Agravo em Recurso Especial 0053089-66.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0053089-66.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a impugnação de id 1245 é tempestiva. Certifico que são devidas as seguintes custas: Atos Escriv. 1102-3: R$443,45. OS nº 1/2019: Ao impugnante/impugnado.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na forma do art. 513, §2º do NCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do NCPC. Em prestígio ao princípio da economia processual, o pagamento deverá ser feito através de depósito em favor do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ 28.060.424/0002-41, AGÊNCIA 6898, CONTA CORRENTE Nº. 206-2 - BANCO BRADESCO S/A e informado nos autos.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido pelo Estado à fl. 1220. Decorrido o prazo, intime-se o Estado para prosseguimento.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão. Ao Estado sobre o endosso do seguro garantia (idx. 01200).

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

26/05/2025, 14:13

Publicação

30/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2715207/RJ (2024/0296340-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CRBS S/A ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA - RJ116966 VICTOR COSTA FERREIRA - RJ165657 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 21:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 15:55

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2025, 09:13

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:29

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•23/06/2026, 00:00

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2715207/RJ (2024/0296340-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO EMBARGADO: CRBS S/A ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA - RJ116966 VICTOR COSTA FERREIRA - RJ165657 FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de decisão que não conheceu do AREsp da parte adversa. Aponta omissão quanto à fixação dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. São requisitos necessários, presentes de forma cumulativa, para a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Cite-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES JÁ VEICULADAS EM RECURSO INTERNO ANTERIOR. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE ACLARATÓRIOS PARA SANEAR OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O agravo interno vertente desafia decisão que, acolhendo embargos de declaração da parte ex adversa, majorou os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 2. Inviabilidade de se considerarem argumentos já apresentados em agravo interno anterior, voltado contra a decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao apelo especial da agravante, em atenção aos Princípios da Preclusão, Singularidade e Complementaridade Recursais. 3. A respeito da aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, a Corte Especial, quando do julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, sedimentou que "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 4. Na espécie, encontram-se satisfeitos os aludidos critérios para a incidência do art. 85, § 11, do CPC. 5. Agravo interno (Petição 00214644/2022) conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.767.357/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022) Na espécie, estando a decisão recorrida sob a regência do CPC/2015, havendo anterior condenação em honorários advocatícios (fl. 950), e tendo sido o agravo em recurso especial da parte adversa não conhecido, de rigor a fixação de honorários recursais, consoante § 11 do art. 85 do CPC/2015. Dessa forma, sanando o vício identificado, majoro em 10 % (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido pela Corte de origem, respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a impugnação de id 1245 é tempestiva. Certifico que são devidas as seguintes custas: Atos Escriv. 1102-3: R$443,45. OS nº 1/2019: Ao impugnante/impugnado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido pelo Estado à fl. 1220. Decorrido o prazo, intime-se o Estado para prosseguimento.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão. Ao Estado sobre o endosso do seguro garantia (idx. 01200).

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

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Mandado (entregue ao destinatário)

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