Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2534525/PR (2023/0438328-9)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
EMBARGANTE: SONIA MARIA CANASSA DA SILVA
ADVOGADO: ODECIO APARECIDO TREVISAN - PR017255
EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO: PEREIRA & CANASSA LTDA
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.