Recurso Especial 5025870-09.2019.4.03.6100 - STJ

Recurso Especial 5025870-09.2019.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 15:45

Recebimento

14/04/2025, 20:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/04/2025, 20:11

Protocolo de Petição

14/04/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 21:01

Protocolo de Petição

07/04/2025, 20:48

Documento (Certidão)

07/04/2025, 10:33

Publicação

31/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IAC no REsp 2088553/SP (2023/0268093-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: CIT BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A OUTRO NOME: DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADOS: FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - SP274307 PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO - SP114908A MARCIO DE ANDRADE LOPES - SP306636A ABRAO LOWENTHAL - SP023254A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, admitir o Incidente de Assunção de Competência (Arts. 947 § 2º, do CPC/15 e 271-B, do RISTJ) para delimitar a seguinte questão jurídica controvertida: “Definir se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), constituída por determinação regulamentar do Conselho Monetário Nacional e consistente no aprovisionamento de despesas orientado pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições financeiras nas suas operações ativas, deve ser (ou não) considerada, para fins tributários, como despesas incorridas de intermediação financeira e, como tal, passível de dedução do PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º, § 6º, inciso I, letra a, da Lei n. 9.718/1998” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento, em todo o território nacional, dos processos e recursos em tramitação que versem sobre idêntica questão discutida neste IAC, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:50

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

18/03/2025, 23:59

Para análise da admissão do IAC

12/03/2025, 01:05

Recebimento

25/02/2025, 18:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A. Advogados do(a) APELANTE: ABRAO LOWENTHAL - SP23254-A, MARCIO DE ANDRADE LOPES - SP306636-A, PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO - SP114908-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025870-09.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROVISÕES PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA (PCLD). IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO, DADA A PROVISORIEDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A NÃO ADEQUAÇÃO DA NOTA CONTÁBIL AO CONCEITO DE DESPESA TAL COMO PREVISTO NO ART. 3º, § 6º, DA LEI 9.718/98. RECURSO DESPROVIDO. 1.Como consta na Resolução BACEN 2.682/99, a reserva de recursos a título de PCDL à conta do passivo da instituição financeira procura resguardar sua saúde em face do risco atinente às operações de crédito, exigindo-se a manutenção e a readequação periódica das provisões de acordo com a classificação de risco alcançada com aquelas operações. 2.Assumindo caráter eminentemente provisório, existente a possibilidade de recuperação do crédito acertado sob alto risco, não configura “despesa incorrida nas operações de intermediação financeira” (art. 3º, § 6º, I, a, da Lei 9.718/98), mas apenas a reserva de valor para fazer frente a eventual inadimplência. Precedentes. 3.Tanto é assim que os arts. 9º a 14 da Lei 9.430/96 impõem condições temporais, de valor e de garantia para que as perdas decorrentes desta inadimplência – consideradas ou não pelo contribuinte como provisórias - sejam consideradas definitivas e, consequentemente, dedutíveis do lucro real, conceito jurídico deveras mais restrito que o conceito de faturamento (Proc. 0060634-10.1999.4.03.6100 / TRF3 – SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO / 14.06.2019). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados com aplicação de multa. Em seu recurso excepcional, o recorrente alega violação ao art. 3º, § 6º, I, "a", da Lei 9.718/98. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do Código de Processo Civil, e foram devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de dedução, pelos bancos comerciais, da base de cálculo do PIS e da COFINS, de “despesas incorridas nas operações de intermediação financeira - PCLD” (artigo 3º, § 6º, inciso I, “a”, da Lei Federal nº. 9.718/98). Em síntese, alega o recorrente que a legislação destacada autoriza expressamente a dedução das “despesas incorridas nas operações de intermediação financeira” suportadas pelas instituições financeiras. Afirma que dentre essas se enquadrariam as despesas relativas às Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) por se tratarem efetivamente de “despesas incorridas nas operações de intermediação financeira”; ao passo que a Turma julgadora afirmou que tais despesas não configuram “despesa incorrida nas operações de intermediação financeira” (art. 3º, § 6º, I, a, da Lei 9.718/98), mas apenas reserva de valor para fazer frente a eventual inadimplência. Salvo melhor juízo, trata-se de questão de direito exclusivamente. Outrossim, não se verificou a existência de acórdãos do E. Superior Tribunal de Justiça que dessem conta especificamente da questão controvertida. O especial, portanto, merece trânsito. Por seu turno, o conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo Recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 6 de julho de 2023.

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A. Advogados do(a) APELANTE: MARCIO DE ANDRADE LOPES - SP306636-A, ABRAO LOWENTHAL - SP23254-A, PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO - SP114908-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025870-09.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A. Advogados do(a) APELANTE: MARCIO DE ANDRADE LOPES - SP306636-A, ABRAO LOWENTHAL - SP23254-A, PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO - SP114908-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A. Advogados do(a) APELANTE: MARCIO DE ANDRADE LOPES - SP306636-A, ABRAO LOWENTHAL - SP23254-A, PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO - SP114908-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos não trazem qualquer omissão. Fez-se a devida distinção no caso, afastando-se da reserva de recursos a título de PCDL à conta do passivo a condição de despesa incorrida em operações de intermediação financeira, configurando, na forma da Resolução BACEN 2.682/99, apenas reserva para fazer frente a eventual inadimplência. Não há que se falar, portanto, na existência de vício (de contradição ou omissão) a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaque-se - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa no valor de R$ 1.000,00, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). Nesse sentir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. MULTA APLICADA. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2°, do CPC). (ARE 975993 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ARTS. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 0,05% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018) EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO FORMALIZADO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO – ADEQUAÇÃO. Segundos embargos de declaração são adequados quando o vício haja surgido pela primeira vez no julgamento de declaratórios anteriores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA. Se os embargos são protelatórios, cumpre aplicar a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. (MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020) Pelo exposto, nego provimento aos aclaratórios, com imposição de multa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.Fez-se a devida distinção no caso, afastando-se da reserva de recursos a título de PCDL à conta do passivo a condição de despesa incorrida em operações de intermediação financeira, configurando, na forma da Resolução BACEN 2.682/99, apenas reserva para fazer frente a eventual inadimplência. 2.Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa no valor de R$ 1.000,00, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025870-09.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de aclaratórios opostos pela impetrante perante acórdão assim ementado: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROVISÕES PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA (PCLD). IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO, DADA A PROVISORIEDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A NÃO ADEQUAÇÃO DA NOTA CONTÁBIL AO CONCEITO DE DESPESA TAL COMO PREVISTO NO ART. 3º, § 6º, DA LEI 9.718/98. RECURSO DESPROVIDO. 1.Como consta na Resolução BACEN 2.682/99, a reserva de recursos a título de PCDL à conta do passivo da instituição financeira procura resguardar sua saúde em face do risco atinente às operações de crédito, exigindo-se a manutenção e a readequação periódica das provisões de acordo com a classificação de risco alcançada com aquelas operações. 2.Assumindo caráter eminentemente provisório, existente a possibilidade de recuperação do crédito acertado sob alto risco, não configura “despesa incorrida nas operações de intermediação financeira” (art. 3º, § 6º, I, a, da Lei 9.718/98), mas apenas a reserva de valor para fazer frente a eventual inadimplência. Precedentes. 3.Tanto é assim que os arts. 9º a 14 da Lei 9.430/96 impõem condições temporais, de valor e de garantia para que as perdas decorrentes desta inadimplência – consideradas ou não pelo contribuinte como provisórias - sejam consideradas definitivas e, consequentemente, dedutíveis do lucro real, conceito jurídico deveras mais restrito que o conceito de faturamento (Proc. 0060634-10.1999.4.03.6100 / TRF3 – SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO / 14.06.2019). Deu-se à causa o valor de R$ 1.000.000,00. A embargante apontou, para fins de prequestionamento, omissão quanto à tese de violação aos termos do art. 3º, § 6º, I, a, da Lei 9.718/98 e à expressa previsão de exclusão ou dedução de despesas incorridas nas operações de intermediações financeiras. Resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025870-09.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos aclaratórios, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

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