Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0815483-68.2024.8.20.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0815483-68.2024.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 13:03

Trânsito em julgado

21/05/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:46

Protocolo de Petição

05/05/2026, 13:28

Publicação

05/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 209581/RN (2025/0000850-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOAQUIM NETO DOS SANTOS ADVOGADO: PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI - RN015493 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:10

Não-Provimento

29/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 209581/RN (2025/0000850-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOAQUIM NETO DOS SANTOS ADVOGADO: PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI - RN015493 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: Paula Gomes da Costa Cavalcanti (OAB-RN 15.493) Paciente: Joaquim Neto dos Santos Autoridade Coatora: Unidade de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim) Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas Corpus. Manutenção da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Elementos concretos presentes. Ordem conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado à pena de 12 anos e 8 meses de reclusão em regime inicialmente fechado, com pedido de revogação da prisão preventiva sob alegação de ausência de fundamentação idônea e existência de constrangimento ilegal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos; e (ii) analisar se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão, em detrimento de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos atribuídos ao paciente, incluindo lavagem de dinheiro reiterada e associação criminosa, envolvendo valores elevados e sem lastro justificável. 4. A decisão de manutenção da prisão preventiva, proferida em sentença condenatória, indica a presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, reforçados pela existência de elementos concretos como a quantia movimentada pelo paciente (R$ 1.754.180,00 sem origem justificável), seu papel relevante na organização criminosa e a gravidade das infrações penais. 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar extrema. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, quando os fundamentos para decretação da prisão preventiva permanecem inalterados, esta deve ser mantida, especialmente quando há condenação em sentença judicial, enfraquecendo a presunção de inocência. 7. Medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública, considerando o contexto do caso e os riscos evidenciados pela atuação do paciente. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser mantida quando há elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, conforme art. 312 do CPP. 2. A existência de sentença condenatória reforça a necessidade de manutenção da custódia cautelar, salvo alteração das circunstâncias fáticas. 3. Medidas cautelares alternativas são inaplicáveis quando insuficientes para resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, e 319; CP, art. 69; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 740.534/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/05/2022. STJ, AgRg no RHC nº 157.962/GO, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24/05/2022. STJ, AgRg no AgRg no HC nº 717.325/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10/05/2022. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0815483-68.2024.8.20.0000 Polo ativo JOAQUIM NETO DOS SANTOS Advogado(s): PAULA GOMES DA COSTA CAVALCANTI Polo passivo Juíza de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas - UJUDOCRIM Advogado(s): Habeas Corpus Criminal nº 0815483-68.2024.8.20.0000 Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Paula Gomes da Costa Cavalcanti, em favor de Joaquim Neto dos Santos, apontando como autoridade coatora a Unidade de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim). A impetrante asseverou que o paciente se encontra preso preventivamente desde 14/02/2023, isto é, há cerca de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, acusado da prática dos delitos de lavagem de dinheiro e associação criminosa, tendo sido condenado, na primeira instância, a uma pena de reclusão de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Argumentou que o writ “(...) possui objeto diverso da apelação criminal em trâmite noutro caderno processual (de nº 0814374-19.2024.8.20.0000). Enquanto a apelação criminal busca a reavaliação da dosimetria da pena e a análise quanto à possibilidade de inocência do réu e de recorrer ao STJ e/ou STF em liberdade, o presente habeas corpus impetrado tem como objetivo assegurar a liberdade do Paciente até o julgamento definitivo de sua apelação, em virtude da ausência de fundamentação concreta para a manutenção de sua prisão preventiva. (...)”. Alega, diante disso, a desproporcionalidade entre o tempo de pena em potencial que o paciente teria que cumprir em regime fechado e o tempo de prisão preventiva já enfrentado por ele até o dia de hoje. Defendeu que “os crimes de lavagem de dinheiro e de associação criminosa não integram o rol taxativo de crimes hediondos, por conseguinte, firma-se o patamar de 1/6 (ou 16%) de cumprimento da pena no regime fechado para progressão ao regime semiaberto. ”, e que “tendo em mente o lapso temporal médio que se leva para que uma apelação criminal, um recurso especial e/ou ou um recurso extraordinário leva para serem julgados e a alta probabilidade de haver reforma desta pena, há um elevado risco de que o sr. JOAQUIM fique mais tempo preso preventivamente do que prescreve a própria condenação criminal!”. Destaca as condições pessoais favoráveis ao paciente (primário, com residência fixa), além da sua condição de vulnerabilidade de ser idoso com doenças crônicas severas. Ao final, requereu “(...) A revogação da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade, nos termos dos arts. 310 a 316 do CPP e art. 5º, LVII da CF, com a concessão da liberdade provisória ao Paciente, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme disposto no artigo 319 do Código de Processo Penal, por causa da ausência de proporcionalidade entre a pena imposta e o tempo de prisão cautelar já cumprido (mais de 1 ano e 8 meses) e da falta de adequação e razoabilidade em comparação com os crimes sentenciados (sem violência ou grave ameaça à pessoa) e com as condições pessoais favoráveis do sr. JOAQUIM (primário, com residência fixa), além da sua condição de vulnerabilidade de ser idoso com doenças crônicas severas.”. Junta os documentos que entende necessários. Decisão (ID 27822109) deste relator, que monocraticamente indeferiu a inicial do presente writ por inadequação da via eleita, entendendo tratar-se de sucedâneo recursal. Agravo Interno (ID 28252032). Decisão de reconsideração (ID 28278279). Informações da autoridade coatora prestadas (ID 28375713). Parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, pelo conhecimento e denegação do writ (ID 28445309). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus. Analisando a sentença condenatória que manteve a prisão preventiva do paciente (ID 27802116), constata-se que a autoridade coatora, ao manter a custódia cautelar do paciente, o fez justificando que: “(…) por tudo que foi destacado nesta sentença, entendemos que os requisitos que serviram de base para o decreto daprisão preventiva dos réus GILVAN JUVENAL DA SILVA, LUCENILDO SANTOS DE ARAÚJO, JOAQUIM NETO DOS SANTOS, VALDECI ALVES DOS SANTOS e GERALDO DOS SANTOS FILHO ainda se encontram presentes, em especial a necessidade de resguardo da ordem pública, considerando a gravidade do crime, o risco de evidente comprometimento da segurança pública e a necessidade de paralisação das atividades da associação criminosa na comunidade em que se deram os fatos. (...)” Em análises anteriores, referida autoridade, em todas as oportunidades, manteve a prisão preventiva do paciente, tendo o último exame sido na sentença como acima exposto, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução processual. Convém destacar, também, que nas informações prestadas pela autoridade coatora (ID 28375713), esta ainda consignou que: “(...) A denúncia (ids. 95867553 95867554) imputou ao acusado JOAQUIM NETO DOS SANTOS os seguintes crimes: artigo 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98 c/c artigo 29, do Código Penal, 16 (dezesseis) vezes, através da distribuição de numerário; artigo 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98 c/c artigo 29, do Código Penal, através do fracionamento de depósitos não identificáveis, de forma reiterada; artigo 288, do Código Penal, pela associação com os demais denunciados para o fim de praticar atos de lavagem de dinheiro; todos em concurso material (artigo 69, CP). 4. A prisão preventiva do paciente foi decretada em 15/12/2022, nos autos cautelares n.º 0866435-54.2022.8.20.5001 (id. 92738262). Vejamos os fundamentos da decisão: (…) 25. JOAQUIM NETO DOS SANTOS, também irmão de VALDECI e GERALDO, recebeu a quantia de R$ 1.754.180,00, sem qualquer lastro financeiro justificável, já que não possui renda formal declarada, conforme anotações apreendidas na residência de GILVAN JUVENAL. Do mesmo modo, de acordo com suas movimentações bancárias, no período de 2016 a 2019, movimentou mais de R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais), sendo que R$ 1.388.316,98 não possui origem identificada, sendo apontado como importante membro da associação criminosa, responsável pela lavagem dos recursos oriundos dos crimes cometidos por seus irmãos. (…) A sentença restou proferida em 05/09/2024 (id. 129951289), tendo o paciente JOAQUIM NETO DOS SANTOS sido condenado nas sanções previstas para a violação do art. 1º, §4º, da Lei n.º 9.613/1998, 16 (dezesseis) vezes, de forma reiterada, pela distribuição de numerário; do art. 1º, §4º, da Lei n.º 9.613/1998, de forma reiterada, através do fracionamento de depósitos não identificáveis; e, do art. 288 do Código Penal, em concurso material com os crimes de lavagem de capitais (art. 69, CP). 7. Conforme a sentença, a pena do paciente restou fixada em 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, a cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal”. Nada obstante as alegações do impetrante de que a fundamentação utilizada para decretar/manter a segregação cautelar do paciente é inidônea e genérica, sem indicação de elementos concretos, tenho que a prisão preventiva deve ser mantida para a garantia da ordem pública, tendo sido devidamente preenchidos os seus requisitos, bem como foi adequadamente motivada, pautando-se em elementos concretos constantes do caderno processual, não havendo ilegalidade a ser reparada no caso em tela. Isso porque há elementos suficientes para se inferir, sem dificuldade, a materialidade do crime e os indícios de autoria, tanto assim o é que ele foi condenado por delito com pena privativa máxima superior a 04 anos (art. 313, I, do CPP). Além disso, o contexto específico extraído do caso concreto justifica a decretação da custódia cautelar com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Tal medida é necessária para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, que se revela por meio do risco evidente à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal ou à efetiva aplicação da lei penal, eis que se trata de associação criminosa que, durante 10 (dez) anos, se utiliza do mesmo modus operandi para praticar crimes de lavagem de dinheiro. Desta feita, dos argumentos articulados pela autoridade coatora para decretar/manter a prisão preventiva do paciente, percebe-se com facilidade restarem demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, de modo que a manutenção da custódia não configura constrangimento ilegal. Ademais, é cediço que “tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade. Ora, “a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade” (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, Dje 25/03/2019)” (STJ. AgRg no HC n. 740.534/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, Dje de 30/5/2022). No tocante à aplicação do art. 319 do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, por serem insuficientes à garantia da ordem pública, diante dos fundamentos elencados supra. Outrossim, a existência de condições pessoais favoráveis – tais como primariedade e residência fixa – não tem o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em questão. Sobre o tema, colaciono ementários do Tribunal da Cidadania: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FORAGIDO POR UM MÊS APÓS OS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E A UNIDADE PENITENCIÁRIA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA E ANULADA POSTERIORMENTE. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA. ATIVIDADES PRESENCIAIS SUSPENSAS. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, uma vez que as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade do crime praticado pelo agente, ante o modus operandi, em que o agravante alvejou a vítima com dois tiros, em razão de desavenças por conta de barulhos gerados por festas promovidas pela vítima, vizinha do acusado, sendo destacado que o agravante já havia ameaçado a vítima e seu irmão por diversas vezes, inclusive com uma arma, o que demonstra risco ao meio social e a adequação da custódia cautelar para garantia da ordem pública. (...) 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 157.962/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, Dje de 26/5/2022 – destaques acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE PRISÃO MANTIDA DE OFÍCIO NA PRONÚNCIA. TESE NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Na hipótese, verifica-se que o Julgador, atento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, manteve, fundamentadamente, a prisão cautelar do agravante decretada para assegurar a ordem pública, porque inalteradas as razões que a justificaram. A custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do agravante está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. Considerando que o agravante, com animus necandi, surpreendeu a vítima em um estabelecimento comercial e efetuou diversos disparos de arma de fogo em seu desfavor, causando-lhe lesões corporais e não consumando seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade. Segundo se extrai do caderno processual, o delito foi praticado por motivo torpe, decorrente de desentendimento do acusado com a vítima em razão da venda de um automóvel e a suposta subtração de peças do veículo. (...) 5. Assim, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 6. Consigne-se que as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. (...) 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 717.325/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, Dje de 16/5/2022 – destaques acrescidos). Sem razão, pois, a impetração. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço da ordem pleiteada para denegá-la. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 19 de Dezembro de 2024.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Joaquim Neto dos Santos Advogada: Paula Gomes da Costa Cavalcanti (OAB-RN 15.493) Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo Interno em Habeas Corpus Criminal nº 0815483-68.2024.8.20.0000 Origem: Unidade de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim) Trata-se de Agravo Interno em face da decisão (ID 27822109) deste relator, que monocraticamente indeferiu a inicial do presente writ por inadequação da via eleita, entendendo tratar-se de sucedâneo recursal. Nas razões de ID 28252032, o agravante aduziu que: “não há como considerar que os recursos ora interpostos são equivalentes, pois o habeas corpus possui objeto de julgamento diverso da apelação criminal em trâmite.” Neste liame, requereu o conhecimento e provimento do recurso a fim de que o habeas corpus seja conhecido e analisado. É o relatório. Preenchido os requisitos legais, conheço do agravo interno. A ordem de Habeas Corpus não foi conhecida por considerar a inadequação da via eleita, classificando-o como sucedâneo recursal de apelação criminal já interposta pelo paciente. Todavia, após compulsar os autos e documentos apensados, verifico que, como apontou a impetração, “(...)o presente habeas corpus impetrado tem como objetivo assegurar a liberdade do paciente até o julgamento definitivo de sua apelação criminal (sem qualquer data prevista para pautar seu julgamento)(...)O julgamento da apelação depende da manifestação de todos os demais que integram os pólos da ação, o que naturalmente implica maior tempo para sua análise definitiva. A necessidade de que cada parte exerça seu direito ao contraditório e à ampla defesa faz com que o processo se estenda, podendo resultar em significativa demora até que o julgamento da referida apelação criminal seja pautado e decidido. Tal atraso é especialmente prejudicial ao Paciente, que permanece em situação de incerteza e, privado de liberdade, sofre os efeitos da prisão preventiva.”. Deste modo, embora o número do processo apontado como sendo àquele referente à apelação criminal interposta pelo paciente, fazer referência, em verdade, a feito classificado como Recurso em Sentido Estrito, no qual, inicialmente, se busca a avaliação das razões recursais do corréu Lucenildo Santos de Araújo em autos apartados dos originais, bem como nos autos indicados pela impetração, haver a juntada do documento contendo as supostas razões de apelação do paciente Joaquim, com pedido expresso de revogação da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade, entendo que diante da extensa quantidade de providências necessárias até a apreciação do pleito em questão, observada a razoabilidade, torna-se possível conhecer o writ. Ante o exposto, reconsidero a conclusão da decisão de ID 27822109, tornando-a sem efeito, passando a conhecer e dar provimento ao presente Agravo Interno para que seja conhecido e regularmente processado o habeas corpus contido nos presentes autos (nº 0815483-68.2024.8.20.0000), tudo nos termos da fundamentação supra. Dando continuidade ao regular processamento do feito, considerando o pedido de urgência tem natureza satisfativa, deixo para apreciá-lo após a vinda aos autos das informações a serem prestadas pelas autoridades coatoras e do parecer conclusivo do Órgão Ministerial. A Secretaria Judiciária desta Corte, solicite à autoridade apontada como coatora as informações sobre o alegado na exordial, as quais deverão ser prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com prioridade. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Paula Gomes da Costa Cavalcanti (OAB-RN 15.493) Paciente: Joaquim Neto dos Santos Autoridade Coatora: Unidade de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim) Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal nº 0815483-68.2024.8.20.0000 Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Paula Gomes da Costa Cavalcanti, em favor de Joaquim Neto dos Santos, figurando como autoridade coatora o Colegiado da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas. A impetrante asseverou que o paciente se encontra preso preventivamente desde 14/02/2023, isto é, há cerca de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, acusado da prática dos delitos de lavagem de dinheiro e associação criminosa, tendo sido condenado, na primeira instância, a uma pena de reclusão de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Argumentou que o writ “(...) possui objeto diverso da apelação criminal em trâmite noutro caderno processual (de nº 0814374-19.2024.8.20.0000). Enquanto a apelação criminal busca a reavaliação da dosimetria da pena e a análise quanto à possibilidade de inocência do réu e de recorrer ao STJ e/ou STF em liberdade, o presente habeas corpus impetrado tem como objetivo assegurar a liberdade do Paciente até o julgamento definitivo de sua apelação, em virtude da ausência de fundamentação concreta para a manutenção de sua prisão preventiva. (...)”. Alega, diante disso, a desproporcionalidade entre o tempo de pena em potencial que o paciente teria que cumprir em regime fechado e o tempo de prisão preventiva já enfrentado por ele até o dia de hoje. Defendeu que “os crimes de lavagem de dinheiro e de associação criminosa não integram o rol taxativo de crimes hediondos, por conseguinte, firma-se o patamar de 1/6 (ou 16%) de cumprimento da pena no regime fechado para progressão ao regime semiaberto. ”, e que “tendo em mente o lapso temporal médio que se leva para que uma apelação criminal, um recurso especial e/ou ou um recurso extraordinário leva para serem julgados e a alta probabilidade de haver reforma desta pena, há um elevado risco de que o sr. JOAQUIM fique mais tempo preso preventivamente do que prescreve a própria condenação criminal!”. Destaca as condições pessoais favoráveis ao paciente (primário, com residência fixa), além da sua condição de vulnerabilidade de ser idoso com doenças crônicas severas. Ao final, requereu “(...) A revogação da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade, nos termos dos arts. 310 a 316 do CPP e art. 5º, LVII da CF, com a concessão da liberdade provisória ao Paciente, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme disposto no artigo 319 do Código de Processo Penal, por causa da ausência de proporcionalidade entre a pena imposta e o tempo de prisão cautelar já cumprido (mais de 1 ano e 8 meses) e da falta de adequação e razoabilidade em comparação com os crimes sentenciados (sem violência ou grave ameaça à pessoa) e com as condições pessoais favoráveis do sr. JOAQUIM (primário, com residência fixa), além da sua condição de vulnerabilidade de ser idoso com doenças crônicas severas.”. Junta os documentos que entendeu necessários. É o relatório. No caso em apreciação, não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, tratando-se de sucedâneo recursal. As Cortes Superiores têm consolidado o entendimento de que é inadmissível o uso do habeas corpus em substituição a recursos ordinários ou de índole extraordinária, senão vejamos: “I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.” (HC n. 742.648/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022), o que, claramente, uma vez que o pleito em tela é típico de Apelação Criminal, conforme preceitua o art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, veja-se: “(...) 2. Ademais, é inviável, pelo presente instrumento de cognição restrita, afastar as conclusões obtidas pelo magistrado na sentença, após ampla instrução probatória, sob pena de transmutar o habeas corpus em sucedâneo de apelação criminal. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (...)” (AgRg no HC n. 825.837/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023 – destaques acrescidos). "(...) Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. (...). O writ originário não mereceu conhecimento sob o entendimento de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de apelação. (...)” (STJ. HC 531.107/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 25/11/2019 – destaques acrescidos). In casu, conforme informado pela impetração, foi interposto o recurso cabível pelos réus (inclusive o paciente), sob o n.º 0814374-19.2024.8.20.0000, em face da sentença que o condenou à pena de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, como incurso nos crimes do art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998, por ter recebido valores 16 (dezesseis) vezes; do art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998, através do fracionamento de depósitos não identificáveis; e, do art. 288 do Código Penal, por ter supostamente se associado com seus familiares para cometer crimes; tudo isso em concurso material, na forma do art. 69, CP. Verificou-se, ainda, que o número do processo apontado como sendo aquele referente à apelação criminal interposta pelo paciente, faz referência, em verdade, a feito classificado como Recurso em Sentido Estrito, no qual, inicialmente, se busca a avaliação das razões recursais do corréu Lucenildo Santos de Araújo em autos apartados dos originais. Ademais, nos autos indicados pela impetração, houve a juntada do documento contendo as supostas razões de apelação do paciente, restando constatado que nela existe pedido expresso de revogação da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade, senão vejamos: “(...)Requer também a revogação da prisão preventiva e o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 312 a 316 do CPP e art. 5º, LVII da CF, por causa da ausência de proporcionalidade entre a pena imposta e o tempo de prisão cautelar já cumprido por JOAQUIM (mais de 1 ano e 8 meses) e da falta de adequação e razoabilidade em comparação com os crimes sentenciados (sem violência ou grave ameaça à pessoa) e com as condições pessoais favoráveis de JOAQUIM, além da sua condição de vulnerabilidade de ser idoso com doenças crônicas severas.(...)”. Assim, tendo o paciente juntado comprovação de desmembramento apenas relacionado aos réus Geraldo dos Santos Filho e Roberto dos Santos (Ação Penal nº 0837924-75.2024.8.20.5001), também não pode ser conhecido o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída do direito que se alega violado. Nada obstante as assertivas da impetração, observo que a inexistência de documentos relativos ao contexto fático-jurídico do paciente impede a análise segura relativa ao requerimento inicial, notadamente, a comprovação de desmembramento dos autos principais em relação ao paciente, as razões interpostas com objetivo diverso da revogação da prisão preventiva e da concessão do direito de recorrer em liberdade, entre outros. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, devendo a impetração, por essa razão, instruir a inicial com elementos de prova suficientes à análise do seu pedido e aptos a evidenciar cabalmente a existência de ameaça ou constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não foi o caso dos autos. É certo que a petição inicial do habeas corpus não tem a sua admissibilidade apreciada com o rigor de outras demandas e incidentes processuais afetos ao direito processual penal. Todavia, é igualmente certo que há de se exigir prova pré-constituída robusta e irrefutável dos fatos alegados e do direito que se vindica, para que se permita, dentro da natureza célere deste tipo de demanda, dar andamento ao procedimento. Observe-se, ainda, que a impetração não se referiu a qualquer dificuldade (v.g., negativa de acesso aos autos do processo de origem, impossibilidade de acessar o documento eletrônico, dentre outros) para se obter os documentos necessários à instrução do mandamus. Assim, não há como relativizar a imprescindibilidade da instrução da exordial com os documentos aptos a comprovar a ilegalidade noticiada. Nesta ordem de considerações e ausente a prova pré-constituída a dar suporte ao pleito exordial e tendo em vista, ainda, a impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, não há como permitir o processamento do presente writ. Não é o caso, ainda, de concessão de ordem de ofício, porquanto, no contexto trazido pela exordial e seus documentos, não vislumbro flagrante ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora, justamente pela tentativa de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso cabível (já interposto) e por ausência de documentos pertinentes a obstar a plena aferição da situação jurídica do paciente, o que só corrobora a necessidade de extinção da exordial. Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o presente processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 262 do RITJRN. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator

06/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(47)

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