Agravo em Recurso Especial 8017664-63.2018.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8017664-63.2018.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: SALOMAO NOVAIS BRITO Advogado(s): DANILO GONCALVES NOVAES (OAB:BA32910-A), RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS (OAB:BA3619-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Não havendo pleito pendente de apreciação por esta Relatoria e, considerando a certidão de ID 84764829, determino a remessa dos autos à Secretaria para que seja certificado o trânsito em julgado e providenciado o arquivamento e a baixa do feito, adotando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 27 de agosto de 2025. Desembargador Eduardo Caricchio Relator (08) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8017664-63.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público

06/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 19:43

Trânsito em julgado

17/06/2025, 19:43

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:11

Protocolo de Petição

09/05/2025, 15:55

Publicação

30/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761737/BA (2024/0377565-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS - BA013609 AGRAVADO: SALOMAO NOVAIS BRITO ADVOGADOS: RUY HERMANN ARAÚJO MEDEIROS - BA003619 DANILO GONÇALVES NOVAES - BA032910 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 15:56

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:31

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:09

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2761737/BA (2024/0377565-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS - BA013609 AGRAVADO: SALOMAO NOVAIS BRITO ADVOGADOS: RUY HERMANN ARAÚJO MEDEIROS - BA003619 DANILO GONÇALVES NOVAES - BA032910 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em razão da não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (ausência de violação aos arts. 140 e 1022 do CPC/2015. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 742): MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. EXONERAÇÃO DO IMPETRANTE DE CARGO DE PROFESSOR, SOB O FUNDAMENTO DE ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. DUPLA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. UM DE PROFESSOR E OUTRO TÉCNICO EM INFORMÁTICA. POSSIBILIDADE. CARGO QUE EXIGE FUNÇÕES ESPECIALIZADAS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO XVI. ALÍNEA B. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (fls. 1211-1221). No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 140 e 1.022, II, do CPC/2015 argumentando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão embargado. Com contrarrazões. Neste agravo, afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo não provimento do agravo, às fls.1394-1404. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigna-se que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas após 17 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial que, de pronto, observa-se que não merece trânsito. Com efeito, não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 140 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se cinge à alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com clareza e objetividade, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua relevância da análise de tais dispositivos para o deslinde da controvérsia. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.825.179/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/05/2020). Registre-se que a indicação, por si só, de artigo de lei federal ou da Constituição Federal supostamente não debatidos não demonstra a relevância da suposta contradição ou omissão. Incide ao caso a Súmula 284/STF. Nesse sentido: "À parte incumbe manifestar a sua irresignação com dialética suficiente para evidenciar eventual desacerto do pronunciamento atacado, sob pena de, não o fazendo, ter o seu recurso fadado ao insucesso. Aplicação do princípio da dialeticidade e do enunciado sumular 284/STF (AgRg no Ag 1419927/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2013)" Confira-se, ainda, valendo por todos, o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (REsp 1.712.328/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Salomao Novais Brito Advogado: Danilo Goncalves Novaes (OAB:BA32910-A) Advogado: Ruy Hermann Araujo Medeiros (OAB:BA3619-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N. 8017664-63.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência IMPETRANTE: SALOMAO NOVAIS BRITO Advogado(s): DANILO GONCALVES NOVAES (OAB:BA32910-A), RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS (OAB:BA3619-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8017664-63.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (ID 53505431) interposto por ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil, em face de Decisão (ID 50249396) que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência e negou seguimento ao apelo extremo manejado pelo ora agravante ao aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Foram apresentadas contrarrazões (ID 53505431). É o relatório. Ao exame dos autos, verifica-se que os ora agravante manejou Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão desta 2ª Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário aplicando a sistemática dos precedentes qualificados (ID 50249396). Insta destacar que a decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário é impugnável através do Agravo Interno, a teor do disposto no art. 1.030, § 2°, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1.021, do mesmo diploma legal, verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: […] I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; […] § 2º - Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Desta forma, mostra-se equivocada a interposição do Agravo previsto no art. 1.042, do Código de Processo Civil, em face de decisão que nega seguimento a recurso excepcional, haja vista que tal modalidade recursal visa impugnar decisão que inadmite o Recurso Extraordinário. Este é o entendimento pacífico adotado pelo Supremo Tribunal Federal em situações similares, conforme se verifica da transcrição abaixo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC/15). Alegação de usurpação da competência desta Corte. 2. Considerando que na presente hipótese houve a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento em paradigma de repercussão geral, o agravo interno é o único recurso cabível, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e o seu julgamento compete ao respectivo órgão colegiado do tribunal de origem (art. 1.021, caput, do CPC) – como ocorreu no presente caso. Nesse cenário, não há usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a atuação do órgão reclamado está em conformidade com a legislação processual aplicável à espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 49759 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022) Por fim, pontua-se não ser admissível a fungibilidade recursal, tendo em vista a ausência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível contra decisão que nega seguimento recurso extraordinário, bem como a caracterização do erro grosseiro. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso cabível em face da decisão que inadmite recurso de superposição é, em regra, o agravo, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, ex vi, do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 2. O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal. Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/04/2014. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 1282030 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) Ante o exposto, em face da sua manifesta inadmissibilidade, amparado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Agravo em Recurso Extraordinário Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 26 de setembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg

30/09/2024, 00:00

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