Agravo em Recurso Especial 5012679-03.2023.8.24.0064 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5012679-03.2023.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012679-03.2023.8.24.0064/SC RELATOR: Marivone Koncikoski Abreu RÉU: HOEPCKE S.A. ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 26/05/2025 - Juntada - Guia Gerada

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5012679-03.2023.8.24.0064/SC AUTOR: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A): CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB SC018275) RÉU: HOEPCKE S.A. ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre ressaltar que eventual cumprimento de sentença deverá ocorrer em procedimento próprio, na forma da Resolução n. 5/2018 e da Orientação CGJ n. 56/2015, atualizada em 26.01.2024, de onde extrai-se que "Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário".

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:23

Publicação

23/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803696/SC (2024/0448110-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FÁBRICA DE RENDAS E BORDADOS HOEPCKE S/A ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 TAMYRIS GIUSTI - SC031150 AGRAVADO: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADOS: CLAYTON ALVES DE CARVALHO - SC018275 JACKSON ANDRE DE SA - SC009162 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:33

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803696/SC (2024/0448110-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FÁBRICA DE RENDAS E BORDADOS HOEPCKE S/A ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 TAMYRIS GIUSTI - SC031150 AGRAVADO: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADOS: CLAYTON ALVES DE CARVALHO - SC018275 JACKSON ANDRE DE SA - SC009162 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803696/SC (2024/0448110-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FÁBRICA DE RENDAS E BORDADOS HOEPCKE S/A ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 TAMYRIS GIUSTI - SC031150 AGRAVADO: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADOS: CLAYTON ALVES DE CARVALHO - SC018275 JACKSON ANDRE DE SA - SC009162 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FÁBRICA DE RENDAS E BORDADOS HOEPCKE S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE LIMPEZA URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEMAIS, ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A UTILIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 355, I, 370, 371, 372 e 373, II, todos do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa, porquanto a lide fora julgada antecipadamente sem que tenha sido oportunizado ao recorrente a produção de prova pericial e testemunhal pleiteada, trazendo a seguinte argumentação: Entretanto, ao contrário do afirmado no v. acórdão, a questão da produção da prova foi muito bem equacionada no requerimento do Evento 16 – autos originários, pois, para a procedência da inicial condenatória promovida pelo Requerente, pressupõe, necessariamente, antes de tudo, a ocorrência da alegada prestação de serviço e do alegado débito. Ora, o v. acórdão recorrido é explícito em afirmar que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar em seu recurso qual a necessidade da prova pericial e testemunhal, ou seja, qual a utilidade da prova almejada, referindo genericamente possuir interesse na produção de tais provas, sem efetivamente apontar de que forma tais provas serviriam para apronfundar o caso. Com o devido respeito, afirmação totalmente equivocada, pois, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, é ônus da Recorrente comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, esquecendo-se que, na origem, a sentença julgou antecipadamente a lide, exatamente por entender desnecessária a produção probatória requerida pela Recorrente, considerado os efeitos relativos da revelia. [...] Assim, há ferimento aos arts. 355, I, 370, 371, 372 e 373, II, todos do CPC/2015, por cerceamento de defesa, sendo NULO o acórdão do TJSC (fls. 223-225). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Entretanto, não há que se falar que a Magistrada a quo deixou de permitir a produção de provas necessárias ao deslinde da demanda. Tanto é assim que a própria Juíza subscritora consignou que "Com relação ao pedido de produção de prova oral e pericial formulado pela ré, esta não fundamentou a pertinência da produção das referidas provas para o processo, sendo que a questões de fato e de direito discutidas no processo deveriam ser comprovadas documentalmente." (Evento 28, Eproc/PG). No caso, considerou-se que os elementos documentais constantes nos autos eram suficientes para a análise da pretensão. Isso porque o próprio art. 355, inciso I, do CPC, prevê que "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando [...] não houver necessidade de produção de outras provas". Correta a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o "juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam anto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada'' (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28- 9-2021, D Je 4-10-2021). [...] Nota-se que o Órgão Jurisdicional de origem abordou, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas, apreciando de forma integral a controvérsia posta nos autos, "não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional". (STJ, AgInt nos E Dcl no REsp 1720973/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/02/2019, D Je 21/02/2019). Além disso, entende-se que a Magistrada de primeiro grau agiu de maneira escorreita ao sentenciar o feito utilizando-se, para tanto, dos elementos de provas constantes no caderno processual, os quais são suficientes para a formação do convencimento e, consequentemente, para o deslinde da controvérsia. [...] No caso, há documentos apresentados pela concessionária de serviço público indicando a prestação do serviço e a existência de débito e, considerando que a empresa integra a Administração Pública, ainda que indireta, o documento que emite tem presunção relativa de veracidade e legitimidade, inexistindo tese defensiva do Recorrente apta a derruir tal presunção. Deveras, o próprio Recorrente não foi capaz de indicar em seu recurso qual a necessidade da prova pericial e testemunhal, ou seja, qual a utilidade da prova almejada, referindo genericamente possuir interesse na produção de tais provas, sem efetivamente apontar de que forma tais provas serviriam para apronfundar o caso. A empresa refuta a cobrança de forma genérica, limitando-se a afirmar que a credora não teria comprovado a prestação do serviço, mas em momento algum afirmando de forma categórica que o serviço não foi prestado ou que o débito não existe. Diante de tal contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto ausente comprovação de necessidade de produção probatória ou de dano proveniente do julgamento antecipado da lide. [...] Conclui-se, portanto, ser plenamente possível extrair dos autos a existência de elementos suficientes à formação do convencimento da Magistrada, haja vista que, como alhures salientado, a prova documental acostada é suficiente para amparar a pretensão formulada (fls. 204-207). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, considerando trecho do acórdão impugnado acima transcrito, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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