Agravo em Recurso Especial 5014585-97.2022.4.04.7001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5014585-97.2022.4.04.7001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014585-97.2022.4.04.7001/PR IMPETRANTE: J. AMERICO FURLAN - EIRELI ADVOGADO(A): NILTON GIULIANO TURETTA (OAB PR023773) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TRF da 4ª Região, bem como para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, observando que é possível acessar a decisão/acórdão através do link "Processos relacionados: número do processo / Relacionado no 2º grau", inserido na página de Consulta Processual - Detalhes do Processo.

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 09:00

Trânsito em julgado

22/09/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 08:51

Protocolo de Petição

09/09/2025, 08:38

Publicação

29/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2710609/PR (2024/0286313-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: J. AMÉRICO FURLAN EIRELI ADVOGADO: NILTON GIULIANO TURETTA - PR023773 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: J. AMERICO FURLAN LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:45

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:02

Documentos

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2710609/PR (2024/0286313-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: J. AMERICO FURLAN LTDA EMBARGANTE: J. AMÉRICO FURLAN EIRELI ADVOGADO: NILTON GIULIANO TURETTA - PR023773 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, às fls. 428- 431, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões, a parte embargante aponta que há omissão, requerendo, à fl. 440, que: Ex positis, requer-se a esta ínclita relatoria, após manifestação da parte embargada, artigo 1.023 § 2°. do NCPC, que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, ao fito de sanar a omissão elencada, para, reconhecer a violação do artigo 1.022 inciso II do NCPC, por não se ter abordado a questão ventilada da ilegitimidade da embargante pra figurar no Auto de Infração n°. 0910200-52878/2022 (Processo administrativo n°. 16380.720317/2022-92), e-STJ fls. 43/45, perdimento da carga, com a consequente anulação do v. acórdão regional, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise desse tema, devidamente evocado pela parte embargante, nos embargos de declaração, e-STJ fls. 285/294, por ser medida de uniformização do Direito federal, que trará ao caso concreto a tão almejada Justiça. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sob esse enfoque, destaca-se que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. A propósito: AgInt no REsp 1.348.521/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2016; EDcl no REsp 1.537.597/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/3/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/2/2016. No caso, o agravo em recurso especial foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos seguintes termos (fls. 429-430): [...] De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, evidencia-se que assim consignou o acórdão integrativo às fls. 313-314 (com grifo no original): [...] No caso concreto, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. Inicialmente, esclareço que não há omissão no acórdão quanto ao contrato de compra e venda do veículo objeto da demanda, que foi firmado anteriormente à apreensão do bem pela Receita Federal. Ao contrário, há expressa referência no acórdão embargado ao contrato mencionado, que foi considerado insuficiente para comprovar a efetiva transferência da propriedade do veículo em 05/05/2022. A esse respeito, veja o que constou do acórdão embargado: A parte impetrante, pessoa jurídica dedicada ao comércio de veículos ( 1.3), firmou contrato de compra e venda com reserva de domínio do caminhão apreendido em 05/05/2022, mas a nota fiscal de saída somente foi emitida em 24/06/2022 (1.24) — mais de um mês após a apreensão, ocorrida em 17/05/2022. Além disso, a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), firmada pelo comprador, é datada de 28/06/2022. Embora a parte impetrante alegue que a efetiva tradição do veículo, por meio da qual teria sido transferida a sua propriedade ao comprador, ocorreu ainda no dia 05/05/2022, a documentação acostada aos autos é insuficiente para que seja alcançada tal conclusão, sobretudo considerando (i) o distanciamento temporal entre a data de assinatura do contrato de compra e venda com reserva de domínio e a emissão da nota fiscal de saída do veículo e a Autorização para Transferência; (ii) o fato de que a parte impetrante é pessoa jurídica dedicada ao comércio de veículos e sediada em zona de fronteira e, portanto, possui ciência a respeito dos trâmites burocráticos necessários à regular transferência de propriedade e dos riscos envolvidos nas transações efetuadas; e, inclusive, (iii) foi autuada pela prática de infração idêntica àquela objeto do Auto de Infração ora combatido — contrabando de elevada quantidade de cigarros — poucos meses antes, em 15/03/2022 (26.2). Destaque-se, ademais, que a questão relativa à efetiva tradição do veículo anteriormente à sua apreensão certamente poderia ser melhor esclarecida por meio da produção de prova testemunhal, impraticável em sede de mandado de segurança, via eleita pelo próprio interessado para deduzir a sua pretensão. Assim, conclui-se que não foram acostados aos autos documentos capazes de afastar a presunção de legitimidade e de veracidade das informações contidas no Auto de Infração. Cabe esclarecer, ainda, que no contrato de compra e venda com reserva de domínio, o vendedor reserva para si a propriedade do bem até que o preço esteja integralmente pago, momento em que ocorre a transferência da propriedade, conforme preveem expressamente os art. 521 e 524 do Código Civil. Assim, não havendo comprovação a respeito do momento em que ocorreu a transferência da propriedade do veículo objeto da demanda, não há direito líquido e certo à exclusão da parte impetrante do Auto de Infração combatido. Por este motivo, aliás, é incabível o reconhecimento do dissídio jurisprudencial alegado, uma vez que os julgados mencionados pela parte embargante não se referem a hipótese de venda com reserva de domínio. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Igualmente, não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Sublinha-se que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Como se vê, a decisão embargada é clara e bem fundamentada ao demonstrar que o acórdão recorrido não violou o art. 1.022 do CPC/15, apontando, inclusive, o trecho do acórdão integrativo no qual se encontra a manifestação do tribunal de origem referente a alegada omissão. Ademais, como o ora embargante descreve razões inerentes ao mérito da causa, fica clara sua intenção de rediscussão por via transversa da matéria decidida, subvertendo o propósito do presente instrumento recursal. Assim, evidenciando-se não haver falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido, devem os embargos serem rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00