Recurso Especial 5009643-49.2023.4.04.7110 - STJ

Recurso Especial 5009643-49.2023.4.04.7110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009643-49.2023.4.04.7110/RS EXEQUENTE: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADO(A): DIEGO DUARTE GONZALEZ DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao desentranhemento da petição do evento 109.1, como requerido pela exequente no evento 110.1. Tendo em vista a concordância tácita da parte exequente, acolho a impugnação do evento 72.1. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor executado em excesso, a qual fica reduzida pela metade (5% do valor executado em excesso), pela aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Intimem-se.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009643-49.2023.4.04.7110/RS EXEQUENTE: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADO(A): VANESSA ROBLEDO SIMÕES (OAB RS064198) ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS DA CUNHA (OAB RS054112) ATO ORDINATÓRIO Com base nos arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, e no art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, realizo o ato processual a seguir transcrito: XXVI – efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito;

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009643-49.2023.4.04.7110/RS RELATOR: HENRIQUE FRANCK NAIDITCH EXEQUENTE: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADO(A): VANESSA ROBLEDO SIMÕES (OAB RS064198) ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS DA CUNHA (OAB RS054112) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 90 - 25/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 89 - 25/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009643-49.2023.4.04.7110/RS RELATOR: HENRIQUE FRANCK NAIDITCH EXEQUENTE: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADO(A): VANESSA ROBLEDO SIMÕES (OAB RS064198) ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS DA CUNHA (OAB RS054112) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 21/07/2025 - Juntado(a)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009643-49.2023.4.04.7110/RS RELATOR: HENRIQUE FRANCK NAIDITCH EXEQUENTE: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADO(A): VANESSA ROBLEDO SIMÕES (OAB RS064198) ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS DA CUNHA (OAB RS054112) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 18/07/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009643-49.2023.4.04.7110/RS AUTOR: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADO(A): VANESSA ROBLEDO SIMÕES (OAB RS064198) ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS DA CUNHA (OAB RS054112) ATO ORDINATÓRIO Com base nos arts. 152, VI, e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, e no art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, realizo o ato processual a seguir transcrito: VI -intimação da parte contrária para manifestar-se sempre que forem juntados novos documentos ou quando houver necessidade de manifestação prévia da parte contrária;

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009643-49.2023.4.04.7110/RS AUTOR: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADO(A): VANESSA ROBLEDO SIMÕES (OAB RS064198) ADVOGADO(A): FERNANDA MARTINS DA CUNHA (OAB RS054112) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intimem-se as partes do trânsito em julgado, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

27/06/2025, 15:03

Publicação

30/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2187938/RS (2024/0469563-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGRAVADO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: VANESSA ROBLEDO SIMÕES - RS064198 FERNANDA MARTINS DA CUNHA - RS054112 THAISY RACHEL ROSA ROCHA - RS096164B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 21:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 15:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187938/RS (2024/0469563-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RECORRIDO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADOS: VANESSA ROBLEDO SIMÕES - RS064198 FERNANDA MARTINS DA CUNHA - RS054112 THAISY RACHEL ROSA ROCHA - RS096164B DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 201e): ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Incabível a incidência de juros de mora antes da decisão final administrativa, já que não há qualquer mora a ser imputada à parte que está exercendo o direito legítimo de discutir a penalidade aplicada. Assim, qualquer encargo relativo à mora somente é devido a partir do momento em que a dívida se torna exigível, o que se dá com sua constituição definitiva, com o trânsito em julgado da decisão administrativa, até porque os recursos no âmbito da ANS têm efeito suspensivo e o administrado não pode ser penalizado pelo fato de ter interposto recurso administrativo contra a autuação, que é direito seu. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, às fls. 224/229e, para, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicitar que "o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo(a)(s) embargante(s), os quais tenho por prequestionado(s)". Sustenta a parte recorrente, além da negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015), violação aos arts.37-A da Lei 10.522/2002, 61 da Lei 9.430/96 e 884 do Código Civil, 32 da Lei 9.656/98, inconformada o terno inicial dos juros de mora, os quais incidirão após a decisão final do processo. Por fim, "demonstrado o cabimento do presente RECURSO ESPECIAL pela alínea 'a' do inciso III, do art. 105 da CF, a ANS requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial, para anular ou reformar a decisão" (fl. 244e). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 259e. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não prospera. De início, afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. No mais, o acórdão recorrido está assim fundamentado (fl. 199e): (...) qualquer encargo relativo à mora somente é devido a partir do momento em que a dívida se torna exigível, o que se dá com sua constituição definitiva, com o trânsito em julgado da decisão administrativa, até porque os recursos no âmbito da ANS têm efeito suspensivo e o administrado não pode ser penalizado pelo fato de ter interposto recurso administrativo contra a autuação, que é direito seu. Portanto, os juros de mora devem incidir somente a partir do vencimento da dívida, nos termos do parágrafo quarto, I do art. 32 da Lei nº 9.656/1998, o que se dá a partir do momento em que constituído de forma definitiva o débito na via administrativa. Ocorre que os dispositivos legais indicados como violados não possuem conteúdo normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, na forma do excerto transcrito, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e, também, da Súmula 283/STF, uma vez que restou incólume a fundamentação adotada. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

19/02/2025, 00:00

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