Agravo em Recurso Especial 1000231-93.2021.8.26.0189 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000231-93.2021.8.26.0189 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000231-93.2021.8.26.0189 - Monitória - Cheque - Marilete Aparecida Bacaro Barbuio - - Vicente Leonildo Barbuio - Fundação Educacional de Fernandópolis - Paulo Sergio Nascimento - - Sergio Luiz Ramos Lodetti - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 30/05/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, b; NCGJ, art. 59). Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, a multa processual pendente (por litigância de má-fé) no valor corrigido de R$ 76.425,38. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LUIS EDUARDO RICCI DO NACIMENTO (OAB 376146/SP), GUILHERME MEDINA GARÉ (OAB 409789/SP), GUILHERME MEDINA GARÉ (OAB 409789/SP), JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR (OAB 115840/SP), PAULO LYUJI TANAKA (OAB 167045/SP), RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP), RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP), PAULO LYUJI TANAKA (OAB 167045/SP), RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA (OAB 180917/SP), FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP), FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP), FLAVIO MASSAHARU SHINYA (OAB 301085/SP)

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 20:16

Protocolo de Petição

08/05/2025, 19:51

Publicação

08/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2743341/SP (2024/0344597-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MARILETE APARECIDA BACARO BARBUIO EMBARGANTE: VICENTE LEONILDO BARBUIO ADVOGADOS: PAULO LYUJI TANAKA - SP167045 GUILHERME MEDINA GARÉ - SP409789 EMBARGADO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE FERNANDOPOLIS ADVOGADOS: RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA - SP180917 FLAVIO MASSAHARU SHINYA - SP301085 GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES - SP277466 EMBARGADO: SERGIO LUIS RAMOS LODETTI ADVOGADO: JURACY ANTÔNIO ROSSATO JUNIOR - SP115840 EMBARGADO: PAULO SÉRGIO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIS EDUARDO RICCI DO NACIMENTO - SP376146 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:57

Publicação

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2743341/SP (2024/0344597-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MARILETE APARECIDA BACARO BARBUIO EMBARGANTE: VICENTE LEONILDO BARBUIO ADVOGADOS: PAULO LYUJI TANAKA - SP167045 GUILHERME MEDINA GARÉ - SP409789 EMBARGADO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE FERNANDOPOLIS ADVOGADOS: RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA - SP180917 FLAVIO MASSAHARU SHINYA - SP301085 GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES - SP277466 EMBARGADO: SERGIO LUIS RAMOS LODETTI ADVOGADO: JURACY ANTÔNIO ROSSATO JUNIOR - SP115840 EMBARGADO: PAULO SÉRGIO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIS EDUARDO RICCI DO NACIMENTO - SP376146 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2743341/SP (2024/0344597-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MARILETE APARECIDA BACARO BARBUIO AGRAVANTE: VICENTE LEONILDO BARBUIO ADVOGADOS: PAULO LYUJI TANAKA - SP167045 GUILHERME MEDINA GARÉ - SP409789 AGRAVADO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE FERNANDOPOLIS ADVOGADOS: RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA - SP180917 FLAVIO MASSAHARU SHINYA - SP301085 GEISE FERNANDA LUCAS GONÇALVES - SP277466 AGRAVADO: SERGIO LUIS RAMOS LODETTI ADVOGADO: JURACY ANTÔNIO ROSSATO JUNIOR - SP115840 AGRAVADO: PAULO SÉRGIO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIS EDUARDO RICCI DO NACIMENTO - SP376146 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARILETE APARECIDA BACARO BARBUIO e VICENTE LEONILDO BARBUIO contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão (Apelação Cível n. 1000231-93.2021) assim ementado (fl. 853): Ação de cobrança - cheques prescritos - art. 206, § 5º, I, do Código Civil - prazo quinquenal - Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça - contagem a partir da emissão da cártula - Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça - litigância de má-fé mantida - restabelecimento da assistência judiciária que não isenta os beneficiários do pagamento da multa processual - arts. 81 e 98, § 4º, do CPC - recurso parcialmente provido. Nas razões do recurso especial (fls. 283-291), a parte recorrente aponta violação dos arts. 80, I, II, III e V, 485, III, § 1º, e 313, § 2º, I, do CPC. Aduz que, "muito embora o tribunal de origem tenha assentado que a litigância de má-fé restou evidenciada na reprodução da ação de cobrança à beira da prescrição; tal fato narrado no próprio Acórdão não constitui má-fé, eis que pautado nos termos do art. 485, II, § 1º, e do art. 313, § 2º, ambos do CPC, eis que se o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes, deverá haver a intimação pessoal do interessado" (fl. 916). Requer o provimento do recurso para reformar o aresto impugnado, nos termos das razões apresentadas. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. No que se refere ao pretendido afastamento da litigância de má-fé, assim decidiu o Tribunal a quo ao manter a condenação de primeiro grau que condenou os recorrentes pela má conduta ao reproduzir idêntica ação proposta anteriormente para cobrança de mesmos títulos, sem apontar qualquer ressalva acerca da extinção do feito anterior, a saber (fls. 852-855, destaquei): Por outro lado, a litigância de má-fé restou evidenciada nos autos, conforme bem asseverou o MM. Juízo “a quo”, tendo os autores reproduzido a ação anteriormente proposta para cobrança dos mesmos títulos, que já se encontravam à beira da prescrição (processo nº 1004482-33.2016 - fls. 711/726), sem qualquer ressalva na petição inaugural quanto à extinção do feito, não lhes socorrendo a alegação recursal no tocante ao falecimento de seu antigo patrono. Ainda mais grave se afigura a distribuição do presente feito após a condenação imposta ao autor Vicente nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa (processo nº 1004939-31.2017), na qual restou reconhecida a nulidade do negócio firmado entre a Fundação Educacional de Fernandópolis e o autor (fls. 727/752), e que originou a emissão ilícita dos títulos objeto do pedido inicial. A multa arbitrada em 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 da lei de rito, está de acordo com os critérios legais, não havendo fundamento para alteração, considerados esses graves fatos envolvidos na demanda. A esse passo, ressalve-se que o restabelecimento da assistência judiciária aos autores, resultante do julgamento realizado por esta Câmara do agravo interno interposto em face da r. decisão monocrática que havia concedido parcialmente o benefício, não os isenta do pagamento da multa processual decorrente da condenação por litigância de má-fé, na esteira do §4º do art. 98 do Código de Processo Civil. Destarte, é de rigor a acolhida parcial das razões recursais, apenas para o fim de restabelecer a assistência judiciária aos autores, mantendo-se os demais fundamentos esposados em Primeiro Grau. Ao rejeitar os embargos de declaração, reconheceu o Tribunal de origem o propósito de rejulgamento da demanda, providência incabível na via eleita, conforme se dessume da leitura do seguinte excerto do julgado (fls. 906-908): Inicialmente, destaque-se que a matéria invocada nas razões recursais foi devidamente exposta, tendo o V. Acórdão deixado clara a manutenção da condenação dos autores por litigância de má-fé, por terem “reproduzido a ação anteriormente proposta para cobrança dos mesmos títulos, que já se encontravam à beira da prescrição (processo nº 1004482-33.2016 - fls. 711/726), sem qualquer ressalva na petição inaugural quanto à extinção do feito, não lhes socorrendo a alegação recursal no tocante ao falecimento de seu antigo patrono”. Assim, não há que se cogitar na alegada omissão, uma vez que restou consignada a adequação do valor da multa arbitrada em decorrência da gravidade da distribuição do presente feito “após a condenação imposta ao autor Vicente nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa (processo nº 1004939-31.2017), na qual restou reconhecida a nulidade do negócio firmado entre a Fundação Educacional de Fernandópolis e o autor (fls. 727/752) e que originou a emissão ilícita dos títulos objeto do pedido inicial”. A esse passo, verifica-se que o julgado concluiu de forma diversa da pretendida pela parte interessada, caracterizando, assim, o vedado caráter infringencial, não passível de apreciação nesta sede. Conclui-se, portanto, que o Tribunal a quo dirimiu a lide com base no contexto fático dos autos no sentido de evidenciar a litigância de má-fé dos recorrentes e rever esse entendimento demandaria dilação probatória, não permitida na instância especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, II, DO CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 80, inciso II, e 81 do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos. 2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.623.213/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Assim, aplica-se na hipótese a Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(68)