Agravo em Recurso Especial 0003367-11.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003367-11.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:13

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 10:11

Protocolo de Petição

02/04/2025, 23:40

Publicação

31/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2737912/PR (2024/0334020-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CROC CLINICA DE REABILITACAO ORAL DE CURITIBA S/S ADVOGADO: IGOR LUBY KRAVTCHENKO - PR003231 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: KARIN BERGIT JAKOBI - PR063199 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:10

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2737912/PR (2024/0334020-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CROC CLINICA DE REABILITACAO ORAL DE CURITIBA S/S ADVOGADO: IGOR LUBY KRAVTCHENKO - PR003231 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: KARIN BERGIT JAKOBI - PR063199 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:22

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003367-11.2023.8.16.0000/2 Recurso: 0003367-11.2023.8.16.0000 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Embargante(s): CROC CLINICA DE REABILITACAO ORAL DE CURITIBA S/S Embargado(s): Município de Curitiba/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS DESPROVIDOS MONOCRATICAMENTE. Ausente qualquer vício na decisão embargada, impõe-se o desprovimento dos presentes embargos de declaração. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática proferida por este Relator, no agravo interno nº 0003367-11.2023.8.16.0000, que não conheceu do recurso interposto por violação ao princípio da dialeticidade (mov. 14.1 – agravo interno). Sustenta a embargante, em suma, que é vedado ao relator, em sede de agravo interno, apenas reproduzir os fundamentos da decisão agravada. Diz, mais, que “a Decisão monocrática de mov. 14.1 merece ser aclarada para fins da legalidade dos art. 1.022, II, único, II, art. 489, § 1, I e II, c/c 1024 § 2, todos do CPC, ao omitir de levar a julgamento pelo Órgão Colegiado competente da 2ª Câmara Cível, matéria de ordem pública à segurança jurídica garantida nos arts 5, caput, II, LIII, V, LV, no comando do art. 93, IX e amparado no devido processo legal no § LIV, a Constituição Federal”. Alega, ainda, que “os argumentos expendidos às fls. 6, 7, 8, 9, 10 na PREFACIAL e no MERITO às fls. 10, 11, 12, 13, 14, objetos da controvérsia recursal são fatos e direitos, e estando nos autos do recurso estão no mundo jurídico, não podem ser desconsideradas, precipuamente, sendo processos digitais facilmente consultado nos termos das disposições dos arts, 193, 194, 197 § único, 441 do CPC, infirmam os viciados fundamentos da decisão impugnada”. Afirma, também, que há “omissão de examinar os fatos ocorridos nos movimentos de todos atos do processo e se assim o fizer, decidirá pela inexistência da suposta falta de impugnação”. Nesse caminho, aduz que “as questões como postos nas razões recursais são argumentos jurídicos não pode a Decisão simplesmente ignorá-las, e as provas relevantes para o julgamento do recurso, e, ao contrário senso, o que leva a concluir o arbítrio do Emte Relator ao taxar de “confusas” e “desconexas”, sem explicitar a razão, vez que, estão nos autos como acima demonstrado”. Conclui, então, que “os fatos e provas estão nos autos com acima provado, e a recusa em considera-las, caracteriza cerceamento de defesa, afronta ao devido processo legal, cujos fundamentos inexistentes são objetos desta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”. Assevera, ainda, que “inexistente confusas e desconexas, mas sim omissão de melhor exame da matéria omitida como acima, dever de oficio do Emte Relator nos termos do art. 1022, II, § único, 11, 489 IV do CPC ora reiteradas”. Ressalta, ademais, que “toda a matéria ventilada considera PREQUESTIONADA, ainda que inadmitidos ou rejeitados, sob pena de ofensa ao art. 1025 do CPC”. Requer, então, o provimento dos embargos de declaração, “para exame das questões suscitadas e legislação prequestionada (art. 1025 CPC) corrigir e integrar ao Acórdão os argumentos e os dispositivos legais como entender corretos, prestigiar a efetividade da tutela jurisdicional, por serem de ordem pública, fundamentais para segurança jurídica, para integrar e sanar os vícios ao Acórdão, em face dos fatos e os dispositivos pertinentes invocados, de ordem cogentes que contém princípios de ordem pública, de conhecimento até de ofício (art. 485, § 3, art. 1022, § único, II do CPC), pena de incidir omissão na prestação jurisdicional, e violação aos dispositivos legais prequestionados e invocados” (mov. 1.1 - embargos). II – Inicialmente, esclareça-se que, o art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil assim determina: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Logo, tendo em vista que se trata de embargos opostos contra decisão unipessoal deste Relator, passo a decidi-los monocraticamente. Pois bem. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, é cabível a oposição de embargos de declaração quando há na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, a embargante sustenta que há omissão na decisão impugnada, ainda que não indique, especificamente, qual matéria por ela arguida o decisum deixou de apreciar. De todo modo, sobre referido vício, Arruda Alvim explica que “há omissão quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 1350). Ocorre que, na hipótese, não vislumbro a ocorrência do vício alegado porque a decisão consignou, de forma suficiente e clara, o motivo pelo qual o agravo interno não deveria ser conhecido, qual seja, a violação ao princípio da dialeticidade. Confira-se: “II – De início, verifica-se que o recurso não merece ser conhecido. Ao que se observa, a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento interposto, a uma porque as confusas e desconexas razões recursais não impugnavam de forma específica os fundamentos da decisão agravada e, a duas, porque a alegação de alteração do título executivo não foi arguida na exceção de pré-executividade e, até aquele momento, não havia sido analisada pelo Juízo singular, como se vê: (...) Ocorre que a agravante, mais uma vez, apresenta razões recursais de difícil compreensão, sem uma construção lógica de raciocínio, o que impossibilita a análise adequada da insurgência. Ademais, ao que parece, a agravante, de forma desconexa e confusa, impugna apenas a inovação recursal constatada, o que, como visto, se deu a título de reforço argumentativo. Assim, para além da alegação genérica e simples de que “o recurso preencheu pressupostos de regularidade do art. 1.016, III, impugnando todos os termos da sentença em 9 fls.”, não há qualquer insurgência quanto ao principal fundamento da decisão agravada, de violação ao princípio da dialeticidade. Logo, seja pela dificuldade de compreensão das razões apresentadas, seja pela ausência de impugnação específica do principal fundamento da decisão agravada, o presente agravo interno também não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. Sobre mencionado princípio, Daniel Amorim Assunção Neves explica que, " em decorrência do princípio da dialeticidade, todo o recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal” (NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Método, 2010. p. 530). Na mesma linha, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam que “para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe ‘a forma segundo a qual o recurso deve revestirse’. Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)” (DIDIER JÚNIOR, Fredie. CUNHA, Leonardo Carceira da. Curso de Direito Processual Civil, v.3, ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 124 – destaquei). Com efeito, o art. 932, III, do Código de Processo Civil determina que “ incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (destaquei). (...) III – Desse modo, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo interno porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (mov. 14.1 – agravo interno). Registre-se, ademais, que não há falar em “mera reprodução dos fundamentos da decisão agravada” porquanto o recurso nem ao menos foi conhecido, de modo que não houve análise, pelo colegiado, dos fundamentos e do acerto da decisão agravada. É de se consignar, ainda, que a embargante insiste em apresentar razões de difícil compreensão, que não apresentam de forma coesa e precisa os fundamentos da sua insurgência. Desse modo, ausente qualquer vício na decisão embargada, impõe-se o desprovimento dos presentes embargos de declaração. III – Por todo o exposto, monocraticamente, nego provimento aos presentes embargos de declaração opostos, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. IV - Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003367-11.2023.8.16.0000/1 Recurso: 0003367-11.2023.8.16.0000 Ag 1 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): CROC CLINICA DE REABILITACAO ORAL DE CURITIBA S/S Agravado(s): Município de Curitiba/PR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS NOVAMENTE DESCONEXAS E DE DIFÍCIL COMPREENSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida e a consequente não observância do princípio da dialeticidade impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. I – Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão deste Relator que não conheceu do agravo de instrumento nº 0003367-11.2023.8.16.0000, interposto pela ora agravante, por violação ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal (mov. 9.1 – agravo de instrumento). Afirma a agravante, de início, que “antes de adentrar na admissibilidade do julgamento de mérito recursal, o Colegiado cabe reapreciar as questões que impedem a possibilidade de julgamento de mérito, atinentes as violações das matérias de ordem pública, até de oficio, ventiladas nos autos, embargos de declaração e no agravo de instrumento, quais sejam, juntada documento para o Contado sem ciência/ intimação da parte alteração da CDA, e excluindo da CDA nº 318 um dos tributos ISS fixo, formando nova dívida fiscal e indica nova lei, configurando cancelamento/alteração do título executivo extrajudicial fiscal, fatos supervenientes rectius inovação não consideradas pela decisão agravada de mov. 9.1”. Diz, ainda, que “o Emte. Relator não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos vícios conforme item 1 acima, violando a aplicação da lei ao caso concreto dos autos, nos termos dos arts. 6, 8, 140 § único, sendo sistema processual, assegurar a efetividade juridica (art. 139 §§) atendendo aos seus fins sociais e ao bem comum, todos do CPC”. Afirma, ademais, que “a inovação recursal (fato novo), inexistia nos autos, matéria não ventilada na exceção de pré-executividade no mov. 14.1”, já que “o Município de Curitiba manifesta no mov. 28.1 e junta no mov. 28.2 o Relatório de Inscrição de Débito em Dívida Ativa (...) Documento formal que altera o título do executivo fiscal de mov. 1.1 da CDA nº 318 de 11/02/2020”. Alega, assim, que “fatos novos surgiram após a exceção de pré-executividade às fls. 5 no mov. 31.1”. Sustenta, então, que “os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, fundamentos da garantia da prestação jurisdicional, a decisão agravada de mov. 9.1 não considera os argumentos como acima ventilados no Juízo a quo inclusive no agravo de instrumento, ao quais foram extraídos ipsis litteris dos autos caracteriza cerceamento de defesa, reconhecível de oficio em qualquer fase processual (art. 485, § 3 do CPC)”. Alega, ainda, que “sem razão a decisão agravada de mov. 9.1, além da negativa de prestação jurisdicional e não ocorrer a violação ao princípio da dialeticidade, na medida na qual, o recurso preencheu pressupostos de regularidade do art. 1016, III, impugnando todos os ternos da sentença em 9 fls., inclusive, através de embargos de declaração rejeitados, consequente, desfundamentada ao violar as disposições indicadas no art. 489 em seus itens e parágrafos todos do CPC, ao não analisar os motivos de fato e de direito (rectius) teses jurídica evidenciados nas razões do agravo de instrumento“. Além disso, “reitera a matéria do item1.2 acima, para não duplicar os fatos, demonstrando quantus satis a alteração do título formal do executivo fiscal de mov. 1.1 da CDA nº 318 de 11/02/2020”. Aduz, também, que “comprovado mediante os fatos nos autos, demonstrando os vícios na modificação do título executivo fiscal, e a alteração na CDA modificando-a, bem como a não ocorrência do fato gerador, ilide ou perde a liquidez e certeza conferida open legis, nos termos do artigo 784, IX do Código de Processo Civil e § único do artigo 204 do Código Tributário Nacional”. Desse modo, requer “o acolhimento do presente agravo interno, a fim de suspender o prosseguimento do feito (art. 1021, § 2, art. 919, §1 e 2 do CPC), ante os vícios fundamentos relevantes de risco de lesão grave e de difícil reparação, advindo do prosseguimento do executivo fiscal, em todos os atos e seus reflexos, em fase de deferimento pelo Juízo a quo mov. 48.1 e 21.1 sem visibilidade externa ???? de gravidade extrema até o julgamento final do presente AGRAVO INTERNO pelo Colegiado, casando a decisão liminar, anulação do feito, pela alteração da CDA nº 318, e subsidiariamente, a partir da juntada do cálculo do contador mediante documento novo, sem intimação da parte” (mov. 1.1 – agravo interno). O agravado, em contrarrazões, afirmou que o agravo de instrumento interposto, de fato, não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, bem como inovou quanto à alegação de alteração da Certidão de Dívida Ativa. Pugnou, assim, pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão monocrática (mov. 10.1 – agravo interno). É o relatório. II – De início, verifica-se que o recurso não merece ser conhecido. Ao que se observa, a decisão agravada não conheceu do agravo de instrumento interposto, a uma porque as confusas e desconexas razões recursais não impugnavam de forma específica os fundamentos da decisão agravada e, a duas, porque a alegação de alteração do título executivo não foi arguida na exceção de pré-executividade e, até aquele momento, não havia sido analisada pelo Juízo singular, como se vê: “Vê-se, assim, que o Juízo de origem entendeu pela: a) não ocorrência da prescrição, porquanto “não há informação nos autos sobre a data da constituição definitiva; de todo modo, sabe-se que a inscrição é ato subsequente a ela” e “da inscrição do crédito em dívida ativa (12/01/2020) até o exercício da pretensão executória (11/02/2020), não decorreram os 5 (cinco) anos fixados pelo art. 174, caput, CTN”; b) ausência de decadência do crédito tributário, já que “não obstante o aparente decurso de período superior ao prazo decadencial entre o fato gerador e a inscrição em dívida ativa, depreende-se da CDA nº 318/2020 (seq. 1.1) que a falta de recolhimento dos tributos fora constatada por procedimento administrativo¹ que, como se vê, não fora juntado aos autos pela parte excipiente”, ônus que lhe pertencia; c) não comprovação do pagamento da dívida, uma vez que “muito embora a executada comprove o pagamento do ISSQN do exercício de 2014, o tributo pago refere-se a parte sua modalidade fixa (ISQN-Fixo), que é pago anualmente, de ofício, em parcela única e não está sendo alvo de cobrança pela Fazenda. O que se cobra, na verdade, do exercício de 2014, são créditos originários do lançamento (nº 293.323), apurados após a constatação de diferença de valores tributáveis e não pagos”; d) inexistência de qualquer ilegalidade na cobrança de multa, juros de mora e correção monetária, “seja porque CDA aponta sim para a origem da dívida e fundamentação legal, seja porque não demonstrou o excipiente que, buscando melhor informar-se junto à administração municipal, no respectivo procedimento encontrou vícios que maculasse o crédito e, por fim, porque o crédito fiscal, pela sua natureza, tem presunção de legitimidade só ilidida com fortes elementos em contrário, o que aqui não houve”. Ocorre que, nas confusas razões recursais, a agravante em momento algum rebate tais fundamentos, apenas se limita a alegar, de forma desconexa e genérica, a existência de nulidade no título executivo e a ocorrência da prescrição. Logo, há evidente violação ao princípio da dialeticidade. E, sobre referido princípio, Daniel Amorim Assunção Neves explica que, "em decorrência do princípio da dialeticidade, todo o recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal” (NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Método, 2010. p. 530). Na mesma linha, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam que “para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe ‘a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se’. Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)” (DIDIER JÚNIOR, Fredie. CUNHA, Leonardo Carceira da. Curso de Direito Processual Civil, v.3, ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 124 – destaquei). Com efeito, o art. 932, III, do Código de Processo Civil determina que “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (destaquei). A respeito, já se pronunciou a Corte Superior: (...) Registre-se, ademais, que a alegação, também confusa, da suposta alteração da Certidão de Dívida Ativa pelo ente municipal após o “reconhecimento da quitação” não foi objeto da exceção de pré-executividade nem tampouco foi apreciada pelo Juízo singular. Logo, eventual análise, por esta Corte, da referida tese recursal configuraria supressão de instância. Nessa linha já decidiu esta Corte de Justiça: (...) Desse modo, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida e a consequente inobservância do princípio da dialeticidade, bem como em razão da evidente inovação recursal, o recurso não deve ser conhecido. III – Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso” (mov. 9.1 – agravo de instrumento). Ocorre que a agravante, mais uma vez, apresenta razões recursais de difícil compreensão, sem uma construção lógica de raciocínio, o que impossibilita a análise adequada da insurgência. Ademais, ao que parece, a agravante, de forma desconexa e confusa, impugna apenas a inovação recursal constatada, o que, como visto, se deu a título de reforço argumentativo. Assim, para além da alegação genérica e simples de que “o recurso preencheu pressupostos de regularidade do art. 1.016, III, impugnando todos os termos da sentença em 9 fls.”, não há qualquer insurgência quanto ao principal fundamento da decisão agravada, de violação ao princípio da dialeticidade. Logo, seja pela dificuldade de compreensão das razões apresentadas, seja pela ausência de impugnação específica do principal fundamento da decisão agravada, o presente agravo interno também não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. Sobre mencionado princípio, Daniel Amorim Assunção Neves explica que, "em decorrência do princípio da dialeticidade, todo o recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal” (NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Método, 2010. p. 530). Na mesma linha, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam que “para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe ‘a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se’. Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)” (DIDIER JÚNIOR, Fredie. CUNHA, Leonardo Carceira da. Curso de Direito Processual Civil, v.3, ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 124 – destaquei). Com efeito, o art. 932, III, do Código de Processo Civil determina que “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (destaquei). A respeito, já se pronunciou a Corte Superior: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO HOSTILIZADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS” (STJ, TERCEIRA TURMA, EDcl no AgRg no RMS 40.230/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015 – destaquei). “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. (...) 4. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental de fls. 445-448 não conhecido. Pedido de reconsideração de fls. 439-443 recebido como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa” (STJ. RCD no AREsp 581.722/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014 – destaquei). Em casos similares, também já se manifestou esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DE INCLUSÃO DO POSSUIDOR OU SUCESSORES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO DA RESPONSABILIDADE DOS CONTRIBUINTES EM PROMOVER A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – APELANTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC/15 –.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0004327-22.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 20.05.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA. APELANTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, POIS APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ABSOLUTAMENTE DISSOCIADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 1.011, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 932, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL” (TJPR - 2ª C.Cível - 0003185-80.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 13.05.2019). “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CDA COM ENDEREÇO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUE A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS DO APELANTE QUE NÃO REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0004761-64.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Antônio Renato Strapasson - J. 10.05.2019). III – Desse modo, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo interno porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Curitiba, data da inserção no sistema Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003367-11.2023.8.16.0000 Recurso: 0003367-11.2023.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): CROC CLINICA DE REABILITACAO ORAL DE CURITIBA S/S Agravado(s): Município de Curitiba/PR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. TESES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E QUITAÇÃO AFASTADAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TESE NÃO ARGUIDA NA EXCEÇÃO OPOSTA E NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida e a consequente inobservância do princípio da dialeticidade, não deve ser conhecido o recurso. b) A apreciação, por esta Corte, de pedido que não tenha sido submetido ao Juízo singular caracterizaria indevida supressão de instância, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido nesse ponto, I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida pela il. Juíza de Direito Diele Denardin Zydek, na execução fiscal nº 0000722-45.2020.8.16.0185, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada (mov. 35.1). Houve, ainda, a rejeição dos embargos de declaração opostos (mov. 48.1). A agravante alega, inicialmente, que a decisão agravada é omissa quanto à forma de cobrança do tributo, uma vez que a exigência do ISS dos exercícios de 2014 e 2019 está, na Certidão de Dívida Ativa nº 318/2020, fundamentada na Lei Complementar nº 40/2011, já revogada pela Lei Complementar nº 107/2017. Diz, ainda, que “a emissão de Carnê em 10/03/2014 configura o reconhecimento pelo Município da data e seu crédito, cujas fatos não foram considerados pela decisão embargada. Todavia, ajuizada a ação executivo fiscal, mediante a inicial protocolada em 11/02/2020, e despacho de citação em 03/03/2020, certamente, restou configurada a prescrição à pretensão executiva do Município, nos termos dos art. 173, I e 174, I do CTN”. Aduz, outrossim, que “a quitação do exercício do ISS de 2014 nos mov. 1.1, 14.2 e 28.2, não considerada nas decisões, nulifica o procedimento fiscal”. Além disso, afirma que “em todos documentos expedidos pelo Município consta uma só INSCRIÇÃO MUNICIPAL nº 004115589-9, configurando em erro administrativo a tentativa de distinguir em dois tributos diferentes”, quais sejam, ISS-Auton. e ISS-Fixo. De mais a mais, argumenta que o relatório de inscrição de débito em dívida ativa apresentado pelo Município no mov. 28.1 alterou “o título da execução fiscal original que era R$ 14.480,58 com base na lei complementar 40/2001 art. 2, agora passa para lei 6202 art. 2 e §, simplesmente, emite o documento sem qualquer veiculação com a CDA nº 218 título executivos extrajudicial”. Entende, assim, que tal alteração “causa a nulidade da inscrição e do processo de cobrança fiscal com base originariamente pela CDA nº 218, matéria de ordem pública reconhecível de ofício, por ser nula nos termos do art. 156 e 203 do CTN”. Assevera, também, que “a decisão não é fundamentada sem demonstrar em que forma foram analisadas ou dirimidas para os efeitos do art. 489, § 1, V do CPC, simplesmente reporta-se ao entendimento sem analisar que o REsp 973.733 SC se refere a tributo sujeito a lançamento por homologação de contribuição previdenciária, pagamento não antecipado não adimplido”. Nesse caminho, diz que “não se aplica ao caso dos autos, na medida em que, conforme a CDA nº 318, os créditos do ISS são provenientes de lei Municipal complementar nº 40.2001 e alteração ilegal para lei 6002 de mov. 28.2, os lançamentos no caso de FIXO ocorre por Oficio e o outro por ato administrativo”. Requer, então, o conhecimento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo, “ante a relevância da matéria, e risco grave de difícil e incerta reparação pelo prosseguimento do feito”, e seu posterior provimento “para reformar a decisão agravada nos termos das razões ventilada, cujas matérias são de conhecimento até de ofício” (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1). II – Desde logo verifica-se que o recurso não merece ser conhecido. Explico. Ao que se denota, o Município de Curitiba ajuizou, em 11.2.2020, a execução fiscal nº 0000722-45.2020.8.16.0185, contra Croc Clínica de Reabilitação Oral de Curitiba S/S, a fim de cobrar débitos tributários referentes a ISS-Autônomo do exercício de 2014 e ISS-Fixo do exercício de 2019, no valor total de R$ 42.215,57 (quarenta e dois mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), nos termos da Certidão de Dívida Ativa nº 318/2020. Em 3.3.2020, preferiu-se despacho citatório e, em 8.6.2020, a executada compareceu espontaneamente e indicou veículo de sua propriedade para penhora (mov. 8.1). Em razão da anuência do ente municipal (mov. 9.1), determinou-se a penhora e avaliação do veículo ofertado, com o seu devido bloqueio (mov. 13.1). Na sequência, a executada opôs exceção de pré-executividade e alegou, em suma, que: a) em relação ao ISS-Autônomo do exercício de 2014, “com o vencimento no carnê da parcela única em 10/03/2014, e ajuizada a ação executivo fiscal, mediante a inicial protocolada em 11/02/2020, certamente, restou configurada a prescrição à pretensão executiva do Município, transcorrido que foram mais de 5 (cinco) anos da data do vencimento”; b) houve o pagamento da dívida referente ao ISS-Autônomo do exercício de 2014 em 21.1.2014, de modo que deve o Município arcar com os danos a ela causados com o ajuizamento da execução fiscal; c) a exigência de “multa, juros de mora, atualização monetária” com base “em normas expressamente revogadas pela lei complementar nº 40 de 18/12/2001 viola a garantia constitucional assegurada pelo seu art. 150, I” (mov. 14.1). Após manifestação do exequente (mov. 28.1), sobreveio a decisão ora agravada que rejeitou a exceção apresentada, nos seguintes termos: “3. Conforme preconiza o caput do artigo 174 do CTN, a cobrança coercitiva do crédito fiscal pela Fazenda Pública se perfaz num lapso temporal de cinco anos, contados da data da constituição definitiva, que, nos casos de lançamento de ofício, ocorre quando já não caiba recurso administrativo ou quando se haja esgotado o prazo para sua interposição. Sobre o ISS – Imposto sobre serviço de qualquer natureza, tem-se que é um tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que depende da atitude do contribuinte em efetuar a declaração ou o pagamento do imposto devido (CTN, art. 147). Caso isso não ocorra, surge ao fisco a possiblidade do lançamento de ofício por substituição (CTN, art. 149, II), por meio do qual se fará a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo, apuração do montante cabível acrescidos das eventuais penalidades. Essa investigação a ser observada pela Fazenda Pública para viabilizar a constituição do crédito tributário (e, por consequência, o ajuizamento da execução fiscal) está sujeita ao prazo decadencial a que se reporta o caput do artigo 173, inciso I, do CTN. Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no Recurso Especial nº 973.733/SC, julgado por meio da sistemática do recurso representativo de controvérsia, assim ementado: (...) De outro tanto, cumpre consignar que a notificação do Auto de Infração configura lançamento tributário, visto que presentes todos os pressupostos legais para tanto (CTN, art. 142) e, consequentemente, afasta a hipótese de decadência se ocorrido antes de decorridos 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Superada a decadência, notadamente para a espécie do tributo em comento, cabe ao Fisco atentar-se para o prazo prescricional (tese apontada pela excipiente), que é de cinco anos, contados da constituição definitiva (ressalte-se, definitiva – CTN, artigo 174) do crédito, restando, pois, a exigibilidade suspensa durante a tramitação do processo administrativo. Não há informação nos autos sobre a data da constituição definitiva; de todo modo, sabe-se que a inscrição é ato subsequente a ela, isto é, ulterior e decorrente da própria constituição definitiva do tributo, e, pois, é possível computar o prazo prescricional a partir da respectiva data, consignada na CDA. No caso, o crédito decorrente da autuação nº 251.721 se vincula ao exercício de 2014 e foi inscrito em dívida ativa em 12/01/2020. Dito isso, conclui-se que a prescrição não se consumou, porque da inscrição do crédito em dívida ativa (12/01/2020) até o exercício da pretensão executória (11/02/2020), não decorreram os 5 (cinco) anos fixados pelo art. 174, caput, CTN. De todo modo, ainda que se tratasse de decadência, como descreve a excipiente ao sustentar que a execução fora ajuizada após o decurso do prazo quinquenal (especificamente, 13 anos após a ocorrência do fato gerador), não lhe assistiria razão. Como é cediço, a decadência é a extinção do direito pelo decurso in albis do prazo para o seu exercício, sendo certo que, no âmbito do Direito Tributário, importa ela no perecimento do direito potestativo do Fisco em constituir o crédito tributário. Quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, que prevê o prazo decadencial de 5 anos, a contar do fato gerador, quando o contribuinte antecipou o pagamento. No entanto, se não ocorrer o pagamento do tributo sujeito a lançamento por homologação, de acordo com a legislação aplicável, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento de ofício, observando o prazo decadencial de cinco anos, que tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, como consignado alhures. Feitos esses esclarecimentos, impõe-se reiterar que não se pode falar em decadência no caso dos autos. Ocorre que, não obstante o aparente decurso de período superior ao prazo decadencial entre o fato gerador e a inscrição em dívida ativa, depreende-se da CDA nº 318/2020 (seq. 1.1) que a falta de recolhimento dos tributos fora constatada por procedimento administrativo¹ que, como se vê, não fora juntado aos autos pela parte excipiente. Neste contexto, esclarece-se que caberia à parte excipiente apresentar o procedimento administrativo em que fora lavrado o auto de infração e demonstrar que o lançamento fora realizado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos (contados do fato gerador ou do exercício seguinte àquele em que os tributos deveriam ter sido lançados, a depender da fundamentação da autuação), para desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade a que faz jus o título executivo, eis que o presente incidente não permite dilação probatória. Abstendo-se de fazê-lo, não há que se falar em decadência do direito do Fisco de lançar os tributos, presumindo-se, portanto, que o ato administrativo fora realizado tempestivamente, dentro do prazo quinquenal estabelecido pelo art. 173, caput do CTN. Outrossim, não há o que se falar em quitação do tributo. Depreende-se dos autos que, muito embora a executada comprove o pagamento do ISSQN do exercício de 2014, o tributo pago refere-se a parte sua modalidade fixa (ISQN-Fixo), que é pago anualmente, de ofício, em parcela única e não está sendo alvo de cobrança pela Fazenda. O que se cobra, na verdade, do exercício de 2014, são créditos originários do lançamento (nº 293.323), apurados após a constatação de diferença de valores tributáveis e não pagos. Por fim, quanto a suposta ilegalidade na incidência de juros moratórios, multa e atualização monetário sobre a dívida, certo é que tal alegação vem demasiadamente genérica, sendo incapaz de afastar a presunção de liquidez e certeza da qual goza a CDA. In casu, em que a alegação de desproporção não passou de mera ilação, onde não se demonstram quais os índices estariam equivocamente sendo aplicados e qual seria o cálculo correto. Prescreve assim o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional: (...) A multa aplicada pelo ente fazendário tem fundamento na Lei Complementar nº 40/2001 (art. 26, §§ 1º e 2º) e no artigo 62 II e III da Lei Municipal n° 6.202/80 e, longe de ter caráter arrecadatório, tem por finalidade prevenir e reprimir a inadimplência tributária. Por esta razão é fixada em robustos percentuais. Assim, seja porque CDA aponta sim para a origem da dívida e fundamentação legal, seja porque não demonstrou o excipiente que, buscando melhor informar-se junto à administração municipal, no respectivo procedimento encontrou vícios que maculasse o crédito e, por fim, porque o crédito fiscal, pela sua natureza, tem presunção de legitimidade só ilidida com fortes elementos em contrário, o que aqui não houve, forçoso se faz o não acolhimento do pedido. Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-executividade, devendo prosseguir a execução fiscal” (mov. 35.1). Houve, ainda, a rejeição dos embargos de declaração opostos pela executada, em razão da ausência dos vícios apontados (mov. 48.1). Vê-se, assim, que o Juízo de origem entendeu pela: a) não ocorrência da prescrição, porquanto “não há informação nos autos sobre a data da constituição definitiva; de todo modo, sabe-se que a inscrição é ato subsequente a ela” e “da inscrição do crédito em dívida ativa (12/01/2020) até o exercício da pretensão executória (11/02/2020), não decorreram os 5 (cinco) anos fixados pelo art. 174, caput, CTN”; b) ausência de decadência do crédito tributário, já que “não obstante o aparente decurso de período superior ao prazo decadencial entre o fato gerador e a inscrição em dívida ativa, depreende-se da CDA nº 318/2020 (seq. 1.1) que a falta de recolhimento dos tributos fora constatada por procedimento administrativo¹ que, como se vê, não fora juntado aos autos pela parte excipiente”, ônus que lhe pertencia; c) não comprovação do pagamento da dívida, uma vez que “muito embora a executada comprove o pagamento do ISSQN do exercício de 2014, o tributo pago refere-se a parte sua modalidade fixa (ISQN-Fixo), que é pago anualmente, de ofício, em parcela única e não está sendo alvo de cobrança pela Fazenda. O que se cobra, na verdade, do exercício de 2014, são créditos originários do lançamento (nº 293.323), apurados após a constatação de diferença de valores tributáveis e não pagos”; d) inexistência de qualquer ilegalidade na cobrança de multa, juros de mora e correção monetária, “seja porque CDA aponta sim para a origem da dívida e fundamentação legal, seja porque não demonstrou o excipiente que, buscando melhor informar-se junto à administração municipal, no respectivo procedimento encontrou vícios que maculasse o crédito e, por fim, porque o crédito fiscal, pela sua natureza, tem presunção de legitimidade só ilidida com fortes elementos em contrário, o que aqui não houve”. Ocorre que, nas confusas razões recursais, a agravante em momento algum rebate tais fundamentos, apenas se limita a alegar, de forma desconexa e genérica, a existência de nulidade do título executivo e a ocorrência da prescrição. Logo, há evidente violação ao princípio da dialeticidade. E, sobre referido princípio, Daniel Amorim Assunção Neves explica que, "em decorrência do princípio da dialeticidade, todo o recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. Trata-se, na verdade, da causa de pedir recursal” (NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Método, 2010. p. 530). Na mesma linha, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam que “para que o recurso seja conhecido, é necessário, também, que preencha determinados requisitos formais que a lei exige; que observe ‘a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se’. Assim, deve o recorrente, por exemplo, sob pena de inadmissibilidade de seu recurso: a) apresentar as suas razões, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)” (DIDIER JÚNIOR, Fredie. CUNHA, Leonardo Carceira da. Curso de Direito Processual Civil, v.3, ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 124 – destaquei). Com efeito, o art. 932, III, do Código de Processo Civil determina que “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (destaquei). A respeito, já se pronunciou a Corte Superior: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO HOSTILIZADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS” (STJ, TERCEIRA TURMA, EDcl no AgRg no RMS 40.230/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015 – destaquei). “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. (...) 4. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental de fls. 445-448 não conhecido. Pedido de reconsideração de fls. 439-443 recebido como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa” (STJ. RCD no AREsp 581.722/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014 – destaquei). Em casos similares, também já se manifestou esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DE INCLUSÃO DO POSSUIDOR OU SUCESSORES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO DA RESPONSABILIDADE DOS CONTRIBUINTES EM PROMOVER A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – APELANTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC/15 –.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0004327-22.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 20.05.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA. APELANTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, POIS APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ABSOLUTAMENTE DISSOCIADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 1.011, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 932, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL” (TJPR - 2ª C.Cível - 0003185-80.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 13.05.2019). “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CDA COM ENDEREÇO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUE A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS DO APELANTE QUE NÃO REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0004761-64.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Antônio Renato Strapasson - J. 10.05.2019). Registre-se, ademais, que a alegação, também confusa, da suposta alteração da Certidão de Dívida Ativa pelo ente municipal após o “reconhecimento da quitação” não foi objeto da exceção de pré-executividade nem tampouco foi apreciada pelo Juízo singular. Logo, eventual análise, por esta Corte, da referida tese recursal configuraria supressão de instância. Nessa linha já decidiu esta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES CONCERNENTES AO LAUDO PERICIAL APRESENTADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A ALEGADA ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DO CRÉDITO ADSTRITA, OUTROSSIM, AO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA. RESP 962.838/BA (TEMA REPETITIVO 241/STJ). JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0027190-48.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 29.11.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA DE NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA EXCEPCIONAL. VALOR QUE EXCEDE O DO TRIBUTO DEVIDO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0028685-30.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 17.11.2022). Desse modo, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida e a consequente inobservância do princípio da dialeticidade, bem como em razão da evidente inovação recursal, o recurso não deve ser conhecido. III – Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. IV - Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator

02/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(50)