Agravo em Recurso Especial 1041256-38.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1041256-38.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1041256-38.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Evandro Ramos Campanhã - VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Após, com a notícia da instauração (Código 61612) ou, no silêncio (Código 61614), arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Int. - ADV: UILIAM VALTER SILVA FIABANE (OAB 464429/SP), UILIAM VALTER SILVA FIABANE (OAB 464429/SP)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1041256-38.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Evandro Ramos Campanhã - VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Após, com a notícia da instauração (Código 61612) ou, no silêncio (Código 61614), arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Int. - ADV: UILIAM VALTER SILVA FIABANE (OAB 464429/SP), UILIAM VALTER SILVA FIABANE (OAB 464429/SP)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1041256-38.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Evandro Ramos Campanhã - VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Após, com a notícia da instauração (Código 61612) ou, no silêncio (Código 61614), arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Int. - ADV: UILIAM VALTER SILVA FIABANE (OAB 464429/SP), UILIAM VALTER SILVA FIABANE (OAB 464429/SP)

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

03/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 06:41

Protocolo de Petição

16/04/2025, 06:25

Publicação

31/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2760570/SP (2024/0377218-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: BERNARDO SANTOS SILVA - SP439786 AGRAVADO: EUNICE RAMOS CAMPANHA AGRAVADO: EVANDRO RAMOS CAMPANHA ADVOGADO: UILIAM VALTER SILVA FIABANE - SP464429 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:11

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 16:54

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Documentos

Intimação

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760570/SP (2024/0377218-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: BERNARDO SANTOS SILVA - SP439786 AGRAVADO: EUNICE RAMOS CAMPANHA AGRAVADO: EVANDRO RAMOS CAMPANHA ADVOGADO: UILIAM VALTER SILVA FIABANE - SP464429 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Parecer do Ministério Público Federal reconhecendo a apontada violação do art. 1.022 do CPC. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7 do STJ, Súmula 280 do STF e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os seguintes fundamentos: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7 do STJ e divergência não comprovada. Em relação ao primeiro fundamento, verifica-se que a argumentação utilizada no agravo em recurso especial para demonstrar a apontada negativa de prestação jurisdicional, referente à possibilidade do lançamento por arbitramento, não guarda relação com o vício de integração suscitado nos embargos de declaração opostos na origem e no recurso especial, relativo à ocorrência de obscuridade no acórdão recorrido por manter a sentença concessiva da segurança e, ao mesmo tempo, afastar a possibilidade do lançamento por arbitramento ressalvado pelo magistrado de primeiro grau, o que caracterizaria indevida reforma em prejuízo da Fazenda Pública no julgamento da remessa necessária. A clara dissociação entre as razões do agravo e aquelas apresentadas nos embargos de declaração e no recurso especial revela a deficiência do recurso nesse particular, nos termos da Súmula 284 do STF. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. A parte agravante, todavia, não procedeu dessa forma, visto que deixou de expor as premissas de fato e de direito adotados no acórdão recorrido, limitando-se reeditar a sua tese recursal. O agravo também se mostra deficiente na impugnação ao fundamento de que não houve demonstração da divergência jurisprudencial aventada. Isso porque a agravante deixou de apontar os trechos do recurso especial em que teria realizado o cotejo analítico entre os acórdãos comparados, com demonstração das premissas fáticas e jurídicas que os identificassem. Restringiu-se a afirmar que "expressamente ficou registrada a demonstração analítica da divergência jurisprudencial no tópico 3.3 do Recurso Especial inadmitdo"; apresentando, a toda evidência, fundamentação por mera remissão. Ora, não cabe ao julgador ir em busca do fundamento que sustente a pretensão da parte, devendo o recurso trazer a devida fundamentação em seu próprio bojo. Nada impede que a parte faça referências a outras peças recursais, não podendo, contudo, limitar-se a isso. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

28/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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