Agravo em Recurso Especial 0067125-14.2022.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0067125-14.2022.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 08:46

Trânsito em julgado

12/09/2025, 08:46

Publicação

21/08/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2815454/RJ (2024/0471875-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU - RJ107271 GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE - RJ111642 RAFAEL BASTOS MARTINS - RJ152605 PAULA MONTILLA TAVARES PEREIRA ROSA - RJ166987 EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DAVI MARQUES DA SILVA - RJ108519 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Recebimento

25/07/2025, 14:45

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 16:51

Protocolo de Petição

22/07/2025, 16:25

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2815454/RJ (2024/0471875-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU - RJ107271 GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE - RJ111642 RAFAEL BASTOS MARTINS - RJ152605 PAULA MONTILLA TAVARES PEREIRA ROSA - RJ166987 EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DAVI MARQUES DA SILVA - RJ108519 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815454/RJ (2024/0471875-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADOS: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU - RJ107271 GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE - RJ111642 RAFAEL BASTOS MARTINS - RJ152605 PAULA MONTILLA TAVARES PEREIRA ROSA - RJ166987 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DAVI MARQUES DA SILVA - RJ108519 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 305, foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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