Embargos de Divergência em Recurso Especial 5029723-94.2019.4.04.7200 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5029723-94.2019.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EREsp 2159046/SC (2024/0269228-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RETAIL PARK CSL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. OUTRO NOME: RETAIL PARK PALHOÇA ADVOGADOS: ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI - RS017315 GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 RICARDO ANDERLE - SC015055 RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS - SC017127 ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 DANIEL ANDRADE ESPINDOLA - SC024870 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 ANNA PAULA SILVEIRA MARIANI - SP433529 PEDRO HENRIQUE DE CASTRO MOTTA - DF064482 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: EUROCOOK COMERCIO DE COZINHAS LTDA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 18:23

Documento (Certidão)

22/04/2026, 15:37

Publicação

16/04/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EREsp 2159046/SC (2024/0269228-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RETAIL PARK CSL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. OUTRO NOME: RETAIL PARK PALHOÇA ADVOGADOS: ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI - RS017315 GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 RICARDO ANDERLE - SC015055 RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS - SC017127 ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 DANIEL ANDRADE ESPINDOLA - SC024870 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 ANNA PAULA SILVEIRA MARIANI - SP433529 PEDRO HENRIQUE DE CASTRO MOTTA - DF064482 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: EUROCOOK COMERCIO DE COZINHAS LTDA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 19:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

13/04/2026, 19:36

Protocolo de Petição

13/04/2026, 19:13

Publicação

19/03/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:01

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EREsp 2159046/SC (2024/0269228-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RETAIL PARK CSL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. OUTRO NOME: RETAIL PARK PALHOÇA ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 RICARDO ANDERLE - SC015055 RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS - SC017127 ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 DANIEL ANDRADE ESPINDOLA - SC024870 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI - RS017315A ANNA PAULA SILVEIRA MARIANI - SP433529 PEDRO HENRIQUE DE CASTRO MOTTA - DF064482 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: EUROCOOK COMERCIO DE COZINHAS LTDA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RETAIL PARK CSL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da ausência de comprovação da divergência, porquanto não fora apresentado o inteiro teor do julgado apontado como paradigma, uma vez que ausente a certidão de julgamento. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em suma, que (e-STJ Fl.1741): Nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ a divergência é comprovada “com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados”. Sendo assim, na esteira do entendimento da Corte Especial, a certidão de publicação do acórdão supre todos os requisitos para a comprovação da divergência. Assim, foram cumpridos pela Embargante todos os requisitos, já que foram julgados o acórdão com indicação da data de julgamento, ementa, voto e certidão de publicação do acórdão. Portanto, com a devida vênia, omissa a r. decisão ao não constatar que foi juntada a certidão de publicação do acórdão paradigma e que, portanto, a Embargante cumpriu os requisitos do art. 266, § 4º, do RISTJ. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Consoante fixado na decisão ora embargada a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma, visto que, ausente a certidão de julgamento. A Corte Especial, amparada no art 1.043, Processo Civil de 2015 e no § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de art. 266, Justiça, considera como inteiro teor, o documento que compreenda o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos Rel. Ministra Nancy EAR Esp n. 1.950.564/MS, Andrighi, Corte Especial, D Je de 16.6.2023.). Portanto, a certidão de julgamento compõem o julgado a que se refere, de modo que sua ausência representa o descumprimento de regra técnica nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que constitui vício substancial insanável. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU VÁRIOS ÓBICES PROCESSUAIS AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES, NOTADAMENTE A SÚMULA N. 07/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MANEJADOS EM DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA JUNTADA DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO. DIÁRIO OFICIAL NÃO É REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. INAPLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PARADIGMAS PROLATADOS EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de oportuna juntada das certidões de julgamento desatende a exigência legal e regimental de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, para o fim de demonstrar o alegado dissídio. Trata-se de vício substancial, portanto, insanável, consoante farta e uníssona jurisprudência desta Corte Superior. 2. "A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 para complementação de fundamentação" (AgInt nos EAREsp 1238270/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 27.10.2020). 3. Ademais, "[m]esmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 1472525/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18.12.2020). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2159046/SC (2024/0269228-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RETAIL PARK CSL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. OUTRO NOME: RETAIL PARK PALHOÇA ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 RICARDO ANDERLE - SC015055 RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS - SC017127 ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 DANIEL ANDRADE ESPINDOLA - SC024870 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI - RS017315A ANNA PAULA SILVEIRA MARIANI - SP433529 PEDRO HENRIQUE DE CASTRO MOTTA - DF064482 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: EUROCOOK COMERCIO DE COZINHAS LTDA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por RETAIL PARK CSL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.141.990/PR, julgado proferido pela Primeira Seção. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a regularização da representação processual, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Pois ausente a certidão de julgamento. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022). Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/12/2025, 00:00

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