Agravo em Recurso Especial 1015060-65.2022.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015060-65.2022.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3255048/SP (2026/0179335-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: BRUNO ROBERTO LEAL - SP329019 AGRAVANTE: DEVELS SERVICOS EM TRANSPORTE S/S LTDA. ADVOGADOS: SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 MARCELO MONTALVAO MACHADO - SP357553 MATHEUS DE ABREU CHAGAS - SP273171 EDUARDO MONTALVAO MACHADO - SP298135 TÚLIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: BRUNO ROBERTO LEAL - SP329019 AGRAVADO: DEVELS SERVICOS EM TRANSPORTE S/S LTDA. ADVOGADOS: SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 MARCELO MONTALVAO MACHADO - SP357553 MATHEUS DE ABREU CHAGAS - SP273171 EDUARDO MONTALVAO MACHADO - SP298135 TÚLIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/05/2026.

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 13:11

Redistribuição

21/05/2026, 13:00

Recebimento

21/05/2026, 10:35

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 10:25

Publicação

21/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3255048/SP (2026/0179335-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: BRUNO ROBERTO LEAL - SP329019 AGRAVANTE: DEVELS SERVICOS EM TRANSPORTE S/S LTDA. ADVOGADOS: SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 MARCELO MONTALVAO MACHADO - SP357553 MATHEUS DE ABREU CHAGAS - SP273171 EDUARDO MONTALVAO MACHADO - SP298135 TÚLIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: BRUNO ROBERTO LEAL - SP329019 AGRAVADO: DEVELS SERVICOS EM TRANSPORTE S/S LTDA. ADVOGADOS: SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 MARCELO MONTALVAO MACHADO - SP357553 MATHEUS DE ABREU CHAGAS - SP273171 EDUARDO MONTALVAO MACHADO - SP298135 TÚLIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2026, 00:00

Distribuição

19/05/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3255048/SP (2026/0179335-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: BRUNO ROBERTO LEAL - SP329019 AGRAVANTE: DEVELS SERVICOS EM TRANSPORTE S/S LTDA. ADVOGADOS: SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 MARCELO MONTALVAO MACHADO - SP357553 MATHEUS DE ABREU CHAGAS - SP273171 EDUARDO MONTALVAO MACHADO - SP298135 TÚLIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: BRUNO ROBERTO LEAL - SP329019 AGRAVADO: DEVELS SERVICOS EM TRANSPORTE S/S LTDA. ADVOGADOS: SAMUEL MEZZALIRA - SP257984 MARCELO MONTALVAO MACHADO - SP357553 MATHEUS DE ABREU CHAGAS - SP273171 EDUARDO MONTALVAO MACHADO - SP298135 TÚLIO GONZALEZ DAL POZ - SP422845 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/05/2026.

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 17:42

Distribuição (competência exclusiva)

18/05/2026, 17:15

Documento (Certidão)

07/05/2026, 17:26

Recebimento

07/05/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: DEVELS SERVIÇOS EM TRANSPORTE S/S LTDA. - Apelado: Município de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Adriele Pinheiro Reis Ayres de Britto (OAB: 423372/SP) - Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto (OAB: 423387/SP) - Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) (Procurador) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1015060-65.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

24/03/2026, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015060-65.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: DEVELS SERVIÇOS EM TRANSPORTE S/S LTDA. - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, BEM COMO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS TODAS AS QUESTÕES PRINCIPAIS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E SOLUCIONADAS. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 199.438-RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA.STF, RE-ED 426059/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO"DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR DEVELS SERVIÇOS EM TRANSPORTES S/S LTDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE ISSQN RECOLHIDO A MAIOR. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO FOI INDEFERIDO. A SENTENÇA JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A V. DECISÃO DO STJ (FLS. 520/522) ANULOU O V. ACÓRDÃO DE FLS. 360/366 E DETERMINOU O REEXAME DA QUESTÃO DE PRESCRIÇÃO, A FIM DE ADOTAR O ENTENDIMENTO DAQUELA CORTE SEDIMENTADA NA SÚMULA 625/STJ, BEM COMO, À APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 169 DO CTN. NO CASO CONCRETO, A PRESENTE AÇÃO REPETITÓRIA FOI AJUIZADA EM 22/03/2022 E O RECOLHIMENTO (A MAIOR) FOI FEITO NO PERÍODO DE 10/2015 A 06/2016, RESSOANDO INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, ANTE O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL.4. A PRESCRIÇÃO EXTINGUE A PRETENSÃO NÃO EXERCIDA NO TEMPO ADEQUADO, CONFORME ARTIGO 168 DO CTN.5. O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONFORME SÚMULA 625 DO STJ. NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO APTAS A ENSEJAR SUA NULIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO OU DE RESTITUIÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 2. A PRESCRIÇÃO SE DÁ EM 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. 3. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI ABSOLUTAMENTE REGULAR E AMPARADO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NÃO HAVENDO CAUSA OU FUNDAMENTO PARA QUE SE DECRETE SUA ANULAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 168.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1.345.075/MS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 15.12.2020.STJ, SÚMULA 625.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015904-78.2023.8.26.0053, REL. DES. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.10.2023.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025754-35.2018.8.26.0053, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.10.2020". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Montalvão Machado (OAB: 357553/SP) - Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) (Procurador) - 1º andar

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: DEVELS SERVIÇOS EM TRANSPORTE S/S LTDA. - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Após sustentação oral do Dr. Túlio Gonzalez Dal Poz, negaram provimento ao recurso. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR DEVELS SERVIÇOS EM TRANSPORTES S/S LTDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE ISSQN RECOLHIDO A MAIOR. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO FOI INDEFERIDO. A SENTENÇA JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A V. DECISÃO DO STJ (FLS. 520/522) ANULOU O V. ACÓRDÃO DE FLS. 360/366 E DETERMINOU O REEXAME DA QUESTÃO DE PRESCRIÇÃO, A FIM DE ADOTAR O ENTENDIMENTO DAQUELA CORTE SEDIMENTADA NA SÚMULA 625/STJ, BEM COMO, À APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 169 DO CTN. NO CASO CONCRETO, A PRESENTE AÇÃO REPETITÓRIA FOI AJUIZADA EM 22/03/2022 E O RECOLHIMENTO (A MAIOR) FOI FEITO NO PERÍODO DE 10/2015 A 06/2016, RESSOANDO INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, ANTE O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL.4. A PRESCRIÇÃO EXTINGUE A PRETENSÃO NÃO EXERCIDA NO TEMPO ADEQUADO, CONFORME ARTIGO 168 DO CTN.5. O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONFORME SÚMULA 625 DO STJ. NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO APTAS A ENSEJAR SUA NULIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO OU DE RESTITUIÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 2. A PRESCRIÇÃO SE DÁ EM 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. 3. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI ABSOLUTAMENTE REGULAR E AMPARADO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NÃO HAVENDO CAUSA OU FUNDAMENTO PARA QUE SE DECRETE SUA ANULAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 168.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1.345.075/MS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 15.12.2020.STJ, SÚMULA 625.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015904-78.2023.8.26.0053, REL. DES. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.10.2023.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025754-35.2018.8.26.0053, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.10.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Montalvão Machado (OAB: 357553/SP) - Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015060-65.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

03/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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