Agravo em Recurso Especial 5018580-07.2021.8.24.0036 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5018580-07.2021.8.24.0036/SC AUTOR: LUIS ALBERTO FORMONTE ADVOGADO(A): THAIS SALAME DE SOUZA (OAB SC020556) ADVOGADO(A): RAFAELA MARCOS NETTO (OAB SC051519) ADVOGADO(A): ANDRE XAVIER ALVES (OAB SC037657) ADVOGADO(A): BETANIA DE JESUS RODRIGUES SANTANA (OAB SC045374) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC).

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 18:33

Trânsito em julgado

26/08/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:51

Protocolo de Petição

10/07/2025, 14:35

Publicação

04/07/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2804294/SC (2024/0418486-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: LUIS ALBERTO FORMONTE ADVOGADOS: RAFAELA MARCOS NETTO - SC051519 ANDRÉ XAVIER ALVES - SC037657 THAIS SALAME DE SOUZA - SC20556 BETANIA DE JESUS RODRIGUES SANTANA - SC45374 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ADVOGADOS: MARIANA ARAUJO MARCORIO CASTRO - SC040605 ROGERIO HILLESHEIM - SC007557 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 23:59

Recebimento

02/06/2025, 15:15

Publicação

02/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2804294/SC (2024/0418486-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: LUIS ALBERTO FORMONTE ADVOGADOS: RAFAELA MARCOS NETTO - SC051519 ANDRÉ XAVIER ALVES - SC037657 THAIS SALAME DE SOUZA - SC20556 BETANIA DE JESUS RODRIGUES SANTANA - SC45374 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ADVOGADOS: MARIANA ARAUJO MARCORIO CASTRO - SC040605 ROGERIO HILLESHEIM - SC007557 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:46

Protocolo de Petição

26/05/2025, 17:27

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

23/05/2025, 15:30

Publicação

08/05/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2804294/SC (2024/0418486-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: LUIS ALBERTO FORMONTE ADVOGADOS: RAFAELA MARCOS NETTO - SC051519 ANDRÉ XAVIER ALVES - SC037657 THAIS SALAME DE SOUZA - SC20556 BETANIA DE JESUS RODRIGUES SANTANA - SC45374 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ADVOGADOS: MARIANA ARAUJO MARCORIO CASTRO - SC040605 ROGERIO HILLESHEIM - SC007557 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 19:30

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2025, 19:01

Protocolo de Petição

06/05/2025, 18:47

Publicação

28/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2804294/SC (2024/0418486-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUIS ALBERTO FORMONTE ADVOGADOS: RAFAELA MARCOS NETTO - SC051519 ANDRÉ XAVIER ALVES - SC037657 THAIS SALAME DE SOUZA - SC20556 BETANIA DE JESUS RODRIGUES SANTANA - SC45374 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ADVOGADOS: MARIANA ARAUJO MARCORIO CASTRO - SC040605 ROGERIO HILLESHEIM - SC007557 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 22:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Recebimento

10/04/2025, 13:36

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 15:45

Petição (Memoriais)

03/04/2025, 19:01

Protocolo de Petição

03/04/2025, 18:47

Recebimento

03/04/2025, 15:56

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:33

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2804294/SC (2024/0418486-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUIS ALBERTO FORMONTE ADVOGADOS: RAFAELA MARCOS NETTO - SC051519 ANDRÉ XAVIER ALVES - SC037657 THAIS SALAME DE SOUZA - SC20556 BETANIA DE JESUS RODRIGUES SANTANA - SC45374 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ADVOGADOS: MARIANA ARAUJO MARCORIO CASTRO - SC040605 ROGERIO HILLESHEIM - SC007557 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 17:16

Petição (Impugnação)

13/03/2025, 15:51

Protocolo de Petição

13/03/2025, 15:39

Publicação

12/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2804294/SC (2024/0418486-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUIS ALBERTO FORMONTE ADVOGADOS: RAFAELA MARCOS NETTO - SC051519 ANDRÉ XAVIER ALVES - SC037657 THAIS SALAME DE SOUZA - SC20556 BETANIA DE JESUS RODRIGUES SANTANA - SC45374 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ADVOGADO: ROGERIO HILLESHEIM - SC007557 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:36

Documento (Certidão)

07/03/2025, 17:48

Ato ordinatório

05/03/2025, 18:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

05/03/2025, 18:21

Protocolo de Petição

05/03/2025, 18:03

Publicação

14/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804294/SC (2024/0418486-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUIS ALBERTO FORMONTE ADVOGADOS: RAFAELA MARCOS NETTO - SC051519 ANDRÉ XAVIER ALVES - SC037657 THAIS SALAME DE SOUZA - SC20556 BETANIA DE JESUS RODRIGUES SANTANA - SC45374 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ADVOGADO: ROGERIO HILLESHEIM - SC007557 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 7/STJ; (b) Súmula 280/STF; (c) Súmula 284/STF; e (d) a inviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos de inadmissão do recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/02/2025, 00:00

Erro ou Recusa na Comunicação

12/02/2025, 03:01

Erro ou Recusa na Comunicação

11/02/2025, 03:00

Ato ordinatório

10/02/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/02/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2804294/SC (2024/0418486-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUIS ALBERTO FORMONTE ADVOGADOS: RAFAELA MARCOS NETTO - SC051519 ANDRÉ XAVIER ALVES - SC037657 THAIS SALAME DE SOUZA - SC20556 BETANIA DE JESUS RODRIGUES SANTANA - SC45374 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ADVOGADO: ROGERIO HILLESHEIM - SC007557 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2804294/SC (2024/0418486-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUIS ALBERTO FORMONTE ADVOGADOS: RAFAELA MARCOS NETTO - SC051519 ANDRÉ XAVIER ALVES - SC037657 THAIS SALAME DE SOUZA - SC20556 BETANIA DE JESUS RODRIGUES SANTANA - SC45374 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ADVOGADO: ROGERIO HILLESHEIM - SC007557 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025.

07/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 10:19

Redistribuição

06/02/2025, 10:00

Recebimento

06/02/2025, 09:15

Remessa (outros motivos)

06/02/2025, 09:10

Publicação

06/02/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804294/SC (2024/0418486-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS ALBERTO FORMONTE ADVOGADOS: RAFAELA MARCOS NETTO - SC051519 ANDRÉ XAVIER ALVES - SC037657 THAIS SALAME DE SOUZA - SC20556 BETANIA DE JESUS RODRIGUES SANTANA - SC45374 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ADVOGADO: ROGERIO HILLESHEIM - SC007557 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2025, 21:10

Distribuição

04/02/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2804294/SC (2024/0418486-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS ALBERTO FORMONTE ADVOGADOS: RAFAELA MARCOS NETTO - SC051519 ANDRÉ XAVIER ALVES - SC037657 THAIS SALAME DE SOUZA - SC20556 BETANIA DE JESUS RODRIGUES SANTANA - SC45374 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL ADVOGADO: ROGERIO HILLESHEIM - SC007557 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/12/2024.

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 16:17

Distribuição (competência exclusiva)

09/12/2024, 16:00

Recebimento

04/11/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIS ALBERTO FORMONTE (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS SALAME DE SOUZA (OAB SC020556) ADVOGADO(A): RAFAELA MARCOS NETTO (OAB SC051519) ADVOGADO(A): ANDRE XAVIER ALVES (OAB SC037657) ADVOGADO(A): BETANIA DE JESUS RODRIGUES SANTANA (OAB SC045374) APELADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): ROGERIO HILLESHEIM MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de março de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 02 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5018580-07.2021.8.24.0036/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIS ALBERTO FORMONTE (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS SALAME DE SOUZA (OAB SC020556) ADVOGADO(A): RAFAELA MARCOS NETTO (OAB SC051519) ADVOGADO(A): ANDRE XAVIER ALVES (OAB SC037657) ADVOGADO(A): BETANIA DE JESUS RODRIGUES SANTANA (OAB SC045374) APELADO: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): ROGERIO HILLESHEIM PROCURADOR(A): MARIANA ARAUJO MARCORIO CASTRO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de janeiro de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5018580-07.2021.8.24.0036/SC (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

29/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(77)