Agravo em Recurso Especial 1003366-14.2021.8.26.0319 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003366-14.2021.8.26.0319 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003366-14.2021.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Apuração de haveres - Eliane Cristina Leme - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELIANE CRISTINA LEME em face do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). P. R. I. - ADV: ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003366-14.2021.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Apuração de haveres - Eliane Cristina Leme - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. Reconhecida a competência deste Juizado Especial para o processamento do feito com a nulidade da sentença retro proferida, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Eliane Cristina Leme - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - De ofício, anularam a sentença, com determinação, por V.U.. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA. PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NOS MESES EM QUE TAIS VALORES NÃO FORAM PAGOS E DE RECEBER A DIFERENÇA ENTRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO E O GRAU MÉDIO NOS MESES EM QUE RECEBEU PARCIALMENTE TAL VERBA, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA APONTADA EM ACÓRDÃO (ART. 2°, §4°, DA LEI 12.153/2009). RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À UNIDADE DA COMARCA COM COMPETÊNCIA SOBRE MATÉRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE SEJA PROLATADA NOVA SENTENÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Jose Contente (OAB: 100182/SP) - Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003366-14.2021.8.26.0319 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lençóis Paulista -

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Eliane Cristina Leme; Advogado: Antonio Jose Contente (OAB: 100182/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista; Advogado: Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1003366-14.2021.8.26.0319; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Lençóis Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003366-14.2021.8.26.0319; Perdas e Danos;

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003366-14.2021.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Apuração de haveres - Eliane Cristina Leme - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. Em cumprimento à determinação superior, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal competente, com as nossas homenagens. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003366-14.2021.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Eliane Cristina Leme - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. Fls. 609. Trata-se de ação de conhecimento condenatória, na qual, em sede de julgamento do recurso de apelação fora determinada a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Pois bem. Ante o exposto, determino a remessa destes autos ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PUBLICA da Comarca de Lençóis Paulista, com nossas homenagens e a observância das formalidades legais e administrativas.. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP)

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

09/06/2025, 16:13

Publicação

23/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2768574/SP (2024/0387710-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA ADVOGADO: SÍLVIO PACCOLA JÚNIOR - SP206493 AGRAVADO: ELIANE CRISTINA LEME ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ CONTENTE - SP100182 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:32

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Eliane Cristina Leme - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - De ofício, anularam a sentença, com determinação, por V.U.. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA. PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NOS MESES EM QUE TAIS VALORES NÃO FORAM PAGOS E DE RECEBER A DIFERENÇA ENTRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO E O GRAU MÉDIO NOS MESES EM QUE RECEBEU PARCIALMENTE TAL VERBA, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA APONTADA EM ACÓRDÃO (ART. 2°, §4°, DA LEI 12.153/2009). RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À UNIDADE DA COMARCA COM COMPETÊNCIA SOBRE MATÉRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE SEJA PROLATADA NOVA SENTENÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Jose Contente (OAB: 100182/SP) - Silvio Paccola Junior (OAB: 206493/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003366-14.2021.8.26.0319 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lençóis Paulista -