Recurso Especial 1003344-36.2020.8.26.0045 - STJ

Recurso Especial 1003344-36.2020.8.26.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003344-36.2020.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Arujá Petróleo Ltda. - 1. Cumpra-se o v. acórdão. Caso necessário, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016), bem como o recolhimento da taxa judiciária: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, exceto se o credor for beneficiário da justiça gratuita. O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos 30 dias da publicação desta decisão, Arquive-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 16744/CE)

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:23

Publicação

23/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2183745/SP (2024/0200743-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ARUJA PETROLEO LTDA ADVOGADO: SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - CE016744 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÍNTIA WATANABE - SP148965 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:23

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2025, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2183745/SP (2024/0200743-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ARUJA PETROLEO LTDA ADVOGADO: SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - CE016744 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÍNTIA WATANABE - SP148965 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183745/SP (2024/0200743-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ARUJA PETROLEO LTDA ADVOGADO: SÉRGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - CE016744 RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÍNTIA WATANABE - SP148965 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela ARUJA PETROLEO LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação e remessa necessária, assim ementado (fls. 446/447e): Recurso de Apelação – Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência – Pretensão da parte autora de que seja adequados os juros à Selic, que incidem sobre o valor pertinente às diferenças a pagar de ICMS – Taxa de Juros fixada pela Lei Estadual de n. 13.918/2009, que não deve ser aplicada, pois reconhecida a sua inconstitucionalidade pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, decidiu junto à Arguição de Inconstitucionalidade de n. 0170909-61.2012.8.26.0000, e deve ser limitada à Taxa SELIC – Honorários de Advogado Administrativos que compõem o valor das CDAs utilizadas para fundamentar a execução fiscal de origem – Ausente razão para determinar sua exclusão, tampouco sua limitação – Honorários sucumbenciais recíprocos que devem ser mantidos, pois a parte apelante não sucumbiu em parte mínima dos pedidos, que para tanto basta a simples leitura da inicial e recurso de apelação – Sentença mantida – Precedentes – Recurso de Apelação da parte autora e Remessa Necessária Desprovidas. Opostos embargos de declaração pela ARUJA PETROLEO LTDA (fls. 474/481e), foram rejeitados (fls. 492/499e). Opostos embargos de declaração pelo ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 503/504e), foram acolhidos, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 515e): Embargos de Declaração. Impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para correção do erro material configurado na majoração dos honorários de advogado em sucumbência nesta fase recursal. Sentença de procedência, em parte, com arbitramento de honorários reciprocos às partes. Uma vez que negado provimento ao Recurso interposto pela parte autora, a majoração dos honorários deve incidir apenas e tão somente sobre a verba que lhe foi imposta pelo Juízo 'a quo', não implicando em qualquer modificação naquilo que estabelecido em desfavor da Fazenda Pública. Embargos de Declaração acolhidos. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 85, §§ 1º e 8º, e 86, parágrafo único, e 827 do Código de Processo Civil de 2015 – "(...) a referida cobrança com os percentuais acima discriminados revela-se excessiva, pois imputou à Autora, ora Recorrente, o pagamento de Honorários Advocatícios em dissonância com o artigo 827 do Código de Processo Civil" (fl. 530e); "(...) as verbas honorárias supostamente devidas em sede de execução fiscal pelo sujeito passivo não encontra regulamentação no âmbito da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/1980, mas sim no Código de Processo Civil, aplicando-se subsidiariamente, consoante disposto no artigo 1º da referida Lei de Execuções Fiscais. Assim, o Código de Processo Civil, em seu Livro II, dispõe de regramento específico na Seção II, do Capítulo IV, do Título II, que trata do processo de Execução, em seu artigo 827, a estipulação de percentuais a serem aplicados a título de honorários sucumbenciais" (fl. 530e); "(...) revela-se exorbitante o percentual de 16,67% (dezesseis virgula sessenta e sete por cento) sobre o suposto valor da dívida (principal, juros e multa) arbitrado pela Fazenda Pública Estadual a título de honorários advocatícios, haja vista a total inobservância das disposições consubstanciadas no artigo 827 do Código de Processo Civil" (fl. 531e); e "(...) não há que se falar em sucumbência recíproca a ser suportada por ambas as partes, mas, sim, exclusivamente pela Recorrida" (fl. 538e); ii) Arts. 3º da Lei n. 6.830/1990; 202, 203 e 204 do CTN; 783 e 803, I, do Código de Processo Civil de 2015; e 5º, § 2º, da Constituição da República – "(...) vislumbra-se nas CDA’s o erro no tocante à quantia devida, haja vista a incidência dos honorários advocatícios em desconformidade com o Código de Processo Civil. Assim, não há margem para dúvidas acerca da ausência de higidez das CDA’s, por lhe faltarem os requisitos da certeza e da liquidez e, por conseguinte, carecer de exigibilidade, sendo inválida como título executivo extrajudicial até que haja a liquidação da sentença a ser proferida nos presentes autos, a qual afastará as irregularidades e excessos nela presentes, sendo imprescindível a retificação/substituição do título com comprovação nestes autos, sob pena de decretação de sua nulidade" (fl. 534e); e iii) Arts. 151, V, do CTN; 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015; e 5º, XXXV, da Constituição da República. Com contrarrazões (fls. 551/570e), o recurso foi inadmitido (fl. 571e), tendo sido interpostos Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno, posteriormente este último restou prejudicado e aquele foi convertido em Recurso Especial (fl. 645e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. I. Do título executivo e da sucumbência recíproca O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que não houve cobrança de honorários advocatícios nas CDAs, não havendo razão para determinar sua exclusão, tampouco sua limitação, bem como asseverou a hipótese de sucumbência recíproca, nos seguintes termos (fls. 463/468e): [...] a parte autora assevera que no cálculo das CDAs (fls. 63/69), foram incluídos honorários de advogado no importe de 16,67% do proveito econômico, estando acima dos parâmetros estabelecidos pelo § 3º, do art. 85, do CPC, conforme demonstra em fls. 368/371, em total dissonância com a legislação. Assim, requer a readequação dos honorários de advogado supostamente devidos na execução fiscal aos parâmetros do § 3º, do art. 85, do CPC, ou subsidiariamente no exposto do art. 827, do CPC. Pois bem. Na espécie, verifica-se que o tema refere-se à incidência dos "honorários de advogado administrativos" que são cobrados, pela Fazenda Pública, para a hipótese de haver pagamento administrativo, ou seja, quando houver confissão e o pagamento espontâneo ou com o parcelamento da dívida. No entanto, quando do ajuizamento da execução fiscal, o magistrado fixará de plano os honorários advocatícios devidos, conforme a inteligência do artigo 827, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. §1º. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. §2º. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente." No caso dos autos, o juízo a quo, ao despachar a inicial, fixou os honorários em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do artigo 827, “caput”, do CPC (decisão de fl. 16, do processo n. 1509792-07.2016.8.26.0045). Isto posto, uma vez arbitrado os honorários na execução fiscal pelo magistrado, os honorários administrativos cobrados pela Procuradoria Geral do Estado perdem o valor e não mais podem ser cobrados. Ocorre que, conforme se observa das CDAs acostadas aos autos originais n. 1509792-07.2016.8.26.0045 (fls. 02/15), não houve cobrança de honorários de advogado, uma vez que o valor previsto nos respectivos títulos refere-se tão somente ao principal somados a juros, correção monetária e multa. Todavia, o extrato retirado do sistema da FESP (fls. 63/69) retrata somente o valor da dívida em sede administrativa e não reflete, necessariamente, a quantia cobrada em juízo. Logo, considerando que não se comprovou que tais honorários de advogado administrativos compõem o valor das CDAs utilizadas para fundamentar a execução fiscal de origem, não há razão para determinar sua exclusão, tampouco sua limitação. Assim, mantido o que asseverado na sentença em fls. 314, "(...) Por fim, não se sustenta a alegação da requerente em relação à impossibilidade de se fixar os honorários advocatícios no percentual de 10%, na execução fiscal, uma vez que a condição (“pagamento sem oposição de embargos” fls. 289), ao que parece, não foi implementada. Neste cenário, a tese do requerente não tem qualquer embasamento jurídico que a sustente, uma vez que a execução fiscal tem natureza autônoma. Ademais, a fixação no mínimo legal (10%) se dá de plano, eis que devido ante a propositura da execução, podendo tal valor ser majorado no caso de oposição de embargos, ou, ainda que não opostos os embargos, mas ao final do procedimento executivo o julgador, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente, entenda que deva majorá-lo. Neste sentido, destaque-se o artigo 827, do CPC, (...)". [...] Outrossim, quanto ao pleito de reforma do arbitramento dos honorários sucumbenciais recíprocos, igualmente, não prosperam as alegações da parte apelante. Para tanto, basta a simples leitura dos pedidos da parte autora/apelante em sua inicial (fls. 28/30) e recurso de apelação (fls. 388/389) para verificar que diferente do alegado, não sucumbiu em parte mínima de seus pedidos. Assim, mantém-se o reconhecimento de sucumbência recíproca, nos termos em que estabelecidos na sentença que se ratifica: "Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa. Uma vez que a sentença é ilíquida, os honorários ficam arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico que cada parte obterá, o que será aferido por ocasião da conta de liquidação, respeitado, ainda, o escalonamento previsto no art. 85, §3º e incisos, do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, §3º, inciso I), utilizando-se os patamares mínimos. Em relação à parte autora o proveito econômico será relativo ao valor que, após o novo cálculo, vier a ser destacado das CD As. Em relação à Fazenda Pública, o proveito econômico diz respeito à cobrança remanescente das CD As que a parte autora pretendia ver anuladas. O pagamento das custas e despesas processuais deverá ser dividido, igualmente, na proporção do proveito econômico. A Fazenda Pública, todavia, é isenta da taxa Judiciária." – fls. 315. In casu, rever tais entendimentos, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer que a CDA é incerta e ilíquida, assim como de afastar a sucumbência recíproca, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. NORMAS LEGAIS. MENÇÃO NO TÍTULO. VALIDADE. 1. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Os juros de mora incidentes sobre os tributos federais encontram-se disciplinados por normas legais há longa data, de modo que sua menção na CDA atende aos requisitos dos arts. 2º, § 5º, II, da Lei n. 6.830/1980 e 202, II, do CTN, não havendo que falar em nulidade. 3. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial do particular. (AgInt no REsp n. 1.604.831/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 23/4/2024 - destaque meu). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURADA A OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DA MARINHA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS DIRETORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS DAS CDAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não configurada a violação apontada ao artigo 1.022 do CPC porquanto a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Quanto à dissolução irregular e redirecionamento da execução, o acórdão recorrido consignou (fls. 501-502, e-STJ): "No caso, verifico a existência de indícios de dissolução irregular, uma vez que restou certificado que a empresa não funcionava mais no endereço indicado, conforme certidão de evento 248 - execução fiscal nº 0510664-20.2007.4.02.5101 - fl. 29. Outrossim, é admitida a responsabilidade dos sócios quando o pedido de redirecionamento da execução basear-se na dissolução irregular da empresa executada, ainda que não seja a mesma pessoa à frente da sociedade à época do fato gerador da cobrança executiva, conforme entendimento exarado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.371.128/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). (...) Assim, estando comprovado que os sócios Embargantes eram diretores da empresa à época da dissolução irregular, conforme documento de evento 248 - execução fiscal nº 0510664-20.2007.4.02.5101 - fl. 33, cabível o redirecionamento da execução". 3. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). Ademais, a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.371.128/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou tese no sentido de que, em Execução Fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (DJe de 17.9.2014). Aplica-se ao caso a Súmula 83/STJ. 4. Ademais, decidir ao contrário do Tribunal a quo, como pretende a recorrente quanto à dissolução irregular da empresa, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Quanto à ilegitimidade passiva o acórdão regional firmou entendimento com base na prova dos autos. Revê-lo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. No tocante à validade das CDAs, a Corte de origem consignou que "não prosperam as alegações de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por impossibilidade de identificação dos imóveis, uma vez que constou no procedimento administrativo a indicação do Registro Imobiliário Patrimonial - RIP (evento 59 - embargos à execução fiscal nº 0199051-27.2017.4.02.5101 - outros 52 a 55), o que possibilita a identificação dos bens nos cadastros da SPU, inexistindo prejuízo à defesa. Da mesma forma, o posterior cancelamento do RIP não conduz à automática inexigibilidade das taxas de ocupação relativas aos anos de 2003 a 2006, uma vez que se trata de período anterior, devendo prevalecer a presunção de certeza e liquidez das CDAs". 7. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos para sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na instância especial, tendo em vista a Súmula 7/STJ. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.243.131/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023, destaque meu). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo o Tribunal de origem aferido que a CDA apresentou os elementos legais aptos a lhe tornar líquida, certa e exigível, infirmar tais conclusões, sobretudo acerca da destinação dos produtos adquiridos pela recorrente, se destinados à doação ou à venda, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 646.902/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 3/6/2015 - destaque meu). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IPTU. LIMITADOR DE VARIAÇÃO NOMINAL. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. "Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)" (AgInt no AREsp 2.164.928/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.188.981/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024 - destaque meu). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 8º DA LEI 8.029/1990. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a Corte a quo decidiu a controvérsia acerca da imunidade tributária utilizando fundamento de ordem eminentemente constitucional, amparando-se no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 566.622, e com base no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 3. Não se conhece do apelo nobre quando o dispositivo invocado como violado, in casu, o art. 8º da Lei 8.029/1990, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido acerca do não enquadramento da parte agravante como entidade beneficente de assistência social apta a conferir-lhe a imunidade constitucional em relação ao COFINS, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 4. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a saber, quanto à aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda bem como no que tange à existência de sucumbência mínima, na forma pretendida, exigiria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. O mesmo impedimento à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.821.417/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 - destaque meu). Em relação à afronta aos arts. 151, V, do CTN e 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tais violações teriam ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-las de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial. Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014). Ademais, a insurgência concernente à alegada violação aos arts. 5º, XXXV e § 2º, da Constituição da República não pode ser conhecida. Isso porque o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade e a aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, insculpida no art. 102, III, da Constituição da República. Destaco, na mesma esteira, o precedente assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N. 315 DO STJ, PARA INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO ACERCA DA APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC QUE FOI EFETIVAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÓBICE AFASTADO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. CASUÍSMO. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ, MAS MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. [...] 4. A controvérsia foi resolvida com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via do recurso especial ou dos embargos de divergência, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes. [...] (AgInt nos EAREsp n. 1.902.364/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 22.08.2023, DJe de 30.08.2023 – destaque meu). II. Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 2% (dois por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 518e). Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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