Agravo em Recurso Especial 1500090-08.2019.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500090-08.2019.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1500090-08.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - PAULO MOREIRA LEITE - Vistos. Tendo em vista a falha na intimação da requerente via portal eletrônico, intime-se novamente a SPPREV para que tenha ciência do despacho de fls. 635. Intime-se. - ADV: RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500090-08.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - PAULO MOREIRA LEITE - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Manifeste-se a parte autora/impetrante. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Consigno que desnecessária a instrução do incidente com as peças dos autos principais, considerando tratar-se de autos digitais, podendo ser acessadas pelas partes a qualquer momento. Não se admitirá a tramitação de incidente desacompanhado do recolhimento das respectivas custas, nos termos do Comunicado 951/2023, que deverá ser instruído com a indicação e justificativa da base de cálculo utilizada para o recolhimento. Havendo pretensão de reembolso destas custas, deverá o exequente incluí-las na planilha de cálculos da obrigação de pagar. Prazo: 30 (trinta) dias. No caso de a obrigação já ter sido integralmente cumprida administrativa ou voluntariamente, deverão as partes informar nestes mesmos autos acerca do cumprimento. Na inércia, arquive-se com baixa, independentemente de nova publicação. Intime-se. - ADV: RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500090-08.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - PAULO MOREIRA LEITE - Vistos. Os autos retornaram da superior instância sem o trânsito em julgado. Tornem os autos ao E.TJSP para processamento, observando que o último andamento registrado nestes autos é a existência de Recurso Especial remetido ao STJ. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Almeida Palharini (OAB 173530/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP) Processo 1500090-08.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: PAULO MOREIRA LEITE - Vistos. Os autos retornaram da superior instância sem o trânsito em julgado. Tornem os autos ao E.TJSP para processamento, observando que o último andamento registrado nestes autos é a existência de Recurso Especial remetido ao STJ. Cumpra-se.

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:43

Publicação

23/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2720583/SP (2024/0299715-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: PAULO MOREIRA LEITE AGRAVANTE: MARIO MOREIRA LEITE AGRAVANTE: RITA CARMONA MOREIRA LEITE ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA PALHARINI - SP173530 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO - SP171284 INTERESSADO: THALES ASSUMPCAO MOREIRA LEITE INTERESSADO: MARIA TERESA ASSUMPCAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:30

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2025, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2720583/SP (2024/0299715-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: PAULO MOREIRA LEITE AGRAVANTE: MARIO MOREIRA LEITE AGRAVANTE: RITA CARMONA MOREIRA LEITE ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA PALHARINI - SP173530 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADO: TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO - SP171284 INTERESSADO: THALES ASSUMPCAO MOREIRA LEITE INTERESSADO: MARIA TERESA ASSUMPCAO DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Paulo Moreira Leite e Outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 490): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença de procedência em ação de cobrança ajuizada pela São Paulo Previdência Cassação do benefício de pensão por morte Filha de ex-policial militar Alegação de erro material, de contradição e de omissão Acórdão de rejeição dos embargos que foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, com devolução para novo julgamento Contradição em relação à tese de decadência do direito da Administração Pública de anular seus próprios atos, nos moldes do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 10.177/1998 Existência de causa superveniente que alterou a realidade fática e jurídica do direito consistente no conhecimento da Administração Pública a respeito da existência da união estável da beneficiária Direito de revisão do ato administrativo, e não de anulação Contradição corrigida À exceção da contradição, ausência de outro vício impugnável pelos embargos de declaração, que se restringe às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil Manutenção do desprovimento da apelação. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 526/530). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 206, §3º, IV, do Código Civil e 487, II, do CPC. Sustenta que "se o motivo da revisão – na verdade anulação - é a união estável existente no momento da concessão da pensão, a superveniente ciência daquele fato não é o que dá início ao prazo decadencial." (fl. 547). Defende que "Sobreleva, evidentemente, ter o julgamento proferido no E. Tribunal tomado o ato administrativo que legitimaria a repetição, como revisão e não como anulação. A revisão, propriamente, acha-se em poder discricionário da Administração, enquanto a anulação se dá por motivo de ilegalidade, logo, tendo sido considerada a concessão ilegal, o caso é de anulação e não de revisão. Vale também lembrar que se de revisão se tratasse, teriam de ser preservados os direitos adquiridos [...] Tendo o v. acórdão recorrido vislumbrado fato superveniente, que é o conhecimento de circunstância impediente da pensão, e considerando isso apto a determinar a revisão, teria de preservar os recebimentos anteriores obtidos pela pensionista, antes de o ato concessivo ser revisto. Somente a anulação poderia ter efeito retroativo, mas ela foi colhida pela decadência. "(fls. 549/550). Assevera que "o ato de concessão da pensão foi reputado ilegal, a hipótese vestiria mesmo o figurino da anulação, sujeita ao prazo decadencial que a lei estadual estabelece – Lei Estadual nº 10.177/98: [...] Acrescenta-se, ainda, que o prazo decenal previsto naquela lei estadual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, dando lugar ao prazo quinquenal, mas, tendo em vista a modulação, no caso presente é necessário ainda observar o prazo decenal, que já houvera fulminado o direito de a Administração anular o ato. Em síntese, se o ato era inválido, sujeita-se à anulação e não à revisão, que pressupõe ato válido e, mesmo que de revisão se tratasse, os direitos adquiridos teriam de ser preservados, não podendo retroagir para afetá-los. Configurada a decadência tinha de ser declarada, até mesmo de OFÍCIO, [...] Deixando, pois, o v. acórdão de reconhecer a decadência legal, contrariou o transcrito artigo 487, II, do CPC." (fls. 551/552) Afirma, ainda, que "o pedido condenatório teve por fundamento o enriquecimento sem causa, inclusive com expressa invocação pela autora do respectivo texto legal, o que implica a prescrição TRIENAL e não a QUINQUENAL referida na petição inicial" (fl. 552. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de aplicação da prescrição trienal ao caso, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da decadência, com base na seguinte fundamentação (fls. 493/497): Em cumprimento à determinação exarada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, passa-se à correção da contradição apontada. Esta se refere à tese da decadência do direito da Administração Pública de anular seus próprios atos, nos moldes do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 10.177/1998. Sobre o tema, o v. acórdão embargado assim se manifestou: Pois bem. O instituto da prescrição/decadência alegado pela apelante não vinga, pois, norma especial prevalece sobre a lei geral. Para o prazo de dez anos para a Fazenda anular seus próprios atos, contida na Lei Estadual 10.177/98, não há que se falar deste instituto in casu por se tratar de causa superveniente de cessação da concessão do benefício e não de anulação. Assim, tal poder não se confunde com fatos supervenientes à concessão de benefícios que lhe causem a extinção. (Fls. 368/369 grifo no original). Com efeito, há contradição no v. acórdão embargado, tendo em vista que o aresto aparentou ter considerado a união estável entre Maria Teresa Assumpção e Guilherme Moreira Leite como causa superveniente de cessação da concessão do benefício de pensão por morte, o qual começara a ser pago a partir de 2001, quando do falecimento do genitor da beneficiária, Rodolpho Assumpção, ex-policial militar. Em verdade, houve causa superveniente, mas não a união estável (que teve início aproximadamente em 1985, quando do nascimento do filho do casal, Thales Assumpção Moreira Leite), e sim a ciência, pela Administração Pública, da existência da aludida união estável. Isso se deu em 2015, ano em que instaurado o Processo Administrativo nº 88523/2015, após a visita domiciliar realizada em 2014, cuja decisão final foi tomada em 2017. Como é sabido, a Administração Pública pode revisar seus atos a qualquer tempo nos casos de ocorrência de circunstância superveniente que tenha o condão de alterar a realidade fática ou jurídica do direito. E é precisamente o que aconteceu, vez que o conhecimento acerca da união estável fez com que a beneficiária deixasse de ter o direito ao recebimento da pensão por morte destinada às filhas solteiras de policiais militares. Logo, não sendo hipótese de utilização do poder de autotutela da Administração Pública, o qual se relaciona à anulação ou à revogação de atos eivados de nulidades (Súmulas 346 e 437 do C. Supremo Tribunal Federal), mas sim, como dito, de revisão do ato administrativo, decorrente da superveniência de circunstância que alterou a realidade fática e jurídica do direito, realmente não era o caso de reconhecimento da decadência, uma vez que o marco inicial da revisão se dá a partir do conhecimento pela Administração da existência da circunstância, in casu da união estável. Nesse sentido: (...) Portanto, corrige-se a contradição, com a alteração da fundamentação atinente ao pedido de reconhecimento da decadência, sem, no entanto, alterar o decidido. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como exame de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECENAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL 10.177/1998. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Discute-se a aplicação do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, ou o lapso decenal, estipulado na Lei Estadual 10.177/1998, que disciplina o processo administrativo na esfera da Administração Pública Estadual. 3. Tem-se que deve prevalecer o preceito especializante da norma estadual, que prevê o prazo decenal. O entendimento do STJ é que se aplica o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Administração rever seus atos, nos termos da Lei 9.784/1999, no âmbito estadual, somente quando ausente norma específica (REsp 1.251.769/SC, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2011). 4. Ademais, os fundamentos legais para discutir a questão do prazo para reconhecer a decadência repousam na Lei Estadual 10.177/1998. Assim, o aprofundamento de tal questão demandaria o reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.' 5. Quanto aos requisitos para a concessão do benefício, o Tribunal de origem decidiu a lide à luz da Lei Complementar Estadual 180/1978, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplica-se, in casu, por analogia, a Súmula 280 do STF. Nesse sentido: REsp 1.245.902/AM, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013, e AgInt no AREsp 965.063/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017. 6. Não seria possível em Recurso Especial discutir todas as questões investigadas pelo Tribunal de origem, pois o acórdão avaliou o campo fático/documental da causa para fixar o seu entendimento. Imiscuir-se na presente aferição encontraria óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.684.556/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 9/10/2017.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(44)