Agravo em Recurso Especial 5027284-14.2022.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5027284-14.2022.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5027284-14.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50272841420228240023/SC) RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 118 - 17/05/2025 - Recurso Extraordinário negado seguimento Evento 116 - 17/05/2025 - Recurso Extraordinário Agravo do art. 1042 prejudicado

20/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2025, 18:15

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 13:31

Protocolo de Petição

31/03/2025, 13:12

Publicação

31/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2736948/SC (2024/0331638-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 MARCELO SEGER - SC022851 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: JULIANO DOSSENA - SC009522 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:10

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2736948/SC (2024/0331638-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 MARCELO SEGER - SC022851 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: JULIANO DOSSENA - SC009522 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2736948/SC (2024/0331638-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 MARCELO SEGER - SC022851 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: JULIANO DOSSENA - SC009522 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE BUSCA CONCESSÃO DE ORDEM PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO À COBRANÇA DO DIFAL, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO OU DO ATIVO IMOBILIZADO DESTINADOS A IMPETRANTE, CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. 1. AGRAVO INTERNO DA IMPETRANTE. 1.1 ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TESE AFASTADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DECORRENTE DE REITERAÇÃO JURISPRUDENCIAL, CONFORME ART. 132 DO RITJSC, COM AUTORIZAÇÃO DO ART 932 DO CPC. 1.2 AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE DIFAL DA IMPETRANTE EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO OU DO ATIVO IMOBILIZADO, COMO CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. TESE DERRUÍDA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.093, CONFORME JULGAMENTO DO RE 1351076 AGR, PRIMEIRA TURMA, MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 04/04/2022. LEGISLAÇÃO QUE NÃO INOVOU QUANTO À COBRANÇA DO ICMS SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DE IMPOSTO. SITUAÇÃO REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No apelo nobre, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 927, I e III, e 1.040 do CPC/2015, porquanto o julgado não observou a orientação estabelecida no Tema 1.093 do STF. Aduz que, embora o DIFAL na venda para não contribuinte e o DIFAL na aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo por contribuintes do ICMS sejam hipóteses diferentes, aplicam-se, no presente caso, as mesmas premissas. Defende, por isso, que, enquanto não editada a lei complementar, não podiam os Estados ter exigido o DIFAL e, mesmo após a LC n. 190/2022, seria necessária a instituição de leis ordinárias locais. Argumenta que as normas atuais nesse sentido são inconstitucionais, por vício de origem, e, além disso, somente seria possível a exigência após 1º/1/2023, exercício seguinte àquele em que publicada a lei complementar. Afirma divergência jurisprudencial, indicando o julgamento proferido pelo TJPA na Apelação n. 0018091-62.2016.8.14.0051, no qual se aplicou o mesmo raciocínio adotado no Tema 1.093 do STF à hipótese desses autos. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender incidentes a Súmula 211 do STJ e as Súmulas 280 e 282 do STF e de natureza constitucional a fundamentação do julgado, solução com a qual não concorda a agravante. Oferecida contraminuta. Em manifestação de e-STJ fl. 539, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo, em razão do caráter constitucional da controvérsia. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos próprios, conheço do agravo para, desde logo, examinar o recurso especial. Na origem, cuidam os autos de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente pretendendo sua não submissão ao recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações de aquisição de mercadorias para uso e consumo na condição de consumidor final contribuinte do imposto. A ordem foi denegada em primeiro grau. Interposta apelação, o TJSC manteve essa solução, estabelecendo que o STF, bem como aquela Corte, posicionam-se pela não aplicação do Tema 1.093 do STF à hipótese. Disse, ademais, que a EC n. 87/2015 não inovou nessa relação tributária, porque antes da modificação do texto constitucional já existia base normativa para a cobrança aqui questionada. Confira-se (e-STJ fls. 272/273): Todavia, no caso dos autos, a decisão agravada foi fundamentada na jurisprudência desta Corte e no entendimento do STF que expressamente consolidou a inaplicabilidade do Tema n. 1.093, na aquisição de bens de uso e consumo, ou destinadas ao ativo imobilizado de consumidor final contribuinte de imposto. Vejamos: Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo. Cobrança do diferencial de alíquotas pelo estado de destino. Acórdão recorrido no qual se firma haver na LC nº 87/96 e na Lei estadual nº 6.347/89 normas suficientes para a tributação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Inaplicabilidade do Tema nº 1.093. 1. O Tribunal de origem concluiu existir na Lei Complementar Federal nº 87/96 e na Lei Estadual nº 6.347/89 normas relativas ao ICMS suficientes para a cobrança do ICMS-difal pelo estado de destino em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Para superar essa compreensão e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 2. Não se aplica no caso o Tema nº 1.093, que envolveu os consumidores finais não contribuintes do imposto. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). (STF, RE 1351076 AgR, Primeira Turma, Min. Dias Toffoli, julgado em 04/04/2022, publicado em 29/04/2022, grifou-se) Ademais a decisão recorrida foi clara ao reconhecer que a Emenda Constitucional não inovou quanto à cobrança do ICMS sobre mercadorias destinadas ao consumidor final contribuinte de imposto. Destaca-se da decisão monocrática recorrida: [...] Ocorre que o caso em concreto não se amolda às discussões trazidas pelo Tema n. 1093 da Corte Suprema. A agravante, que possui sede em Santa Catarina, em verdade, busca a suspensão da exigibilidade do DIFAL a respeito de aquisição de mercadorias oriundas de outros estados, isto é, referente a operações destinadas a contribuinte do imposto. Ocorre que tal situação há muito foi regulamentada pela Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir) que, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar n. 190/2022, estabeleceu que: Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. Por outro lado, no Estado de Santa Catarina a Lei Estadual 10.297/1996, que "dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e adota outras providências", já regulamentava a matéria, tendo sofrido adequações pontuais com a Medida Provisória n. 250, de 31-1- 2022, frente a Lei Complementar n. 190/2022. Assim, pode-se afirmar, ao menos em cognição sumária, que para o caso em tela, não há necessidade de se aguardar o exercício do ano de 2023 para que o DIFAL seja cobrado. [...] Há que se pontuar que "ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015" (ARESP 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2019). Pois bem. A Corte a quo não emitiu nenhum juízo de valor a respeito do disposto no arts. 927, I e III, e 1.040 do CPC/2015. Desse modo, as respectivas teses recursais carecem do necessário prequestionamento, tendo aplicação o teor das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Relativamente ao propósito de reforma do acórdão recorrido, não merece conhecimento a alegação pertinente à inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais de aquisição de bens de uso e consumo da recorrente, porque, no ponto, não foram indicados os dispositivos de lei federal objeto de suposta violação, tampouco de interpretação jurisprudencial divergente. Por isso, no ponto, incide o teor da Súmula 284 do STF. Ademais, o Tribunal de origem resolveu a questão mediante fundamentação constitucional, de modo que não compete ao STJ, em sede de recurso especial, o exame da insurgência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS-ST. BASE PRESUMIDA. INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Na espécie, o acórdão recorrido se baseou na interpretação da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 593.849/MG (Tema 201), para solucionar a controvérsia. Logo, o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 4. Não obstante a indicação de ofensa a dispositivo de lei federal, a discussão proposta no recurso especial é de cunho constitucional, pois combate acórdão que considerou válidas as leis locais de regência, questionando sua aplicação em face de lei federal (LC 87/1996). Tal análise, na instância excepcional, não compete a esta Corte, mas ao STF, em sede de recurso extraordinário (art. 102, inc. III, d, da CF/88). 5. A tutela jurisdicional também foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento na Lei Estadual 15.056/2017 e no Decreto Estadual 54.308/2018, razão por que o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.972.416/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO MÉRITO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMUNIDADE. IPTU. IMÓVEL DE ENTE PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. TEMA 385 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Impossibilidade de sobrestamento do presente feito que, no mérito, não preenche os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não é possível aferir a efetiva prejudicialidade entre a ação anulatória c/c declaratória n. 013723-98.2013.8.26.0562 e a presente execução fiscal e respectivos embargos (manejados em 2006). Ademais, a parte poderá pleitear a suspensão do processo nas instâncias ordinárias quando do retorno dos autos, o que poderá ser melhor analisado pelo juízo da execução. 2. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão recorrido entendeu que a hipótese dos autos se enquadra no Tema 385 - RE n. 594.015/SP, julgado em repercussão geral, ocasião em que se entendeu que a Sociedade de economia mista arrendatária de bem da União deve arcar com IPTU. Ademais, o Tribunal a quo afirmou que a atividade desenvolvida pela recorrente tratar-se de atividade econômica concorrencial, e não de mera atividade de interesse público. O pretendido distinguishing entre o caso dos autos e os Temas 385 e 437 do STF foram analisados pelo Tribunal de origem no âmbito do agravo interno interposto contra a decisão que negou admissibilidade aos apelos extremos. 4. Portanto, seja porque não cabe a esta Corte aferir se o Tribunal local aplicou corretamente entendimento constitucional adotado pelo STF em sede de repercussão geral, sob pena de usurpação de competência da Corte Suprema, seja porque não é possível aferir, em sede de recurso especial, se a atividade desenvolvida pela empresa é ou não econômica concorrencial, haja vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte, não é possível conhecer do recurso no mérito. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.050.336/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Registro a propósito que contra o acórdão recorrido foi interposto recurso extraordinário. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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