Agravo em Recurso Especial 0801015-25.2018.8.12.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801015-25.2018.8.12.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

27/06/2025, 13:53

Publicação

30/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2755158/MS (2024/0365350-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVANTE: FRANCISCO JOSÉ SOARES BARROSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELA VISTA ADVOGADO: FERNANDO LOPES DE ARAÚJO - MS008150 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: JEAN SANTOS PINTO - MS027809 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 21:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 15:56

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:31

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:08

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2025, 13:07

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2755158/MS (2024/0365350-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVANTE: FRANCISCO JOSÉ SOARES BARROSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELA VISTA ADVOGADO: FERNANDO LOPES DE ARAÚJO - MS008150 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: JEAN SANTOS PINTO - MS027809 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 83/STJ; (b) Súmula 7/STJ. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da súmula 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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