Recurso Especial 4605356-21.2020.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 4605356-21.2020.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 14:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:41

Protocolo de Petição

03/11/2025, 14:48

Publicação

30/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2161715/MG (2023/0429284-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: LEONARDO SILVEIRA DE CASTRO PIRES ADVOGADOS: LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ - MG064572 GABRIEL LUCAS CARVALHO E OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG231006 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão mediante a qual neguei provimento ao Recurso Especial, fundamentada na ausência de negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com fundamentos suficientes (fls. 826/831e). Em síntese, o Agravante reitera a ofensa aos arts. 489, II e III, 1.022, II, e 1.023 do CPC, requerendo o provimento do recurso a fim de que seja reforma a decisão impugnada, ou alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado (fls. 837/838e). Sem impugnação (fl. 850e). Às fls. 872/875e, o Agravante noticiou ter sido homologado Acordo de Não Persecução Cível, com a consequente extinção da ação de improbidade e do respectivo cumprimento de sentença. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS confirmou a homologação do Acordo de Não Persecução Cível (fl. 887e). Feito breve relato, decido. Uma vez firmada avença entre as partes para encerrar o litígio mediante Acordo de Não Persecução Cível, desponta a carência superveniente do interesse processual, não mais subsistindo utilidade no exame da pretensão recursal, como detona acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACORDO. NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei n. 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. 2. A Lei n. 14.230/2021, que alterou significativamente o regramento da improbidade administrativa, incluiu o art. 17-B à Lei nº 8.429/92, trazendo previsão normativa explícita quanto à possibilidade do acordo em exame até mesmo no momento da execução da sentença. 3. Hipótese em que a empresa, ora embargante, foi condenada pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (consistente na contratação de serviço de coleta de lixo por preço superior ao que seria devido), sendo-lhe imposto o ressarcimento do dano ao erário e a proibição de contratar com o poder público pelo período de 5 (cinco) anos. 4. As partes deliberaram pela celebração de acordo de não persecução cível, com a fixação de multa civil no importe de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em substituição à condenação de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 5. Homologação do acordo. Embargos de divergência prejudicados. (Acordo nos EAREsp n. 102.585/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 6/4/2022). Posto isso, com fundamento nos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil e 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a carência superveniente do interesse processual, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o Agravo Interno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

Recurso prejudicado

28/10/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 09:01

Protocolo de Petição

18/06/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 19:21

Protocolo de Petição

27/05/2025, 19:03

Publicação

26/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:57

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2161715/MG (2023/0429284-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: LEONARDO SILVEIRA DE CASTRO PIRES ADVOGADOS: LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ - MG064572 GABRIEL LUCAS CARVALHO E OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG231006 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão mediante a qual neguei provimento ao Recurso Especial, fundamentada na ausência de negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com fundamentos suficientes (fls. 826/831e). Em síntese, o Agravante reitera a ofensa aos arts. 489, II e III, 1.022, II, e 1.023 do CPC, requerendo o provimento do recurso a fim de que seja reforma a decisão impugnada, ou alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado (fls. 837/838e). Sem impugnação (fl. 850e). Às fls. 872/875e, o Agravante noticiou ter sido homologado Acordo de Não Persecução Cível, com a consequente extinção da ação de improbidade e do respectivo cumprimento de sentença. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS confirmou a homologação do Acordo de Não Persecução Cível (fl. 887e). Feito breve relato, decido. Uma vez firmada avença entre as partes para encerrar o litígio mediante Acordo de Não Persecução Cível, desponta a carência superveniente do interesse processual, não mais subsistindo utilidade no exame da pretensão recursal, como detona acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACORDO. NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei n. 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. 2. A Lei n. 14.230/2021, que alterou significativamente o regramento da improbidade administrativa, incluiu o art. 17-B à Lei nº 8.429/92, trazendo previsão normativa explícita quanto à possibilidade do acordo em exame até mesmo no momento da execução da sentença. 3. Hipótese em que a empresa, ora embargante, foi condenada pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (consistente na contratação de serviço de coleta de lixo por preço superior ao que seria devido), sendo-lhe imposto o ressarcimento do dano ao erário e a proibição de contratar com o poder público pelo período de 5 (cinco) anos. 4. As partes deliberaram pela celebração de acordo de não persecução cível, com a fixação de multa civil no importe de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em substituição à condenação de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 5. Homologação do acordo. Embargos de divergência prejudicados. (Acordo nos EAREsp n. 102.585/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 6/4/2022). Posto isso, com fundamento nos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil e 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a carência superveniente do interesse processual, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o Agravo Interno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2161715/MG (2023/0429284-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: LEONARDO SILVEIRA DE CASTRO PIRES ADVOGADO: LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ - MG064572 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LEONARDO SILVEIRA DE CASTRO PIRES contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de Ação Rescisória, assim ementado (fl. 571e): AÇÃO RESCISÓRIA – DOCUMENTO NOVO – NÃO CONFIGURAÇÃO “IN CASU” – VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. - O documento novo que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 966, VII, do Código de Processo Civil é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional. - A viabilidade da ação rescisória proposta com fundamento em manifesta violação a norma jurídica pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 699/704e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Arts. 1.022, II, e 1.023 do Código de Processo Civil de 2015 – "[...] ocorreu efetivamente a omissão apontada pelo recorrente a respeito do Tema 1.199 da repercussão geral do STF, [...] – refere-se à possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/21, que alterou a Lei n. 8.429/92, inclusive às ações com trânsito em julgado" (fl. 714e); e ii. Art. 489, II e III, do Código de Processo Civil de 2015 – existe "[...] a contradição insanável do acórdão rescindendo, que o torna “suicida”, e parcialmente nulo, é a seguinte: na fundamentação, o TJMG capitulou a conduta no art. 11" e "[...] o TJMG condenou o embargante ao ressarcimento do (inexistente) dano ao erário" (fl. 721e), porquanto [...] o efeito civil dessa condenação (ressarcimento), imposto pelo TJMG na parte dispositiva, contraria a fundamentação do acórdão, que, portanto, é nulo, nessa específica parte" (fl. 721e). Com contrarrazões (fls. 732/735e), o recurso foi inadmitido (fls. 738/741e), tendo sido interposto Agravo, convertido, posteriormente, em Recurso Especial (fl. 775e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 769/772e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Recorrente sustenta a existência de omissão e de contradição no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não analisadas as teses referentes a "[....] retroatividade da Lei n. 14.203/21 e Tema 1.199/STF" (fl. 721e) e à necessidade de afastamento da "[...] condenação o efeito civil do ressarcimento" (fl. 721e). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no sentido da improcedência do pedido rescisório, porquanto não configurada a existência de documento novo, tampouco de manifesta violação a norma jurídica (fls. 574/578e): Conforme estabelece o dispositivo legal supratranscrito, considera-se documento novo aquele que já existia à época do julgamento da lide, mas não instruiu o processo em função de desconhecimento de sua existência ou em virtude de impedimento alheios à vontade do autor. No caso, além do documento apontado como prova nova ter sido produzido após o trânsito em julgado do feito no qual prolatada a decisão rescindenda – o que por si só já constituiria fundamento suficiente para afastar a possibilidade de rescisão com fulcro no art. 966, VII, do CPC -, verifico que o referido documento não é capaz, por si só, de assegurar ao ora Autor pronunciamento favorável. Isto porque referido documento apenas atesta o entendimento da Auditoria da Câmara Municipal de Belo Horizonte acerca da regularidade das despesas efetuadas pelo Autor no período de janeiro de 2009 a janeiro de 2011. Entretanto, a aprovação dos gastos por parte da auditoria da Câmara Municipal não tem o condão de impedir que o Poder Judiciário, após provocação, examine a legalidade das despesas. No caso, conforme consta do acórdão de ordem 43, do acervo probatório restou demonstrado que o Autor empregou verbas públicas na compra de produtos alimentícios em estabelecimento de propriedade de sua madastra, em clara afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade, o que levou ao reconhecimento da prática de improbidade administrativa. Outrossim, a ação rescisória proposta com fundamento em manifesta violação a norma jurídica (art. 966, V, do NCPC) exige que a decisão rescindenda, na aplicação do direito objetivo, tenha interpretado o enunciado normativo de modo a lhe atribuir sentido situado absolutamente fora do campo das possibilidades semânticas do texto da lei, hipótese inocorrente no caso focado. Tocante à alegada violação às regras de julgamento descritas no art. 5º, LIII da Constituição Federal, art. 55, caput, §§1º e 3º e art. 286, I, ambos do Código de Processo Civil; e artigo 17, §5º da Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), observa-se que não houve violação manifesta ao princípio do juiz natural. Enquanto a norma do art. 103 do CPC/73 reputava conexas duas ou mais ações, quando lhes fosse comum o objeto ou a causa de pedir, o art. 17, §5º, da Lei de Improbidade Administrativa estabelecia a hipótese de prevenção apenas quando a ação posterior possuísse a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Conforme já se manifestou o col. Superior Tribunal de Justiça: [...] Consoante bem consignado no acórdão que decidiu o conflito de competência suscitado na ação principal: “[...] Em se tratando de Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa ajuizadas contra diversos Vereadores, sob o fundamento de suposto enriquecimento ilícito decorrente do uso indevido da ""verba indenizatória"", considerando-se que para o julgamento das ações é imprescindível a apuração da conduta de cada parlamentar em separado, analisando-se os gastos feitos por cada um e a correlação dos mesmos com as atividades parlamentares exercidas, conclui-se que não há qualquer liame entre as ações que justifique a reunião dos feitos, para julgamento em conjunto.” (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.11.045351-1/000, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2011, publicação da súmula em 21/11/2011) Verifica-se que o desfecho dado ao conflito de competência se coaduna com o comando contido no art. 17, §5º, da LIA, eis que na hipótese não havia identidade da causa de pedir (fundamento de fato e de direito) ou de objeto entre o feito envolvendo o ora Autor e o processo supostamente conexo envolvendo o então Vereador Moamed Rachid, eis que oriundos de fatos diversos, muito embora da mesma natureza. Mediante tais fundamentos é que JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO (destaques meus). Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, restaram complementadas as razões expostas no sentido de não ser cabível a ação rescisória para deduzir a pretensão de aplicação retroativa de nova legislação (fls. 701/703e): Com efeito, analisando-se as razões apresentadas pelo Embargante, verifica-se que não houve, em momento algum, indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pretendendo, em verdade, que seja reanalisada a matéria, o que deverá ser buscado através da via processual adequada. Dessa forma, por violar o art. 1.023 do CPC/15, diante da ausência de indicação dos vícios contidos no art. 1.022, não deve ser conhecido o recurso. [...] Ainda que assim não fosse, não prospera as alegações do embargante. A ação rescisória somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas em lei, não sendo meio adequado para deduzir a pretensão de aplicação retroativa de nova legislação. Nesse sentido: [...] No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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