Recurso Especial 0021793-47.2016.4.03.6100 - STJ

Recurso Especial 0021793-47.2016.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

21/05/2025, 16:33

Publicação

31/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2178690/SP (2024/0406531-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI - SP180163 LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA - SP246323 HIAGO FERREIRA COVO EVANGELISTA VIEIRA - SP483744 AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADOS: ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO - SP175416 MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI - SP190058 FERNANDA MACEDO DOMINGUES - DF032522 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:03

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:26

Publicação

10/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2178690/SP (2024/0406531-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI - SP180163 LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA - SP246323 HIAGO FERREIRA COVO EVANGELISTA VIEIRA - SP483744 AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADOS: ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO - SP175416 MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI - SP190058 FERNANDA MACEDO DOMINGUES - DF032522 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2178690/SP (2024/0406531-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI - SP180163 LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA - SP246323 RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADOS: ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO - SP175416 MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI - SP190058 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF3 que, em sede de julgamento de agravo interno, manteve a decisão do relator que provera a apelação da EBCT para julgar procedente a ação de consignação em pagamento de tributo, sem a parcela correspondente à multa moratória, porquanto caracterizada a denúncia espontânea. Os embargos de declaração foram rejeitados. O recorrente aponta violação dos arts. 17, 539 e 1.022, II, do CPC/2015, do art. 335, I, do Código Civil e do art. 138 do CTN. Sustenta, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, porquanto não sanadas as omissões suscitadas nos embargos de declaração. No mérito, defende o não cabimento da ação consignatória, pois, diversamente do afirmado, não houve recusa do pagamento pela municipalidade credora. Como se vê aqui, a autora alega que não consegue emitir guias de recolhimento do valor tributo que entende devido porque o sistema da Prefeitura exigiria o recolhimento também da multa moratória, que aqui pretende discutir. Afirmam que a Prefeitura condiciona o recolhimento do tributo ao recolhimento conjunto com a multa moratória. Por claro, isso não significa que o Município se recusa, sem justa causa, a receber o pagamento. O que ocorre apenas é que o Município informa ao contribuinte que também há valor a ser recolhido relativamente à multa moratória, decorrente do reconhecido atraso por parte da contribuinte em realizar o pagamento do tributo devido. O que ocorre no caso é que é o contribuinte que se recusa a realizar o pagamento integral, da forma como apontada pelo Município, valendo-se de forma incorreta da ação de consignação em pagamento. Se o contribuinte quiser, pode recolher o valor sem a multa, sem oposição alguma por parte do Município. No entanto, esclarece-se que se vier a fazê-lo, poderá o contribuinte sofrer a sua cobrança. O art. 132 do Decreto Municipal 53.151/2012 prevê, em seu parágrafo segundo que “A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de não recolhimento do Imposto com esse acréscimo”, o que indica de forma clara ser possível que o contribuinte perfaça o recolhimento somente do valor principal, arcando, evidentemente, com as suas consequências. Portanto, não há motivo para que o Município se recuse a aceitar o pagamento de tributo, ainda que incompleto ou desprovido de parcela moratória, até porque não existe qualquer vedação para que posteriormente busque cobrar a parcela não recolhida pelo contribuinte. Afirma, também, a ausência de interesse de agir pela parte autora. Alega, ainda, que o entendimento consolidado na Súmula 360 do STJ impede o reconhecimento da denúncia espontânea no caso. Como no caso em questão não houve o pagamento tempestivo de forma declarada pela autora, que o faz somente agora, e como o ISS é um dos típicos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, já que o contribuinte antecipa o seu pagamento e aguarda a sua homologação, sem esperar que o Fisco emita o seu lançamento já em valor que se considera correto, é evidente a inaplicação ao caso do art. 138 do CTN e a incidência da Súmula 360/STJ. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. Na origem, cuidam os autos de ação de consignação em pagamento ajuizada pela empresa recorrida com o objetivo de ver reconhecida a quitação de crédito de ISS com o benefício da denúncia espontânea, sob a justificativa de que o fisco se recusa a receber sem o cômputo da multa moratória. O magistrado de primeiro grau julgou o pedido improcedente. Na sequência, o TJSP, em sede de julgamento de agravo interno, manteve a decisão do relator que deu provimento à apelação da empresa com a seguinte motivação: [...] O instituto da denúncia espontânea está previsto no art. 138 do CTN, nos seguintes termos: [...] Vê-se, portanto, dois requisitos para a aplicação da benesse: a) O pagamento integral do tributo devido (aqui incluída a correção monetária), acompanhado dos juros moratórios; b) O pagamento anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Sem que haja pagamento integral e anterior, não há denúncia espontânea e, portanto, não há dispensa de multa. A Corte Superior já fixou diversas teses relevantes a respeito do tema. A Súmula 360 de sua jurisprudência assim dispõe: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Entende, ainda, o c. STJ, que a denúncia espontânea só se aplica ao descumprimento de obrigações principais, e não ao descumprimento de obrigações acessórias (AgRg no AR Esp 11.340). Há, também, o entendimento de que o pedido de parcelamento não se equipara ao pagamento integral, de modo que não se aplica a denúncia espontânea naquele caso (nesse sentido, o entendimento esposado na Súmula 208 do extinto TFR, cujo teor continua sendo observado). Por fim, importante trazer a inteligência da Corte Cidadã no sentido de que a denúncia espontânea abrange não apenas a multa moratória, mas também as chamadas multas de ofício ou punitivas (Tema 385, STJ). No caso em apreço, a EBCT reconheceu, internamente, a existência de débito em aberto de ISS junto à municipalidade paulistana. No entanto, havia travas no sistema informatizado da apelada impedindo que a apelante gerasse guias de recolhimento com o tributo e consectários devidos a fim de atrair a benesse do art. 138, CTN. Demonstrando boa-fé, consultou o Fisco municipal sobre como proceder. Fê-lo antes de qualquer medida fiscalizatória da apelada, conforme demonstrado nos autos (fls. 74). No entanto, após troca de correios eletrônicos, a apelante recebeu resposta da prefeitura com explícita recusa de receber o pagamento sem a multa; isto é, recusou aplicação à EBCT do privilégio da denúncia espontânea (fls. 76). Verifico, não obstante, presentes tanto a integralidade quando a anterioridade, os únicos requisitos legalmente exigidos no art. 138, CTN, para a aplicação do instituto do arrependimento fiscal. Assim, diante da recusa do Fisco paulistano em receber o pagamento ofertado, não houve alternativa à apelante a não ser propor a presente ação consignatória, que merece procedência. Veja-se que o problemático sistema do Município de São Paulo no que toca às travas à denúncia espontânea é amplamente conhecido pelo Pretório paulista, v. g.: [...] Quanto ao mais, todos os outros argumentos lançados em contrarrazões já foram bem rechaçados pela sentença, razão pela qual, tão somente quanto a esse específico propósito, repiso-os neste presente decisum a fim de ilidir a defesa da demandada-recorrida. Pois bem. Inicialmente, inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A esse respeito, vide: AgInt no REsp 1.949.848/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021; AgInt no AREsp 1.901.723/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021; AgInt no REsp 1.813.698/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021; AgInt no AREsp 1.860.227/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021. Feita essa consideração, verifica-se que, na hipótese, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a fundamentação contida no julgado a quo para justificar a procedência do pedido na ação de consignação em pagamento é clara ao expressar a compreensão de que houve explícita recusa do fisco municipal de receber a destempo o ISS sem o valor correspondente à multa moratória, impedindo, assim, a fruição do direito referente à denúncia espontânea pelo contribuinte, que estaria caracterizado na espécie, porquanto concomitante a confissão do débito e o seu pagamento antes de realizada a fiscalização pela Administração tributária. No que tange ao juízo de reforma, o apelo raro não comporta conhecimento. O art. 17 do CPC/2015 não foi efetivamente examinado pelo Colegiado local nem suscitado nos embargos de declaração, de modo que, no ponto, o recurso especial carece do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. No tocante aos indicados arts. 539 do CPC/2015 e 335, I, do Código Civil, importa registrar que a tese fazendária parte da premissa de que não houve recusa de pagamento e, por isso, a ação consignatória seria incabível. Ocorre que essa circunstância não foi assim delineada no acórdão recorrido, que, noutro sentido, assentou que "a apelante recebeu resposta da prefeitura com explícita recusa de receber o pagamento sem a multa". Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido pressupõe o reexame de acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante veto contido na Súmula 7 do STJ. Por fim, a tese de que o entendimento consolidado na Súmula 360 do STJ afastaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea na espécie está dissociado na realidade de causa, visto que, na hipótese, não houve oportuna constituição do crédito mediante regular declaração da contribuinte e pagamento a destempo, mas ajuizamento de ação consignatória em que a contribuinte simultaneamente confessa o débito e o deposita para fins de quitação da obrigação. Incide, no tópico, a Súmula 284 do STF. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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