Agravo em Recurso Especial 1030062-22.2015.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1030062-22.2015.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1030062-22.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Wilma Paschoal Moreira - "Diante do trânsito em julgado da sentença, manifeste-se a parte exequente em termos de seguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 1285 e 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e do Comunicado CG 1789/2017. Decorridos, ao ARQUIVO." - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Paulo Roberto Farat e outros - Agravado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- A MATÉRIA REFERENTE À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, BEM COMO A EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA JULGADA, É IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE NO LEADING CASE ARE N. 748.371/MT - TEMA N. 660/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. - A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO É MATÉRIA IDÊNTICA À EXAMINADA PELA SUPREMA CORTE, NO LEADING CASE 731.333/SP - TEMA 750/STF, NO QUAL SE ASSENTOU A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA QUESTÃO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO E. STF PARA APLICAÇÃO DOS TEMAS 660/STF E 750/STF AO CASO EM ANÁLISE.AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador) - Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030062-22.2015.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Wilma Paschoal Moreira - Apelante: Elenilde de Jesus Correia - Apelante: IZIDIO LUIZ FURLANI - Apelante: Matilde Maria de Jesus Correia - Apelante: Naifa Mustafá Scaglioni - Apelante: Paulo José da Silva - Apelante: Paulo Roberto Farat - Apelante: Wanda da Silva Andrade - Apelante: Ary Reinaldo de Oliveira (E outros(as)) - Apelante: Luzia de Fatima Brasil Gouvea - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Nº 1030062-22.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos em devolução. 1 - O julgamento do mérito do ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF, DJe de 1º.8.2013, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 2 - O julgamento do mérito do RE nº 731.333/SP, Tema nº 750/STF, DJe de 01.09.2014, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária denominada "Adicional de Local de Exercício - ALE" ao vencimento dos policiais militares de São Paulo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário de fls. 436-75 nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador) - Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) (Procurador) - 1º andar

26/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 17:26

Trânsito em julgado

19/05/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 17:26

Protocolo de Petição

05/05/2025, 16:55

Publicação

23/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2328786/SP (2023/0090718-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ARY REINALDO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ELENILDE DE JESUS CORREIA EMBARGANTE: IZIDIO LUIZ FURLANI EMBARGANTE: LUZIA DE FATIMA BRASIL GOUVEA EMBARGANTE: MATILDE MARIA DE JESUS CORREIA EMBARGANTE: NAIFA MUSTAFA SCAGLIONI EMBARGANTE: PAULO JOSE DA SILVA EMBARGANTE: PAULO ROBERTO FARAT EMBARGANTE: WANDA DA SILVA ANDRADE EMBARGANTE: WILMA PASCHOAL MOREIRA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO - SP102579 LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI - SP246319 PAULA FERRARESI SANTOS - SP292062 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:24

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2025, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Wilma Paschoal Moreira - Apelante: Elenilde de Jesus Correia - Apelante: IZIDIO LUIZ FURLANI - Apelante: Matilde Maria de Jesus Correia - Apelante: Naifa Mustafá Scaglioni - Apelante: Paulo José da Silva - Apelante: Paulo Roberto Farat - Apelante: Wanda da Silva Andrade - Apelante: Ary Reinaldo de Oliveira (E outros(as)) - Apelante: Luzia de Fatima Brasil Gouvea - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Nº 1030062-22.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos em devolução. 1 - O julgamento do mérito do ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF, DJe de 1º.8.2013, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 2 - O julgamento do mérito do RE nº 731.333/SP, Tema nº 750/STF, DJe de 01.09.2014, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão do direito à incorporação da vantagem pecuniária denominada "Adicional de Local de Exercício - ALE" ao vencimento dos policiais militares de São Paulo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário de fls. 436-75 nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador) - Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) (Procurador) - 1º andar

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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