Agravo em Recurso Especial 1014009-19.2022.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014009-19.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014009-19.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Simmar Import Comercio e Desenvolvimento Tecnologico Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, digam as partes se tem algo mais a requerer neste feito. Na inércia, arquive-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA (OAB 66899/SP), MARCOS PAES MOLINA (OAB 107735/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014009-19.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Simmar Import Comercio e Desenvolvimento Tecnologico Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça). Nada sendo requerido em 30 dias, apuradas as custas finais, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas anotações bem como sua baixa. Intime-se. - ADV: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA (OAB 66899/SP), MARCOS PAES MOLINA (OAB 107735/SP)

25/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 18:55

Trânsito em julgado

22/05/2025, 14:53

Publicação

28/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769267/SP (2024/0389086-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SIMMAR IMPORT COMERCIO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA - SP066899 MARCOS PAES MOLINA - SP107735 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: GUILHERME LEGUTH NETO - SP119024 MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE - SP182048 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 22:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 15:56

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:32

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2025, 15:55

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:58

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2769267/SP (2024/0389086-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SIMMAR IMPORT COMERCIO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D´EÇA - SP066899 MARCOS PAES MOLINA - SP107735 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: GUILHERME LEGUTH NETO - SP119024 MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE - SP182048 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015; b) inadequação da via eleita, diante da fundamentação constitucional do acórdão recorrido; c) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial invocado na forma da lei. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, o fundamento da inadequação da via eleita, diante da fundamentação constitucional do acórdão recorrido, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Expedição de documento (Mandado)

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