Agravo em Recurso Especial 5050262-19.2021.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5050262-19.2021.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5050262-19.2021.8.24.0023/SC RELATOR: Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque RÉU: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 06/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 12:26

Trânsito em julgado

21/05/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 17:31

Protocolo de Petição

28/04/2025, 17:20

Publicação

25/04/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818883/SC (2024/0449943-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO: RODRIGO NAZARO - SC067050 AGRAVADO: DAVI ALEJANDRO SORIA MAIA AGRAVADO: KARLA REPETTO ADVOGADOS: TARCISIO DE ADADA - SC007329 FRANCISCO RODRIGO DOS SANTOS - SC048273 GREICE FRANKLIN DA SILVEIRA LIMA - SC060903 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:33

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818883/SC (2024/0449943-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO: RODRIGO NAZARO - SC067050 AGRAVADO: DAVI ALEJANDRO SORIA MAIA AGRAVADO: KARLA REPETTO ADVOGADOS: TARCISIO DE ADADA - SC007329 FRANCISCO RODRIGO DOS SANTOS - SC048273 GREICE FRANKLIN DA SILVEIRA LIMA - SC060903 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818883/SC (2024/0449943-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO: RODRIGO NAZARO - SC067050 AGRAVADO: DAVI ALEJANDRO SORIA MAIA AGRAVADO: KARLA REPETTO ADVOGADOS: TARCISIO DE ADADA - SC007329 FRANCISCO RODRIGO DOS SANTOS - SC048273 GREICE FRANKLIN DA SILVEIRA LIMA - SC060903 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que não admitiu recurso especial, fundado na nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1036): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DOS AUTORES DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA REQUERIDA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ACERVO DOCUMENTAL DISPONÍVEL NOS AUTOS SUFICIENTE PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO, DESTINATÁRIO NATURAL DA PROVA [CPC, ART. 370]. MÉRITO. [1] TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE EVAPOINFILTRAÇÃO ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FATO COMPREENDIDO ENTRE OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXPLORADA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. REQUERENTES, ADEMAIS, QUE COMPROVARAM RESIDIR NO LOCAL ATINGIDO. PREJUÍZOS MATERIAIS INDENIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE GERAR ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. [2] QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO POR AMBAS AS PARTES DA VERBA FIXADA NA ORIGEM [R$25.000 A CADA AUTOR]. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA [R$30.000,00 A CADA AUTOR]. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. [3] PLEITO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERBA MANTIDA NO PATAMAR LEGAL MÍNIMO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 1.069). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação do art. 10 do CPC/2015, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado, por entender que houve "decisão surpresa", o que caracteriza cerceamento de defesa. No mérito, alega contrariedade ao art. 944 do CC, questionando o valor da indenização fixado na origem, que entende ser elevado. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.124/1.130. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa do art. 10 do CPC, sustenta-se que o Tribunal de origem decidiu com supedâneo em fundamento acerca do qual a parte não teve oportunidade de se manifestar, o que, a seu juízo, por se tratar de uma "decisão surpresa", configura cerceamento de defesa. Quanto a este ponto (violação do art. 10 do CPC), verifica-se que, além de o conteúdo normativo do referido dispositivo legal não ter sido apreciado pelo Tribunal local, não foi objeto dos embargos de declaração de e-STJ fls. 1.047/1.052. Deste modo, considerando que não houve o necessário prequestionamento da matéria, tem-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Os aludidos óbices sumulares inviabilizam o conhecimento de matéria veiculada na petição de recurso especial, mas não debatida e decidida nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o prequestionamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória. 3. O Tribunal de origem, afastando a alegação de vício de consentimento no contrato de mútuo, pontuou que "(...) deve mesmo prevalecer aquela declaração de vontade, confessa, lançada expressamente pelos agravantes no instrumento contratual, lavrada em escritura pública e no assento imobiliário, assim como permanece hígida a penhora sobre o bem garantidor da dívida". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.494.992/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) No mérito, a parte recorrente alega que houve ofensa ao art. 944 do CC, quando lança questionamentos acerca do valor da indenização fixado pelo Tribunal local, que perfaz o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada autor. Entende a parte se tratar de valor elevado, que viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (e-STJ fls. 1.101/1.102). Em síntese, a parte recorrente demonstra sua irresignação com o valor arbitrado a título de danos morais. Por conseguinte, alega que houve violação do art. 944 do CC. Contudo, o que se verifica no acórdão recorrido é que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante dos autos, consoante demonstra o trecho abaixo transcrito (e-STJ fl. 1.034): Em relação ao quantum indenizatório, ambas as partes insurgem-se em relação ao valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) fixado na origem. Nesse particular, "a fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano" (REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). (...). No caso em apreço, evidente a reprovabilidade da conduta da requerida no que se refere ao rompimento da lagoa de efluentes que administrava, circunstância capaz de gerar aos autores que residiam no local atingido angústia, medo e insegurança. Examinando o acervo probatório, nota-se que os requerentes perderam sua residência, bens móveis, objetos pessoais e veículos [automóvel e motocicleta], tendo dependido do auxílio de vizinhos e doações durante os dias seguintes a tragédia [ev. 1.25 e ev. 1.40 a ev. 1.45]. Não se desconhece, porém, a demonstração de esforços pela requerida para mitigar os danos experimentados pelas pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de efluentes, a despeito de inexistir provas concretas de que os autores receberam algum auxílio além do ressarcimento parcial dos seus bens materiais [ev. 1.25]. Dessa forma, considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, condições econômicas das partes e dinâmica do ocorrido, majora-se o quantum indenizatório fixado na origem para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada autor. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões e contradições suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A partir da análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela caracterização da responsabilidade civil da agravante e adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Alterar a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. Em relação ao dissenso pretoriano, cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.232.818/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A responsabilidade da parte agravante pelos danos morais alegados pela parte adversa ficou assentada no acórdão recorrido por meio da análise de premissas fáticas, de modo que a revisão do entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o reexame da matéria fático-probatória, providência que esbarra no óbice do Enunciado 7/STJ. 2. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.350.841/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO LITISCONSORTE E AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a Petrobras Distribuidora S.A. e o Posto Sabino Ltda. objetivando indenização decorrente dos danos materiais e morais em virtude de a residência da ré ter sido invadida por grande quantidade de óleo diesel oriunda da propriedade do segundo réu, após o manu seio de bombas de combustíveis pelo primeiro réu. Sustenta que o vazamento se estendeu até a água e o solo de sua propriedade residencial, contaminando-os e causando danos à propriedade e à sua saúde. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - As matérias relacionadas ao dano moral e à responsabilidade da ré pelos danos suportados pela autora foram devidamente tratadas no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho: "No que pertine às alegações de violação dos arts. 927, 942, 944 e 945 do Código Civil, verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da culpa exclusiva da litisconsorte Petrobrás Distribuidora S.A., da existência de culpa concorrente da autora e da ausência de prova nos autos a respeito da ocorrência de dano moral, vai de encontro às convicções do julgadora quo que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu exatamente em sentido contrário (...)". V - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, em virtude da disposição da Súmula n. 7/STJ. VI - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.675.066/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Por fim, quanto ao recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/02/2025, 00:00

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