Recurso Especial 0803965-88.2023.4.05.8400 - STJ

Recurso Especial 0803965-88.2023.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/07/2026, 09:38

Publicação

29/06/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2194656/RN (2025/0027451-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOL HOTEIS TURISMO LTDA ADVOGADOS: DURVAL DE OLIVEIRA PAIVA NETO - RN007324 RAFAEL HEIDER BARROS FEIJÓ - RN022271 WALISON VITORIANO - RN018090 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2026 a 23/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 17:10

Não-Provimento

23/06/2026, 23:59

Publicação

29/05/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2194656/RN (2025/0027451-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOL HOTEIS TURISMO LTDA ADVOGADOS: DURVAL DE OLIVEIRA PAIVA NETO - RN007324 RAFAEL HEIDER BARROS FEIJÓ - RN022271 WALISON VITORIANO - RN018090 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 18:48

Documento (Certidão)

30/04/2026, 18:57

Publicação

30/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2194656/RN (2025/0027451-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOL HOTEIS TURISMO LTDA ADVOGADOS: DURVAL DE OLIVEIRA PAIVA NETO - RN007324 RAFAEL HEIDER BARROS FEIJÓ - RN022271 WALISON VITORIANO - RN018090 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2194656/RN (2025/0027451-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SOL HOTEIS TURISMO LTDA ADVOGADOS: DURVAL DE OLIVEIRA PAIVA NETO - RN007324 RAFAEL HEIDER BARROS FEIJÓ - RN022271 WALISON VITORIANO - RN018090 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1.‎ ‎Trata-se‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎interposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎102,‎ ‎III,‎ ‎a,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎que‎ ‎recebeu‎ ‎a‎ ‎seguinte‎ ‎ementa‎ ‎(fl. 604‎‎): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO I - As Turmas que compõem a 1ª Seção adotam o entendimento exarado no julgamento do REsp 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543 do CPC/73, segundo o qual a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário durante todo o contencioso administrativo, conforme o inciso III do art. 151 do CTN, desde o lançamento até o seu julgamento. Apenas com a notificação do resultado do recurso administrativo é que se inicia o lustro prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, haja vista a inexistência de previsão normativa específica. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III - Agravo Interno improvido. Os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎na‎ ‎sequência‎ ‎não foram conhecidos ‎(fls.‎ 654-659). A‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎sustenta‎ ‎a‎ ‎ocorrência‎ ‎de‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎5º, XLVII, "b", LIV, LV e LXXVIII, 37 e 150, II, ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal‎ ‎e‎ ‎afirma‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎em‎ ‎discussão‎ ‎seria‎ ‎dotada‎ ‎de‎ ‎repercussão‎ ‎geral. Alega‎ ‎que o acórdão recorrido violou o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição‎ ‎Federal‎, ao afastar o reconhecimento da prescrição do débito tributário lançado contra o contribuinte, mesmo diante da morosidade excessiva do processo administrativo fiscal, que perdurou por mais de seis anos. Defende, ainda, ter havido afronta aos princípios da eficiência, da isonomia, do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Aduz que a sujeição indefinida a um processo administrativo punitivo equivale, materialmente, a uma pena de caráter perpétuo. Requer,‎ ‎assim,‎ ‎a‎ ‎admissão‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎provimento‎ ‎do‎ ‎recurso. É‎ ‎o‎ ‎relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 3. No mais, a‎ ‎controvérsia‎ ‎cinge-se‎ ‎à‎ ‎questão‎ ‎do reconhecimento da prescrição tributária, estando‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎assim‎ ‎fundamentado‎ ‎(fls.‎ ‎1.503-1.507, grifos originais): O agravo interno merece ser provido. O acórdão recorrido reconheceu a prescrição tributária, a despeito da exigibilidade do crédito estar suspensa pela pendência de recurso administrativo, sob argumento de que o processo administrativo teve longa duração, conforme se extrai do seguinte trecho (fls. 776-778): Ação rescisória proposta pelo Estado do Rio de Janeiro sob o argumento de que o douto Juízo da Dívida Ativa da Comarca de Niterói reconheceu de ofício uma prescrição da cobrança relativa a credito tributário (ICMS), exercício de 1991, cujo valor inscreveu na dívida ativa em 2005, ordenada a citação no mesmo ano. [...] Ainda que se alegue a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III do CTN, ante a impugnação administrativa, não se pode admitir lapso de suspensão do processo administrativo que perdure por mais de dez anos, uma vez que o contribuinte, parte mais fraca da relação de Direito Público, não tem como ser responsabilizado pela demora do julgamento do processo administrativo que somente pode ser atribuído aos próprios mecanismos governamentais em face da sua superioridade jurídica. O mau funcionamento da engrenagem administrativa só pode ser atribuído ao Estado, nunca ao cidadão que não tem poder para agilizar ou retardar o pronunciamento administrativo. [...] Se o Estado, na sua vertente de credor, despe-se de sua efetividade para tolerar a inércia de procedimento administrativo por mais de cinco anos, há que pôr um ponto final ao processo, reconhecendo-se a prescrição intercorrente, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e dos princípios que asseguram a prevalência do Estado Democrático de Direito instaurado pela Constituição de 1988. Muito embora o acórdão recorrido tenha feito alusão a princípios de índole constitucional, isso não impede o conhecimento do recurso especial, sendo inaplicável a Súmula 126/STJ, pois a questão constitucional, para impedir o conhecimento do recurso especial, deve ser "suficiente, por si só" para manter o acórdão recorrido e não se aplica quando a alegada violação à Constituição Federal for de natureza reflexa ou indireta, conforme ilustram os seguintes precedentes desta egrégia Corte: [...] Diferentemente do que concluiu o acórdão recorrido, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: [...] No presente caso, o acórdão recorrido consignou que a execução fiscal teria sido ajuizada em 2005, bem como ocorrido despacho citatório no mesmo ano, quando também teria sido finalizado o processo administrativo fiscal. Portanto, não poderia ter sido reconhecida a prescrição sob argumento de que houve extenso lapso temporal no julgamento do processo administrativo fiscal, uma vez que não há previsão legal de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Isso posto, dou provimento ao agravo, para dar provimento ao recurso especial, a fim de desconstituir a coisa julgada e afastar a prescrição reconhecida pelo tribunal a quo. Desse‎ ‎modo,‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎ventilada‎ depende‎ ‎do‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎151, III, do CTN,‎ ‎motivo‎ ‎pelo‎ ‎qual‎ ‎eventual‎ ‎ofensa‎ ‎à‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República,‎ ‎se‎ ‎houvesse,‎ ‎seria‎ ‎reflexa‎ ‎ou‎ ‎indireta,‎ ‎inviabilizando‎ ‎a‎ ‎admissão‎ ‎do‎ ‎recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em casos semelhantes, assim já decidiu o STF (grifos nossos): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.368.109 AgR, relator Ministro Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/4/2022, DJe 28/4/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DEMORANA CITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO PODER JUDICIÁRIO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. " (ARE n. 967.008-ED-AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 7/12/2018.) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Prescrição do crédito tributário. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 6. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371 (tema 660). 7. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.102.042 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2018, DJe 27/6/2018) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280, 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.186.802 AgR/SP, relatora Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 10/5/2019, DJe de 29/5/2019) 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, no tocante à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não o admito. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194656/RN (2025/0027451-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SOL HOTEIS TURISMO LTDA ADVOGADO: ROBERTO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - RN019642 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 371e): EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/1999. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por SOL HOTEIS TURISMO LTDA contra sentença julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. Na petição inicial da execução fiscal, o endereço da pessoa jurídica é indicado como Via Costeira 4077, endereço constante no cadastro fiscal do executado. 3. A carta de citação foi recebida por uma terceira pessoa que segundo o Apelante alheia ao quadro de funcionários da empresa executada, mas que pertencente ao quadro de empregados da pessoa jurídica grupo MG ADMINISTRADORA DE HOTÉIS E RESTAURANTES LTDA, "Grupo Aram", que arrendou o Hotel executado realizado em 2019. 4. Essa constatação não implica a necessidade de formalizar nova citação, pois a executada teve ciência da execução fiscal e compareceu aos autos espontaneamente, conforme o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, apresentando embargos à execução fiscal no prazo legal. 5. Sobre a prescrição intercorrente no âmbito administrativo, prevê a Lei nº 9.873/99, no § 1º do seu artigo 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". 6. O entendimento do Fisco é no sentido de que o art. 151, III, do CTN, não permite a incidência da prescrição intercorrente nos processos administrativos pendentes de julgamento, na medida em que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 7. Não se desconhece, inclusive, o entendimento sumulado do CARF (enunciado 11), pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Apesar disso, certo é que o processo administrativo fiscal não pode ficar à mercê de procedimentos administrativos infindáveis, perdurando indefinidamente, sob pena de descredenciar princípios constitucionais importantes, tais como o do devido processo legal, da razoável duração, da efetividade e da segurança jurídica. 8. Cabe ao operador valer-se do preceito contido no art. 108 do CTN, pelo que, ainda que não se verifique com clareza uma regulamentação das hipóteses para que a prescrição intercorrente se verifique no curso dos processos administrativos fiscais, é possível a aplicação, v. g. do art. 1º, § 1º, da Lei. 9.873/99. 9. No caso concreto, da análise do processo administrativo fiscal (PAF), é possível verificar que após a apresentação da impugnação (04/01/2013), houve o um pedido de cópias em 2014 e o processo ficou paralisado até a data do julgamento 266/04/2019. 10. O processo administrativo fiscal ficou paralisado por período superior a três anos (ou mesmo cinco anos), não havendo qualquer outra informação acerca de ato de instrução capaz de infirmar o curso do prazo prescricional. 11. Apelação provida para julgar procedentes os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente administrativa. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: não ocorrência de prescrição. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A Corte de origem deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer a prescrição intercorrente administrativa, porquanto o processo administrativo fiscal ficou paralisado por período superior a três anos (ou mesmo cinco anos), não havendo qualquer outra informação acerca de ato de instrução capaz de infirmar o curso do prazo prescricional. Tal compreensão diverge da orientação consolidada nesta Corte segundo a qual a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário durante todo o contencioso administrativo, conforme o inciso III do art. 151 do CTN, desde o lançamento até o seu julgamento. Apenas com a notificação do resultado do recurso administrativo é que se inicia o lustro prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, haja vista a inexistência de previsão normativa específica. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I As Turmas que compõem a 1ª Seção adotam o entendimento exarado no julgamento do REsp 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543 do CPC/73, segundo o qual a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário durante todo o contencioso administrativo, conforme o inciso III do art. 151 do CTN, desde o lançamento até o seu julgamento. Apenas com a notificação do resultado do recurso administrativo é que se inicia o lustro prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, haja vista a inexistência de previsão normativa específica. II A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. III Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.144.225/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Acórdão recorrido que reconheceu a prescrição tributária, a despeito da exigibilidade do crédito estar suspensa pela pendência de recurso administrativo, sob argumento de que o processo administrativo teve longa duração. 2. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo.. 3. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.681.584/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Posto isso, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos, a fim de que se prossiga o julgamento do feito. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

13/02/2025, 00:00

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