativo, quando da propositura da ação de repetição de indébito. 4. O Tribunal Regional ressaltou a ausência de pretensão resistida por parte do ente fazendário: "sendo essa orientação (administrativa) firmada em momento anterior (18/06/2015) ao ajuizamento desta demanda (19/12/2016) e vinculante para a Administração, evidencia-se a ausência de pretensão resistida a respeito da matéria colocada à apreciação judicial". 5. Não tendo sido requerida administrativamente a repetição do indébito tributário, o entendimento firmado pela Corte Regional está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, inexistindo pretensão resistida, não há interesse de agir. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.820.774/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO TRIBUTÁRIA TIDA COMO INDEVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA FAZENDA NACIONAL. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - A questão sob exame se encontra circunscrita à viabilidade da obtenção pelo judiciário, sem a necessidade de pleito à administração, do reconhecimento do direito à restituição/compensação de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o valor da fatura dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme já definido no STF no julgamento do RE n. 595.838/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/10/2014. II - Como observado na decisão hostilizada, a Fazenda Nacional reconhece o direito à repetição dos valores reclamados pelo recorrente, deixando de oferecer resistência aos pedidos nesse sentido, de acordo com a Nota Técnica PGFN/CASTF 174/2010. III - A hipótese dos autos não versa sobre a necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, mas de situação em que a Administração já reconheceu o direito do contribuinte, não havendo resistência por parte desta. IV - Assim, tendo em vista a inexistência de "pretensão resistida", apresenta-se definida a falta de interesse de agir do autor, ora recorrente, sendo de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme exarado nas instâncias ordinárias. V - Deve ser observado, ademais, que tal entendimento, além de ir ao encontro de promover a resolução de questões como a dos autos fora do judiciário, buscando a solução consensual da lide, seguindo os princípios do novo CPC, tem o condão de obstar os "ajuizamentos gratuitos" que objetivam, nada além de um plus de condenação com a fixação de honorários, que a depender do valor restituível e da abordagem objetiva empregada pelo novo Código de Processo Civil, como a situação dos autos, verbi gratia, pode importar em grande prejuízo para a Fazenda Pública e, em consequência, à própria sociedade. VI - Precedente: REsp n. 1.734.733/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 28/11/2018. VII - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.788.078/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 9/9/2019.) Por fim, verifica-se, ainda, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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