Embargos de Divergência em Recurso Especial 5006343-08.2020.4.04.7200 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5006343-08.2020.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006343-08.2020.4.04.7200/SC RELATOR: DIÓGENES TARCÍSIO MARCELINO TEIXEIRA EXEQUENTE: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): Herlon Teixeira (OAB SC015247) ADVOGADO(A): ESTEVAO MACHADO PASSOS (OAB SC058202) ADVOGADO(A): PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO (OAB SC004673) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 139 - 21/05/2026 - PETIÇÃO Evento 138 - 21/05/2026 - PETIÇÃO Evento 136 - 05/05/2026 - PETIÇÃO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006343-08.2020.4.04.7200/SC AUTOR: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): Herlon Teixeira (OAB SC015247) ADVOGADO(A): ESTEVAO MACHADO PASSOS (OAB SC058202) ADVOGADO(A): PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO (OAB SC004673) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221, XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017), tendo em conta o trânsito em julgado da sentença, a secretaria intima as partes para requererem aquilo que entenderem de direito, sendo desnecessário que se requeira dilação de prazo para promover o cumprimento da sentença, haja vista que, na hipótese de o processo haver sido baixado, sua reativação se efetivará por meio de simples juntada de petição.

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:21

Protocolo de Petição

18/11/2025, 14:00

Publicação

18/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2157562/SC (2024/0257475-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS AGRAVADO: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: HERLON TEIXEIRA - SC015247 ESTEVÃO MACHADO PASSOS - SC058202 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 21:30

Não-Provimento

12/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:51

Protocolo de Petição

07/11/2025, 11:34

Recebimento

05/11/2025, 18:05

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 17:56

Publicação

05/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:13

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt nos EREsp 2157562/SC (2024/0257475-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS REQUERIDO: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: HERLON TEIXEIRA - SC015247 ESTEVÃO MACHADO PASSOS - SC058202 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Por intermédio da petição de fls. 1.333-1.337 (e-STJ), Universidade Federal de Santa Catarina e outra requerem que seu agravo interno, incluído na sessão virtual da Primeira Seção com início em 6/11/2025 e término em 12/11/2025, seja dela retirado e levado a julgamento em sessão presencial, viabilizando-se, assim, a realização de sustentação oral. Brevemente relatado, decido. À parte assiste o direito de ver julgado o seu recurso, não lhe sendo dado, contudo, escolher a modalidade pela qual será realizado o julgamento, se virtual ou presencial. Essa definição cabe, em primeiro plano, ao relator do recurso, que não está obrigado a alterá-la por simples preferência ou conveniência das partes, nem mesmo em razão de pretextada importância do caso ou de alguma particularidade ou complexidade que nele se aponte. Além disso, nenhum prejuízo advirá para os interessados pelo fato de o julgamento acontecer no ambiente virtual: a Resolução STJ/GP n. 3, de 15/1/2025, expressamente prevê que as partes poderão acompanhar o julgamento em tempo real, inclusive com acesso imediato ao teor dos votos, conforme forem sendo proferidos, além de ser assegurada a apresentação, por escrito e quando necessário, de esclarecimentos sobre matéria de fato. O julgamento em sessão virtual tampouco inviabiliza, nos casos em que couber, a realização de sustentação oral, dada a possibilidade de juntada de arquivo digital de áudio ou de vídeo, na forma regulamentar. Considerando que, no caso sob exame, não foi suficientemente justificada a discordância com o julgamento virtual, nem apresentado argumento convincente para a pretendida retirada, indefiro o pedido. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2157562/SC (2024/0257475-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS EMBARGADO: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ESTEVÃO MACHADO PASSOS - SC058202 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Universidade Federal de Santa Catarina e Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS ao acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, assim ementado (e-STJ, fl. 1.240): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O recurso especial não é a via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a", III, do art. 105 da Constituição Federal. 2. Agravo interno desprovido. Em suas razões, as embargantes apontam divergência entre o acórdão embargado e o AgInt nos EDcl no REsp 2.160.360/RS Afirmam, em síntese, que deve prevalecer o entendimento contido no precedente da Segunda Turma desta Casa, no sentido de que a controvérsia teria natureza infraconstitucional, devendo ser cessado o pagamento de adicionais ocupacionais durante o período de trabalho remoto em decorrência da pandemia da COVID-19. Brevemente relatado, decido. A jurisprudência sedimentada deste Tribunal é no sentido de se inadmitir a oposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, tendo em vista o que dispõe a Súmula 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". A título exemplificativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315/STJ. APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 E DO JULGAMENTO DO TEMA 1.199/STF. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ALTERAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO INCISO III DO ART. 12 DA LIA. RECURSO PROVIDO. [...] 2. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.569.966/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021. Aplicação da Súmula 315/STJ. [...] 7. Agravo interno a que se dá provimento apenas para suprimir as penas de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública. (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.704.898/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação da Súmula n. 315/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido com a consequente prejudicialidade do pedido de efeito suspensivo. (AgInt nos EAREsp n. 2.421.956/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) Na espécie, verifica-se que o mérito do recurso especial não foi analisado pela Primeira Turma, pois o acórdão embargado se limitou a confirmar a decisão monocrática do Ministro Gurgel de Faria que concluíra pela inadequação do apelo especial para a análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse contexto, como o aresto paragonado não examinou o mérito da controvérsia, revela-se inviável o processamento dos embargos de divergência. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

06/08/2025, 00:00

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