Agravo em Recurso Especial 0091841-08.2022.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0091841-08.2022.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: ATON MAX SENA GARÓFALO POSTAUE ADVOGADO: JANDERSON CUSTODIO VILELA OAB/RJ-205098 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público DESPACHO: Tendo em vista a decisão da E. Terceira Vice-Presidência constante do id. 837, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário e inadmitiu o Recurso Especial e, não havendo nada mais a prover, após as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. [g/v] MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0091841-08.2022.8.19.0000 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2022.00886797

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0091841-08.2022.8.19.0000 Recorrente: ATON MAX SENA GARÓFALO POSTAUE Recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0091841-08.2022.8.19.0000 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0091841-08.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00139291 RECTE: ATON MAX SENA GARÓFALO POSTAUE ADVOGADO: JANDERSON CUSTODIO VILELA OAB/RJ-205098 Trata-se de recursos extraordinário e especial tempestivos, fls. 732/737 e fls. 775/784, com fundamento nos artigos 101, II, "a", III, "a" e 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face de acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 621/638 e fls. 696/713, assim ementados: "MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o impetrante, ex-policial militar, objetiva a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na sua exclusão dos quadros da Polícia Militar, sob a alegação da existência de supostos vícios que inquinaram a sua validade. 2. Decisão administrativa fundamentada no fato de ter o impetrante praticado conduta que importa em transgressão disciplinar de natureza grave, que feriram preceitos éticos aplicáveis aos Policiais Militares. 3. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e de legitimidade, inserindo-se no poder discricionário da administração pública, sendo vedado ao judiciário a análise de critérios referentes ao mérito administrativo, a qual se limita à apreciação da legalidade. 4. Impetrante que não logrou demonstrar, de plano, o suposto direito líquido e certo à anulação do Processo Administrativo que determinou a sua exclusão dos quadros da Polícia Militar, a bem da disciplina da Corporação, à míngua de qualquer prova hábil a ilidir a higidez do referido ato emanado pela Administração Pública, devidamente motivado. 5. Direitos constitucionais do impetrante que foram devidamente observados no trâmite do processo administrativo disciplinar, tendo as decisões sido tomadas por autoridade competente e em exercício de suas prerrogativas garantidas por lei. 6. Manifestação do Conselho de Disciplina da PMERJ que ostenta caráter opinativo, não vinculando o Comandante-Geral da Corporação - autoridade competente para emanar a decisão final do PAD e excluir o Policial Militar a bem da disciplina, com base no 48, § 2º e 117, do Decreto-lei nº 215/75, bem como os artigos 47, § 1º e 121, da Lei Estadual nº 443/81 -, podendo este agir de acordo com sua livre e fundamentada convicção e discordar do parecer do Conselho. 7. Ausência de direito líquido e certo do impetrante a ser amparado pela via excepcional do mandado de segurança. 8. Denegação da segurança." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado enfrentou devidamente a questão proposta nos autos, calcando-se em fundamentos jurídicos suficientes a embasar a decisão recorrida, no sentido da denegação da segurança. 3. Impossibilidade de rediscussão da matéria já analisada. Ausência de caráter integrativo do recurso. 4. Desconhecimento de premissa equivocada encampada pelo julgado embargado, apta a ensejar a aplicação de excepcional efeito modificativo pretendido pelos embargantes. Inteligência da Súmula 52, desta Egrégia Corte. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados." Inconformado, no recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 5°, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, todos da Constituição Federal. Nas razões recursais do recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 489, § 1°, IV, e 1022 e 1025 do Código de Processo Civil e ao artigo 2°, caput e parágrafo único da Lei 9784/99. Contrarrazões apresentadas às fls. 828/831 e fls. 832/835. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Extraordinário Especificamente quanto à violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema nº 339 do seu repertório ("Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais"), visto que da sua leitura se observa que as questões apontadas pelas partes foram apreciadas e fundamentadamente decididas. A propósito: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." Em relação à alegação de contrariedade aos em relação à alegada ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tais princípios, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. Veja-se: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator Tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Outrossim, verifica-se que há objeção ao seguimento do recurso por dizer respeito à pretensão de querer rever, na via extraordinária, os requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Com efeito, ao julgar o AI nº 800.074RG/SP, objeto do Tema nº 318, o Supremo Tribunal Federal concluiu no sentido da ausência de repercussão geral ao tema, conforme se apura da ementa a seguir: "Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral."(AI 800074 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 14/10/2010, DJe-235 DIVULG 03-12-2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00287). Portanto, enquadrando-se o caso em exame aos temas supracitados, cuja repercussão geral não foi reconhecida, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, na forma do artigo 1030, I, "a" do Código de Processo Civil. II - Do Recurso Especial Inicialmente, a alegada ofensa aos artigos 489, parágrafo primeiro, IV e 1022, do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.). Colhe-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: "(...) Por outro vértice, convém ser assinalado que a manifestação do Conselho de Disciplina da PMERJ tem caráter opinativo, não vinculando o Comandante-Geral da Corporação - autoridade competente para emanar a decisão final do PAD e excluir o Policial Militar a bem da disciplina, com base no 48, § 2º e 117, do Decreto-lei nº 215/75, bem como os artigos 47, § 1º e 121, da Lei Estadual nº 443/81 -, podendo este agir de acordo com sua livre e fundamentada convicção e discordar do parecer do Conselho. (...) Assim, ao final do PAD, a decisão administrativa foi tomada por autoridade competente, no exercício de suas funções estabelecidas por lei, que, após a assegurar as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, fundamentadamente decidiu por excluir o autor dos quadros da PMERJ, não tendo sido demonstrada a existência de qualquer vício ou ilegalidade no procedimento administrativo. Deste modo, não tendo o autor comprovado, de plano, qualquer irregularidade no curso do processo administrativo, seja na aplicação da penalidade, seja na observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e, sobretudo, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, não há que se falar em anulação da decisão proferida em sede administrativa. O exame das razões recursais revela que o recorrente pretende a revisão de matéria de fato apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas, tão somente, reanálise fático-probatória, inadequada para a interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO, NA ORIGEM, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE DA ORA RECORRENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. DEMAIS BENEFÍCIOS DE ICMS. TEMA 1.182/STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 83/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, a Corte a quo acolheu os aclaratórios opostos pela parte adversa, proferindo acórdão integrativo, com efeitos modificativos, em face do qual não houve oposição de embargos de declaração pela ora recorrente. Embora isso, aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que o órgão julgador sanou omissão inexistente. 3. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, "[s]omente é possível alegar violação ao art. 1.022 do CPC, por pretensa omissão no acórdão recorrido, se foram opostos e rejeitados embargos de declaração no Tribunal de origem, via integrativa que, no caso concreto, não foi manejada" (REsp n. 2.107.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025). Incidência do óbice da Súmula 284/STF, em razão da deficiência da fundamentação recursal. Precedentes. 4. A ausência de prequestionamento de tese recursal acerca da qual nem sequer foram opostos embargos na origem, para fins de buscar manifestação do órgão julgador, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência dos óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF. 5. Incidência da Súmula 83/STJ, diante da conformidade do acórdão recorrido com o precedente qualificado do Tema Repetitivo n. 1.182/STJ. 6. A conclusão do acórdão quanto à ausência de comprovação do direito líquido e certo, considerando as premissas fixadas, não comporta reexame na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.171.076/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "a" e V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Temas nº 318, 339 e 660 do STF, e INADMITO o recurso especial interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0091841-08.2022.8.19.0000 Recorrente: ATON MAX SENA GARÓFALO POSTAUE Recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0091841-08.2022.8.19.0000 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0091841-08.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00139281 RECTE: ATON MAX SENA GARÓFALO POSTAUE ADVOGADO: JANDERSON CUSTODIO VILELA OAB/RJ-205098 Trata-se de recursos extraordinário e especial tempestivos, fls. 732/737 e fls. 775/784, com fundamento nos artigos 101, II, "a", III, "a" e 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face de acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 621/638 e fls. 696/713, assim ementados: "MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o impetrante, ex-policial militar, objetiva a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na sua exclusão dos quadros da Polícia Militar, sob a alegação da existência de supostos vícios que inquinaram a sua validade. 2. Decisão administrativa fundamentada no fato de ter o impetrante praticado conduta que importa em transgressão disciplinar de natureza grave, que feriram preceitos éticos aplicáveis aos Policiais Militares. 3. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e de legitimidade, inserindo-se no poder discricionário da administração pública, sendo vedado ao judiciário a análise de critérios referentes ao mérito administrativo, a qual se limita à apreciação da legalidade. 4. Impetrante que não logrou demonstrar, de plano, o suposto direito líquido e certo à anulação do Processo Administrativo que determinou a sua exclusão dos quadros da Polícia Militar, a bem da disciplina da Corporação, à míngua de qualquer prova hábil a ilidir a higidez do referido ato emanado pela Administração Pública, devidamente motivado. 5. Direitos constitucionais do impetrante que foram devidamente observados no trâmite do processo administrativo disciplinar, tendo as decisões sido tomadas por autoridade competente e em exercício de suas prerrogativas garantidas por lei. 6. Manifestação do Conselho de Disciplina da PMERJ que ostenta caráter opinativo, não vinculando o Comandante-Geral da Corporação - autoridade competente para emanar a decisão final do PAD e excluir o Policial Militar a bem da disciplina, com base no 48, § 2º e 117, do Decreto-lei nº 215/75, bem como os artigos 47, § 1º e 121, da Lei Estadual nº 443/81 -, podendo este agir de acordo com sua livre e fundamentada convicção e discordar do parecer do Conselho. 7. Ausência de direito líquido e certo do impetrante a ser amparado pela via excepcional do mandado de segurança. 8. Denegação da segurança." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado enfrentou devidamente a questão proposta nos autos, calcando-se em fundamentos jurídicos suficientes a embasar a decisão recorrida, no sentido da denegação da segurança. 3. Impossibilidade de rediscussão da matéria já analisada. Ausência de caráter integrativo do recurso. 4. Desconhecimento de premissa equivocada encampada pelo julgado embargado, apta a ensejar a aplicação de excepcional efeito modificativo pretendido pelos embargantes. Inteligência da Súmula 52, desta Egrégia Corte. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados." Inconformado, no recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 5°, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, todos da Constituição Federal. Nas razões recursais do recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 489, § 1°, IV, e 1022 e 1025 do Código de Processo Civil e ao artigo 2°, caput e parágrafo único da Lei 9784/99. Contrarrazões apresentadas às fls. 828/831 e fls. 832/835. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Extraordinário Especificamente quanto à violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema nº 339 do seu repertório ("Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais"), visto que da sua leitura se observa que as questões apontadas pelas partes foram apreciadas e fundamentadamente decididas. A propósito: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." Em relação à alegação de contrariedade aos em relação à alegada ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tais princípios, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. Veja-se: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator Tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Outrossim, verifica-se que há objeção ao seguimento do recurso por dizer respeito à pretensão de querer rever, na via extraordinária, os requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Com efeito, ao julgar o AI nº 800.074RG/SP, objeto do Tema nº 318, o Supremo Tribunal Federal concluiu no sentido da ausência de repercussão geral ao tema, conforme se apura da ementa a seguir: "Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral."(AI 800074 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 14/10/2010, DJe-235 DIVULG 03-12-2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00287). Portanto, enquadrando-se o caso em exame aos temas supracitados, cuja repercussão geral não foi reconhecida, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, na forma do artigo 1030, I, "a" do Código de Processo Civil. II - Do Recurso Especial Inicialmente, a alegada ofensa aos artigos 489, parágrafo primeiro, IV e 1022, do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.). Colhe-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: "(...) Por outro vértice, convém ser assinalado que a manifestação do Conselho de Disciplina da PMERJ tem caráter opinativo, não vinculando o Comandante-Geral da Corporação - autoridade competente para emanar a decisão final do PAD e excluir o Policial Militar a bem da disciplina, com base no 48, § 2º e 117, do Decreto-lei nº 215/75, bem como os artigos 47, § 1º e 121, da Lei Estadual nº 443/81 -, podendo este agir de acordo com sua livre e fundamentada convicção e discordar do parecer do Conselho. (...) Assim, ao final do PAD, a decisão administrativa foi tomada por autoridade competente, no exercício de suas funções estabelecidas por lei, que, após a assegurar as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, fundamentadamente decidiu por excluir o autor dos quadros da PMERJ, não tendo sido demonstrada a existência de qualquer vício ou ilegalidade no procedimento administrativo. Deste modo, não tendo o autor comprovado, de plano, qualquer irregularidade no curso do processo administrativo, seja na aplicação da penalidade, seja na observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e, sobretudo, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, não há que se falar em anulação da decisão proferida em sede administrativa. O exame das razões recursais revela que o recorrente pretende a revisão de matéria de fato apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas, tão somente, reanálise fático-probatória, inadequada para a interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO, NA ORIGEM, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE DA ORA RECORRENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. DEMAIS BENEFÍCIOS DE ICMS. TEMA 1.182/STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 83/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, a Corte a quo acolheu os aclaratórios opostos pela parte adversa, proferindo acórdão integrativo, com efeitos modificativos, em face do qual não houve oposição de embargos de declaração pela ora recorrente. Embora isso, aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que o órgão julgador sanou omissão inexistente. 3. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, "[s]omente é possível alegar violação ao art. 1.022 do CPC, por pretensa omissão no acórdão recorrido, se foram opostos e rejeitados embargos de declaração no Tribunal de origem, via integrativa que, no caso concreto, não foi manejada" (REsp n. 2.107.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025). Incidência do óbice da Súmula 284/STF, em razão da deficiência da fundamentação recursal. Precedentes. 4. A ausência de prequestionamento de tese recursal acerca da qual nem sequer foram opostos embargos na origem, para fins de buscar manifestação do órgão julgador, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência dos óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF. 5. Incidência da Súmula 83/STJ, diante da conformidade do acórdão recorrido com o precedente qualificado do Tema Repetitivo n. 1.182/STJ. 6. A conclusão do acórdão quanto à ausência de comprovação do direito líquido e certo, considerando as premissas fixadas, não comporta reexame na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.171.076/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "a" e V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Temas nº 318, 339 e 660 do STF, e INADMITO o recurso especial interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: ATON MAX SENA GARÓFALO POSTAUE ADVOGADO: JANDERSON CUSTODIO VILELA OAB/RJ-205098 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1.Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2.O acórdão embargado enfrentou devidamente a questão proposta nos autos, calcando-se em fundamentos jurídicos suficientes a embasar a decisão recorrida, no sentido da denegação da segurança.3.Impossibilidade de rediscussão da matéria já analisada. Ausência de caráter integrativo do recurso. 4.Desconhecimento de premissa equivocada encampada pelo julgado embargado, apta a ensejar a aplicação de excepcional efeito modificativo pretendido pelos embargantes. Inteligência da Súmula 52, desta Egrégia Corte.5.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0091841-08.2022.8.19.0000 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2022.00886797

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao IMPETRANTE: ATON MAX SENA GARÓFALO POSTAUE ADVOGADO: JANDERSON CUSTODIO VILELA OAB/RJ-205098 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 27/01/2026, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0091841-08.2022.8.19.0000 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2022.00886797

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao IMPETRANTE: ATON MAX SENA GARÓFALO POSTAUE ADVOGADO: JANDERSON CUSTODIO VILELA OAB/RJ-205098 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 02/12/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0091841-08.2022.8.19.0000 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2022.00886797

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ATON MAX SENA GARÓFALO POSTAUE ADVOGADO: JANDERSON CUSTODIO VILELA OAB/RJ-205098 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO.1. MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0091841-08.2022.8.19.0000 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2022.00886797 Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o impetrante, ex-policial militar, objetiva a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na sua exclusão dos quadros da Polícia Militar, sob a alegação da existência de supostos vícios que inquinaram a sua validade.2. Decisão administrativa fundamentada no fato de ter o impetrante praticado conduta que importa em transgressão disciplinar de natureza grave, que feriram preceitos éticos aplicáveis aos Policiais Militares. 3. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e de legitimidade, inserindo-se no poder discricionário da administração pública, sendo vedado ao judiciário a análise de critérios referentes ao mérito administrativo, a qual se limita à apreciação da legalidade. 4. Impetrante que não logrou demonstrar, de plano, o suposto direito líquido e certo à anulação do Processo Administrativo que determinou a sua exclusão dos quadros da Polícia Militar, a bem da disciplina da Corporação, à míngua de qualquer prova hábil a ilidir a higidez do referido ato emanado pela Administração Pública, devidamente motivado.5. Direitos constitucionais do impetrante que foram devidamente observados no trâmite do processo administrativo disciplinar, tendo as decisões sido tomadas por autoridade competente e em exercício de suas prerrogativas garantidas por lei.6. Manifestação do Conselho de Disciplina da PMERJ que ostenta caráter opinativo, não vinculando o Comandante-Geral da Corporação - autoridade competente para emanar a decisão final do PAD e excluir o Policial Militar a bem da disciplina, com base no 48, § 2º e 117, do Decreto-lei nº 215/75, bem como os artigos 47, § 1º e 121, da Lei Estadual nº 443/81 -, podendo este agir de acordo com sua livre e fundamentada convicção e discordar do parecer do Conselho. 7. Ausência de direito líquido e certo do impetrante a ser amparado pela via excepcional do mandado de segurança. 8. Denegação da segurança. Conclusões: Por unanimidade, denegou-se a segurança, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentou o Dr. Janderson Custodio Vilela, pelo impetrante. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES e DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

Publicacao/Comunicacao IMPETRANTE: ATON MAX SENA GARÓFALO POSTAUE ADVOGADO: JANDERSON CUSTODIO VILELA OAB/RJ-205098 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 21/10/2025, A PARTIR DAS 13:29 H, os seguintes processos e os porventura adiados. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada na Rua Dom Manuel, nº 37, Lâmina III, 2º andar, sala 237, com previsão de início às 13:30h. A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão ou na Secretaria da Câmara, para a realização de inscrição, na véspera da sessão até 12h30 no dia designado. Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância (videoconferência), na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams. - 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0091841-08.2022.8.19.0000 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2022.00886797

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: ATON MAX SENA GARÓFALO POSTAUE ADVOGADO: JANDERSON CUSTODIO VILELA OAB/RJ-205098 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Mandado de Segurança nº 0091841-08.2022.8.19.0000 Impetrante: ATON MAX SENA GARÓFALO POSTAUE Impetrado: EXMO. SR. SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Desembargadora LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES DECISÃO MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0091841-08.2022.8.19.0000 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2022.00886797 Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aton Max Sena Garofalo Postaue apontando como autoridade coatora o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar. Alegou, o impetrante, em síntese, que foi submetido a processo administrativo disciplinar que culminou em sua exclusão da Polícia Militar. Aduziu ter sido desligado dos quadros da PMERJ antes mesmo de finalizado o prazo para interposição de recursos, estando o processo viciado de ilegalidades. Acrescentou que apresentou pedido de reconsideração em que demonstrava diversas nulidades e vícios existentes no procedimento disciplinar, além de ter invocado a ocorrência de prescrição. Afirmou, também, que a autoridade impetrada se omitiu quanto à observância do devido processo legal, deixando de apreciar o pedido de reconsideração decisão de exclusão. Informou, ainda, que todo o procedimento restou viciado, sendo imperiosa a concessão de segurança que determine a observância do devido processo legal e o julgamento dos recursos apresentados. Requereu, liminarmente, a determinação para que o Secretário de Estado de Polícia Militar apresentasse, imediatamente, o impetrante ao Gabinete do Governador do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 24 horas, sob pena de incorrer em crime de desobediência e multa diária por conta de descumprimento no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) e, no mérito, a consolidação da medida liminar com a concessão da ordem. Adoto, no mais o relatório apresentado na decisão de id. 28. Destaque-se, incialmente que a questão liminar, foi a apreciada, restando indeferido o pedido de concessão. Registre-se, que conforme, consta do venerando acórdão, cujo voto condutor foi relatado pelo eminente Desembargador Cesar Cury, o mandamums foi extinto em relação ao Exmo. Governador do Estado, o que impôs, também, o declínio da competência para um dos órgãos fracionários deste egrégio Tribunal de Justiça. Ocorre, que nesse ínterim, houve interposição de recurso especial, ao qual foi negada a ascensão, pela egrégia III Vice-Presidência, cuja decisão motivou a interposição de agravo ao Tribunal Superior que sequer foi conhecido. Com efeito, o processo foi distribuído a esta Sexta Câmara de Direito Público e a esta relatoria, em estrito cumprimento ao que fora determinado, in fine, na referida decisão de id. 28. Dessa forma, tendo em vista, a existência de pendência no que diz respeito ao cumprimento, in totum, daquilo que fora determinado ao final da decisão de id. 28, convalido a determinação de intimação da autoridade coatora para apresentar informações no prazo de 10 dias e sem prejuízo, intime-se a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro para, querendo, oferecer impugnação, na forma do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Tudo pronto, voltem-me. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. Lidia Maria Sodré de Moraes Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público Secretaria da Décima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37 - Lâmina III - sala 333 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 - E-mail:[email protected] [v]

Publicacao/Comunicacao IMPETRANTE: ATON MAX SENA GARÓFALO POSTAUE ADVOGADO: JANDERSON CUSTODIO VILELA OAB/RJ-205098 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público Lista de distribuição MANDADO DE SEGURANCA - CPC - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 82ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0091841-08.2022.8.19.0000 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2022.00886797

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:13

Publicação

23/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação RCD no AREsp 2541320/RJ (2023/0436741-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: ATON MAX SENA GAROFALO POSTAUE ADVOGADO: JANDERSON CUSTODIO VILELA - RJ205098 REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Documentos

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0091841-08.2022.8.19.0000 Recorrente: ATON MAX SENA GARÓFALO POSTAUE Recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0091841-08.2022.8.19.0000 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0091841-08.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00139281 RECTE: ATON MAX SENA GARÓFALO POSTAUE ADVOGADO: JANDERSON CUSTODIO VILELA OAB/RJ-205098 Trata-se de recursos extraordinário e especial tempestivos, fls. 732/737 e fls. 775/784, com fundamento nos artigos 101, II, "a", III, "a" e 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face de acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 621/638 e fls. 696/713, assim ementados: "MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o impetrante, ex-policial militar, objetiva a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na sua exclusão dos quadros da Polícia Militar, sob a alegação da existência de supostos vícios que inquinaram a sua validade. 2. Decisão administrativa fundamentada no fato de ter o impetrante praticado conduta que importa em transgressão disciplinar de natureza grave, que feriram preceitos éticos aplicáveis aos Policiais Militares. 3. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e de legitimidade, inserindo-se no poder discricionário da administração pública, sendo vedado ao judiciário a análise de critérios referentes ao mérito administrativo, a qual se limita à apreciação da legalidade. 4. Impetrante que não logrou demonstrar, de plano, o suposto direito líquido e certo à anulação do Processo Administrativo que determinou a sua exclusão dos quadros da Polícia Militar, a bem da disciplina da Corporação, à míngua de qualquer prova hábil a ilidir a higidez do referido ato emanado pela Administração Pública, devidamente motivado. 5. Direitos constitucionais do impetrante que foram devidamente observados no trâmite do processo administrativo disciplinar, tendo as decisões sido tomadas por autoridade competente e em exercício de suas prerrogativas garantidas por lei. 6. Manifestação do Conselho de Disciplina da PMERJ que ostenta caráter opinativo, não vinculando o Comandante-Geral da Corporação - autoridade competente para emanar a decisão final do PAD e excluir o Policial Militar a bem da disciplina, com base no 48, § 2º e 117, do Decreto-lei nº 215/75, bem como os artigos 47, § 1º e 121, da Lei Estadual nº 443/81 -, podendo este agir de acordo com sua livre e fundamentada convicção e discordar do parecer do Conselho. 7. Ausência de direito líquido e certo do impetrante a ser amparado pela via excepcional do mandado de segurança. 8. Denegação da segurança." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado enfrentou devidamente a questão proposta nos autos, calcando-se em fundamentos jurídicos suficientes a embasar a decisão recorrida, no sentido da denegação da segurança. 3. Impossibilidade de rediscussão da matéria já analisada. Ausência de caráter integrativo do recurso. 4. Desconhecimento de premissa equivocada encampada pelo julgado embargado, apta a ensejar a aplicação de excepcional efeito modificativo pretendido pelos embargantes. Inteligência da Súmula 52, desta Egrégia Corte. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados." Inconformado, no recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 5°, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, todos da Constituição Federal. Nas razões recursais do recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 489, § 1°, IV, e 1022 e 1025 do Código de Processo Civil e ao artigo 2°, caput e parágrafo único da Lei 9784/99. Contrarrazões apresentadas às fls. 828/831 e fls. 832/835. É o brevíssimo relatório. I - Do Recurso Extraordinário Especificamente quanto à violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do mérito do AI 791.292/PE, representativo do Tema nº 339 do seu repertório ("Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais"), visto que da sua leitura se observa que as questões apontadas pelas partes foram apreciadas e fundamentadamente decididas. A propósito: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." Em relação à alegação de contrariedade aos em relação à alegada ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tais princípios, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. Veja-se: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator Tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Outrossim, verifica-se que há objeção ao seguimento do recurso por dizer respeito à pretensão de querer rever, na via extraordinária, os requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Com efeito, ao julgar o AI nº 800.074RG/SP, objeto do Tema nº 318, o Supremo Tribunal Federal concluiu no sentido da ausência de repercussão geral ao tema, conforme se apura da ementa a seguir: "Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral."(AI 800074 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 14/10/2010, DJe-235 DIVULG 03-12-2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00287). Portanto, enquadrando-se o caso em exame aos temas supracitados, cuja repercussão geral não foi reconhecida, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, na forma do artigo 1030, I, "a" do Código de Processo Civil. II - Do Recurso Especial Inicialmente, a alegada ofensa aos artigos 489, parágrafo primeiro, IV e 1022, do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.). Colhe-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação: "(...) Por outro vértice, convém ser assinalado que a manifestação do Conselho de Disciplina da PMERJ tem caráter opinativo, não vinculando o Comandante-Geral da Corporação - autoridade competente para emanar a decisão final do PAD e excluir o Policial Militar a bem da disciplina, com base no 48, § 2º e 117, do Decreto-lei nº 215/75, bem como os artigos 47, § 1º e 121, da Lei Estadual nº 443/81 -, podendo este agir de acordo com sua livre e fundamentada convicção e discordar do parecer do Conselho. (...) Assim, ao final do PAD, a decisão administrativa foi tomada por autoridade competente, no exercício de suas funções estabelecidas por lei, que, após a assegurar as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, fundamentadamente decidiu por excluir o autor dos quadros da PMERJ, não tendo sido demonstrada a existência de qualquer vício ou ilegalidade no procedimento administrativo. Deste modo, não tendo o autor comprovado, de plano, qualquer irregularidade no curso do processo administrativo, seja na aplicação da penalidade, seja na observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e, sobretudo, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, não há que se falar em anulação da decisão proferida em sede administrativa. O exame das razões recursais revela que o recorrente pretende a revisão de matéria de fato apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas, tão somente, reanálise fático-probatória, inadequada para a interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO, NA ORIGEM, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE DA ORA RECORRENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. DEMAIS BENEFÍCIOS DE ICMS. TEMA 1.182/STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 83/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, a Corte a quo acolheu os aclaratórios opostos pela parte adversa, proferindo acórdão integrativo, com efeitos modificativos, em face do qual não houve oposição de embargos de declaração pela ora recorrente. Embora isso, aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que o órgão julgador sanou omissão inexistente. 3. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, "[s]omente é possível alegar violação ao art. 1.022 do CPC, por pretensa omissão no acórdão recorrido, se foram opostos e rejeitados embargos de declaração no Tribunal de origem, via integrativa que, no caso concreto, não foi manejada" (REsp n. 2.107.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025). Incidência do óbice da Súmula 284/STF, em razão da deficiência da fundamentação recursal. Precedentes. 4. A ausência de prequestionamento de tese recursal acerca da qual nem sequer foram opostos embargos na origem, para fins de buscar manifestação do órgão julgador, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência dos óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF. 5. Incidência da Súmula 83/STJ, diante da conformidade do acórdão recorrido com o precedente qualificado do Tema Repetitivo n. 1.182/STJ. 6. A conclusão do acórdão quanto à ausência de comprovação do direito líquido e certo, considerando as premissas fixadas, não comporta reexame na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.171.076/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, "a" e V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Temas nº 318, 339 e 660 do STF, e INADMITO o recurso especial interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: ATON MAX SENA GARÓFALO POSTAUE ADVOGADO: JANDERSON CUSTODIO VILELA OAB/RJ-205098 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1.Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2.O acórdão embargado enfrentou devidamente a questão proposta nos autos, calcando-se em fundamentos jurídicos suficientes a embasar a decisão recorrida, no sentido da denegação da segurança.3.Impossibilidade de rediscussão da matéria já analisada. Ausência de caráter integrativo do recurso. 4.Desconhecimento de premissa equivocada encampada pelo julgado embargado, apta a ensejar a aplicação de excepcional efeito modificativo pretendido pelos embargantes. Inteligência da Súmula 52, desta Egrégia Corte.5.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. MANDADO DE SEGURANCA - CPC - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0091841-08.2022.8.19.0000 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2022.00886797

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ATON MAX SENA GARÓFALO POSTAUE ADVOGADO: JANDERSON CUSTODIO VILELA OAB/RJ-205098 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO.1. MANDADO DE SEGURANCA - CPC - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0091841-08.2022.8.19.0000 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2022.00886797 Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o impetrante, ex-policial militar, objetiva a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na sua exclusão dos quadros da Polícia Militar, sob a alegação da existência de supostos vícios que inquinaram a sua validade.2. Decisão administrativa fundamentada no fato de ter o impetrante praticado conduta que importa em transgressão disciplinar de natureza grave, que feriram preceitos éticos aplicáveis aos Policiais Militares. 3. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e de legitimidade, inserindo-se no poder discricionário da administração pública, sendo vedado ao judiciário a análise de critérios referentes ao mérito administrativo, a qual se limita à apreciação da legalidade. 4. Impetrante que não logrou demonstrar, de plano, o suposto direito líquido e certo à anulação do Processo Administrativo que determinou a sua exclusão dos quadros da Polícia Militar, a bem da disciplina da Corporação, à míngua de qualquer prova hábil a ilidir a higidez do referido ato emanado pela Administração Pública, devidamente motivado.5. Direitos constitucionais do impetrante que foram devidamente observados no trâmite do processo administrativo disciplinar, tendo as decisões sido tomadas por autoridade competente e em exercício de suas prerrogativas garantidas por lei.6. Manifestação do Conselho de Disciplina da PMERJ que ostenta caráter opinativo, não vinculando o Comandante-Geral da Corporação - autoridade competente para emanar a decisão final do PAD e excluir o Policial Militar a bem da disciplina, com base no 48, § 2º e 117, do Decreto-lei nº 215/75, bem como os artigos 47, § 1º e 121, da Lei Estadual nº 443/81 -, podendo este agir de acordo com sua livre e fundamentada convicção e discordar do parecer do Conselho. 7. Ausência de direito líquido e certo do impetrante a ser amparado pela via excepcional do mandado de segurança. 8. Denegação da segurança. Conclusões: Por unanimidade, denegou-se a segurança, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentou o Dr. Janderson Custodio Vilela, pelo impetrante. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES e DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: ATON MAX SENA GARÓFALO POSTAUE ADVOGADO: JANDERSON CUSTODIO VILELA OAB/RJ-205098 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Mandado de Segurança nº 0091841-08.2022.8.19.0000 Impetrante: ATON MAX SENA GARÓFALO POSTAUE Impetrado: EXMO. SR. SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Desembargadora LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES DECISÃO MANDADO DE SEGURANCA - CPC - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0091841-08.2022.8.19.0000 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2022.00886797 Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aton Max Sena Garofalo Postaue apontando como autoridade coatora o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar. Alegou, o impetrante, em síntese, que foi submetido a processo administrativo disciplinar que culminou em sua exclusão da Polícia Militar. Aduziu ter sido desligado dos quadros da PMERJ antes mesmo de finalizado o prazo para interposição de recursos, estando o processo viciado de ilegalidades. Acrescentou que apresentou pedido de reconsideração em que demonstrava diversas nulidades e vícios existentes no procedimento disciplinar, além de ter invocado a ocorrência de prescrição. Afirmou, também, que a autoridade impetrada se omitiu quanto à observância do devido processo legal, deixando de apreciar o pedido de reconsideração decisão de exclusão. Informou, ainda, que todo o procedimento restou viciado, sendo imperiosa a concessão de segurança que determine a observância do devido processo legal e o julgamento dos recursos apresentados. Requereu, liminarmente, a determinação para que o Secretário de Estado de Polícia Militar apresentasse, imediatamente, o impetrante ao Gabinete do Governador do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 24 horas, sob pena de incorrer em crime de desobediência e multa diária por conta de descumprimento no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) e, no mérito, a consolidação da medida liminar com a concessão da ordem. Adoto, no mais o relatório apresentado na decisão de id. 28. Destaque-se, incialmente que a questão liminar, foi a apreciada, restando indeferido o pedido de concessão. Registre-se, que conforme, consta do venerando acórdão, cujo voto condutor foi relatado pelo eminente Desembargador Cesar Cury, o mandamums foi extinto em relação ao Exmo. Governador do Estado, o que impôs, também, o declínio da competência para um dos órgãos fracionários deste egrégio Tribunal de Justiça. Ocorre, que nesse ínterim, houve interposição de recurso especial, ao qual foi negada a ascensão, pela egrégia III Vice-Presidência, cuja decisão motivou a interposição de agravo ao Tribunal Superior que sequer foi conhecido. Com efeito, o processo foi distribuído a esta Sexta Câmara de Direito Público e a esta relatoria, em estrito cumprimento ao que fora determinado, in fine, na referida decisão de id. 28. Dessa forma, tendo em vista, a existência de pendência no que diz respeito ao cumprimento, in totum, daquilo que fora determinado ao final da decisão de id. 28, convalido a determinação de intimação da autoridade coatora para apresentar informações no prazo de 10 dias e sem prejuízo, intime-se a Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro para, querendo, oferecer impugnação, na forma do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Tudo pronto, voltem-me. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. Lidia Maria Sodré de Moraes Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público Secretaria da Décima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37 - Lâmina III - sala 333 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5178 - E-mail:[email protected] [v]

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2541320/RJ (2023/0436741-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ATON MAX SENA GAROFALO POSTAUE ADVOGADO: JANDERSON CUSTODIO VILELA - RJ205098 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE SIMÕES DA CAMARA E SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual ATON MAX SENA GAROFALO POSTAUE se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de fls. 56/63. A parte agravante requer o provimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 219/221). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial nestes termos (fls. 168/170): I-Do Recurso Especial O recurso não pode ser admitido ante a falta de prequestionamento, como se verá a seguir. Da simples leitura do acórdão recorrido, percebe-se que os dispositivos invocados pela recorrente não foram objeto de análise expressa pelo colegiado, até porque não suscitados em embargos de declaração, de modo que a tese agora aventada configura indevida inovação recursal, incapaz de preencher o requisito do prequestionamento. Ademais, ainda que tivesse vislumbrado contrariedade aos dispositivos de legislação federal apenas no acórdão recorrido, caberia ao recorrente invocar a contrariedade em seus de embargos de declaração com vistas ao prequestionamento, mas não o fez, discutindo questões outras não aventadas no recurso especial. De acordo com a jurisprudência do STJ, o levantamento do tema em sede de embargos aclaratórios é indispensável à interposição do recurso especial quando a questão não tiver sido expressamente enfrentada pelo acórdão vergastado – admitindo-se, quando muito, que o recurso especial seja oferecido também com base em violação ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que a câmara de origem, mesmo instada a suprir a omissão, não corrigir o vício apontado (pré-questionamento ficto). [...] Com efeito, por não ter sido a questão invocada em nenhum momento anterior pelo recorrente, além de não terem sido opostos embargos de declaração visando o prequestionamento, a admissão do recurso esbarra nos verbetes 282 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356 (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”) da súmula da jurisprudência do STF, aplicável, por analogia, pelo STJ, conforme precedente acima. Em suas razões, a parte agravante sustenta que houve o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, o que afastaria a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Argumenta (fl. 209): No caso em tela, ao contrário do que vislumbrou o r. Prolator da decisão ora agravada, houve sim o prequestionamento implícito da matéria abordada em sede de Recurso Especial. A luz da doutrina do renomado autor Nelson Nery Junior: “O prequestionamento é apenas um meio para instar-se o juízo ou tribunal de origem a decidir a questão constitucional ou federal que se quer ver apreciada pelo STF ou STJ, no julgamento do RE e do Resp, o prequestionamento não é verdadeiro requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais. Observo que, no caso concreto, a parte agravante tece argumento simples e genérico acerca do prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal, sem efetivamente contrapor o fundamento da decisão, o que vai de encontro ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE CONDENAÇÃO FIXADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 83 DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. SÚMULA N. 356 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão originado em ação civil pública proferida pelo TRF-2, o qual impôs ao réu a perda das aposentadorias em razão da impossibilidade da perda da função pública. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada improcedente. II - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na (i) Súmula n. 83/STJ, posto que o aresto recorrido está em consonância com a orientação firmada por esta Corte e (ii) ausência de prequestionamento quanto à suposta ofensa ao art. 1.039 do CPC a atrair a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356/STF. III - Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao agravante o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. IV - Com efeito, a Corte Especial do STJ, em 19 de setembro de 2018, no julgamento dos EDv no AREsp 746.775/PR, manteve o entendimento de que a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ. Na ocasião, o colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante deixou de atacar todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no CPC de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do RISTJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Nesse contexto, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, haja vista a incidência da Súmula n. 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." V - Em que pese tenha o agravante cumprido com o acima exposto em relação ao fundamento utilizado para inadmitir o recurso no que tange à (in)aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, não se desincumbiu de sua obrigação de atacar especificamente os argumentos utilizados com relação à ausência de prequestionamento. Frise-se que, por impugnação específica, entende-se aquela realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, como observado no caso em mesa. VI - A mera menção de que "Com relação a infringência ao art. 1.039, do CPC/2015, ao contrário do que afirma a r. decisão agravada, houve o devido prequestionamento, pois a matéria foi devidamente abordada pelo agravante nos Embargos de Declaração opostos, inclusive em tópico próprio (evento 73, pag. 7), não sendo, também, aplicáveis as Súmulas do STF nº 282 e 356 do STF", não basta porquanto genérica e sem vinculação específica com o debate da decisão vergastada. VII - De mais a mais, é assente nesta Corte que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.599.544/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt no RE no AgInt nos EREsp n. 1.668.641/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023; AgInt no AREsp n. 1.934.515/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 29/3/2022. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.293.808/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024 - sem destaque no original.) O objetivo do agravo em recurso especial é desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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