Agravo em Recurso Especial 0002654-12.2012.4.01.3803 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002654-12.2012.4.01.3803 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0002654-12.2012.4.01.3803/MG IMPETRANTE: DANIEL ROCHA ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): JOSE VENDELINO SANTOS (OAB MG081308) ADVOGADO(A): CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS (OAB MG110135) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SJMG-UBI-01ª VARA 1/2026, FAÇO vista à parte do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

10/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:41

Protocolo de Petição

20/08/2025, 12:28

Publicação

15/08/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2736393/MG (2024/0327993-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: DANIEL ROCHA ALVES DE SOUSA ADVOGADOS: MARCELO DE OLIVEIRA ALVES - SP332261 RAFAEL DA CUNHA COHEN - DF054539 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2736393/MG (2024/0327993-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: DANIEL ROCHA ALVES DE SOUSA ADVOGADOS: MARCELO DE OLIVEIRA ALVES - SP332261 RAFAEL DA CUNHA COHEN - DF054539 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2736393/MG (2024/0327993-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: DANIEL ROCHA ALVES DE SOUSA ADVOGADOS: MARCELO DE OLIVEIRA ALVES - SP332261 RAFAEL DA CUNHA COHEN - DF054539 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Daniel Rocha Alves de Sousa contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ (fls. 648/649). Em suas razões, a embargante sustenta que "não se extrai do Recurso Especial interposto qualquer alegativa de violação à norma infralegal. O que se verifica é que, apenas a título exemplificativo e como forma de empregar ênfase à violação da legislação infraconstitucional suscitada, apontou-se, como parâmetro, a Portaria DIRENS nº 460/2023, 2 que apenas reproduz o que já prevê a Lei, além de prever instruções e adaptações para o curso de Capelãos, sem que isso implicasse qualquer requisito de admissibilidade ao recurso excepcional aviado." (fls. 657/658). Assevera que "com a devida vênia ao posicionamento externado pelo i. MPF, bem assim pelo eminente Relator, eventual impugnação quanto à incidência da Portaria como requisito à admissibilidade do especial passa ao largo do Enunciado Sumular nº 182 do STJ, pelo que a reconsideração da r. decisão embargada, em razão da obscuridade apontada, é medida adequada e justa, viabilizando a análise de mérito do recurso excepcional interposto, com entrega plena da prestação jurisdicional." (fl. 660). A parte embargada apresentou impugnação (fls. 667/670). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, ficou devidamente asseverado na decisão ora embargada o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tendo em vista que a parte agravante não impugnou a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas obscuridades do decisum embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 1022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, qualquer ponto sobre o qual era necessária manifestação, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. Por contradição entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Mas desse problema não se ressente o julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no AgInt nos EAREsp 666.334/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018) ANTE O EXPOSTO, rejeitos os presentes embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002654-12.2012.4.01.3803. EMBARGANTE: DANIEL ROCHA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO DE OLIVEIRA ALVES - SP332261 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXM. SR. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (RELATOR CONVOCADO): EMBARGANTE: DANIEL ROCHA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO DE OLIVEIRA ALVES - SP332261 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXM. SR. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material. Examinando os fundamentos deduzidos pela parte autora, verifica-se a existência de erro material quanto ao ano de publicação do edital do Processo Seletivo para Matrícula no Estágio de Instrução e Adaptação do Quadro de Capelães Militares. Da leitura do voto do Acórdão que negou provimento à apelação, pode se aferir que, de fato, houve equívoco em relação ao ano em que o certame foi inicializado. De ver-se que, nesse ponto, com razão a parte autora, visto que é cristalino que Edital do Processo Seletivo fora publicado no ano de 2011 e não 2012. Dessa forma, a fim de sanar os erros materiais, onde se lê: (...) “Pretendia o impetrante obstar a nomeação do candidato aprovado em 1º lugar no Processo Seletivo para Matrícula no Estágio de Instrução e Adaptação do Quadro de Capelães Militares 2012 (Capelão Evangélico), com a sua consequente nomeação para o cargo, uma vez que obteve o 2º lugar na classificação geral do certame.” (fls. 1/5) (...) O voto deverá ser retificado e passará a ter a seguinte redação: Pretendia o impetrante obstar a nomeação do candidato aprovado em 1º lugar no Processo Seletivo para Matrícula no Estágio de Instrução e Adaptação do Quadro de Capelães Militares 2011 (Capelão Evangélico), com a sua consequente nomeação para o cargo, uma vez que obteve o 2º lugar na classificação geral do certame. Onde se lê: (...) Como visto, cinge-se a presente controvérsia a determinar se o impetrante faz jus à nomeação decorrente do Processo Seletivo para Matrícula no Estágio de Instrução e Adaptação do Quadro de Capelães Militares 2012 (Capelão Evangélico), em razão do suposto não preenchimento dos requisitos editalícios pelo candidato aprovado na primeira colocação. (fls. 3/5) (...) O voto deverá ser retificado e passará a ter a seguinte redação: Como visto, cinge-se a presente controvérsia a determinar se o impetrante faz jus à nomeação decorrente do Processo Seletivo para Matrícula no Estágio de Instrução e Adaptação do Quadro de Capelães Militares 2011 (Capelão Evangélico), em razão do suposto não preenchimento dos requisitos editalícios pelo candidato aprovado na primeira colocação. Onde se lê: (...) Na espécie, os documentos de fls. 43/49 comprovam que o candidato aprovado na 1ª colocação já era pastor evangélico quando da abertura das inscrições, tendo em vista que o edital foi publicado em 2012 e a sua ordenação se deu em 08 de dezembro do ano anterior. Resta preenchido, portanto, o requisito constante do caput do art. 4º do edital, transcrito na sentença. (fls. 5/5) (...) O voto deverá ser retificado e passará a ter a seguinte redação: Na espécie, os documentos de fls. 43/49 comprovam que o candidato aprovado na 1ª colocação já era pastor evangélico quando da abertura das inscrições, tendo em vista que o edital foi publicado em 2011 e a sua ordenação se deu em 08 de dezembro do ano anterior. Resta preenchido, portanto, o requisito constante do caput do art. 4º do edital, transcrito na sentença. E, por fim, na Ementa do Acórdão, onde se lê: (...) “I – Compulsando o edital do Processo Seletivo para Matrícula no Estágio de Instrução e Adaptação do Quadro de Capelães Militares 2012 (Capelão Evangélico), verifica-se que a ordenação como sacerdote católico ou pastor evangélico e o exercício de atividade pastoral pelo período mínimo de três anos são requisitos que, embora cumulativos, são independentes entre si. II - Na espécie, restou comprovado que o candidato aprovado na 1ª colocação do certame já era pastor evangélico quando da abertura das inscrições, tendo em vista que o edital foi publicado em 2012 e a sua ordenação se deu em 08 de dezembro do ano anterior.” (...) A Ementa deverá ser retificada e passará a ter a seguinte redação: I – Compulsando o edital do Processo Seletivo para Matrícula no Estágio de Instrução e Adaptação do Quadro de Capelães Militares 2011 (Capelão Evangélico), verifica-se que a ordenação como sacerdote católico ou pastor evangélico e o exercício de atividade pastoral pelo período mínimo de três anos são requisitos que, embora cumulativos, são independentes entre si. II - Na espécie, restou comprovado que o candidato aprovado na 1ª colocação do certame já era pastor evangélico quando da abertura das inscrições, tendo em vista que o edital foi publicado em 2011 e a sua ordenação se deu em 08 de dezembro do ano anterior. Urge salientar que apenas esses trechos devem ser modificados, conforme retificação supra, para substituir o numeral 2012 pelo 2011, de modo que permanecem inalterados os demais argumentos explanados no voto. Ademais, o mero erro acerca do ano de lançamento do edital para o Processo Seletivo para Matrícula no Estágio de Instrução e Adaptação do Quadro de Capelães Militares não altera os fundamentos e a conclusão da decisão da Colenda Turma. *** Com estas considerações, dou provimento aos embargos de declaração opostos por Daniel Rocha Alves de Sousa somente para corrigir o erro material e alterar o ano de publicação do edital do certame, de 2012 para 2011, conforme as alterações dispostas ao longo do voto, sem demais modificações na decisão embargada. Este é meu voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002654-12.2012.4.01.3803 Processo de origem: 0002654-12.2012.4.01.3803 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS EMBARGANTE: DANIEL ROCHA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO DE OLIVEIRA ALVES - SP332261 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCESSO SELETIVO PARA MATRÍCULA NO ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DO QUADRO DE CAPELÃES MILITARES. PROVIDO. I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material. II - Examinando os fundamentos deduzidos pela parte autora, verifica-se a existência de erro material quanto ao ano de publicação do edital do Processo Seletivo para Matrícula no Estágio de Instrução e Adaptação do Quadro de Capelães Militares. III - De ver-se que, nesse ponto, com razão a parte autora, visto que é cristalino que Edital do Processo Seletivo fora inicializado no ano de 2011 e não 2012. IV - Ademais, o mero erro acerca do ano de lançamento do edital para o Processo Seletivo para Matrícula no Estágio de Instrução e Adaptação do Quadro de Capelães Militares não altera os fundamentos e a conclusão da decisão da Colenda Turma. V – Embargos de declaração providos somente para corrigir o erro material e alterar o ano de publicação do edital do certame, de 2012 para 2011, conforme as alterações dispostas ao longo do voto, sem demais modificações na decisão embargada. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em Brasília/DF (data conforme certidão de julgamento). Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002654-12.2012.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIEL ROCHA ALVES DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO DE OLIVEIRA ALVES - SP332261 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002654-12.2012.4.01.3803 Processo de origem: 0002654-12.2012.4.01.3803 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS Cuida-se de embargos de declaração opostos por Daniel Rocha Alves de Sousa, contra Acórdão da colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CAPELÃES MILITARES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PASTORAL PELO PERÍODO MÍNIMO DE TRÊS ANOS. ORDENAÇÃO COMO PASTOR EVANGÉLICO OU SACERDOTE CATÓLICO. REQUISITOS CUMULATIVOS E INDEPENDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS PELO CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA COLOCAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Compulsando o edital do Processo Seletivo para Matrícula no Estágio de Instrução e Adaptação do Quadro de Capelães Militares 2012 (Capelão Evangélico), verifica-se que a ordenação como sacerdote católico ou pastor evangélico e o exercício de atividade pastoral pelo período mínimo de três anos são requisitos que, embora cumulativos, são independentes entre si. II - Na espécie, restou comprovado que o candidato aprovado na 1ª colocação do certame já era pastor evangélico quando da abertura das inscrições, tendo em vista que o edital foi publicado em 2012 e a sua ordenação se deu em 08 de dezembro do ano anterior. III - O exercício da atividade pastoral, por sua vez, é comprovado por declaração da autoridade eclesiástica à qual o candidato está subordinado, o que está em perfeita conformidade com as exigências do edital. IV – À míngua de irregularidades na nomeação do candidato mais bem colocado no certame, não assiste ao impetrante, que ocupa a 2ª colocação, o direito líquido e certo vindicado, devendo ser denegada a segurança. V – Apelação desprovida. Sentença confirmada. Em suas razões recursais (Id 59639797) o embargante pugna pelo acolhimento do presente recurso, uma vez que teria ocorrido contradição devido a erro material na decisão embargada, já que o “acórdão diz que o edital do concurso foi publicado em 2012, fazendo com que a decisão levasse em conta que o candidato apelado já era pastor ordenado desde dezembro de 2011 quando se inscreveu no concurso. O edital, conforme está registrado no processo, também é de 2011 e o certame se deu durante o ano de 2011 (o certame não foi em 2012).” Assim, ao final, requer o provimento dos seus embargos de declaração para que sejam corrigidos os vícios apontados, analisando os fundamentos mencionados. Com contrarrazões (Id 59639812), vieram os autos para julgamento. É o breve relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002654-12.2012.4.01.3803 Processo de origem: 0002654-12.2012.4.01.3803 RELATOR: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DANIEL ROCHA ALVES DE SOUSA, Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DE OLIVEIRA ALVES - SP332261. APELADO: UNIÃO FEDERAL,. O processo nº 0002654-12.2012.4.01.3803 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22-01-2024 a 26-01-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 22/01/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 26/01/2024. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º. A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de novembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

13/11/2023, 00:00

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