Agravo em Recurso Especial 0011714-09.2016.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011714-09.2016.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2662950/SP (2024/0207039-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADOS: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL - RJ163879 VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977 ALESSANDRO DA COSTA VETTORAZZI - RJ204718 BERNARDO CASTRO DE ABREU PEIXOTO - RJ185259 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982S RONALDO REDENSCHI - RJ094238S FERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA - RJ230603 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2662950/SP (2024/0207039-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADOS: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL - RJ163879 VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977 ALESSANDRO DA COSTA VETTORAZZI - RJ204718 BERNARDO CASTRO DE ABREU PEIXOTO - RJ185259 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982S RONALDO REDENSCHI - RJ094238S FERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA - RJ230603 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:50

Não-Provimento

12/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2662950/SP (2024/0207039-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADOS: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL - RJ163879 VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977 ALESSANDRO DA COSTA VETTORAZZI - RJ204718 BERNARDO CASTRO DE ABREU PEIXOTO - RJ185259 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982S RONALDO REDENSCHI - RJ094238S FERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA - RJ230603 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 15:15

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:17

Decurso de Prazo

31/03/2026, 14:31

Publicação

17/12/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2662950/SP (2024/0207039-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADOS: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL - RJ163879 VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977 ALESSANDRO DA COSTA VETTORAZZI - RJ204718 BERNARDO CASTRO DE ABREU PEIXOTO - RJ185259 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982S RONALDO REDENSCHI - RJ094238S FERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA - RJ230603 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

16/12/2025, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2662950/SP (2024/0207039-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADOS: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL - RJ163879 VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977 ALESSANDRO DA COSTA VETTORAZZI - RJ204718 BERNARDO CASTRO DE ABREU PEIXOTO - RJ185259 JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982S RONALDO REDENSCHI - RJ094238S FERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA - RJ230603 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.050): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.083-1.087 e 1.118-1.121). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, afirma que o acórdão recorrido deveria ser anulado, com a baixa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que esse se manifeste quanto à necessidade de se permitir, no caso dos autos, a retroatividade da disposição da atual redação do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, com base no que dispõe o art. 106, do CTN. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.053-1.054): A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no art. 932, III, do CPC/2015. No caso, o juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem, ao inadmitir o recurso especial, consignou que incide o óbice da Súmula 83 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, a recorrente não infirmou de forma clara e específica esse fundamento, limitando-se a defender que a "r. decisão agravada elenca a jurisprudência deste E. STJ consolidada para diversas verbas trabalhistas" e que "deixa de mencionar a ÚNICA verba trabalhista em discussão na presente demanda, que é a ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, para a qual a r. decisão agravada deixou de indicar qualquer jurisprudência que determine a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba controvertida" (e-STJ fl. 964). Ademais, no que tange à Súmula 83 do STJ, caberia à agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie. Por fim, para a aplicação do referido óbice sumular, não é necessário que o entendimento firmado pelo Tribunal se tenha consolidado em enunciado sumular ou se tenha sujeitado à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil, tampouco que tenha sido proferido pelas Seções que compõem o Superior Tribunal de Justiça. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO - RJ163879-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A, RONALDO REDENSCHI - RJ94238-A, VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011714-09.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIOS. ANULATÓRIA DE DÉBITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NFLD. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA DO ART. 28, §9º, "q", DA LEI Nº 8.212/1991. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.52/1997. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. COBERTURA. TOTALIDADE DOS EMPREGADOS. - A ampla cobertura pessoal de convênios médicos e odontológicos, exigida pelo art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997), era válida por se tratar isenção tributária, sujeita à discricionariedade do legislador à interpretação literal (art. 111 do CTN), mas a Lei nº 13.467/2017 suprimiu a necessidade de esses convênios alcançarem a totalidade dos empregados e dirigentes, embora essa dispensa somente alcance fatos geradores de contribuições posteriores à edição dessa nova lei. Os montantes ordinariamente pagos a esses convênios (em favor do empregado e seus familiares) estão no campo de incidência essas contribuições (art. 195, I, “a”, da Constituição), e nada têm de indenizatório, não se confundindo com reparações relacionadas acidentes de trabalho ou doenças laborais. - No caso dos autos, aplica-se a norma do art. 28, § 9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991, em sua redação dada pela Lei nº 9.528/1997, uma vez que a NFLD n° 35.749.914-0 foi lavrada em 13/12/2005, período no qual o montante relativo à assistência odontológica prestada apenas não integraria o salário-de-contribuição se a cobertura abrangesse a totalidade dos empregados e dirigentes da parte apelante, o que não foi comprovado nos autos. - Os acordos coletivos juntados aos autos referem-se à gratuidade dos tratamentos básicos odontológicos prestados a empregados de localidades situadas no Estado do Rio de Janeiro. Apesar de a apelante ter estabelecimentos em diversas localidades, como São Paulo (SP), Camaçari (BA), Porto Alegre (RS), Mococa (SP), Mogi das Cruzes (SP), Itaguaí (RJ), Criciúma (SC) e Araucária (PR), não comprovou a existência de plano de atendimento de todos os seus empregados, nas várias cidades nas quais atua. E, em se tratando de uma companhia de grande porte, se, de fato, o benefício fosse estendido a todos os funcionários, certamente haveria um plano formalizado que previsse essa cobertura, mas assim não comprovou nos autos. -Apelação desprovida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e III, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração; b) violação ao art. 458, § 2.º, IV, da CLT, controvertendo a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de assistência odontológico, ao fundamento de que o serviço odontológico por ela oferecido não estava restrito aos estabelecimentos situados no Município de Volta Redonda (RJ) e no Estado de Minas Gerais, vez que segurados de outras localidades usufruíram do referido benefício, conforme constou de parecer elaborado pelas autoridades fiscais, de tal sorte que o benefício se estendia “para funcionários de todos os seus estabelecimentos”, razão pela qual não deve incidir a contribuição previdenciária (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9.º, “q”). Sustenta ainda que, ainda que o serviço não fosse prestado à totalidade dos dirigentes e empregados, não incidiria a contribuição, considerando o previsto no art. 458, § 2.º, IV, da CLT, segundo o qual não se considera salário o valor correspondente à assistência médica, hospitalar e odontológica, diretamente prestada ou mediante seguro-saúde e c) o acórdão recorrido incorreu ainda em afronta ao art. 106, II, “a”, do CTN, ao entender pela impossibilidade de aplicação retroativa da redação do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/91, introduzida pela Lei n.º 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A ventilada nulidade por violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e III, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (Grifei). Com relação à controvérsia envolvendo a composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência no sentido de que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral de previdência social deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11 da CF e no art. 22 da Lei n.º 8.212/91, os pagamentos de natureza salarial e os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pagas eventualmente (não habituais). A confirmar a assertiva podem ser citados, dentre outros tantos, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 985). 1. Conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária. Entre eles: salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado e adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. 2. Ademais, a decisão agravada está em consonância com a decisão proferida pelo Plenário do STF que, em 31/8/2020, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF, independentemente de seu trânsito em julgado, autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.214.961/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023) (Grifei). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. PROVIMENTO. 1. A irresignação merece provimento. 2. Conforme entendimento do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. 3. Assim, o aresto vergastado, o qual suspendeu as contribuições aplicadas sobre as diversas verbas remuneratórias auferidas pelo recorrido, colide frontalmente com o atual posicionamento do STJ, o qual fora, a princípio, plenamente respeitado pela sentença do juízo singular. 4. Recurso Especial provido para restabelecer na íntegra a sentença original. (STJ, REsp n.º 1.790.631/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019) (Grifei). No mesmo sentido: STJ, REsp n.º 1.833.198/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019; STJ, REsp n.º 1.736.079/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019 e STJ, AgInt no REsp n.º 1.591.058/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017. Nesta ordem de ideias, a tipologia da incidência da exação, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ, em relação aos títulos mais recorrentes, pode ser resumida e esquematizada da seguinte forma: Verba: Incidência: Precedentes ou Paradigma: Tema Repetitivo: Abono de férias (art. 143 da CLT – conversão de 10 dias de férias em pecúnia) Incide REsp n.º 1.806.024/PE; EDcl no AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE Abonos em geral, ajudas de custo, gratificações e prêmios Incide (desde que habituais)* EDcl no AgRg no REsp n.º 1.481.469/PR; REsp n.º 1.531.122/PR Abono único previsto em norma coletiva de trabalho (acordo ou convenção coletiva de trabalho) Não Incide AgInt no REsp n.º 1.698.129/SP; AREsp n.º 1.223.198/SP Adicional de horas extras e/ou horas extras Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 687 Adicional de insalubridade Incide AgInt no REsp n.º 1.921.297/BA; AgInt no REsp n.º 1.652.746/PR Adicional de periculosidade Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 689 Adicional de sobreaviso Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.566.704/SC; AgInt no REsp n.º 1.347.007/PR Adicional noturno Incide REsp n.º 1.358.281/SP Tema n.º 688 Adicional de transferência Incide REsp n.º 1.531.122/PR; AgRg no REsp 1.432.886/RS Adicional por tempo de serviço Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.531.301/PE; AgInt no AREsp 1380226/RJ Auxílio-alimentação fornecido in natura Não Incide AgInt no REsp n.º 1.785.717/SP; AgInt no REsp n.º 1.694.824/SP Auxílio-alimentação pago em pecúnia Incide REsp n.º 1.995.437/CE; REsp n.º 2.004.478/SP Tema n.º 1.164 Auxílio-alimentação fornecido por meio de vale-alimentação ou ticket Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.724.339/GO; AgInt no REsp n.º 1.591.058/GO Auxílio-creche Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* REsp n.º 1.146.772/DF Tema n.º 338 Auxílio-educação e bolsas de estudo Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* REsp n.º 1.666.066/SP; AREsp n.º 1.532.482/SP Auxílio-funeral Não Incide REsp n.º 1.806.024/PE; AgInt no REsp n.º 1.586.690/DF Auxílio-natalidade Não Incide REsp n.º 1.806.024/PE; AgInt no REsp n.º 1.586.690/DF Auxílio-quilometragem (ressarcimento de despesas por uso de veículo do empregado) Não Incide AgInt no AREsp n.º 1.045.367/SP; AgRg no REsp n.º 1.197.757/ES Auxílio-saúde (assistência médica ou reembolso de despesas médicas) Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* REsp n.º 1.430.043/PR; REsp n.º 1.057.010/SC Auxílio-moradia (ajuda de custo aluguel) Incide AgInt no AREsp n.º 1.156.910/RS; AgInt no AREsp n.º 1.156.910/RS; REsp n.º 1.764.093/SP Auxílio-transporte (vale-transporte) Não Incide REsp n.º 1.928.591/RS; REsp n.º 1.806.024/PE Aviso prévio indenizado Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 478 Banco de horas Incide AgInt no AREsp n.º 1.407.874/SP Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado Incide AgInt no REsp n.º 1.836.748/RS; AgInt no REsp 1.603.338/SC Décimo terceiro salário (gratificação natalina) Incide AgRg no AREsp n.º 841.700/AC; AgInt no REsp n.º 1.652.746/PR Demissão voluntária incentivada (programa de demissão voluntária) Não Incide REsp n.º 712.185/RS Descanso semanal remunerado Incide REsp n.º 1.539.902/RS; AgRg no REsp n.º 1.486.894/RS Dispensa imotivada de empregado em estabilidade provisória Não Incide REsp n.º 1.531.122/PR; REsp n.º 1.607.578/CE Faltas justificadas (art. 473 da CLT) Incide AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.560.242/RS; AgInt no REsp 1.562.471/PR Férias gozadas Incide AgInt no REsp n.º 1.652.746/PR; REsp n.º 1.455.089/RS Férias indenizadas Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 737 Folgas não gozadas Não Incide AgInt no REsp n.º 1.652.825/RN; AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE Licença para casamento (licença-gala) Incide REsp n.º 1.490.322/RS; REsp n.º 1.455.089/RS Licença por morte (licença-nojo) Incide REsp n.º 1.490.322/RS; REsp n.º 1.455.089/RS Licença-paternidade (salário-paternidade) Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 740 Participação nos lucros e resultados Não Incide (desde que preenchidos os requisitos legais)* AgInt no AREsp n.º 1.615.262/SP; AgInt no REsp n.º 1.815.274/SP Quebra de caixa Incide AgInt no REsp n.º 1.829.495/SC; AgInt no REsp n.º 1.836.478/RS Quinze primeiros dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente Não Incide REsp n.º 1.230.957/RS Tema n.º 738 Reflexos do aviso prévio indenizado (além do décimo terceiro salário) Incide AgInt no REsp n.º 1.836.748/RS; AgInt no REsp 1.603.338/SC Salário-família Não Incide REsp n.º 1.275.695/ES; REsp n.º 1.598.509/RN Seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados Não Incide AgInt no AREsp n.º 1.069.870/SP; REsp n.º 660.202/CE Vestuário, equipamento e outros acessórios utilizados no local de trabalho Não Incide EDcl no AgInt no REsp n.º 1.602.619/SE; REsp n.º 1.267.583/RS No caso dos autos, a questão posta em desate envolve a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba assistência odontológica, ao fundamento de que: a) o serviço odontológico por ela oferecido não estava restrito aos estabelecimentos situados no Município de Volta Redonda (RJ) e no Estado de Minas Gerais, vez que segurados de outras localidades usufruíram do referido benefício, conforme constou de parecer elaborado pelas autoridades fiscais, de tal sorte que o benefício se estendia “para funcionários de todos os seus estabelecimentos”, razão pela qual não deve incidir a contribuição previdenciária (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9.º, “q”) e b) ainda que o serviço não fosse prestado à totalidade dos dirigentes e empregados, não incidiria a contribuição, considerando o previsto no art. 458, § 2.º, IV, da CLT, segundo o qual não se considera salário o valor correspondente à assistência médica, hospitalar e odontológica, diretamente prestada ou mediante seguro-saúde. Com relação à tal rubrica, verifica-se, consoante as premissas até aqui lançadas, que a pretensão deduzida se encontra em desalinho à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, no caso em exame, o acórdão recorrido, à luz dos elementos probatórios colhidos dos autos, concluiu que não foram preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da isenção sobre a assistência odontológica, razão pela qual reputou devida a exação. Desta constatação deflui que o acórdão objurgado se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ. No mais, a alteração do julgamento, como pretende o Recorrente, visando a verificação das condições nas quais era pago o título controvertido, para os fins em discussão, requer revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na orientação consagrada na Súmula n.º 7 do STJ, a qual preconiza que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, a tese de aplicabilidade do art. 28, § 9.º, "q" da Lei n.º 8.212/91, com a redação determinada pela Lei n.º 13.467/2017 a fatos ocorridos antes da sua vigência ao caso dos autos, não pode ser acolhida. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Nesse sentido, seguem as conclusões dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 144 DO CTN. LANÇAMENTO. NORMA VIGENTE NA DATA DO FATO GERADOR. DETERMINAÇÃO DO ASPECTO DIMENSÍVEL DO TRIBUTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao lançamento a norma vigente na data do fato gerador, conforme preleciona o caput do art. 144 do Código Tributário Nacional. 2. A lei que fixa os critérios (alíquotas) para apuração do valor do tributo através de arbitramento é norma de natureza material, por guardar relação com a quantificação do valor da exação. Aplica-se ao caso a lei vigente à época do fato gerador (Decreto-Lei nº 1.648/1978). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.441.008/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 144 DO CTN. LANÇAMENTO. NORMA VIGENTE NA DATA DO FATO GERADOR. DETERMINAÇÃO DO ASPECTO DIMENSÍVEL DO TRIBUTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao lançamento a norma vigente na data do fato gerador, conforme preleciona o caput do art. 144 do Código Tributário Nacional. 2. A lei que fixa os critérios (alíquotas) para apuração do valor do tributo através de arbitramento é norma de natureza material, por guardar relação com a quantificação do valor da exação. Aplica-se ao caso a lei vigente à época do fato gerador (Decreto-Lei nº 1.648/1978). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.441.008/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 13/4/2018) (Grifei). Verifica-se, de tal sorte, que a pretensão deduzida destoa da jurisprudência do STJ. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 13 de março de 2024.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO - RJ163879-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A, RONALDO REDENSCHI - SP283985-A, VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011714-09.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO - RJ163879-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A, RONALDO REDENSCHI - SP283985-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO - RJ163879-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A, RONALDO REDENSCHI - SP283985-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado apresenta omissão, tendo partido de premissa equivocada. Alega que o julgado, ao concluir que não há prova de que o benefício odontológico seria prestado a todos os seus funcionários, teria partido de premissa equivocada, eis que não teria analisado de forma detida a prova dos autos, inclusive o Parecer Conclusivo indicado. Ademais, ao decidir pela não aplicação retroativa do disposto no art. 28, § 9, da Lei nº 8.212/91, teria se omitido quanto à norma do art. 106, II, do CTN (aplicação de retroatividade benigna) e art. 485, § 2º, IV, da CLT. Com isso, pede o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, prequestionando os dispositivos legais referidos. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: Quanto ao tema central, a lide posta nos autos versa sobre a interpretação dos conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988 (agora, respectivamente, no art. 195, I, “a”, e II, e art. 201, § 11, com as alterações da Emenda 20/1998). Para se extrair o comando normativo contido em dispositivo da Constituição Federal relativo à Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos devem ser considerados no contexto interpretativo, dentre os quais a lógica o caráter contributivo em vista da igualdade e da solidariedade no financiamento do sistema de seguro estruturado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para o que importa ao presente recurso, os conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, rendimentos do trabalho e ganhos habituais gravitam em torno de pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, inserindo-se no contexto do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, havendo relação de emprego, é imperioso discutir se os valores pagos se inserem no âmbito constitucional de salário, demais rendimentos do trabalho e ganhos habituais. Salário é espécie do gênero remuneração paga em decorrência de relação de emprego tecnicamente caracteriza (marcada pela subordinação). O ordenamento constitucional de 1988 emprega sentido amplo de salário, de modo que está exposta à incidência de contribuição tanto o salário propriamente dito quanto os demais ganhos habituais do empregado, pagos a qualquer título (vale dizer, toda remuneração habitual, ainda que em montantes variáveis). Essa amplitude de incidência é manifesta após a edição da Emenda 20/1998, que, introduzindo o art. 195, I, “a”, da Constituição, previu contribuições para a seguridade exigidas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Essa amplitude se verifica também em relação a essa exação exigida do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, em conformidade com o art. 195, II, da Constituição (tanto na redação da Emenda 20/1998 quanto na da Emenda 103/2019). Além disso, a redação originária do art. 201, § 4º, da Constituição de 1988, repetida no art. 201, § 11 do mesmo ordenamento (com renumeração dada pela Emenda 20/1998, prevê que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” Portanto, o texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (ou seja, salários e demais ganhos), o que por si só não se traduz em exigência tributária concreta, uma vez que caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil para realizar as necessárias imposições tributárias, excluídas as isenções que a própria legislação estabelecer. Porém, nem tudo o que o empregador paga ao empregado pode ser tributado como salário ou rendimento do trabalho, pois há verbas que não estão no campo constitucional de incidência (p. ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional. Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema de seguridade está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22), muito embora demais diplomas normativos sirvam para a definição e alcance da legislação tributária (art. 109 e art. 110 do CTN), dentre ele os recepcionados arts. 457 e seguintes da CLT, prevendo que a remuneração do empregado compreende o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber, e demais remunerações. Para fins trabalhistas (que repercutem na área tributária em razão do contido no art. 110 do CTN), integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. O meio de pagamento da remuneração pode ser dinheiro, alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que o empregador utilizar para retribuir o trabalho do empregado, desde que o faça habitualmente (vedadas as bebidas alcoólicas e demais drogas). Embora pessoalmente admita a possibilidade de a natureza jurídica de certas verbas não estarem inseridas no conceito de salário em sentido estrito, estaremos diante de verba salarial em sentido amplo quando se tratar de pagamentos habituais decorrentes da relação de emprego, abrigado pelo art. 195 e pelo art. 201 da Constituição (nesse caso, desde sua redação originária) para a imposição de contribuições previdenciárias. E tudo o que foi dito em relação à incidência de contribuição previdenciária se aplica ao adicional dessa mesma exação calculado pelo segundo o regramento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e dos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT). À evidência, não há que se falar em exercício de competência residual, expressa no § 4º do art. 195, da Constituição, já que a exação em tela encontra conformação na competência originária constante desde a redação originária do art. 195, I, e do art. 201, ambos do texto de 1988 (não alterados nesse particular pela Emenda 20/1998 ou pela Emenda 103/2019). O E.STF, no RE 565160, Pleno, v.u., Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/03/2017, firmou a seguinte Tese no Tema 20: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Nesse RE 565160, o Pretório Excelso cuidou da incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente (ainda que em unidades), previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição de salário, afirmando o sentido amplo de salário e de rendimento do trabalho. Por sua vez, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 traz rol de situações nas quais a contribuição ora em tela não é exigida, contudo, sem apresentar rigoroso critério distintivo de hipóteses de não incidência (p. ex., por se tratar de pagamento com natureza indenizatória) ou de casos de isenção (favor fiscal). Por óbvio, o efeito prático de verba expressamente indicada nesse preceito legal é a desoneração tributária, o que resulta na ausência de interesse de agir (salvo se, ainda assim, o ente estatal resistir à legítima pretensão do contribuinte). Pois bem. Cuidando do cálculo da contribuição patronal e do empregado, o art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 mas antes da Lei nº 13.467/2017, DOU de 14/07/2017), previa que não integram o salário o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado (inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares), mas exigia que a cobertura contemplasse a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa: Art. 28: (...) §9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; Essa ampla cobertura pessoal, exigida pelo art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991 (antes da Lei nº 13.467/2017), era válida por se tratar isenção tributária, cuja definição depende da avaliação discricionária do legislador ordinário e está sujeita a interpretação literal (art. 111 do CTN), sendo legítima por estimular a maior abrangência do serviço médico, odontológico e afins. Reconheço a existência de precedentes (sem efeito obrigatório) indicando a natureza indenizatória de tais verbas (p. ex., REsp 1057010/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ordinariamente pagos pela empresa a convênios médicos e odontológicos, em benefício de seus empregados e familiares, possa se caracterizar como reparação ao trabalhador que lhe presta serviços, não se confundindo com reparações relacionadas acidentes de trabalho ou doenças laborais. Da mesma maneira, os montantes pagos pelo empregado para seus próprios planos de saúde/odontológicos são gastos comuns e inerentes à vida, assim como educação, alimentação e moradia. Excluir tais verbas do cálculo das contribuições previdenciárias implicaria em reduzir o significado de “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados” (art. 195, I, “a”, da Constituição) à lucro, restrição não autorizada pelo sistema jurídico por se tratar de matéria atinente à campo de incidência conferido pelo Constituinte à competência tributária da União Federal. De todo modo, a nova redação dada ao art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991, pela Lei nº 13.467/2017), suprimiu a exigência de esses convênios alcançarem a totalidade dos empregados e dirigentes, embora essa dispensa somente alcance fatos geradores de contribuições posteriores à edição dessa nova lei: Art. 28: (...) §9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Por óbvio que, no cálculo da contribuição patronal e de terceiros, o art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991 (nem em sua redação antiga nem na atual) não autoriza que o empregador exclua o montante pago por seu empregado no custeio de convênios médicos e odontológicos (ainda que faça desconto quando do pagamento do salário, a título de coparticipação), razão pela qual a isenção se restringe ao montante que o empregador diretamente efetuou a esse título. A parte autora pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre benefício odontológico por ela prestado, objeto NFLD nº 35.749.914-0. Afirma que esse benefício estava à disposição de todos os seus funcionários. Ademais, ainda que não fosse prestado a todos, argumenta que não seria exigível a contribuição previdenciária. No caso dos autos, aplica-se a norma do art. 28, § 9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991, em sua redação anterior, dada pela Lei nº 9.528/1997, uma vez que a NFLD n° 35.749.914-0 foi lavrada em 13/12/2005 (ID 89996001, p 42/43). Com efeito, o montante relativo à assistência odontológica prestada apenas não integraria o salário-de-contribuição se a cobertura abrangesse a totalidade dos empregados e dirigentes da parte apelante, o que não foi comprovado nos autos. A recorrente menciona o parecer elaborado pela Receita Federal do Brasil (ID 89996001, pp 95/98), o qual, de fato, conclui que “que o benefício ensejador do presente lançamento não estava adstrito apenas aos empregados de Volta Redonda e Minas Gerais”. Mas esse documento também ressalva que o “Manual de Utilização da Assistência Odontológica” apresentado pela recorrente era de maio de 2005, embora o período abarcado pelo lançamento tributário fosse de 09/2001 a 06/2005. Além disso, o acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deixa claro que, ao analisar os segurados de outras localidades, que teriam sido beneficiados, conclui que nos comprovantes da prestação de serviço não havia data e, em outros casos, sequer o local, ou mesmo a identificação do profissional. Dessa forma, embora não afastando a possibilidade de que alguns segurados teriam sido atendidos, ressalta que não há prova de que o serviço seria prestado a todos os funcionários, frisando que a empresa, de grande porte, sequer possuía um programa formatado, institucional, em seu Departamento de Recursos Humanos. A propósito, transcrevo trecho do voto referente ao acórdão mencionado: Quanto ao manual apresentado, não há necessidade de maiores análises. pois foi elaborado em 05/2005 (lançamento até 06/2005) e só se refere aos segurados de MG ou seja, não atende à totalidade dos segurados, como já havia indicado o RF. Quanto à segunda informação do Fisco tivemos o cuidado de fazer checagem e chegamos a algumas conclusões Segurado Problema na ficha Leandro de Mendonça Não há data Rogério Alves de Lima Não há data Carlos Roberto de Oliveira Souz Não há data Carlos Eduardo Terbeck Não há data e local do atendimento Fernanda Aparecida Palmas Não há data do atendimento Outro ponto a ressaltar é que em muitas "fichas dentárias" não há a identificação do profissional, assim como todas as fichas dentárias possuíam informação de que a "Saúde Oral" era. uma entidade mantida pela Fundação CSN. Ora senhores, está claríssimo que na verdade material a alegação da recorrente não se sustenta. As fichas odontológicas podem muito bem ser de um programa que a CSN têm para atendimento dentro da empresa a alguns segurados, mas não é crível que sejam provas de que são benefícios colocados à disposição dos segurados da mesma forma que ocorre em Volta Redonda, em que convênio garante o atendimento, ou em MG, em que ressarcimentos garantem o atendimento. Concordamos que não há prova de que o beneficio está adstrito a segurados que atuam na recorrente me Volta Redonda e Minas Gerais, mas não há comprovação nos autos de que as centenas de segurados que situam nas outras localidades tenham direito a esse serviço. A legislação é clara, o beneficio tem que estar a disposição de todos os segurados da recorrente, o que não foi comprovado nos autos. Devemos deixar claro que não há comprovação alguma da existência de gasto com esse beneficio a todos os segurados. Fichas odontológicas não comprovam atendimento irrestrito e extensivo a todos os segurados. Da mesma forma, não é crivei que acreditemos que empresa desse porte, caso atendesse à totalidade dos segurados a seu serviço, não possua um programa formatado, institucional no seu departamento de Recursos Humanos, que apresenta Manual que confirma a restrição a segurados de MG. A legislação é clara, o beneficio tem que estar disposto a totalidade dos segurados a serviço da recorrente e as provas dos autos não nos levam a formar a convicção de que esse procedimento ocorreu, pelo contrário, a dificuldade e a ausência de provas absolutas, apesar da diligência e da ampla possibilidade de defesa, de uma empresa de grande porte provar a existência de beneficio estendido a todos seus segurados só nos levam a crer que o mesmo não existe. Assim, por todos os motivos expostos, decidimos que não há comprovação nos autos da extensão dos benefícios aos segurados, devendo, portanto, os valores gatos com esse beneficio e somente parte dos segurados integrar o SC. (...) Quanto à cópia dos acordos coletivos juntados aos autos (ID 89996002, pp 230/233 e 89996003, pp 01 e seguintes), os quais, referem-se à gratuidade do tratamento básico odontológico, diz respeito ao Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, de material elétrico, de material eletrônico e de informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis e Porto Real, ou seja, aos empregados de localidades situadas no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, foram juntados alguns documentos referentes a prestação de serviços odontológicos, relação de médicos, tabelas de valores e manual de utilização, relacionados a Municípios no Estado de Minas Gerais (ID 89996003, pp 88/103). Ou seja, apesar de a apelante ter estabelecimentos em diversas localidades, como São Paulo (SP), Camaçari (BA), Porto Alegre (RS), Mococa (SP), Mogi das Cruzes (SP), Itaguaí (RJ), Criciúma (SC) e Araucária (PR), não comprovou a existência de um plano de atendimento de todos os seus empregados, nas várias cidades nas quais atua. E, em se tratando de uma companhia de grande porte, se, de fato, o benefício fosse estendido a todos os funcionários, certamente haveria um plano formalizado que previsse essa cobertura, mas assim não comprovou nos autos. A propósito, transcrevo trecho da sentença: (...) No caso dos autos, a Administração Tributária em procedimento fiscal concluiu pela análise da documentação apresentada que a autora somente possui serviço de atendimento odontológico para a cidade de Volta Redonda e em Minas Gerais, beneficiando somente os empregados dos estabelecimentos Casa Pedra e Arcos, não sendo, portanto, extensivo a todos os empregados e dirigentes. Pelas provas juntadas, não é possível observar o cumprimento destes requisitos, notadamente quanto à necessidade de comprovação de que a assistência médica foi estendida a todos os empregados e dirigentes da empresa. A autora acostou às fls. 166-208 contratos firmados entre ela e a "Fundação CSN para Desenvolvimento Social e Construção da Cidadania" para "a prestação de serviços de assistência aos empregados ou pessoas pela CSN indicadas através do programa de saúde oral e outros serviços dentro dos objetivos institucionais da contratada" etc, sem menção de restrição a determinado grupo de empregados, ou menção à extensão do serviço a todos os empregados. A ré aduziu na contestação que as alegações e documentos não são capazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez da dívida combatida e que a conclusão pela não extensão do benefício a todos os empregados foi apurada em regular processo administrativo, onde foi verificado que, apesar de possuir estabelecimentos em diversas cidades, como São Paulo (SP), Camaçari (BA), Porto Alegre (RS, Mococa (SP), Mogi das Cruzes (SP), Itaguaí (RJ), Criciúma (SC) e Araucária (PR), a documentação analisada em procedimento fiscal demonstrou que a autora somente possui serviço odontológico para a cidade de Volta Redonda e Minas Gerais, beneficiando apenas os estabelecimentos 0013-48 (Casa Branca) e 0067-30 (Arcos). I inclusive, a autoridade administrativa converteu o julgamento em diligência para que ficasse evidenciada a situação daqueles empregados supostamente atendidos pelo serviço odontológico da Fundação CSN, e que prestam serviço em outras filiais. Analisando os contratos de prestação de serviços acostados à inicial às fls. 166-208, verifico que não consta qualquer cláusula restringindo o uso da assistência odontológica a determinado grupo. Contudo, também não consta menção que assegure o atendimento a todos os empregados, sem distinção. (...) Nesse contexto, não é possível afirmar que a apelante confere a todos os seus dirigentes ou empregados, indistintamente, benefício odontológico, não tendo comprovado esse fato, de modo a afastar qualquer dúvida acerca da questão. Na verdade, o que há são documentos esparsos e referentes a determinadas localidades, mas nada abrangente, no sentido de demonstrar que todos os seus trabalhadores fazem parte de um programa unificado de prestação de serviços odontológicos. Não há prova da extensão e, mais que isso, da oferta desse benefício a todos. Diante isso, deve ser mantida a sentença no tocante à improcedência do pedido formulado, razão pela qual nego provimento ao recurso de apelação. Em vista trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 20%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É o voto. (destaquei) Diversamente do afirmado, conforme se constata da leitura do voto-condutor do acordão transcrito, em especial dos trechos destacados, o julgado realizou análise minuciosa da prova, inclusive com menção ao parecer referido pela embargando. Disso se conclui que pretende, na verdade, a rediscussão dos fatos, o que não se mostra adequado por meio dos embargos de declaração. Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011714-09.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em omissão. Por isso, a parte embargante pede que seja sanado o problema que indica, prequestionando dispositivos legais e constitucionais. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011714-09.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento ao requerido nos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIOS. ANULATÓRIA DE DÉBITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NFLD. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA DO ART. 28, §9º, "q", DA LEI Nº 8.212/1991. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.52/1997. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. COBERTURA. TOTALIDADE DOS EMPREGADOS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO - RJ163879-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A, RONALDO REDENSCHI - SP283985-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011714-09.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO - RJ163879-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A, CARLOS LINEK VIDIGAL - SP227866-A, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO - SP244865-A, RONALDO REDENSCHI - SP283985-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO - RJ163879-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A, CARLOS LINEK VIDIGAL - SP227866-A, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO - SP244865-A, RONALDO REDENSCHI - SP283985-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Quanto ao tema central, a lide posta nos autos versa sobre a interpretação dos conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988 (agora, respectivamente, no art. 195, I, “a”, e II, e art. 201, § 11, com as alterações da Emenda 20/1998). Para se extrair o comando normativo contido em dispositivo da Constituição Federal relativo à Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos devem ser considerados no contexto interpretativo, dentre os quais a lógica o caráter contributivo em vista da igualdade e da solidariedade no financiamento do sistema de seguro estruturado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para o que importa ao presente recurso, os conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, rendimentos do trabalho e ganhos habituais gravitam em torno de pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, inserindo-se no contexto do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, havendo relação de emprego, é imperioso discutir se os valores pagos se inserem no âmbito constitucional de salário, demais rendimentos do trabalho e ganhos habituais. Salário é espécie do gênero remuneração paga em decorrência de relação de emprego tecnicamente caracteriza (marcada pela subordinação). O ordenamento constitucional de 1988 emprega sentido amplo de salário, de modo que está exposta à incidência de contribuição tanto o salário propriamente dito quanto os demais ganhos habituais do empregado, pagos a qualquer título (vale dizer, toda remuneração habitual, ainda que em montantes variáveis). Essa amplitude de incidência é manifesta após a edição da Emenda 20/1998, que, introduzindo o art. 195, I, “a”, da Constituição, previu contribuições para a seguridade exigidas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Essa amplitude se verifica também em relação a essa exação exigida do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, em conformidade com o art. 195, II, da Constituição (tanto na redação da Emenda 20/1998 quanto na da Emenda 103/2019). Além disso, a redação originária do art. 201, § 4º, da Constituição de 1988, repetida no art. 201, § 11 do mesmo ordenamento (com renumeração dada pela Emenda 20/1998, prevê que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” Portanto, o texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (ou seja, salários e demais ganhos), o que por si só não se traduz em exigência tributária concreta, uma vez que caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil para realizar as necessárias imposições tributárias, excluídas as isenções que a própria legislação estabelecer. Porém, nem tudo o que o empregador paga ao empregado pode ser tributado como salário ou rendimento do trabalho, pois há verbas que não estão no campo constitucional de incidência (p. ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional. Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema de seguridade está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22), muito embora demais diplomas normativos sirvam para a definição e alcance da legislação tributária (art. 109 e art. 110 do CTN), dentre ele os recepcionados arts. 457 e seguintes da CLT, prevendo que a remuneração do empregado compreende o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber, e demais remunerações. Para fins trabalhistas (que repercutem na área tributária em razão do contido no art. 110 do CTN), integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. O meio de pagamento da remuneração pode ser dinheiro, alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que o empregador utilizar para retribuir o trabalho do empregado, desde que o faça habitualmente (vedadas as bebidas alcoólicas e demais drogas). Embora pessoalmente admita a possibilidade de a natureza jurídica de certas verbas não estarem inseridas no conceito de salário em sentido estrito, estaremos diante de verba salarial em sentido amplo quando se tratar de pagamentos habituais decorrentes da relação de emprego, abrigado pelo art. 195 e pelo art. 201 da Constituição (nesse caso, desde sua redação originária) para a imposição de contribuições previdenciárias. E tudo o que foi dito em relação à incidência de contribuição previdenciária se aplica ao adicional dessa mesma exação calculado pelo segundo o regramento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e dos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT). À evidência, não há que se falar em exercício de competência residual, expressa no § 4º do art. 195, da Constituição, já que a exação em tela encontra conformação na competência originária constante desde a redação originária do art. 195, I, e do art. 201, ambos do texto de 1988 (não alterados nesse particular pela Emenda 20/1998 ou pela Emenda 103/2019). O E.STF, no RE 565160, Pleno, v.u., Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/03/2017, firmou a seguinte Tese no Tema 20: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Nesse RE 565160, o Pretório Excelso cuidou da incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente (ainda que em unidades), previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição de salário, afirmando o sentido amplo de salário e de rendimento do trabalho. Por sua vez, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 traz rol de situações nas quais a contribuição ora em tela não é exigida, contudo, sem apresentar rigoroso critério distintivo de hipóteses de não incidência (p. ex., por se tratar de pagamento com natureza indenizatória) ou de casos de isenção (favor fiscal). Por óbvio, o efeito prático de verba expressamente indicada nesse preceito legal é a desoneração tributária, o que resulta na ausência de interesse de agir (salvo se, ainda assim, o ente estatal resistir à legítima pretensão do contribuinte). Pois bem. Cuidando do cálculo da contribuição patronal e do empregado, o art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 mas antes da Lei nº 13.467/2017, DOU de 14/07/2017), previa que não integram o salário o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado (inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares), mas exigia que a cobertura contemplasse a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa: Art. 28: (...) §9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; Essa ampla cobertura pessoal, exigida pelo art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991 (antes da Lei nº 13.467/2017), era válida por se tratar isenção tributária, cuja definição depende da avaliação discricionária do legislador ordinário e está sujeita a interpretação literal (art. 111 do CTN), sendo legítima por estimular a maior abrangência do serviço médico, odontológico e afins. Reconheço a existência de precedentes (sem efeito obrigatório) indicando a natureza indenizatória de tais verbas (p. ex., REsp 1057010/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ordinariamente pagos pela empresa a convênios médicos e odontológicos, em benefício de seus empregados e familiares, possa se caracterizar como reparação ao trabalhador que lhe presta serviços, não se confundindo com reparações relacionadas acidentes de trabalho ou doenças laborais. Da mesma maneira, os montantes pagos pelo empregado para seus próprios planos de saúde/odontológicos são gastos comuns e inerentes à vida, assim como educação, alimentação e moradia. Excluir tais verbas do cálculo das contribuições previdenciárias implicaria em reduzir o significado de “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados” (art. 195, I, “a”, da Constituição) à lucro, restrição não autorizada pelo sistema jurídico por se tratar de matéria atinente à campo de incidência conferido pelo Constituinte à competência tributária da União Federal. De todo modo, a nova redação dada ao art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991, pela Lei nº 13.467/2017), suprimiu a exigência de esses convênios alcançarem a totalidade dos empregados e dirigentes, embora essa dispensa somente alcance fatos geradores de contribuições posteriores à edição dessa nova lei: Art. 28: (...) §9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Por óbvio que, no cálculo da contribuição patronal e de terceiros, o art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991 (nem em sua redação antiga nem na atual) não autoriza que o empregador exclua o montante pago por seu empregado no custeio de convênios médicos e odontológicos (ainda que faça desconto quando do pagamento do salário, a título de coparticipação), razão pela qual a isenção se restringe ao montante que o empregador diretamente efetuou a esse título. A parte autora pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre benefício odontológico por ela prestado, objeto NFLD nº 35.749.914-0. Afirma que esse benefício estava à disposição de todos os seus funcionários. Ademais, ainda que não fosse prestado a todos, argumenta que não seria exigível a contribuição previdenciária. No caso dos autos, aplica-se a norma do art. 28, § 9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991, em sua redação anterior, dada pela Lei nº 9.528/1997, uma vez que a NFLD n° 35.749.914-0 foi lavrada em 13/12/2005 (ID 89996001, p 42/43). Com efeito, o montante relativo à assistência odontológica prestada apenas não integraria o salário-de-contribuição se a cobertura abrangesse a totalidade dos empregados e dirigentes da parte apelante, o que não foi comprovado nos autos. A recorrente menciona o parecer elaborado pela Receita Federal do Brasil (ID 89996001, pp 95/98), o qual, de fato, conclui que “que o benefício ensejador do presente lançamento não estava adstrito apenas aos empregados de Volta Redonda e Minas Gerais”. Mas esse documento também ressalva que o “Manual de Utilização da Assistência Odontológica” apresentado pela recorrente era de maio de 2005, embora o período abarcado pelo lançamento tributário fosse de 09/2001 a 06/2005. Além disso, o acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deixa claro que, ao analisar os segurados de outras localidades, que teriam sido beneficiados, conclui que nos comprovantes da prestação de serviço não havia data e, em outros casos, sequer o local, ou mesmo a identificação do profissional. Dessa forma, embora não afastando a possibilidade de que alguns segurados teriam sido atendidos, ressalta que não há prova de que o serviço seria prestado a todos os funcionários, frisando que a empresa, de grande porte, sequer possuía um programa formatado, institucional, em seu Departamento de Recursos Humanos. A propósito, transcrevo trecho do voto referente ao acórdão mencionado: Quanto ao manual apresentado, não há necessidade de maiores análises. pois foi elaborado em 05/2005 (lançamento até 06/2005) e só se refere aos segurados de MG ou seja, não atende à totalidade dos segurados, como já havia indicado o RF. Quanto à segunda informação do Fisco tivemos o cuidado de fazer checagem e chegamos a algumas conclusões Segurado Problema na ficha Leandro de Mendonça Não há data Rogério Alves de Lima Não há data Carlos Roberto de Oliveira Souz Não há data Carlos Eduardo Terbeck Não há data e local do atendimento Fernanda Aparecida Palmas Não há data do atendimento Outro ponto a ressaltar é que em muitas "fichas dentárias" não há a identificação do profissional, assim como todas as fichas dentárias possuíam informação de que a "Saúde Oral" era. uma entidade mantida pela Fundação CSN. Ora senhores, está claríssimo que na verdade material a alegação da recorrente não se sustenta. As fichas odontológicas podem muito bem ser de um programa que a CSN têm para atendimento dentro da empresa a alguns segurados, mas não é crível que sejam provas de que são benefícios colocados à disposição dos segurados da mesma forma que ocorre em Volta Redonda, em que convênio garante o atendimento, ou em MG, em que ressarcimentos garantem o atendimento. Concordamos que não há prova de que o beneficio está adstrito a segurados que atuam na recorrente me Volta Redonda e Minas Gerais, mas não há comprovação nos autos de que as centenas de segurados que situam nas outras localidades tenham direito a esse serviço. A legislação é clara, o beneficio tem que estar a disposição de todos os segurados da recorrente, o que não foi comprovado nos autos. Devemos deixar claro que não há comprovação alguma da existência de gasto com esse beneficio a todos os segurados. Fichas odontológicas não comprovam atendimento irrestrito e extensivo a todos os segurados. Da mesma forma, não é crivei que acreditemos que empresa desse porte, caso atendesse à totalidade dos segurados a seu serviço, não possua um programa formatado, institucional no seu departamento de Recursos Humanos, que apresenta Manual que confirma a restrição a segurados de MG. A legislação é clara, o beneficio tem que estar disposto a totalidade dos segurados a serviço da recorrente e as provas dos autos não nos levam a formar a convicção de que esse procedimento ocorreu, pelo contrário, a dificuldade e a ausência de provas absolutas, apesar da diligência e da ampla possibilidade de defesa, de uma empresa de grande porte provar a existência de beneficio estendido a todos seus segurados só nos levam a crer que o mesmo não existe. Assim, por todos os motivos expostos, decidimos que não há comprovação nos autos da extensão dos benefícios aos segurados, devendo, portanto, os valores gatos com esse beneficio e somente parte dos segurados integrar o SC. (...) Quanto à cópia dos acordos coletivos juntados aos autos (ID 89996002, pp 230/233 e 89996003, pp 01 e seguintes), os quais, referem-se à gratuidade do tratamento básico odontológico, diz respeito ao Sindicato dos Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, mecânicas, de material elétrico, de material eletrônico e de informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis e Porto Real, ou seja, aos empregados de localidades situadas no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, foram juntados alguns documentos referentes a prestação de serviços odontológicos, relação de médicos, tabelas de valores e manual de utilização, relacionados a Municípios no Estado de Minas Gerais (ID 89996003, pp 88/103). Ou seja, apesar de a apelante ter estabelecimentos em diversas localidades, como São Paulo (SP), Camaçari (BA), Porto Alegre (RS), Mococa (SP), Mogi das Cruzes (SP), Itaguaí (RJ), Criciúma (SC) e Araucária (PR), não comprovou a existência de um plano de atendimento de todos os seus empregados, nas várias cidades nas quais atua. E, em se tratando de uma companhia de grande porte, se, de fato, o benefício fosse estendido a todos os funcionários, certamente haveria um plano formalizado que previsse essa cobertura, mas assim não comprovou nos autos. A propósito, transcrevo trecho da sentença: (...) No caso dos autos, a Administração Tributária em procedimento fiscal concluiu pela análise da documentação apresentada que a autora somente possui serviço de atendimento odontológico para a cidade de Volta Redonda e em Minas Gerais, beneficiando somente os empregados dos estabelecimentos Casa Pedra e Arcos, não sendo, portanto, extensivo a todos os empregados e dirigentes. Pelas provas juntadas, não é possível observar o cumprimento destes requisitos, notadamente quanto à necessidade de comprovação de que a assistência médica foi estendida a todos os empregados e dirigentes da empresa. A autora acostou às fls. 166-208 contratos firmados entre ela e a "Fundação CSN para Desenvolvimento Social e Construção da Cidadania" para "a prestação de serviços de assistência aos empregados ou pessoas pela CSN indicadas através do programa de saúde oral e outros serviços dentro dos objetivos institucionais da contratada" etc, sem menção de restrição a determinado grupo de empregados, ou menção à extensão do serviço a todos os empregados. A ré aduziu na contestação que as alegações e documentos não são capazes de ilidir a presunção de certeza e liquidez da dívida combatida e que a conclusão pela não extensão do benefício a todos os empregados foi apurada em regular processo administrativo, onde foi verificado que, apesar de possuir estabelecimentos em diversas cidades, como São Paulo (SP), Camaçari (BA), Porto Alegre (RS, Mococa (SP), Mogi das Cruzes (SP), Itaguaí (RJ), Criciúma (SC) e Araucária (PR), a documentação analisada em procedimento fiscal demonstrou que a autora somente possui serviço odontológico para a cidade de Volta Redonda e Minas Gerais, beneficiando apenas os estabelecimentos 0013-48 (Casa Branca) e 0067-30 (Arcos). I inclusive, a autoridade administrativa converteu o julgamento em diligência para que ficasse evidenciada a situação daqueles empregados supostamente atendidos pelo serviço odontológico da Fundação CSN, e que prestam serviço em outras filiais. Analisando os contratos de prestação de serviços acostados à inicial às fls. 166-208, verifico que não consta qualquer cláusula restringindo o uso da assistência odontológica a determinado grupo. Contudo, também não consta menção que assegure o atendimento a todos os empregados, sem distinção. (...) Nesse contexto, não é possível afirmar que a apelante confere a todos os seus dirigentes ou empregados, indistintamente, benefício odontológico, não tendo comprovado esse fato, de modo a afastar qualquer dúvida acerca da questão. Na verdade, o que há são documentos esparsos e referentes a determinadas localidades, mas nada abrangente, no sentido de demonstrar que todos os seus trabalhadores fazem parte de um programa unificado de prestação de serviços odontológicos. Não há prova da extensão e, mais que isso, da oferta desse benefício a todos. Diante isso, deve ser mantida a sentença no tocante à improcedência do pedido formulado, razão pela qual nego provimento ao recurso de apelação. Em vista trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 20%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIOS. ANULATÓRIA DE DÉBITOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NFLD. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA DO ART. 28, §9º, "q", DA LEI Nº 8.212/1991. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.52/1997. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. COBERTURA. TOTALIDADE DOS EMPREGADOS. - A ampla cobertura pessoal de convênios médicos e odontológicos, exigida pelo art. 28, §9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.528/1997), era válida por se tratar isenção tributária, sujeita à discricionariedade do legislador à interpretação literal (art. 111 do CTN), mas a Lei nº 13.467/2017 suprimiu a necessidade de esses convênios alcançarem a totalidade dos empregados e dirigentes, embora essa dispensa somente alcance fatos geradores de contribuições posteriores à edição dessa nova lei. Os montantes ordinariamente pagos a esses convênios (em favor do empregado e seus familiares) estão no campo de incidência essas contribuições (art. 195, I, “a”, da Constituição), e nada têm de indenizatório, não se confundindo com reparações relacionadas acidentes de trabalho ou doenças laborais. - No caso dos autos, aplica-se a norma do art. 28, § 9º, “q”, da Lei nº 8.212/1991, em sua redação dada pela Lei nº 9.528/1997, uma vez que a NFLD n° 35.749.914-0 foi lavrada em 13/12/2005, período no qual o montante relativo à assistência odontológica prestada apenas não integraria o salário-de-contribuição se a cobertura abrangesse a totalidade dos empregados e dirigentes da parte apelante, o que não foi comprovado nos autos. - Os acordos coletivos juntados aos autos referem-se à gratuidade dos tratamentos básicos odontológicos prestados a empregados de localidades situadas no Estado do Rio de Janeiro. Apesar de a apelante ter estabelecimentos em diversas localidades, como São Paulo (SP), Camaçari (BA), Porto Alegre (RS), Mococa (SP), Mogi das Cruzes (SP), Itaguaí (RJ), Criciúma (SC) e Araucária (PR), não comprovou a existência de plano de atendimento de todos os seus empregados, nas várias cidades nas quais atua. E, em se tratando de uma companhia de grande porte, se, de fato, o benefício fosse estendido a todos os funcionários, certamente haveria um plano formalizado que previsse essa cobertura, mas assim não comprovou nos autos. -Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011714-09.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por Companhia Siderúrgica Nacional em face da sentença (proferida em 25.04.2018) que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedente o pedido objetivando à declaração da inexigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre benefício odontológico prestado pela autora, a anulação de exigências ficais relacionadas à NFLD 35.749.914-0, além do reconhecimento do direito à compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença também condenou a apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2°). Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram rejeitados. A apelante sustenta que, diversamente do que constou da sentença, o serviço odontológico por ela oferecido não estava restrito aos estabelecimentos situados no Município de Volta Redonda (RJ) e no Estado de Minas Gerais, vez que segurados de outras localidades usufruíram do referido benefício, conforme constou de parecer elaborado pelas autoridades fiscais. Em outras palavras, afirma que o benefício se estendia “para funcionários de todos os seus estabelecimentos”, razão pela qual não deve incidir a contribuição previdenciária (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, “q”). E ainda que o serviço não fosse prestado à totalidade dos dirigentes e empregados, argumenta que não incidiria a contribuição, considerando o previsto no art. 458, § 2º, IV, da CLT, segundo o qual não se considera salário o valor correspondente à assistência médica, hospitalar e odontológica, diretamente prestada ou mediante seguro-saúde. Pede o provimento do recurso. Com contrarrazões, subiram os autos para esta Corte. Apresentada apólice de seguro-garantia pela apelante, manifestou-se a União, a qual pleiteou a sua adequação aos termos da Portaria PGFN nº 164/2014. Intimada, a recorrente, procedeu à regularização da garantia, com posterior manifestação favorável da União. Na sequência, foi deferido o pedido formulado pela apelante, reconhecendo-se que o débito objeto da NFLD nº 35.749.914-0 encontra-se caucionado, inclusive para fins de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e suspensão de eventual registro no CADIN. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011714-09.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO - RJ163879-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A, RONALDO REDENSCHI - SP283985-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011714-09.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos. Petição ID 263284250: Manifesta, a peticionária, oposição ao julgamento virtual, requerendo a inclusão do feito em sessão de julgamento em que seja possível a realização de sustentação oral. Primeiramente, parece-me claro que julgamentos colegiados do Poder Judiciário devem ter as mesmas exigências e garantias, independentemente de serem realizados por modo presencial ou pela via eletrônica, sobretudo no que concerne às prerrogativas da ampla defesa e do contraditório. Cabe à legislação processual, ao Regimento Interno das Cortes Judiciárias e às Presidências dos Órgãos Jurisdicionais a delimitação do procedimento para julgamentos presenciais ou pela via eletrônica, sobre o que emergem o art. 937, do Código de Processo Civil, e o art. 143, do Regimento Interno deste E. TRF3. Porém, a situação extraordinária na qual toda a sociedade foi lançada em razão da pandemia provocada pelo Covid-19 tem exigido contínuos remanejamentos no funcionamento do próprio Poder Judiciário, inclusive no que concerne à continuidade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo. Em favor da ampla defesa e do contraditório, e em vista da necessidade da continuidade do funcionamento permanente e eficiente do Poder Judiciário, vários meios de comunicação têm sido disponibilizados àqueles que querem reforçar suas argumentações, dentre eles memoriais por e-mail e atendimentos on-line, sendo ainda facultada ao advogado a juntada aos autos de arquivo de áudio ou de vídeo com a gravação da referida sustentação (o que, em sendo realizado, constará da certidão de julgamento). Posto isso, adie-se o feito por uma sessão, devendo a parte manifestar-se sobre a juntada de vídeo com o teor da sustentação oral, observados os formatos e os limites previstos no art. 6º, da Resolução Pres nº 482/2021. Intimem-se. São Paulo, 15 de setembro de 2022.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO - RJ163879-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-A, CARLOS LINEK VIDIGAL - SP227866-A, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO - SP244865-A, RONALDO REDENSCHI - SP283985-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A apelante, por meio da manifestação id 160130984, alega que já havia apresentado a apólice de seguro-garantia nº 501144200000140101 com o objetivo de caucionar o débito objeto de discussão neste feito, a qual foi aceita pelo juízo de origem e pela União. No entanto, considerando o final da vigência da referida apólice, a apelante providenciou um novo instrumento para garantir o crédito tributário. Com isso, foi aberta vista à União para manifestação, a qual pleiteou a intimação da parte contrária para retificação da apólice nos termos da Portaria PGFN nº 164/2014 e alterações. Na sequência, a apelante foi intimada e providenciou a regularização (id 256872352), abrindo-se nova vista à União, a qual afirmou que “...não se opõe a que o seguro-garantia de que se trata (apólice/endosso original – ID nº 160130995-, complementada pela apólice/endosso- ID nº 256870569), pelo atendimento e conformidade com os requisitos legais da Portaria 164/2014 e alterações, seja aceitado para os fins de garantia do débito plasmado na NFLD sob nº 35.749.914-0, para fins de emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa e suspensão de eventual registro no CADIN”. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011714-09.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, considerando a adequação da apólice apresentada pela recorrente à Portaria PGFN nº 164/2014 e alterações, defiro o pedido formulado pela recorrente, encontrando-se garantido o débito objeto da NFLD nº 35.749.914-0, inclusive para fins de emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa e suspensão de eventual registro no CADIN, valendo ressaltar, como fez a União, que a garantia ofertada não se presta para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Intime-se a União, conforme requerido, ou seja, para que promova as medidas materiais assecuratórias da garantia ora ofertada. Intimadas as partes, retornem à conclusão.

21/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

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Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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legal

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