Agravo em Recurso Especial 0800482-09.2021.4.05.8307 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800482-09.2021.4.05.8307 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800482-09.2021.4.05.8307. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 18/08/2025 às 23:19 Incluído no fluxo processual em: 28/08/2025 às 21:57 Palmares, 28 de agosto de 2025

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800482-09.2021.4.05.8307. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 18/08/2025 às 23:19 Incluído no fluxo processual em: 28/08/2025 às 21:57 Palmares, 28 de agosto de 2025

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800482-09.2021.4.05.8307. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 18/08/2025 às 23:19 Incluído no fluxo processual em: 28/08/2025 às 21:57 Palmares, 28 de agosto de 2025

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800482-09.2021.4.05.8307. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 18/08/2025 às 23:19 Incluído no fluxo processual em: 28/08/2025 às 21:57 Palmares, 28 de agosto de 2025

29/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:41

Protocolo de Petição

28/04/2025, 16:30

Publicação

25/04/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2645611/PE (2024/0182968-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CONSTRUTORA REGIO LTDA AGRAVADO: REGINALDO CICERO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ RINALDO FERNANDES DE BARROS - PE023837 AGRAVADO: OTACÍLIO ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: EDUARDO LACERDA SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO - PE022140 TADEU SÁVIO SOUZA DE LIRA - PE013616 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATENDE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:27

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Documentos

Certidão

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2645611/PE (2024/0182968-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: CONSTRUTORA REGIO LTDA EMBARGADO: REGINALDO CICERO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ RINALDO FERNANDES DE BARROS - PE023837 EMBARGADO: OTACÍLIO ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: EDUARDO LACERDA SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO - PE022140 TADEU SÁVIO SOUZA DE LIRA - PE013616 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATENDE DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em conta a inviabilidade de alterar, na via do recurso especial, a conclusão da Corte de origem a respeito da não demonstração do dano efetivo ao erário, hábil à configuração do ato ímprobo. A parte embargante sustenta, em resumo, a ocorrência de omissão quanto à desnecessidade de análise do contexto fático-probatório. Sem impugnação. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Verifica-se que a alegação de omissão evocada pelos embargantes, na realidade, manifesta o seu inconformismo com o desfecho da decisão recorrida, evidenciando a intenção de rediscussão do julgado, providência inviável na presente quadra processual, mormente quando a decisão embargada ressaltou a inviabilidade de infirmar a conclusão do Tribunal sem o reexame do arcabouço probatório produzido nos autos. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 04/03/2016). Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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