Agravo em Recurso Especial 5031279-25.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5031279-25.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:33

Publicação

31/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2678194/SP (2024/0233218-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CONSORCIO ALUSA-MPE ADVOGADOS: SÉRGIO GRAMA LIMA - SP287919 PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/03/2025, 13:11

Protocolo de Petição

14/03/2025, 12:47

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:08

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2678194/SP (2024/0233218-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CONSORCIO ALUSA-MPE ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CONSORCIO ALUSA-MPE Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031279-25.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CONSORCIO ALUSA-MPE, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia é eminentemente vinculada à demonstração dos fatos que justificaram a inclusão da recorrente no polo passivo, portanto, comporta dilação probatória, o que não é admissível em sede de exceção de pré-executividade. Outrossim, tal como alegou a fazenda, entendo que o exame das invocadas decadência e prescrição passa necessariamente pela questão da sucessão reconhecida pelo juízo a quo, o que deve ser feito nos embargos, como a própria recorrente pretende. - A fazenda não estava obrigada a lançar o débito de COFINS objeto do PA n. 19515000362/2002-072 contra DANONE LTDA, precisamente porque, segundo consta do procedimento, embora já houvesse notícia da sucessão da executada, nenhum indício surgiu de que a devedora seria extinta. - O exame da documentação mencionada pela agravada revela que, de fato, não havia então indício algum de que a executada Paulista CCL estivesse em vias de extinção por força da aquisição parcial pela ora recorrente. Logo, não se configura a responsabilidade integral da sucessora que atraísse a necessidade de que o lançamento fosse feito, à época, contra ela. Não se cogita, portanto, de decadência. - A prescrição para o redirecionamento tampouco está caracterizada. É incontroverso que a execução foi ajuizada em 09/12/2015 contra a CCL e, em 09/04/18, depois de pedido do fisco, foi determinado o redirecionamento, com citação da recorrente em 11/06/2018. Evidencia-se que, entre o ajuizamento e a inclusão da DANONE no polo passivo não decorreu o lustro. Por outro lado, a leitura das razões recursais, fl. 22 do id 29156743, especialmente a linha temporal explicitada deixa claro que a agravante faz a contagem a partir da sucessão (12/2000) ou do auto de infração (14/08/2002), em clara confusão entre a prescrição do crédito e a para o redirecionamento, que não se confundem. - Agravo de instrumento desprovido. Alega violação aos artigos 3º da Lei nº 11.795/2008; 278, §1º, da Lei nº 6.404/76; 33, V, da Lei nº 8.666/93; 126, III, do CTN; 1º, da Lei nº 12.402/2011 e 121, II, do CTN. Defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal originária e aduz divergência jurisprudencial. Com contrarrazões. DECIDO. O acórdão recorrido concluiu que: (...) os documentos referentes à constituição do Consórcio Alusa-MPE, permitem a assunção de obrigações em nome próprio, dispondo, ainda, que o faturamento correspondente às operações do consórcio seria efetuado pelo próprio ou pelas empresas integrantes. Posteriormente, houve alteração dos termos contratuais do consórcio (com redução da participação da MPE), sendo, no entanto mantida a disposição de que o Consórcio teria contabilidade própria, podendo contratar, às suas expensas, estrutura jurídica e fiscal independente, ou utilizar a estrutura da ALUSA. Observados os limites estreitos de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade, os créditos em execução foram constituídos por GFIPs apresentadas pelo próprio consórcio agravante, a partir da sua inscrição no CNPJ, e não pelas empresas integrantes. Não há, assim, que se falar em mera possibilidade, mas em efetiva assunção de obrigações tributárias em nome próprio pelo agravante, nos exatos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 12.402/2011. Descabe, portanto, excluir de plano a responsabilidade tributária do agravante, sem prejuízo de eventual discussão acerca da solidariedade dos integrantes, na proporção de sua participação no empreendimento, nos termos do art. 1º, caput e §1º, do diploma legal acima mencionado. Trata-se, entretanto, de matéria que evidentemente não guarda compatibilidade com a via da exceção de pré-executividade.” Anota-se que a própria discussão sobre o cabimento da exceção de executividade implica reexame de fatos e de provas, além do que restou apurado empiricamente na instância ordinária. Assim, a alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). A revisão desse entendimento é inviável na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 630, firmou o entendimento de que, "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". Na hipótese dos autos, havendo o Tribunal a quo concluído pela dissolução irregular da sociedade, conforme certificado por oficial de justiça, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado na instância especial nos termos da Súmula/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD no REsp n. 1.789.513/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Transcrevo elucidativo acórdão, na parte em que se aproveita: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTAS. SEGURO-GARANTIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACRÉSCIMO DE TRINTA POR CENTO SOBRE O VALOR. PRECEDENTES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. (...) 3. Em relação ao mérito, alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, além da interpretação de cláusula contratual, atraindo também a incidência da Súmula 5/STJ. (...) 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.344.806/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, com fundamento no art. 105, III, "c" da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência; o que não ocorreu nos autos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. (...) VIII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. IX - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.419.131/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Além do mais, o Recorrente não apontou o dispositivo ao qual entende que teria sofrido interpretação divergente, o que atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF por analogia, a qual preconiza que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO NEGATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ENUNCIADO SUMULAR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. (...) 4. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1261882/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020)(Grifei). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de abril de 2024.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CONSORCIO ALUSA-MPE Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial (ID 278303285) interposto, nestes autos, por CONSÓRCIO ALUSA-MPE, quanto à tempestividade e representação processual. Entretanto, certifico que o comprovante de pagamento do referido recurso (ID 278303318) não apresenta a representação numérica do código de barras referente à guia de recolhimento apresentada (ID 278303310). Nesse sentido, é importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que o comprovante das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento de preparo, a fim de que este tribunal possa verificar a correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, pois a falta de um ou outro enseja irregularidade no preparo do recurso especial, resultando em sua deserção. (AGInt no AREsp 1.449.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020). Tal exigência encontra fundamento no art. 1007, §4º do Código de Processo Civil, que prevê a aplicação da sanção de pagamento em dobro caso não sejam comprovadas as custas e despesas processuais devidas, no ato da interposição. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção; (...)" Desse modo, fica intimado o recorrente a apresentar o respectivo comprovante com a representação numérica correspondente à GRU apresentada, assim como providenciar novo pagamento de custas, no sítio eletrônico do STJ, para que somados os valores pagos perfaçam o valor em dobro de (R$ 472,46 – Quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme previsto na referida norma do CPC. São Paulo, 10 de agosto de 2023. Certidão - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031279-25.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CONSORCIO ALUSA-MPE Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031279-25.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: CONSORCIO ALUSA-MPE Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: AGRAVANTE: CONSORCIO ALUSA-MPE Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado na decisão que apreciou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Passo a transcrever os fundamentos da decisão por mim lavrada: “A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que serve para que o executado se defenda em temas juridicamente simples que não demandam dilação probatória. Esse meio processual hábil e célere não fica restrito às matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, de modo que a exceção de pré-executividade é útil para quaisquer aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo (judicial ou extrajudicial), desde que possam ser facilmente demonstradas (p. ex., com a apresentação de prévio pagamento de quantum executado) e sem que seja exigida produção de provas. Exigindo exame aprofundado de provas ou, sobretudo, sendo necessária a dilação probatória, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, quando então o devedor deve se servir dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. No julgamento do REsp 1104900/ES, que gerou a Tese no Tema 104, o E.STJ deixou consignada a maior amplitude da exceção de pré-executividade, sempre exigindo simplicidade da questão sub judice: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) O mesmo E.STJ reforçou seu entendimento quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade, desde que seja atinente à questões simples pelas quais seja facilmente verificado o insucesso da execução: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031279-25.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSORCIO ALUSA-MPE contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que lhe é movida pela UNIÃO FEDERAL. A decisão agravada rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão proferida nos seguintes termos: “É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Diante do exposto, indefiro o pedido da executada. Prossiga-se com a execução. Cumpra-se a determinação ID 244268523. Int.” Sustenta a parte agravante, em síntese, sua ilegitimidade para responder pelas dívidas tributárias das empresas consorciadas, questão que não demanda dilação probatória. Esclarece que o consórcio agravante é formado pelas empresas ALUMINI ENGENHARIA S.A. (empresa que sucedeu à Alusa Engenharia S.A) e MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A., para execução de contrato para a Petrobrás, em decorrência de processo licitatório, referente à implementação de empreendimentos para o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. Argumenta que, nos termos do art. 3º, da Lei nº 11.795/2008, tem-se que o consórcio é considerado “uma sociedade não personificada constituída por consorciados”, ou seja, não goza de personalidade jurídica. Assim, não pode ser responsabilizado por obrigações tributárias; por ser entidade ideal, não titulariza relações jurídicas, tampouco pratica o fato gerador. Quem pratica as atividades que suscitam incidência tributária, são as empresas consorciadas, detentoras de bens, direitos e obrigações. Sustenta a inaplicabilidade do art. 126, inciso III, do CTN. Argumenta que, em que pese o teor do art. 123 do CTN, que determina que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do sujeito passivo, o instrumento negocial que constituiu o consórcio agravante veio ao encontro da legislação de regência, especificamente a Lei nº. 12.402/2011, pois os integrantes do consórcio, ao utilizarem em contratações seu próprio nome e CNPJ, tornam-se responsáveis pelas exações. Esclarece que art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei nº. 12.402/2011, permitiu aos Consórcios contratarem, através de seu nome e CNPJ próprios, pessoas físicas e jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, sendo-lhe facultado efetuar a retenção de tributos e o cumprimento de obrigações acessórias, permanecendo, contudo, as empresas Consorciadas solidariamente responsáveis; a possibilidade de Consórcios terem CPNJ e escrituração fiscal independente apenas existe para facilitar a fiscalização, mas esta possibilidade não torna o consórcio contribuinte ou sujeito passivo de obrigações tributárias. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031279-25.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O acórdão recorrido consignou que, "Constituído o crédito tributário, o prazo prescricional foi interrompido com a confissão da executada para fins de parcelamento, só voltando a correr com o descumprimento do acordo (SÚMULA 248/TFR). Ajuizada a EF e determinada a citação dentro do prazo prescricional, a exequente não teve culpa pela demora na citação. Aplicável a SÚMULA 106/STJ". 3. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local conclui que "A CDA é título executivo que tem presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Se, para afastar a referida presunção, é indispensável a dilação probatória para que cotejados quais os débitos que integraram o parcelamento, é de se concluir que o caso dos autos não suporta a discussão pela via da exceção de pré-executividade, pois ela, criação da jurisprudência, se resume a uma simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d'olhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução (AG 1999.01.00.055381-1/DF; AG 1999.01.00.026862-2/BA). A matéria, então, deverá ser tratada pela via dos embargos do devedor". 4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. A Primeira Seção do STJ assentou, em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), o não cabimento de Exceção de Pré-Executividade quando for reconhecida a necessidade de produzir provas. 6. O acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória, sendo os Embargos à Execução a via processual adequada. Assim, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp 726.282/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 20/11/2015) Em face de execuções fiscais, essa via processual foi objeto da vários pronunciamentos do E.STJ, dentre eles a Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos com o mesmo teor (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”). Logo, podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública, violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas. O sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que a legislação tributária indicar, independentemente de ter personalidade jurídica, uma vez que a capacidade tributária passiva independe do fato de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional (art. 121 e art. 126, III, ambos do CTN). Entes despersonalizados podem ser indicados pela lei ordinária como sujeitos passivos da obrigação tributária (principal ou acessória), dentre eles consórcios de que tratam a Lei nº 6.404/1976, a Lei nº 11.795/2008 e a art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 12.402/2011. O fato de o art. 3º, da Lei nº 11.795/2008 estabelecer que o consórcio é considerado “uma sociedade não personificada constituída por consorciados” não retira a possibilidade de essa entidade ser equiparada a empresa, tornando-se contribuinte ou responsável tributário. Peolo previsto no art. 1º, §§1º e 2º da Lei nº 12.402/2011, está claro que o próprio consórcio (criado nos moldes do art. 278 e seguintes da Lei nº 6.404/1976) é sujeito passivo da obrigação tributária em operações que realizar, sem prejuízo da solidariedade das empresas consorciadas. E cuidando de contribuições previdenciárias, o art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991 equipara a empresa um amplo rol de empreendimentos, inclusive entidade de qualquer natureza ou finalidade, ao mesmo tempo em que outros preceitos dessa mesma lei dispõem expressamente sobre a figura do consórcio como sujeito passivo desse tributo federal (p. ex., art. 22-B, art. 25-A e art. 31, §6º). A jurisprudência também considera consórcios como sujeito passivo da obrigação tributária, tanto que discussões se centram em aspectos outros que tomam essa sujeição como premissa (p. ex., no e.STJ, AgRg no REsp n. 1.488.423/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 12/12/2014; e REsp n. 413.865/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/11/2002, DJ de 19/12/2002, p. 338.), possuindo inclusive legitimidade processual (p. ex., no mesmo e.STJ, AgRg no AREsp 703.654/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015; e AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). No caso dos autos, o CONSÓRCIO ALUSA–MPE apresenta CNPJ/ME, e é dotado de capacidade tributária passiva, inclusive processual (à evidência), de modo que, ao atuar em nome próprio, tem o dever jurídico de adimplir obrigação tributária decorrente da realização de fatos considerados geradores de obrigações tributárias relativas à atividade desempenhada. Como destacado pela agravada em sua resposta à exceção apresentada pela agravante, os documentos referentes à constituição do Consórcio Alusa-MPE, permitem a assunção de obrigações em nome próprio, dispondo, ainda, que o faturamento correspondente às operações do consórcio seria efetuado pelo próprio ou pelas empresas integrantes. Posteriormente, houve alteração dos termos contratuais do consórcio (com redução da participação da MPE), sendo, no entanto mantida a disposição de que o Consórcio teria contabilidade própria, podendo contratar, às suas expensas, estrutura jurídica e fiscal independente, ou utilizar a estrutura da ALUSA. Observados os limites estreitos de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade, os créditos em execução foram constituídos por GFIPs apresentadas pelo próprio consórcio agravante, a partir da sua inscrição no CNPJ, e não pelas empresas integrantes. Não há, assim, que se falar em mera possibilidade, mas em efetiva assunção de obrigações tributárias em nome próprio pelo agravante, nos exatos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 12.402/2011. Descabe, portanto, excluir de plano a responsabilidade tributária do agravante, sem prejuízo de eventual discussão acerca da solidariedade dos integrantes, na proporção de sua participação no empreendimento, nos termos do art. 1º, caput e §1º, do diploma legal acima mencionado. Trata-se, entretanto, de matéria que evidentemente não guarda compatibilidade com a via da exceção de pré-executividade.” Ausente qualquer motivo para alteração, entendo que a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSÓRCIO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - O sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que a legislação tributária indicar, independentemente de ter personalidade jurídica, uma vez que a capacidade tributária passiva independe do fato de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional (art. 121 e art. 126, III, ambos do CTN). Entes despersonalizados podem ser indicados pela lei ordinária como sujeitos passivos da obrigação tributária (principal ou acessória), dentre eles consórcios de que tratam a Lei nº 6.404/1976, a Lei nº 11.795/2008 e a art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 12.402/2011. - O fato de o art. 3º, da Lei nº 11.795/2008 estabelecer que o consórcio é considerado “uma sociedade não personificada constituída por consorciados” não retira a possibilidade de essa entidade ser equiparada a empresa, tornando-se contribuinte ou responsável tributário. Pelo previsto no art. 1º, §§1º e 2º da Lei nº 12.402/2011, está claro que o próprio consórcio (criado nos moldes do art. 278 e seguintes da Lei nº 6.404/1976) é sujeito passivo da obrigação tributária em operações que realizar, sem prejuízo da solidariedade das empresas consorciadas. E cuidando de contribuições previdenciárias, o art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991 equipara a empresa um amplo rol de empreendimentos, inclusive entidade de qualquer natureza ou finalidade, ao mesmo tempo em que outros preceitos dessa mesma lei dispõem expressamente sobre a figura do consórcio como sujeito passivo desse tributo federal (p. ex., art. 22-B, art. 25-A e art. 31, §6º). - No caso dos autos, o consórcio agravante apresenta CNPJ/ME, e é dotado de capacidade tributária passiva, inclusive processual (à evidência), de modo que tem o dever jurídico de adimplir obrigação tributária decorrente da realização de fatos considerados geradores de obrigações tributárias relativas à atividade desempenhada. - Observados os limites estreitos de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade, os créditos em execução foram constituídos por GFIPs apresentadas pelo próprio consórcio agravante, a partir da sua inscrição no CNPJ, e não pelas empresas integrantes. Não há, assim, que se falar em mera possibilidade, mas em efetiva assunção de obrigações tributárias em nome próprio pelo agravante, nos exatos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 12.402/2011. - Descabe, portanto, excluir de plano a responsabilidade tributária do agravante, sem prejuízo de eventual discussão acerca da solidariedade dos integrantes, na proporção de sua participação no empreendimento, nos termos do art. 1º, caput e §1º, do diploma legal acima mencionado. Trata-se, entretanto, de matéria que evidentemente não guarda compatibilidade com a via da exceção de pré-executividade. - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CONSORCIO ALUSA-MPE Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031279-25.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSORCIO ALUSA-MPE contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que lhe é movida pela UNIÃO FEDERAL. A decisão agravada rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão proferida nos seguintes termos: “É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, entendo que a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Diante do exposto, indefiro o pedido da executada. Prossiga-se com a execução. Cumpra-se a determinação ID 244268523. Int.” Sustenta a parte agravante, em síntese, sua ilegitimidade para responder pelas dívidas tributárias das empresas consorciadas, questão que não demanda dilação probatória. Esclarece que o consórcio agravante é formado pelas empresas ALUMINI ENGENHARIA S.A. (empresa que sucedeu à Alusa Engenharia S.A) e MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A., para execução de contrato para a Petrobrás, em decorrência de processo licitatório, referente à implementação de empreendimentos para o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. Argumenta que, nos termos do art. 3º, da Lei nº 11.795/2008, tem-se que o consórcio é considerado “uma sociedade não personificada constituída por consorciados”, ou seja, não goza de personalidade jurídica. Assim, não pode ser responsabilizado por obrigações tributárias; por ser entidade ideal, não titulariza relações jurídicas, tampouco pratica o fato gerador. Quem pratica as atividades que suscitam incidência tributária, são as empresas consorciadas, detentoras de bens, direitos e obrigações. Sustenta a inaplicabilidade do art. 126, inciso III, do CTN. Argumenta que, em que pese o teor do art. 123 do CTN, que determina que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do sujeito passivo, o instrumento negocial que constituiu o consórcio agravante veio ao encontro da legislação de regência, especificamente a Lei nº. 12.402/2011, pois os integrantes do consórcio, ao utilizarem em contratações seu próprio nome e CNPJ, tornam-se responsáveis pelas exações. Esclarece que art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei nº. 12.402/2011, permitiu aos Consórcios contratarem, através de seu nome e CNPJ próprios, pessoas físicas e jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, sendo-lhe facultado efetuar a retenção de tributos e o cumprimento de obrigações acessórias, permanecendo, contudo, as empresas Consorciadas solidariamente responsáveis; a possibilidade de Consórcios terem CPNJ e escrituração fiscal independente apenas existe para facilitar a fiscalização, mas esta possibilidade não torna o consórcio contribuinte ou sujeito passivo de obrigações tributárias. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso. Decido. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial que serve para que o executado se defenda em temas juridicamente simples que não demandam dilação probatória. Esse meio processual hábil e célere não fica restrito às matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, de modo que a exceção de pré-executividade é útil para quaisquer aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo (judicial ou extrajudicial), desde que possam ser facilmente demonstradas (p. ex., com a apresentação de prévio pagamento de quantum executado) e sem que seja exigida produção de provas. Exigindo exame aprofundado de provas ou, sobretudo, sendo necessária a dilação probatória, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, quando então o devedor deve se servir dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. No julgamento do REsp 1104900/ES, que gerou a Tese no Tema 104, o E.STJ deixou consignada a maior amplitude da exceção de pré-executividade, sempre exigindo simplicidade da questão sub judice: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) O mesmo E.STJ reforçou seu entendimento quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade, desde que seja atinente à questões simples pelas quais seja facilmente verificado o insucesso da execução: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. O acórdão recorrido consignou que, "Constituído o crédito tributário, o prazo prescricional foi interrompido com a confissão da executada para fins de parcelamento, só voltando a correr com o descumprimento do acordo (SÚMULA 248/TFR). Ajuizada a EF e determinada a citação dentro do prazo prescricional, a exequente não teve culpa pela demora na citação. Aplicável a SÚMULA 106/STJ". 3. No julgamento dos aclaratórios, a Corte local conclui que "A CDA é título executivo que tem presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80). Se, para afastar a referida presunção, é indispensável a dilação probatória para que cotejados quais os débitos que integraram o parcelamento, é de se concluir que o caso dos autos não suporta a discussão pela via da exceção de pré-executividade, pois ela, criação da jurisprudência, se resume a uma simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d'olhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução (AG 1999.01.00.055381-1/DF; AG 1999.01.00.026862-2/BA). A matéria, então, deverá ser tratada pela via dos embargos do devedor". 4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. A Primeira Seção do STJ assentou, em recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), o não cabimento de Exceção de Pré-Executividade quando for reconhecida a necessidade de produzir provas. 6. O acórdão recorrido foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória, sendo os Embargos à Execução a via processual adequada. Assim, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp 726.282/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 20/11/2015) Em face de execuções fiscais, essa via processual foi objeto da vários pronunciamentos do E.STJ, dentre eles a Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos com o mesmo teor (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”). Logo, podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública, violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas. O sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que a legislação tributária indicar, independentemente de ter personalidade jurídica, uma vez que a capacidade tributária passiva independe do fato de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional (art. 121 e art. 126, III, ambos do CTN). Entes despersonalizados podem ser indicados pela lei ordinária como sujeitos passivos da obrigação tributária (principal ou acessória), dentre eles consórcios de que tratam a Lei nº 6.404/1976, a Lei nº 11.795/2008 e a art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 12.402/2011. O fato de o art. 3º, da Lei nº 11.795/2008 estabelecer que o consórcio é considerado “uma sociedade não personificada constituída por consorciados” não retira a possibilidade de essa entidade ser equiparada a empresa, tornando-se contribuinte ou responsável tributário. Peolo previsto no art. 1º, §§1º e 2º da Lei nº 12.402/2011, está claro que o próprio consórcio (criado nos moldes do art. 278 e seguintes da Lei nº 6.404/1976) é sujeito passivo da obrigação tributária em operações que realizar, sem prejuízo da solidariedade das empresas consorciadas. E cuidando de contribuições previdenciárias, o art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991 equipara a empresa um amplo rol de empreendimentos, inclusive entidade de qualquer natureza ou finalidade, ao mesmo tempo em que outros preceitos dessa mesma lei dispõem expressamente sobre a figura do consórcio como sujeito passivo desse tributo federal (p. ex., art. 22-B, art. 25-A e art. 31, §6º). A jurisprudência também considera consórcios como sujeito passivo da obrigação tributária, tanto que discussões se centram em aspectos outros que tomam essa sujeição como premissa (p. ex., no e.STJ, AgRg no REsp n. 1.488.423/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 12/12/2014; e REsp n. 413.865/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/11/2002, DJ de 19/12/2002, p. 338.), possuindo inclusive legitimidade processual (p. ex., no mesmo e.STJ, AgRg no AREsp 703.654/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015; e AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). No caso dos autos, o CONSÓRCIO ALUSA–MPE apresenta CNPJ/ME, e é dotado de capacidade tributária passiva, inclusive processual (à evidência), de modo que, ao atuar em nome próprio, tem o dever jurídico de adimplir obrigação tributária decorrente da realização de fatos considerados geradores de obrigações tributárias relativas à atividade desempenhada. Como destacado pela agravada em sua resposta à exceção apresentada pela agravante, os documentos referentes à constituição do Consórcio Alusa-MPE, permitem a assunção de obrigações em nome próprio, dispondo, ainda, que o faturamento correspondente às operações do consórcio seria efetuado pelo próprio ou pelas empresas integrantes. Posteriormente, houve alteração dos termos contratuais do consórcio (com redução da participação da MPE), sendo, no entanto mantida a disposição de que o Consórcio teria contabilidade própria, podendo contratar, às suas expensas, estrutura jurídica e fiscal independente, ou utilizar a estrutura da ALUSA. Observados os limites estreitos de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade, os créditos em execução foram constituídos por GFIPs apresentadas pelo próprio consórcio agravante, a partir da sua inscrição no CNPJ, e não pelas empresas integrantes. Não há, assim, que se falar em mera possibilidade, mas em efetiva assunção de obrigações tributárias em nome próprio pelo agravante, nos exatos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 12.402/2011. Descabe, portanto, excluir de plano a responsabilidade tributária do agravante, sem prejuízo de eventual discussão acerca da solidariedade dos integrantes, na proporção de sua participação no empreendimento, nos termos do art. 1º, caput e §1º, do diploma legal acima mencionado. Trata-se, entretanto, de matéria que evidentemente não guarda compatibilidade com a via da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o Juízo a quo. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. P.I.

20/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(39)