Agravo em Recurso Especial 1008630-93.2018.8.26.0132 - STJ | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

STJSUPEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Partes do Processo

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Autor

2. MUNICÍPIO DE PINDORAMA (AGRAVADO)

Reu

3. NELSON TRABUCO (AGRAVADO)

Reu

4. MAFRA GESTAO CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA (AGRAVADO)

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO HENRIQUE KODAMA DO AMARAL

OAB/SP 285280·Representa: Autor

MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA

OAB/SP 129397·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO GONÇALVES DELFINO

OAB/SP 113531·CPF·Representa: Autor

JOÃO HENRIQUE KODAMA DO AMARAL

OAB/SP 285280·Representa: Réu

MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA

OAB/SP 129397·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOÃO HENRIQUE KODAMA DO AMARAL

OAB/SP 285280·Representa: Autor

MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA

OAB/SP 129397·CPF·Representa: Autor

MÁRCIO GONÇALVES DELFINO

OAB/SP 113531·CPF·Representa: Autor

JOÃO HENRIQUE KODAMA DO AMARAL

OAB/SP 285280·Representa: Réu

MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA

OAB/SP 129397·CPF·Representa: Réu

MÁRCIO GONÇALVES DELFINO

OAB/SP 113531·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2025, 14:24

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 11:51

Protocolo de Petição

02/04/2025, 11:31

Publicação

31/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2741571/SP (2024/0338861-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PINDORAMA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE KODAMA DO AMARAL - SP285280 AGRAVADO: NELSON TRABUCO ADVOGADO: MÁRCIO GONÇALVES DELFINO - SP113531 AGRAVADO: MAFRA GESTAO CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: MARCOS CÉSAR MINUCI DE SOUSA - SP129397 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:11

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2025, 10:28

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:28

Todas as movimentações(50)

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2025, 14:24

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 11:51

Protocolo de Petição

02/04/2025, 11:31

Publicação

31/03/2025, 00:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2741571/SP (2024/0338861-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PINDORAMA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE KODAMA DO AMARAL - SP285280 AGRAVADO: NELSON TRABUCO ADVOGADO: MÁRCIO GONÇALVES DELFINO - SP113531 AGRAVADO: MAFRA GESTAO CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: MARCOS CÉSAR MINUCI DE SOUSA - SP129397 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:11

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2025, 10:28

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2741571/SP (2024/0338861-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PINDORAMA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE KODAMA DO AMARAL - SP285280 AGRAVADO: NELSON TRABUCO ADVOGADO: MÁRCIO GONÇALVES DELFINO - SP113531 AGRAVADO: MAFRA GESTAO CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: MARCOS CÉSAR MINUCI DE SOUSA - SP129397 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:22

Decurso de Prazo

05/03/2025, 18:23

Decurso de Prazo

05/03/2025, 18:23

Recebimento

26/02/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 19:00

Petição (Impugnação)

28/01/2025, 17:31

Protocolo de Petição

28/01/2025, 17:18

Publicação

04/12/2024, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2741571/SP (2024/0338861-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PINDORAMA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE KODAMA DO AMARAL - SP285280 AGRAVADO: NELSON TRABUCO ADVOGADO: MÁRCIO GONÇALVES DELFINO - SP113531 AGRAVADO: MAFRA GESTAO CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: MARCOS CÉSAR MINUCI DE SOUSA - SP129397 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

03/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2024, 08:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

30/11/2024, 07:31

Protocolo de Petição

30/11/2024, 07:16

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 18:31

Protocolo de Petição

14/11/2024, 17:58

Publicação

05/11/2024, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 18:22

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

31/10/2024, 06:30

Conclusão (para decisão)

10/10/2024, 18:46

Recebimento

10/10/2024, 18:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/10/2024, 18:21

Protocolo de Petição

10/10/2024, 18:03

Documento (Certidão)

08/10/2024, 09:36

Redistribuição

08/10/2024, 08:00

Publicação

08/10/2024, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 18:07

Recebimento

07/10/2024, 10:26

Remessa (outros motivos)

07/10/2024, 10:12

Ato ordinatório

04/10/2024, 21:50

Distribuição

04/10/2024, 21:50

Conclusão (para decisão)

10/09/2024, 11:18

Distribuição (competência exclusiva)

10/09/2024, 10:30

Recebimento

06/09/2024, 11:01

PAUTA DE JULGAMENTOS

•07/03/2025, 00:00

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•03/12/2024, 00:00