Agravo em Recurso Especial 0002468-29.2018.8.16.0116 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002468-29.2018.8.16.0116 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) JUNTADA DE CUSTAS (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) RECEBIDOS OS AUTOS (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) RECEBIDOS OS AUTOS (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 67) RECEBIDOS OS AUTOS (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

26/05/2025, 13:53

Publicação

30/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745036/PR (2024/0343669-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: HELIO DE JESUS SILVA ADVOGADO: ALESSA MARIA CAVALI ROYER - PR075794 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE LOPES - PR071320 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 21:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 15:55

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:31

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745036/PR (2024/0343669-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: HELIO DE JESUS SILVA ADVOGADO: ALESSA MARIA CAVALI ROYER - PR075794 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE LOPES - PR071320 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 283/STF; (b) a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; (c) a inviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos de inadmissão do recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002468-29.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002468-29.2018.8.16.0116 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$20.000,00 Embargante(s): HELIO DE JESUS DA SILVA Embargado(s): Município de Pontal do Paraná/PR Vistos e examinados estes autos de Embargos de Terceiro nº 0002468-29.2018.8.16.0116, em que é embargante HELIO DE JESUS DA SILVA e embargado MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR, ambos qualificados na inicial. I – RELATÓRIO HELIO DE JESUS DA SILVA opôs os presentes Embargos de Terceiro em face de MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR alegando, em síntese, que foi intimado por oficial de justiça para desocupar o imóvel que ocupa há décadas e que inclusive ajuizou ação de usucapião para ver reconhecida a propriedade. Apontou que quando ajuizou a ação de usucapião não havia nenhuma ação contra o titular do imóvel MAPELUSA MADEIREIRA AGROPECUÁRIA LUIZ SCHOROEDER S/A, tendo sido surpreendido com a ação proposta contra EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL, restando irregular o auto de arrematação. Requereu a suspensão do feito, para o fim de manter o embargante na posse do bem. Juntou documentos. A arrematante do bem manifestou-se ao mov. 13, aduzindo a intempestividade dos embargos. Ao mov. 14 foi deferida a gratuidade processual ao autor. A inicial foi recebida ao mov. 28.1, sendo indeferida a liminar e determinando a citação do embargado. O Município réu ofereceu contestação ao mov. 35 sustentando, que a inicial encontra-se deficitária, pois não indicado com clareza o imóvel ao qual se refere. Aduziu que o embargante consta como titular junto ao município do lote n. 07, enquanto a usucapião corresponde ao lote n. 08, havendo dúvidas quanto ao imóvel objeto da presente ação. Apontou que os embargos são intempestivos, refutando o mérito da demanda. Juntou documentos. Réplica ao mov. 38. Instados a respeito das provas que pretendem produzir (mov. 40), somente o réu se manifestou (mov. 44). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizada por HELIO DE JESUS DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR, com o objetivo de manter a sua posse sobre o imóvel arrematado nos autos de execução fiscal. Julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Os embargos de terceiro é ação onde se admite a intervenção de pessoa estranha à causa, para que se respeite seu direito, violado ou esbulhado, por ato ou diligência autorizada pelo Juiz, considerando a boa-fé do terceiro em determinadas circunstâncias. Os embargos de terceiro, por ser um expediente processual excepcional, têm objeto muito restrito, qual seja, o desfazimento de constrição ou ordem judicial, liberando-se o bem da responsabilidade patrimonial. O instrumento está previsto no art. 674, do CPC, que traz a seguinte disposição: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Sobre o instituto dos embargos de terceiro, Carlos Roberto Gonçalves[1] enumera quatro diretrizes básicas para auxiliar a análise de seu mérito: a) a existência de um ato de apreensão judicial; b) a condição de proprietário ou possuidor do bem; c) a qualidade de terceiro; e d) a observância do prazo do artigo 675 do Código Civil. O ato de apreensão judicial consiste no elemento diferenciador dos embargos de terceiro com relação às ações possessórias, já que estas seriam destinadas a sanar os inconvenientes de ameaça, turbação ou esbulho, praticados por particulares. A qualidade de terceiro é estabelecida por critério de exclusão, ou seja, quem não é parte na demanda, ainda que possa vir a ser. Logo, será terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi, quer porque dela tenha sido excluído. No caso em tela, o embargante não integrou originalmente a ação de execução movida pelo embargado e, consequentemente, figura como terceiros nesta relação. O artigo 675 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que: “Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.” (grifei) Resta claro, portanto, que o prazo para o oferecimento de embargos de terceiro se esgota, em última análise, com a expedição da carta de arrematação. No caso em exame, verifica-se da leitura da execução correspondente, que a venda do imóvel em hasta pública foi homologada em 22/08/2016 (mov. 1.1 – fl. 70), sendo a carta de arrematação expedida em novembro de 2016 (cf. mov. 1.1 – fls. 80/81), de onde se conclui que não mais cabe a oposição do interessado por meio de embargos de terceiro. Nesse sentido é também a disposição do art. 903 do CPC: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” A doutrina especializada reafirma a impossibilidade de oferecimento de embargos após a assinatura da carta de arrematação, senão vejamos: "O Novo Código de Processo Civil extinguiu, pois, a figura dos embargos de segunda fase (embargos à arrematação, alienação e adjudicação), previstos no art. 746 do CPC/73 e, no seu lugar, previu essa ação autônoma que, por expressa disposição do caput, mesmo que bem sucedida, não terá o condão de refletir no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação. Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo. Eventual vício terá de ser arguido em ação autônoma. Trata-se de técnica que, a nosso ver, visa a conferir mais segurança e atratividade às formas de expropriação." (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016) "Ocorre que, em relação a quaisquer vícios que não sejam aqueles intrínsecos ao procedimento do leilão judicial, seu reconhecimento não autorizará o desfazimento da arrematação, como estabelece de forma explícita o art. 903, caput, restando ao interessado a indenização por perdas e danos, à semelhança do que se verifica para os casos de acolhimento superveniente da impugnação ao cumprimento de sentença e dos embargos do executado. Em síntese, portanto, quaisquer matérias não apreciadas com cognição exauriente na execução poderão ser veiculadas mediante ação autônoma, mas unicamente os vícios intrínsecos ao procedimento do leilão judicial (v. item 6, supra) autorizam o desfazimento excepcional da arrematação." (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Execução e recursos: comentários ao CPC 2015. 1 ed., São Paulo: Método, 2017, p. 454). Tornando ao caso em exame, tem-se que a arrematação do bem foi finalizada pela assinatura da carta juntada ao mov. 1.1, em 23 de novembro de 2016, sendo que os presentes embargos somente foram opostos em 21/05/2018, de sorte que totalmente fora do quinquídio previsto em lei, impondo-se a sua rejeição. Importante registrar, ainda, que, conquanto o embargante não tenha sido incluído originalmente na execução fiscal em apenso, foi pessoalmente intimado a respeito da penhora e avaliação do imóvel em 13/06/2016 (cf. mov. 1.1 – fl. 51 daqueles autos), ou seja, em data anterior ao próprio leilão e também da homologação da venda, não podendo alegar que não tinha ciência da hasta e de suas consequências. Resta, portanto, prejudicada a análise dos demais argumentos trazidos pelo embargante, que devem ser objeto de ação própria, pelas vias ordinárias, se assim quiser o interessado. Isto posto e considerando o que no mais dos autos consta, rejeito os presentes embargos, por intempestivos e condeno o embargante no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, observando-se, entretanto, na espécie o disposto no artigo 98, parágrafo 3º do CPC, visto tratar-se o autor de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Certifique-se o desfecho destes embargos nos autos principais. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitado em julgado, procedam-se as baixas e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC [1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 5: direito das coisas. 7ª Ed. SãoPaulo: Saraiva, 2012. Pg. 193.

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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