Agravo em Recurso Especial 1001535-31.2023.8.26.0554 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001535-31.2023.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001535-31.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Jonas Manoel Justino - Vistos. Considerando a certidão retro, aguarde-se o processamento do incidente de cumprimento de sentença, arquivando-se estes autos, observando-se as anotações determinadas no Comunicado CG nº 1789/2017. Intime-se. - ADV: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP), LUCAS ALEXANDRE CARDOSO SILVESTRE (OAB 405472/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001535-31.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Jonas Manoel Justino - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Procedam-se as devidas e necessárias anotações (procedência). Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação de interesse da parte vencedora. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP), LUCAS ALEXANDRE CARDOSO SILVESTRE (OAB 405472/SP)

02/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 12:32

Trânsito em julgado

12/06/2025, 13:33

Publicação

30/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777751/SP (2024/0399657-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JONAS MANOEL JUSTINO ADVOGADOS: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP335383 LUCAS ALEXANDRE CARDOSO SILVESTRE - SP405472 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADVOGADOS: CLÁUDIA MARINI ISOLA - SP132551 RAFAEL GOMES CORRÊA - SP168310 CLÁUDIA SANTORO - SP155426 DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF - SP251419 PRISCILA CARDOSO CASTREGINI - SP207333 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

29/04/2025, 00:00

Publicação

28/04/2025, 00:31

Ato ordinatório

25/04/2025, 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777751/SP (2024/0399657-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADVOGADOS: CLÁUDIA MARINI ISOLA - SP132551 RAFAEL GOMES CORRÊA - SP168310 CLÁUDIA SANTORO - SP155426 DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF - SP251419 PRISCILA CARDOSO CASTREGINI - SP207333 AGRAVADO: JONAS MANOEL JUSTINO ADVOGADOS: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP335383 LUCAS ALEXANDRE CARDOSO SILVESTRE - SP405472 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 22:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 15:56

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:32

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777751/SP (2024/0399657-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JONAS MANOEL JUSTINO ADVOGADOS: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP335383 LUCAS ALEXANDRE CARDOSO SILVESTRE - SP405472 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADVOGADOS: CLÁUDIA MARINI ISOLA - SP132551 RAFAEL GOMES CORRÊA - SP168310 CLÁUDIA SANTORO - SP155426 DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF - SP251419 PRISCILA CARDOSO CASTREGINI - SP207333 AGRAVADO: JONAS MANOEL JUSTINO ADVOGADOS: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP335383 LUCAS ALEXANDRE CARDOSO SILVESTRE - SP405472 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADVOGADOS: CLÁUDIA MARINI ISOLA - SP132551 RAFAEL GOMES CORRÊA - SP168310 CLÁUDIA SANTORO - SP155426 DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF - SP251419 PRISCILA CARDOSO CASTREGINI - SP207333 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo da Constituição; ausência de violação à norma legal enunciada; incidência da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 280/STF. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 744): “APELAÇÃO – Ação de conhecimento –Guarda Municipal - Exoneração de servidor público em estágio probatório - Procedimento de exoneração que teve por base a mesma conduta punida com suspensão - Vedação à dupla punição - Prática de falta inicialmente tipificada como grava, mas que resultou a aplicação de suspensão de natureza média – Procedimento de exoneração em descompasso com a legislação municipal – Sentença reformada – Recurso Provido". Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (fls. 783-786 e 835-838). Nas razões do recurso especial, o agravante alega em síntese, violação aos arts. 3º, incisos I e V da Lei n. 13.022/14, 37 e 41, §4º da Constituição Federal de 1988, Súmula Vinculante n. 11, sustentando, em síntese, (a) que a conduta praticada pelo agravado violou os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, como proteção dos direitos humanos, exercício da cidadania e liberdades públicas e o uso progressivo da força, (b) que não há que se falar em dupla penalização em razão de o agravado ter sido submetido a dois processos distintos ou que o fato não teria natureza grave, considerando que a redução na pena ocorreu no momento da dosimetria, o que não altera a natureza da conduta faltosa, (c) que a exoneração ocorreu como consequência administrativa do não preenchimento dos requisitos legais do estágio probatório e não como penalidade e diante do contexto avaliativo feito pela CAEP e (d) que apenas a legalidade é passível de reexame pelo poder judiciário, sendo a valoração dos motivos matéria reservada ao poder executivo. Com contrarrazões (fls. 889-897). Juízo negativo de admissibilidade às fls. 911-912. Interposto agravo em recurso especial às fls. 940-962. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo da Constituição; ausência de violação à norma legal enunciada; incidência da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 280/STF. Todavia, o agravante limitou-se a impugnar os óbices correspondentes à ausência de violação à norma legal enunciada e incidência da Súmula 7/STJ, não tendo impugnado, especificamente, os demais. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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