Recurso Especial 0803590-33.2024.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0803590-33.2024.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

28/10/2025, 13:13

Publicação

02/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2177522/PB (2024/0396399-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: CHRISTIANE GAMBARRA DE ARAUJO DANTAS ADVOGADO: RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA - PB24043 EMBARGADO: FRANCISCA DENISE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SABINO DE SANTANA - PB009231 RHALDS DA SILVA VENCESLAU - PB020064 CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA ABRANTES - PB026697 ERIC VITORIANO ROLIM - PB023190 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 23:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2177522/PB (2024/0396399-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: CHRISTIANE GAMBARRA DE ARAUJO DANTAS ADVOGADO: RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA - PB24043 EMBARGADO: FRANCISCA DENISE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SABINO DE SANTANA - PB009231 RHALDS DA SILVA VENCESLAU - PB020064 CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA ABRANTES - PB026697 ERIC VITORIANO ROLIM - PB023190 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Recebimento

01/07/2025, 13:05

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

13/05/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177522/PB (2024/0396399-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: CHRISTIANE GAMBARRA DE ARAUJO DANTAS ADVOGADO: RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA - PB24043 RECORRIDO: FRANCISCA DENISE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO SABINO DE SANTANA - PB009231 RHALDS DA SILVA VENCESLAU - PB020064 CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA ABRANTES - PB026697 ERIC VITORIANO ROLIM - PB023190 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela UNIÃO, com fundamento no permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRF-5ª assim ementado (fl. 46): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. PROCEDÊNCIA QUANTO A UMA DAS SÓCIAS, IMPROCEDÊNCIA QUANTO À SEGUNDA. SÓCIA, SEM PODERES DE GERÊNCIA, QUE NÃO PARTICIPOU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu parcialmente o IDPJ da sociedade executada (Processo nº 0800075-27.2021.4.05.8202), a fim de determinar que a execução de acórdão do TCU (Processo nº 005285-64.2018.4.05.8202) possa atingir os bens apenas de uma das sócias, mas não outra. O Juiz do 1º grau determinou a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da execução (este estabelecido em R$ 21.038,75). 2. A agravante defende que deve ser declarada a responsabilidade também da segunda sócia, no limite do valor recebido por liquidação/dissolução da empresa ou transferência de suas cotas sociais. Pleiteia, ainda, o afastamento da condenação em honorários advocatícios. 3. Na decisão agravada, que apreciou o IDPJ suscitado pela União, o Juiz do 1º grau reconheceu abuso de personalidade, diante da existência de confusão patrimonial, responsabilizando apenas a primeira sócia, porque seria ela, sozinha, que administrava a empresa executada. No ato judicial combatido, restou consignado que vários bens móveis utilizados no processo produtivo da executada foram encontrados na posse da mencionada sócia; ademais, o seu cônjuge teria adquirido, com recursos próprios, ou mediante cheques emitidos por empresa dele, alguns equipamentos que seriam utilizados na sociedade executada. Foi esclarecido, ainda, que a empresa foi dissolvida judicialmente e que a segunda sócia atuava apenas como investidora, sem poderes de gerência. Nesse cenário, julgou procedente o IDPJ apenas quanto à primeira sócia. 4. A União não discute que a segunda sócia não participava da administração da empresa executada e não participou do abuso da personalidade, pela confusão patrimonial, que ensejou a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, não há nos autos elemento algum a demonstrar que, encerrada a sociedade, a segunda sócia tenha recebido valores em razão da dissolução ou de eventual transferência de cotas sociais. 5. Deve ser respeitada a autonomia e independência da personalidade jurídica da segunda sócia. 6. O IDPJ, apesar de ser incidente processual, tem natureza de verdadeira ação, com partes, causa de pedir e pedido autônomos em relação ao feito principal. A decisão que julga improcedente o IDPJ, desfavorável à exequente, tem natureza que se aproxima de uma sentença, porque encerra a discussão quanto à responsabilidade do sócio. Logo, é de se aplicar as disposições do art. 85 do CPC, para retribuir o advogado da parte suscitada que se sagrou vencedora. Precedente da Terceira Turma do STJ e da Quarta Turma do TRF5. 7. Agravo de instrumento improvido. Sustenta a recorrente a existência de violação do art. 85, §1º, do CPC/2015, sob o argumento de que é descabida a condenação em honorários advocatícios em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade recursal (e-STJ fl. 84). Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à pretensão recursal. É que, de acordo com entendimento da Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.366.014/SP, são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal. (AgInt no AREsp n. 2.541.178/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. AUSÊNCIA DE RESULTADO FAVORÁVEL À PARTE REQUERENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no Incidente da Consideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, salvo quando capaz de provocar alteração substancial do processo em relação à parte que o apresentou, a exemplo da extinção do processo principal ou alteração significativa no seu conteúdo. o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2.114.186/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). No caso, o Tribunal de origem, ao confirmar a decisão de primeiro grau, afastou a responsabilidade da sra. Francisca Denise Albuquerque de Oliveira para figurar como parte passiva da execução de acórdão do TCU. Nesse sentido, transcrevo o seguinte excerto (e-STJ fl. 43): Na decisão agravada, que apreciou o IDPJ suscitado pela União, o Juiz do 1º grau reconheceu abuso de personalidade, diante da existência de confusão patrimonial, responsabilizando apenas a sócia Christiane, porque seria ela, sozinha, que administrava a empresa executada. No ato judicial combatido, restou consignado que vários bens móveis utilizados no processo produtivo da executada foram encontrados na posse de Christiane; ademais, o cônjuge da mencionada sócia teria adquirido, com recursos próprios, ou mediante cheques emitidos por empresa dele, alguns equipamentos que seriam utilizados na Vênus Leite e Derivados Ltda. Foi esclarecido, ainda, que a empresa foi dissolvida judicialmente e que Francisca atuava apenas como sócia investidora, sem poderes de gerência. Nesse cenário, julgou procedente o IDPJ apenas quanto à sócia Christiane. A União não discute que Francisca não participava da administração da empresa executada e não participou do abuso da personalidade, pela confusão patrimonial, que ensejou a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, não há nos autos elemento algum a demonstrar que, encerrada a sociedade, Francisca tenha recebido valores em razão da dissolução ou de eventual transferência de cotas sociais. Na sentença proferida na Ação de Dissolução de Sociedade Limitada nº 0002313-57.2008.8.15.0131, ajuizada por Francisca Denise Albuquerque de Oliveira contra Christiane Gambarra de Araújo Dantas, o Juiz de Direito acolheu o pedido inicial, para determinar a dissolução parcial da empresa Vênus Leite e Derivados Ltda, com a exclusão da sócia autora; determinou que a apuração de haveres deveria ocorrer em balanço patrimonial e contábil e que as demais características para a apuração deveriam ser realizadas quando da liquidação judicial. A União não demonstrou, contudo, que teria havido liquidação da sentença. Dessa forma, verifico que o entendimento sufragado na origem encontra respaldo na jurisprudência consolidada nesta Corte, circunstância que enseja a aplicação da Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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