Agravo em Recurso Especial 1505501-31.2019.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1505501-31.2019.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 11:40

Trânsito em julgado

08/09/2025, 11:40

Publicação

15/08/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2771059/SP (2024/0392114-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADOS: CLÁUDIA DE CASTRO CALLI - SP141206 RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687 LEONARDO GUARDA LATERZA - SP424571 MICHELE DE MORAES STAMPONE - SP466763 ROCCO LABBADIA NETO - SP402216 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES - SP141486 FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2771059/SP (2024/0392114-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADOS: CLÁUDIA DE CASTRO CALLI - SP141206 RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687 LEONARDO GUARDA LATERZA - SP424571 MICHELE DE MORAES STAMPONE - SP466763 ROCCO LABBADIA NETO - SP402216 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES - SP141486 FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 15:30

Documento (Certidão)

28/05/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2771059/SP (2024/0392114-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADOS: CLÁUDIA DE CASTRO CALLI - SP141206 RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687 LEONARDO GUARDA LATERZA - SP424571 MICHELE DE MORAES STAMPONE - SP466763 ROCCO LABBADIA NETO - SP402216 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES - SP141486 FABIO ANTONIO DOMINGUES - SP175626 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por Raia Drogasil S/A em face de decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu seu especial apelo por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria tratada nos autos. A agravante sustenta, em síntese, que "o v. acórdão recorrido violou o artigo 85 do Código de Processo Civil, estando ele, ainda, adstrito ao Tema n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 321). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a agravante deixou de impugnar o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, no contexto em que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, para refutar o referido fundamento, caberia à parte recorrente demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicariam ao caso dos autos ou, ainda, que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, providência da qual não se desincumbiu. Nesse sentido, confira-se (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. No caso do acórdão embargado, houve erro material apenas no que concerne à indicação da súmula apontada como não impugnada. 3. "Não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020). 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes apenas para corrigir erro material. (EDcl no AgInt no AREsp 2.012.766/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Por fim, registre-se que essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se.

20/12/2024, 00:00

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